{"id":843790,"date":"2021-08-23T23:32:20","date_gmt":"2021-08-24T02:32:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=843790"},"modified":"2021-08-23T23:32:21","modified_gmt":"2021-08-24T02:32:21","slug":"informativo-stj-704-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-704-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 704 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Vamo que vamo para o Informativo n\u00ba 704 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong>!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/23233149\/stj-704.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_ArbYhT28djg\"><div id=\"lyte_ArbYhT28djg\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/ArbYhT28djg\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/ArbYhT28djg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/ArbYhT28djg\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n\n<!-- wp:heading {\"level\":1} -->\n<h1 id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-1-obriga-o-de-prestar-alimentos-quando-da-pris-o-do-devedor\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos quando da pris\u00e3o do devedor<\/a><\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O fato de o devedor de alimentos estar recolhido \u00e0 pris\u00e3o pela pr\u00e1tica de crime n\u00e3o afasta a sua obriga\u00e7\u00e3o alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na pris\u00e3o ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>REsp 1.882.798-DF, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/08\/2021. (Info 704)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-1-1-situa-o-f-tica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Maria, menor representada por sua m\u00e3e Mercedes, ajuizou a\u00e7\u00e3o de alimentos em desfavor de Andr\u00e9 (pai de Maria). O feito foi julgado \u00e0 revelia de Andr\u00e9, que, embora citado, nem constituiu advogado. Ao final, o juiz fixou o valor da pens\u00e3o em 30% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ocorre que a Defensoria P\u00fablica interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o no qual argumentou que Andr\u00e9 estava preso no momento da cita\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que ainda perdura e que impediria o requerido de trabalhar e arcar com a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-1-2-an-lise-estrat-gica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-1-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CF\/88:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 1.634.&nbsp; Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>I &#8211; dirigir-lhes a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o;)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>II &#8211; exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>III &#8211; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>IV &#8211; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>V &#8211; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua resid\u00eancia permanente para outro Munic\u00edpio;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>VI &#8211; nomear-lhes tutor por testamento ou documento aut\u00eantico, se o outro dos pais n\u00e3o lhe sobreviver, ou o sobrevivo n\u00e3o puder exercer o poder familiar;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>VII &#8211; represent\u00e1-los judicial e extrajudicialmente at\u00e9 os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>VIII &#8211; reclam\u00e1-los de quem ilegalmente os detenha;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>IX &#8211; exigir que lhes prestem obedi\u00eancia, respeito e os servi\u00e7os pr\u00f3prios de sua idade e condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Lei n. 8.069\/1990:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-1-2-2-a-pris-o-do-devedor-o-desobriga-do-dever-de-prestar-alimentos\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A pris\u00e3o do devedor o desobriga do dever de prestar alimentos?<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>O dever dos genitores em assistir materialmente seus filhos \u00e9 previsto constitucionalmente (arts. 227 e 229), bem como na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/strong> (artigos 1.634 do <a>C\u00f3digo Civil de 2002 <\/a>e 22 da <a>Lei n. 8.069\/1990 <\/a>&#8211; Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente &#8211; ECA). N\u00e3o se desconhece que os alimentos est\u00e3o atrelados ao direito \u00e0 vida digna, o que \u00e9 protegido, inclusive, por tratados internacionais.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>De fato, existe a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na pris\u00e3o ou fora dela, a depender do regime prisional de cumprimento de pena, tendo em vista que o trabalho &#8211; interno ou externo &#8211; do condenado \u00e9 incentivado pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n. 7.210\/1984).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF n\u00ba 336\/DF (DJe 10.05.2021), assentou a possibilidade de o trabalho do preso ser remunerado em quantia inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. No item 5 da ementa do voto vencedor, lavrado pelo Ministro Luiz Fux, restou consignado constituir o labor do preso um dever &#8220;obrigat\u00f3rio na medida de suas aptid\u00f5es e capacidades, e possui finalidades educativa e produtiva, em contraste com a liberdade para trabalhar e prover o seu sustento garantida aos que n\u00e3o cumprem pena prisional pelo artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Em suma, o trabalho do preso segue l\u00f3gica econ\u00f4mica distinta da m\u00e3o-de-obra em geral&#8221;.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>No caso, o tribunal de origem afastou de plano a obriga\u00e7\u00e3o da parte por se encontrar custodiado, sem o exame espec\u00edfico da condi\u00e7\u00e3o financeira do genitor, circunst\u00e2ncia indispens\u00e1vel \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ora, a mera condi\u00e7\u00e3o de presidi\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 um alvar\u00e1 para exonerar o devedor da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, especialmente em virtude da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias c\u00edvel e criminal.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>Indispens\u00e1vel identificar se o preso possui bens, valores em conta banc\u00e1ria ou se \u00e9 benefici\u00e1rio do aux\u00edlio-reclus\u00e3o<\/strong>, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio previsto no art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, destinado aos dependentes dos segurados de baixa renda presos, direito regulamentado pela Lei n. 8.213\/1991, o que pode ser aferido com o encaminhamento de of\u00edcios a cart\u00f3rios, \u00e0 unidade prisional e ao INSS.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ademais, incumbe ao Estado informar qual a condi\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do recorrido, a pena fixada, o regime prisional a que se sujeita, se aufere renda com trabalho ou se o utiliza para remi\u00e7\u00e3o de pena, e, ainda, se percebe aux\u00edlio-reclus\u00e3o, n\u00e3o incumbindo \u00e0 autora tal \u00f4nus probat\u00f3rio, por versarem informa\u00e7\u00f5es oficiais.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O fato de o devedor de alimentos estar recolhido \u00e0 pris\u00e3o pela pr\u00e1tica de crime n\u00e3o afasta a sua obriga\u00e7\u00e3o alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na pris\u00e3o ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-2-im-possibilidade-de-manejo-de-a-o-possess-ria-fundada-em-cl-usula-resolutiva-quando-decorrente-de-inadimplemento-contratual-do-promitente-comprador\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de manejo de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria fundada em cl\u00e1usula resolutiva quando decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador<\/a><\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 poss\u00edvel o manejo de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, <a>fundada em cl\u00e1usula resolutiva expressa, <\/a><a>decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador<\/a>, sendo desnecess\u00e1rio <a>o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/a>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>REsp 1.789.863-MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 10\/08\/2021. (Info 704)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-2-1-situa-o-f-tica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Jos\u00e9 adquiriu im\u00f3vel e em certo momento parou de pagar as presta\u00e7\u00f5es do financiamento. O banco ent\u00e3o manejou de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, alegando estar amparado em cl\u00e1usula resolutiva expressa. Ou seja, no caso de inadimplemento contratual do promitente comprador, seria necess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-2-2-an-lise-estrat-gica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-2-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 474. A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-2-2-2-poss-vel-o-manejo-direto-de-a-o-possess-ria\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o manejo direto de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria?<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A cl\u00e1usula resolutiva expressa, como o nome sugere, constitui-se uma cl\u00e1usula efetiva e expressamente estipulada pelas partes, seja no momento da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou em oportunidade posterior (via aditivo contratual), por\u00e9m, sempre antes da verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia nela prevista, que constitui o suporte f\u00e1tico para a resolu\u00e7\u00e3o do ajuste firmado.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Evidentemente, a vantagem da estipula\u00e7\u00e3o expressa \u00e9 que, ocorrendo a hip\u00f3tese espec\u00edfica prevista no ajuste, o efeito resolut\u00f3rio da rela\u00e7\u00e3o negocial disfuncional subsistir\u00e1 independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o judicial, sendo o procedimento para o rompimento do v\u00ednculo mais r\u00e1pido e simples, em prest\u00edgio \u00e0 autonomia privada e \u00e0s solu\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas pelas pr\u00f3prias partes para solu\u00e7\u00e3o dos percal\u00e7os negociais.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>Neste ponto, ressalte-se que inobstante a previs\u00e3o legal (art. 474 do C\u00f3digo Civil) que dispensa as partes da ida ao Judici\u00e1rio quando existente a cl\u00e1usula resolutiva expressa por se operar de pleno direito,<\/strong> o STJ, ao interpretar a norma aludida, delineou a sua jurisprud\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o, no sentido de ser &#8220;imprescind\u00edvel a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o judicial na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel para que seja consumada a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, ainda que existente cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa, diante da necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva a nortear os contratos&#8221; (REsp 620.787\/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, DJe 27.04.2009).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o em exame, revela-se incontroverso que: (i) h\u00e1 cl\u00e1usula resolutiva expressa no bojo do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel firmado entre as partes; (ii) a autora procedeu \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial do r\u00e9u, considerando, a partir do prazo para a purga da mora, extinto o contrato decorrente de inadimplemento nos termos de cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica entabulada pelas partes, sem ajuizar pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do pacto; e (iii) a pretens\u00e3o deduzida na inicial (reintegra\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel) n\u00e3o foi cumulada com o pedido de rescis\u00e3o do compromisso de compra e venda.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Desse modo, caso aplicada a jurisprud\u00eancia sedimentada no STJ, sem uma an\u00e1lise categ\u00f3rica dos institutos a ela relacionados e das condi\u00e7\u00f5es sobre as quais ancorada a compreens\u00e3o do STJ acerca da quest\u00e3o envolvendo a reintegra\u00e7\u00e3o de posse e a rescis\u00e3o de contrato com cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa, sobressairia a falta de interesse de agir da autora (na modalidade inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita), por advir a posse do im\u00f3vel da celebra\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda cuja rescis\u00e3o supostamente deveria ter sido pleiteada em ju\u00edzo pr\u00f3prio.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Entende-se, todavia, que casos como o presente reclamam solu\u00e7\u00e3o distinta, mais condizente com as expectativas da sociedade hodierna, voltadas \u00e0 m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o estatal no mercado e nas rela\u00e7\u00f5es particulares, com foco na desjudicializa\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o de formas e ritos e, portanto, na primazia da autonomia privada.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Note-se que a mudan\u00e7a de entendimento que se pretende n\u00e3o encerra posicionamento contralegem. Sequer \u00e9, pois, de ordem legislativa, visto que, como j\u00e1 dito, a lei n\u00e3o determina que o compromisso de compra e venda deva, em todo e qualquer caso, ser resolvido judicialmente, mas pelo contr\u00e1rio, admite expressamente o desfazimento de modo extrajudicial, exigindo, apenas, a constitui\u00e7\u00e3o em mora ex persona e o decurso do prazo legal conferido ao compromiss\u00e1rio comprador poder purgar sua mora.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Em outras palavras, <strong>ap\u00f3s a necess\u00e1ria interpela\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o em mora, deve haver um per\u00edodo no qual o contrato n\u00e3o pode ser extinto e que o compromiss\u00e1rio comprador tem possibilidade de purgar<\/strong>. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula resolutiva expressa, porquanto ap\u00f3s o decurso do prazo in albis, isto \u00e9, sem a purga\u00e7\u00e3o da mora, nada impede que o compromitente vendedor exer\u00e7a o direito potestativo concedido pela cl\u00e1usula resolutiva expressa para a resolu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica extrajudicialmente.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Evidentemente, compreender a exig\u00eancia de interpela\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o em mora como necessidade de se resolver o compromisso de compra e venda apenas judicialmente enseja confus\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o que refogem a inten\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio, por extrapolar o que determina a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o compromisso de compra e venda de im\u00f3vel.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A eventual necessidade do interessado recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para pedir a restitui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o j\u00e1 cumprida, ou devolu\u00e7\u00e3o da coisa entregue, ou perdas e danos, n\u00e3o tem efeito desconstitutivo do contrato<\/strong>, mas meramente declarat\u00f3rio de rela\u00e7\u00e3o evidentemente j\u00e1 extinta por for\u00e7a da pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Isso porque, cumprida a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da mora e comunicado o devedor acerca da inten\u00e7\u00e3o da parte prejudicada de n\u00e3o mais prosseguir com a aven\u00e7a ultrapassado o prazo para a purga\u00e7\u00e3o da mora, o contrato se resolve de pleno direito, sem interfer\u00eancia judicial. Essa resolu\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 mencionado, d\u00e1-se de modo autom\u00e1tico, pelo s\u00f3 fato do inadimplemento do promitente comprador, independentemente de qualquer outra provid\u00eancia.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>N\u00e3o se nega a exist\u00eancia de casos nos quais, em raz\u00e3o de outros institutos, esteja a parte credora impedida de p\u00f4r fim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o negocial, como, por exemplo, quando evidenciado o adimplemento substancial. Por\u00e9m, essas hip\u00f3teses n\u00e3o podem transformar a excepcionalidade em regra, principalmente caso as partes estipulem cl\u00e1usula resolutiva expressa e o credor demonstre os requisitos para a comprova\u00e7\u00e3o da mora, aguarde a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa plaus\u00edvel pelo inadimplemento ou a purga e comunique a inten\u00e7\u00e3o de desfazimento do ajuste, informa\u00e7\u00e3o que pode constar da pr\u00f3pria notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ressalte-se que a notifica\u00e7\u00e3o deve conter o valor do cr\u00e9dito em aberto, o c\u00e1lculo dos encargos contratuais cobrados, o prazo e local de pagamento e, principalmente, a expl\u00edcita advert\u00eancia de que a n\u00e3o purga\u00e7\u00e3o da mora no prazo acarretar\u00e1 a grav\u00edssima consequ\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o do contrato por resolu\u00e7\u00e3o, fazendo nascer uma nova rela\u00e7\u00e3o entre as partes &#8211; de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Dito isso, afirma-se que a altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e9 necess\u00e1ria para tornar prescind\u00edvel o intento de demanda\/a\u00e7\u00e3o judicial nas hip\u00f3teses em que existir cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa e tenha a parte cumprido os requisitos para a resolu\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Necess\u00e1rio referir, ainda, que em hip\u00f3teses excepcionais, quando sobressa\u00edrem motivos plaus\u00edveis e justific\u00e1veis para a n\u00e3o resolu\u00e7\u00e3o do contrato, sempre poder\u00e1 a parte devedora socorrer-se da via judicial a fim de alcan\u00e7ar a declara\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o do ajuste, transformando o inadimplemento absoluto em parcial, oferecendo, na oportunidade, todas as defesas que considerar adequadas a fim de obter a declara\u00e7\u00e3o de prosseguimento do contrato.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Frise-se que impor \u00e0 parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolu\u00e7\u00e3o do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa, \u00e9 impingir-lhe \u00f4nus demasiado e obriga\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao texto expresso da lei, desprestigiando o princ\u00edpio da autonomia da vontade, da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o do Estado nas rela\u00e7\u00f5es negociais, criando obriga\u00e7\u00e3o que refoge \u00e0 verdadeira inten\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 poss\u00edvel o manejo de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, fundada em cl\u00e1usula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":1} -->\n<h1 id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-3-i-legitimidade-do-locat-rio-para-ajuizar-a-o-contra-o-condom-nio-no-intuito-de-questionar-o-descumprimento-de-regra-estatut-ria-aus-ncia-de-presta-o-de-contas-e-a-administra-o-de-estabelecimento-comercial\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legitimidade do locat\u00e1rio para ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o condom\u00ednio no intuito de questionar o descumprimento de regra estatut\u00e1ria, aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas e a administra\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial<\/a><\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O locat\u00e1rio n\u00e3o possui legitimidade <a>para ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o condom\u00ednio no intuito de questionar o descumprimento de regra estatut\u00e1ria<\/a>, <a>a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas e a administra\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial<\/a>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>REsp 1.630.199-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 05\/08\/2021. (Info 704)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-3-1-situa-o-f-tica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Noemia locou uma loja pertencente a terceiro, esta situada no Shopping Center BentoG. Ocorre que, desde a inaugura\u00e7\u00e3o do empreendimento, o Shopping teria adotado crit\u00e9rios equivocados de despesas condominiais, al\u00e9m de n\u00e3o apresentar com a regular presta\u00e7\u00e3o de contas. Mais: haveria at\u00e9 mesmo loca\u00e7\u00e3o indevida de espa\u00e7o de uso comum, sem contabiliza\u00e7\u00e3o na receita condominial.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Inconformada, No\u00eamia ajuizou a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos contra o Shopping em raz\u00e3o das supostas irregularidades. O juiz de primeira inst\u00e2ncia julgou extinto o feito, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por ilegitimidade ativa, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC\/1973, sobrevindo apela\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual se negou provimento pelo mesmo motivo.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-3-2-an-lise-estrat-gica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-3-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 18. Ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo substitui\u00e7\u00e3o processual, o substitu\u00eddo poder\u00e1 intervir como assistente litisconsorcial.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Lei n. 8.245\/1991:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 23. O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 2\u00ba O locat\u00e1rio fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no par\u00e1grafo anterior, desde que comprovadas a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprova\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-3-2-2-locat-rio-parte-leg-tima-para-tanto\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Locat\u00e1rio \u00e9 parte leg\u00edtima para tanto?<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A quest\u00e3o jur\u00eddica submetida a exame diz respeito \u00e0 legitimidade ativa de locat\u00e1rio para ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o condom\u00ednio, no intuito de questionar o descumprimento de regra estatut\u00e1ria, a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas e a administra\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial, cujo reconhecimento resultaria na necessidade de adequa\u00e7\u00f5es de cota condominial e recomposi\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos financeiros.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Nos termos do art. 18 do <a>CPC\/2015<\/a>, correspondente ao art. 6\u00ba do CPC\/1973, &#8220;ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico&#8221;. <strong>N\u00e3o existe norma que confira ao locat\u00e1rio legitimidade para atuar em Ju\u00edzo na defesa dos interesses do cond\u00f4mino locador.<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Isso porque o v\u00ednculo obrigacional estabelecido no contrato de loca\u00e7\u00e3o se d\u00e1 ENTRE INQUILINO E LOCADOR. Desse modo, a conven\u00e7\u00e3o realizada entre os particulares transfere a posse direta do im\u00f3vel e, eventualmente, o dever de arcar com obriga\u00e7\u00f5es <em>propter rem<\/em>, de titularidade do propriet\u00e1rio, <strong>mas n\u00e3o sub-roga o inquilino em todos os direitos do cond\u00f4mino perante o condom\u00ednio.<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Vale anotar que os locat\u00e1rios podem pedir contas ao locador, n\u00e3o diretamente ao condom\u00ednio, conforme previsto no art. 23, \u00a7 2\u00ba, da <a>Lei n. 8.245\/1991<\/a>. Desse modo, se a m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio tornou onerosa a rela\u00e7\u00e3o contratual locat\u00edcia, cabe ao inquilino buscar provid\u00eancia frente ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Conclui-se, em suma, que o locat\u00e1rio n\u00e3o possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o condom\u00ednio para questionar a forma pela qual a coisa comum \u00e9 gerida.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O locat\u00e1rio n\u00e3o possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o condom\u00ednio no intuito de questionar o descumprimento de regra estatut\u00e1ria, a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas e a administra\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-4-des-necessidade-da-intima-o-pessoal-para-fins-de-constitui-o-do-devedor-assistido-pela-defensoria-como-deposit-rio-fiel-da-penhora-de-bem-im-vel-quando-realizada-por-termo-nos-autos\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade da intima\u00e7\u00e3o pessoal para fins de constitui\u00e7\u00e3o do devedor, assistido pela Defensoria, como deposit\u00e1rio fiel da penhora de bem im\u00f3vel, quando realizada por termo nos autos.<\/a><\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 imprescind\u00edvel a <a>intima\u00e7\u00e3o pessoal para fins de constitui\u00e7\u00e3o do devedor, assistido pela Defensoria, como deposit\u00e1rio fiel da penhora de bem im\u00f3vel <\/a>realizada por termo nos autos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>REsp 1.331.719-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, DJ 03\/08\/2021. (Info 704)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-4-1-situa-o-f-tica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Trata-se de Recurso Especial no qual se discute a validade da intima\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 Defensoria P\u00fablica, para fins de constitui\u00e7\u00e3o do devedor assistido como deposit\u00e1rio fiel da penhora realizada por termo nos autos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-4-2-an-lise-estrat-gica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-4-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CPC\/1973:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 38. A procura\u00e7\u00e3o geral para o foro, conferida por instrumento p\u00fablico, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber cita\u00e7\u00e3o inicial, confessar, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a a\u00e7\u00e3o, receber, dar quita\u00e7\u00e3o e firmar compromisso. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.952, de 13.12.1994)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; A procura\u00e7\u00e3o pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei espec\u00edfica.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 659.&nbsp; A penhora dever\u00e1 incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 5 o Nos casos do \u00a7 4 o , quando apresentada certid\u00e3o da respectiva matr\u00edcula, a penhora de im\u00f3veis, independentemente de onde se localizem, ser\u00e1 realizada por termo nos autos, do qual ser\u00e1 intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constitu\u00eddo deposit\u00e1rio.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Lei n. 1.060\/1950:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em ju\u00edzo, n\u00e3o exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinar\u00e1 que se exarem na ata da audi\u00eancia os termos da referida outorga.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O instrumento de mandato n\u00e3o ser\u00e1 exigido, quando a parte for representada em ju\u00edzo por advogado integrante de entidade de direito p\u00fablico incumbido na forma da lei, de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, ressalvados:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.248, de 1975)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>a) os atos previstos no&nbsp;art. 38 do C\u00f3digo de Processo Civil;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CPC\/15:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 161. O deposit\u00e1rio ou o administrador responde pelos preju\u00edzos que, por dolo ou culpa, causar \u00e0 parte, perdendo a remunera\u00e7\u00e3o que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exerc\u00edcio do encargo.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O deposit\u00e1rio infiel responde civilmente pelos preju\u00edzos causados, sem preju\u00edzo de sua responsabilidade penal e da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>S\u00famula n. 319\/STJ:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O encargo de deposit\u00e1rio de bens penhorados pode ser expressamente recusado.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-4-2-2-necess-ria-a-intima-o-pessoal\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal?<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Vale destacar que as reformas introduzidas no processo executivo e na fase de cumprimento de senten\u00e7a (notadamente pelas Leis n. 10.444\/2002 e 11.382\/2006) visaram \u00e0 SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O E EFETIVIDADE dos procedimentos previstos pelo antigo C\u00f3digo, a fim de alcan\u00e7ar atividade satisfativa jurisdicional c\u00e9lere e eficaz, dentre elas se destacando a possibilidade de intimar o executado &#8220;na pessoa de seu advogado&#8221;, para fins de constitu\u00ed-lo como deposit\u00e1rio.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Em se tratando, todavia, de parte representada pela Defensoria P\u00fablica, algumas peculiaridades merecem maior aprofundamento, notadamente as relacionadas ao tipo de intima\u00e7\u00e3o, aos seus \u00f4nus e \u00e0s caracter\u00edsticas da assist\u00eancia\/representa\u00e7\u00e3o realizada pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Nessa senda, imperioso <strong>pontuar a distin\u00e7\u00e3o existente entre o defensor constitu\u00eddo pela parte e o Defensor P\u00fablico<\/strong>, atuando em raz\u00e3o de m\u00fanus p\u00fablico legalmente atribu\u00eddo, em que n\u00e3o h\u00e1 escolha ou rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de confian\u00e7a entre assistido e representante.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Nesse contexto, a representa\u00e7\u00e3o da parte em ju\u00edzo, justamente por ser constitu\u00edda legalmente, dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de mandato, possuindo o defensor apenas os poderes relacionados \u00e0 procura\u00e7\u00e3o geral para o foro, visto que o exerc\u00edcio de poderes especiais demanda mandato com cl\u00e1usula expressa, conforme o disposto nos artigos 38, caput, do <a>CPC\/1973 <\/a>e 16, par\u00e1grafo \u00fanico, &#8220;a&#8221;, da <a>Lei n. 1.060\/1950<\/a>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ademais, percebe-se que o legislador fez clara distin\u00e7\u00e3o entre os atos puramente processuais e aqueles materiais, que demandam a\u00e7\u00e3o positiva pessoal do assistido.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Nesse ponto, a doutrina preceitua que a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial \u00e0 garantia constitucional do contradit\u00f3rio, de modo que a distin\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios da intima\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria parte ou o advogado na qualidade de defensor dessa, \u00e9 feita a partir da natureza dos atos a se realizar.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Pertinente, ainda, apontar que, segundo o art. 666, \u00a73\u00ba do CPC\/73, &#8220;a pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel ser\u00e1 decretada no pr\u00f3prio processo, independentemente de a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito&#8221;. No <a>CPC\/15<\/a>, disp\u00f5e o artigo 161, par\u00e1grafo \u00fanico, que &#8220;o deposit\u00e1rio infiel responde civilmente pelos preju\u00edzos causados, sem preju\u00edzo de sua responsabilidade penal e da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Dessa forma, a constitui\u00e7\u00e3o do devedor como deposit\u00e1rio do bem penhorado n\u00e3o pode ser considerada, sob qualquer aspecto, como ato de natureza puramente processual, justamente em raz\u00e3o das consequ\u00eancias civis e penais que o descumprimento do mister pode acarretar. Entendimento diverso implicaria a atribui\u00e7\u00e3o ao Defensor P\u00fablico de responsabilidade DESPROPORCIONAL pelo cumprimento e respeito do comando judicial por parte do assistido que, muitas das vezes, sequer mant\u00e9m ou atualiza o contato junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>Observa-se que a intima\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 pressuposto l\u00f3gico da adequada observ\u00e2ncia do comando contido na consolidada S\u00famula n. 319\/STJ<\/strong>, que prev\u00ea que &#8220;o encargo de deposit\u00e1rio de bens penhorados pode ser expressamente recusado.&#8221;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com efeito, a possibilidade de recusa expressa do encargo de deposit\u00e1rio de bens somente \u00e9 respeitada caso seja oportunizada \u00e0 parte, previamente, a op\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo, de forma pessoal, n\u00e3o sendo preservado o direito do devedor-deposit\u00e1rio pela circunst\u00e2ncia de poder, ulteriormente, requerer ao Ju\u00edzo que preside o feito sua exonera\u00e7\u00e3o. Isso porque as situa\u00e7\u00f5es caracterizadoras de responsabilidade civil e criminal do deposit\u00e1rio j\u00e1 podem estar, inclusive, concretizadas em raz\u00e3o da aus\u00eancia de ci\u00eancia pessoal do devedor do encargo, que j\u00e1 pode ter alienado ou institu\u00eddo gravame sobre o bem penhorado.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Assim sendo, <strong>apesar de o antigo CPC\/1973 n\u00e3o prever de forma expressa a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte quando assistida pela Defensoria P\u00fablica<\/strong>, o que pode ser justificado tamb\u00e9m em raz\u00e3o de o citado \u00f3rg\u00e3o ter adquirido estatura constitucional somente quando da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e a Defensoria ter sido dotada de autonomia funcional e administrativa apenas por for\u00e7a da EC 45\/2004<strong>, o novo CPC, atento \u00e0s necessidades verificadas na pr\u00e1tica forense e \u00e0s cr\u00edticas acad\u00eamicas, foi expl\u00edcito em diversos artigos a respeito da obrigatoriedade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor representado pela Defensoria P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Evidencia-se, portanto, que h\u00e1 clara diferen\u00e7a entre a rela\u00e7\u00e3o representante-representado quando o advogado \u00e9 designado e n\u00e3o constitu\u00eddo volunt\u00e1ria e pessoalmente pela parte.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Dessa forma, h\u00e1 a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor assistido pela Defensoria P\u00fablica para que seja constitu\u00eddo como deposit\u00e1rio fiel do bem im\u00f3vel penhorado por termo nos autos, seja em virtude de o ato possuir conte\u00fado de direito material e demandar comportamento positivo da parte, b) seja em raz\u00e3o de o Defensor P\u00fablico, na condi\u00e7\u00e3o de defensor nomeado e n\u00e3o constitu\u00eddo pela parte, exercer m\u00fanus p\u00fablico que impede o seu enquadramento no conceito de &#8220;advogado&#8221; para os fins previstos no artigo 659, \u00a7 5\u00b0, do CPC\/1973, possuindo apenas, via de regra, poderes gerais para o foro.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 imprescind\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o pessoal para fins de constitui\u00e7\u00e3o do devedor, assistido pela Defensoria, como deposit\u00e1rio fiel da penhora de bem im\u00f3vel realizada por termo nos autos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":1} -->\n<h1 id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-5-aus-ncia-de-reconhecimento-de-suspei-o-pela-autoridade-policial-e-nulidade-do-processo\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aus\u00eancia de reconhecimento de suspei\u00e7\u00e3o pela autoridade policial e nulidade do processo<\/a><\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A aus\u00eancia de afirma\u00e7\u00e3o da autoridade policial de sua pr\u00f3pria suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o eiva de nulidade o processo judicial por si s\u00f3, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo suportado pelo r\u00e9u.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>REsp 1.942.942-RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10\/08\/2021. (Info 704)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-5-1-situa-o-f-tica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Joaquim, apenado, ajuizou revis\u00e3o criminal para desconstituir o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio. Sua defesa narra que o procedimento investigativo foi conduzido pelo delegado de pol\u00edcia civil S\u00e9rgio.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ocorre que, durante as intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, foi captada conversa entre Ant\u00f4nio e a investigada Deise, na qual se combinou a contrata\u00e7\u00e3o de uma das adolescentes para manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com o primeiro.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ant\u00f4nio, por sua vez, \u00e9 delegado aposentado e pai de S\u00e9rgio (justamente o delegado condutor da investiga\u00e7\u00e3o). Foi a prova do parentesco que motivou o Joaquim a ajuizar a revis\u00e3o criminal, uma vez que somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o a defesa descobriu a filia\u00e7\u00e3o do delegado.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-5-2-an-lise-estrat-gica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-5-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CPP:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 39.&nbsp; O direito de representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declara\u00e7\u00e3o, escrita ou oral, feita ao juiz, ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou \u00e0 autoridade policial.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 5o&nbsp; O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dispensar\u00e1 o inqu\u00e9rito, se com a representa\u00e7\u00e3o forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a a\u00e7\u00e3o penal, e, neste caso, oferecer\u00e1 a den\u00fancia no prazo de quinze dias.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art.&nbsp;107.&nbsp;&nbsp;N\u00e3o se poder\u00e1 opor suspei\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais nos atos do inqu\u00e9rito, mas dever\u00e3o elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art.&nbsp;155.&nbsp; O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente quanto ao estado das pessoas ser\u00e3o observadas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-5-2-2-poss-vel-a-declara-o-de-nulidade-sem-a-comprova-o-do-preju-zo\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o de nulidade sem a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo?<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Trata-se de discuss\u00e3o sobre o art. 107 do <a>CPP<\/a>, segundo o qual &#8220;n\u00e3o se poder\u00e1 opor suspei\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais nos atos do inqu\u00e9rito, mas dever\u00e3o elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal&#8221;. Tal previs\u00e3o \u00e9 bastante criticada em sede doutrin\u00e1ria, mormente pela contradi\u00e7\u00e3o que encerra: se a autoridade dever\u00e1 pronunciar sua suspei\u00e7\u00e3o, soa paradoxal, em certa medida, impedir que a parte investigada a aponte no inqu\u00e9rito.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>De todo modo, tendo em vista a dic\u00e7\u00e3o legal &#8211; que permanece v\u00e1lida e vigente, inexistindo declara\u00e7\u00e3o de sua n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pelo STF -, seu teor segue aplic\u00e1vel. <strong>Uma solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para a parte que se julgue prejudicada \u00e9 buscar, na esfera administrativa, o afastamento da autoridade suspeita<\/strong>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Assim, o descumprimento do art. 107 do CPP &#8211; quando a autoridade policial deixa de afirmar sua pr\u00f3pria suspei\u00e7\u00e3o &#8211; n\u00e3o eiva de nulidade o processo judicial por si s\u00f3, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo suportado pela parte r\u00e9.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Vale ressaltar que, segundo a tradicional compreens\u00e3o doutrin\u00e1ria e pretoriana hoje predominante, o inqu\u00e9rito \u00e9 uma pe\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o, destinada a auxiliar a constru\u00e7\u00e3o da <em>opinio delicti<\/em> do \u00f3rg\u00e3o acusador. Por conseguinte, poss\u00edveis irregularidades nele ocorridas n\u00e3o afetam a a\u00e7\u00e3o penal. Lembre-se que, ressalvadas as provas irrepet\u00edveis, cautelares e antecipadas, nos termos do art. 155 do CPP, n\u00e3o h\u00e1 propriamente produ\u00e7\u00e3o de provas na fase inquisitorial, mas apenas colheita de elementos informativos para subsidiar a convic\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto ao oferecimento (ou n\u00e3o) da den\u00fancia. Tamb\u00e9m por isso, o inqu\u00e9rito \u00e9 uma pe\u00e7a facultativa, como se depreende do art. 39, \u00a7 5\u00ba, do CPP.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com efeito todos os elementos colhidos no inqu\u00e9rito, quando integram a acusa\u00e7\u00e3o e s\u00e3o considerados pela senten\u00e7a, submetem-se ao contradit\u00f3rio no processo judicial, e \u00e9 este o <em>locus<\/em> adequado para rebat\u00ea-los. Tamb\u00e9m as provas irrepet\u00edveis, cautelares e antecipadas passam pelo crivo do contradit\u00f3rio, ainda que de forma diferida, cabendo \u00e0 defesa o \u00f4nus de apontar poss\u00edveis v\u00edcios processuais e apresentar suas impugna\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas. Por isso, como resta preservada a ampla possibilidade de debate dos elementos de prova em ju\u00edzo, \u00e9 correto manter inc\u00f3lume o processo mesmo diante de alguma irregularidade cometida na fase inquisitorial (desde que, \u00e9 claro, n\u00e3o tenham sido descumpridas regras de licitude da atividade probat\u00f3ria).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A aus\u00eancia de afirma\u00e7\u00e3o da autoridade policial de sua pr\u00f3pria suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o eiva de nulidade o processo judicial por si s\u00f3, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo suportado pelo r\u00e9u.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:file {\"id\":843791,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/23233149\/stj-704.pdf\"} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/23233149\/stj-704.pdf\">stj-704<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/23233149\/stj-704.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vamo que vamo para o Informativo n\u00ba 704 do STJ COMENTADO! 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