, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte dele. <\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\nDa Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n
J\u00e1 para a Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias, atente-se que:<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do repasse total para o caso dos munic\u00edpios que fiscalizem e cobrem o ITR.<\/p>\n\n\n\n
Art. 142<\/em><\/strong> – <\/em>Pertencem aos Munic\u00edpios<\/span><\/em><\/strong>: <\/em><\/p>\n\n\n\nII –<\/em><\/strong> 50%<\/strong> do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a <\/em>propriedade territorial rural<\/em><\/span><\/strong>,<\/span> relativamente aos im\u00f3veis neles situados;<\/em><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, os crit\u00e9rios para repasse do ICMS est\u00e3o desatualizados.<\/span><\/p>\n\n\n\nArt. 142, \u00a7 \u00fanico –<\/strong> As parcelas de receitas pertencentes aos Munic\u00edpios, mencionadas no inciso IV (25% do ICMS), ser\u00e3o creditadas conforme os seguintes crit\u00e9rios: <\/em><\/p>\n\n\n\n- I \u2013<\/strong> 3\/4, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas em seus territ\u00f3rios; <\/em><\/li>
- II –<\/strong> at\u00e9 1\/4, de acordo com o que dispuser a lei estadual. <\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
At. 158, \u00a7\u00fa. As parcelas de receita pertencentes aos Munic\u00edpios, mencionadas no inciso IV, ser\u00e3o creditadas conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n
- I – 65% <\/strong>no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios; <\/li>
- II – at\u00e9 35% <\/strong>de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribui\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Ainda, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual trouxe o prazo que se considera crime de responsabilidade a reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 146 – <\/em><\/strong>\u00c9 <\/em>vedada ao Estado a reten\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega dos tributos ou de outros recursos devidos ou destinados ao Munic\u00edpio, neles compreendidos adicionais e acr\u00e9scimos relativos a impostos, importando crime de responsabilidade<\/span> a sua reten\u00e7\u00e3o<\/strong> por prazo superior a 15 dias<\/span><\/strong> do seu real recebimento no caixa do Estado.<\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\nFinan\u00e7as P\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n
Continuando no Resumo Final da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual para ES, tratemos sobre as Finan\u00e7as P\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual apresenta uma defini\u00e7\u00e3o bem interessante de or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Or\u00e7amento p\u00fablico<\/span><\/strong> (Art. 149): express\u00e3o f\u00edsico-financeira do planejamento governamental, ser\u00e1 entendido n\u00e3o s\u00f3 como um documento<\/strong> formal de decis\u00f5es sobre a aloca\u00e7\u00e3o de recursos, mas sobretudo como um instrumento que expressa<\/strong>, anualmente, o conjunto de a\u00e7\u00f5es<\/strong> visando alcan\u00e7ar, setorial e especialmente, maiores n\u00edveis de efici\u00eancia e efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento fiscal e o or\u00e7amento de investimento, sabemos que eles buscam reduzir as desigualdades regionais e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal conforme o crit\u00e9rio populacional, entretanto atente-se a CE:<\/p>\n\n\n\n
Art. 150<\/em><\/strong>, \u00a7 7\u00ba –<\/strong> Os or\u00e7amentos previstos no \u00a7 5\u00ba, I e II, compatibilizados com o plano plurianual, ter\u00e3o entre suas fun\u00e7\u00f5es, a de <\/em>reduzir as desigualdades<\/span><\/em><\/strong> regionais segundo crit\u00e9rio estabelecido em <\/strong><\/em>lei<\/span>.<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\nPor fim, veja a seguinte literalidade.<\/p>\n\n\n\n
Art. 153.<\/em><\/strong> Os recursos correspondentes \u00e0s <\/em>dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias<\/span><\/em><\/strong>, compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, ser-lhes-\u00e3o entregues at\u00e9 o dia 20 de <\/strong><\/em>cada m\u00eas<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\nA falta do famoso \u201cem duod\u00e9cimos (CF, 168)\u201d pode confundir, aten\u00e7\u00e3o, pois se \u00e9 a cada m\u00eas, tamb\u00e9m \u00e9 1\/12.<\/p>\n\n\n\n
Ordem Econ\u00f4mica e Financeira<\/h2>\n\n\n\n
Para finalizar o Resumo Final da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual para ES, fechamos com as disposi\u00e7\u00f5es da Ordem econ\u00f4mica e Financeira<\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\nUma disposi\u00e7\u00e3o bem importante \u00e9 as fun\u00e7\u00f5es <\/span>exercidas pelo Estado <\/strong>na atividade econ\u00f4mica, desde que n\u00e3o contrarie o interesse p\u00fablico, conhecemos (Art. 207):<\/p>\n\n\n\n- Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>
- Incentivo; e<\/li>
- Planejamento<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Ainda, observe que n\u00e3o se fala em \u201cimperativo da seguran\u00e7a\u201d, tradicionalmente abordado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como uma das exce\u00e7\u00f5es para a explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 207, \u00a71\u00ba –<\/em><\/strong> A explora\u00e7\u00e3o direta<\/span> <\/span><\/strong>de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando motivada por relevante interesse coletivo.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/span>, <\/strong>o Estado garantir\u00e1 na fixa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tarif\u00e1ria tratamento diferenciado<\/strong>, considerando as diversas classes de renda da popula\u00e7\u00e3o, beneficiando aquela de menor renda (Art. 210, \u00a7\u00fa). <\/p>\n\n\n\nDo Sistema Financeiro Estadual<\/h3>\n\n\n\n
Finalizando de fato temos as disposi\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Estadual<\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\n- Objetivo<\/strong> <\/span>(Art. 219): cumprir os objetivos da pol\u00edtica de desenvolvimento estadual<\/strong>. <\/li>
- Integram o sistema financeiro estadual<\/span><\/strong> (Art. 219, \u00a7\u00fa): institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de car\u00e1ter financeiro<\/strong> incorporadas, fundidas ou criadas com o objetivo expresso neste artigo<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Referente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de fomento, temos uma disposi\u00e7\u00e3o bem interessante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o com a gera\u00e7\u00e3o de tecnologia no Estado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 220 – As institui\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/span>integrantes do sistema financeiro estadual que exer\u00e7am atividade<\/strong> de fomento <\/span>elaborar\u00e3o<\/strong>, na forma do Art.150, \u00a7 2\u00ba, a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos direcionada, preferencialmente<\/span><\/strong>, para o desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os e de gera\u00e7\u00e3o de <\/strong>tecnologia<\/strong> <\/span>que atendam ao mercado interno<\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m podemos ver uma grande preocupa\u00e7\u00e3o no aspecto social. Veja:<\/p>\n\n\n\n
Art. 221<\/em><\/strong> – O <\/em>Governo<\/em><\/strong> Estadual <\/em>alocar\u00e1 recursos<\/em><\/strong> em seu or\u00e7amento anual, <\/strong>sob a forma de fundo espec\u00edfico ou para a capitaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras, destinadas a apoiar os programas de alta relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social<\/span><\/strong> e, <\/em>principalmente<\/span><\/em><\/strong>, os destinados ao fomento da pequena produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola<\/span><\/strong>, \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 terra<\/strong>, \u00e0s terras particulares cobertas com florestas nativas, \u00e0 <\/em>habita\u00e7\u00e3o popular<\/span><\/em><\/strong>, ao saneamento b\u00e1sico e a obras de urbaniza\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 habita\u00e7\u00e3o popular temos algumas disposi\u00e7\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n
Companhia Habitacional do ES:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n- Adequar\u00e1 seu programa de a\u00e7\u00e3o de forma a viabilizar, efetivamente, a constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, rural e urbana (Art. 221, \u00a71\u00ba)<\/li>
- O governo alocar\u00e1 recursos para aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura b\u00e1sica n\u00e3o-incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria (Art. 221, \u00a72\u00ba).<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do Resumo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Esp\u00edrito Santo. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n
Como dissemos, a ideia \u00e9 tentar direcion\u00e1-los para aquilo que tem mais probabilidade de ser cobrado, entretanto, por \u00f3bvio, que n\u00e3o afasta a necessidade de conhecer as demais disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Espero que fa\u00e7am uma grande prova!<\/p>\n\n\n\n
@resumospassarin<\/p>\n\n\n\n
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