{"id":843724,"date":"2021-08-26T09:01:00","date_gmt":"2021-08-26T12:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=843724"},"modified":"2022-09-01T17:16:22","modified_gmt":"2022-09-01T20:16:22","slug":"principios-tributario-nao-vedacao-trafego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-tributario-nao-vedacao-trafego\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 N\u00e3o Veda\u00e7\u00e3o ao Tr\u00e1fego"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem como objetivo expor o princ\u00edpio da n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego<\/strong> e como a jurisprud\u00eancia e doutrina moldaram suas defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego <\/strong>est\u00e1 expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, no artigo 150: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que se pretendeu atrav\u00e9s do comando constitucional? Impedir que os entes tributantes institu\u00edssem tributos cujo fato gerador estivesse lastreado simplesmente em circula\u00e7\u00e3o de pessoas ou bens entre cidades ou estados?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. O comando n\u00e3o impede os entes tributantes de institu\u00edrem tributos \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas e bens \u2013 o que ele veda \u00e9 que tais tributos sejam institu\u00eddos com o objetivo de coibir ou proibir que pessoas ou bens circulem entre munic\u00edpios ou entre estados. O que se veda \u00e9 que tais tributos atentem contra a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

Dentro do mesmo comando existe uma ressalva<\/strong>: a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo poder p\u00fablico.<\/strong> \u00c9 importante lembrar que, na \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88 o pa\u00eds vinha de uma administra\u00e7\u00e3o estatal que inclusive assumia predominantemente a gest\u00e3o de estradas de rodagem \u2013 tanto em n\u00edvel federal como estadual. Isso remonta uma concep\u00e7\u00e3o de que as estradas s\u00e3o bens p\u00fablicos de gest\u00e3o dos Estados ou da Uni\u00e3o. No per\u00edodo da CF\/88 isso ainda era pr\u00e1tica corriqueira no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O princ\u00edpio da n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego busca assegurar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

 As ressalvas ao princ\u00edpio da n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ped\u00e1gio nas constitui\u00e7\u00f5es brasileiras vem desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946<\/a>. A reda\u00e7\u00e3o do artigo 27 assim apresenta o tema: \u201c\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de qualquer natureza por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de taxas, inclusive ped\u00e1gio, destinada exclusivamente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das despesas de constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e melhoramento de estradas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A doutrina mant\u00e9m uma leitura controversa sobre o que seria o ped\u00e1gio. Tanto no texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 como na CF\/88 persiste a cobran\u00e7a do ped\u00e1gio como uma ressalva<\/strong>, ou seja \u2013 o direito de locomo\u00e7\u00e3o \u00e9 garantido, mas ele \u00e9 relativizado no que se refere ao uso das estradas de rodagens do pa\u00eds, pois o que o poder p\u00fablico investiu de recursos p\u00fablicos ele precisa reaver. Considerando que ao construir a estrada a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica utilizou recursos p\u00fablicos latu sensu<\/em>, ou seja, recursos inclusive<\/strong> de quem n\u00e3o utilizar\u00e1 <\/strong>a dita estrada, parece bastante l\u00f3gico que se cobre ped\u00e1gio de quem de fato a utilizar\u00e1<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o custo de constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da estrada gradativamente ser\u00e1 alocado aos usu\u00e1rios dela, em uma esp\u00e9cie de contrapresta\u00e7\u00e3o. <\/strong>Desta concep\u00e7\u00e3o \u00e9 que vem a vis\u00e3o de parte da doutrina de que o ped\u00e1gio seja um tributo<\/strong> da esp\u00e9cie taxa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para ampliar o escopo, o princ\u00edpio da n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego<\/strong> n\u00e3o \u00e9 somente excepcionado pelo ped\u00e1gio, mas, tamb\u00e9m, pelo Imposto relativo \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS). O fato gerador do imposto \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e determinados servi\u00e7os de transporte e comunica\u00e7\u00e3o, que ocorre n\u00e3o pelas transposi\u00e7\u00f5es municipais ou estaduais<\/strong> \u2013 mas pela circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os<\/strong>. A transposi\u00e7\u00e3o pode ocorrer, mas n\u00e3o \u00e9 ela em si a causa.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda outra ressalva na doutrina tribut\u00e1ria: \u00e9 admiss\u00edvel que haja uma taxa tur\u00edstica que seja cobrada, por exemplo, por turistas que visitem uma cidade com certo potencial tur\u00edstico, de forma a ressarcir a cidade dos custos oriundos de um influxo de popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o origin\u00e1ria (que certamente traz dinheiro, mas tamb\u00e9m custos de lixo, polui\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de praias, matas ou mesmo s\u00edtios arqueol\u00f3gicos).<\/p>\n\n\n\n

\"Seria
N\u00e3o se pode impedir o tr\u00e1fego. Mas seria errado instituir uma taxa para proteger o meio ambiente de um influxo tur\u00edstico?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego e o ped\u00e1gio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A vis\u00e3o doutrin\u00e1ria do ped\u00e1gio como esp\u00e9cie tribut\u00e1ria encontra defensores que advogam a fei\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ped\u00e1gio em tr\u00eas fatores: a ressalva, o local onde o assunto \u00e9 abordado na CF\/88 e manuten\u00e7\u00e3o das estradas por entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A ressalva traz claramente uma infer\u00eancia<\/strong> de que s\u00f3 pode se tratar de uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, j\u00e1 que \u00e9 uma concess\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego<\/strong> \u2013 pois, se \u00e9 uma concess\u00e3o, implicitamente<\/strong>, assume que o ped\u00e1gio<\/strong> tamb\u00e9m se insere entre as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A outra sinaliza\u00e7\u00e3o que defensores do ped\u00e1gio como esp\u00e9cie tribut\u00e1ria veem \u00e9 o lugar<\/strong> na constitui\u00e7\u00e3o em que o assunto \u00e9 tratado. Como ele est\u00e1 sendo discorrido no cap\u00edtulo sobre a tributa\u00e7\u00e3o, entre as limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar, h\u00e1 uma clara identifica\u00e7\u00e3o<\/strong> do ped\u00e1gio como uma esp\u00e9cie de tributo<\/strong> \u2013 ainda que ele n\u00e3o<\/strong> seja expressamente mencionado<\/strong> como tal.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo ponto \u00e9 tamb\u00e9m uma constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, remetendo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, quando se fala em ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de estradas mantidas pelo poder p\u00fablico.  Desta forma, a utiliza\u00e7\u00e3o de estradas mantidas pelo poder p\u00fablico seria uma frui\u00e7\u00e3o<\/strong> de um servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esta vis\u00e3o possui algumas limita\u00e7\u00f5es: a constru\u00e7\u00e3o<\/strong> da estrada n\u00e3o pode entrar nesta quest\u00e3o, pois, de acordo com alguns autores, a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria mais adequada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma estrada seria a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria<\/strong> (que n\u00e3o necessariamente oneraria usu\u00e1rios<\/strong> da estrada, mas os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis<\/strong> pr\u00f3ximos a ela).<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto a ser observado \u00e9 a quest\u00e3o relacionada a quem cuida da estrada. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, a de 1967 foram elaboradas e promulgadas quando na pr\u00e1tica somente o poder p\u00fablico providenciava a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio e manuten\u00e7\u00e3o de estradas. Quando da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, o quadro econ\u00f4mico era um pouco diferente: j\u00e1 havia experi\u00eancias de gest\u00e3o privada de bens p\u00fablicos, especialmente de estradas \u2013 o que, por si s\u00f3, retirava desta rela\u00e7\u00e3o sua fei\u00e7\u00e3o tipicamente tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, se sobressai a rela\u00e7\u00e3o sinalagm\u00e1tica <\/strong>(bilateral, consensual) do ped\u00e1gio, que \u00e9 bem diferente de uma rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os estatal (unilateral, coativa), na qual o usu\u00e1rio paga se efetivamente<\/strong> ou potencialmente<\/strong> utilizar o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo nesta linha, o valor cobrado n\u00e3o precisa<\/strong> estar institu\u00eddo em lei<\/strong>, e caso haja algum reajuste, <\/strong>tamb\u00e9m n\u00e3o precisa respeitar a anterioridade de exerc\u00edcio <\/strong>(aguardar o exerc\u00edcio seguinte para ser cobrado). Estes \u00faltimos pontos apontam que o ped\u00e1gio<\/strong> seja na verdade uma modalidade de pre\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, conforme j\u00e1 foi reconhecido em jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 em uma a\u00e7\u00e3o em que se questionava a n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o de via alternativa, alegava-se ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego<\/strong>, argumento recha\u00e7ado pelo Supremo, em fun\u00e7\u00e3o de que, em que pese o princ\u00edpio, tal presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nas estradas n\u00e3o seria esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, e sim pre\u00e7o p\u00fablico<\/strong> \u2013 o que desobrigaria o fornecimento de estrada alternativa.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 definiu que o ped\u00e1gio \u00e9 pre\u00e7o p\u00fablico \u2013 e n\u00e3o taxa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A n\u00e3o limita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego e a taxa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como j\u00e1 expresso anteriormente, o princ\u00edpio da n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego<\/strong> n\u00e3o impede a institui\u00e7\u00e3o de tributos, mas a institui\u00e7\u00e3o de forma a coibir, proibir<\/strong>, ofender<\/strong> a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o expressa na CF\/88, Art. 5\u00ba: \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

XV – \u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que se pro\u00edbe \u00e9 instituir tributos com o claro objetivo de impedir a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/strong> Agora, \u00e9 poss\u00edvel que haja um munic\u00edpio de pequeno porte, que possua um excelente potencial tur\u00edstico, que exer\u00e7a uma enorme atra\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es de outras cidades, outros estados at\u00e9 \u2013 e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deste referido munic\u00edpio esteja avaliando custos crescentes decorrentes deste influxo tur\u00edstico e seus efeitos no meio ambiente, ou, se se tratar de uma cidade litor\u00e2nea, os custos de manuten\u00e7\u00e3o de suas praias e instala\u00e7\u00f5es. Poderia este munic\u00edpio instituir uma taxa com o objetivo de ressarcir tais custos?<\/p>\n\n\n\n

A doutrina entende que sim, \u00e9 poss\u00edvel. Tal taxa, evidentemente, seria caracterizada como uma taxa referente ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, por tal ente tributante. Assim tamb\u00e9m entendeu o munic\u00edpio de Bombinhas, no estado de Santa Catarina.  Atrav\u00e9s da Lei Complementar n. 185\/2013<\/a>, o munic\u00edpio instituiu a Taxa de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental (TPA).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 2\u00ba da lei traz seu fato gerador: \u201cA TAXA DE PRESERVA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL – TPA tem como fato gerador o ingresso de visitantes por meio do seu \u00fanico acesso pela Avenida Governador Celso Ramos em alt\u00edssima escala durante os meses de novembro a abril em um territ\u00f3rio de apenas 36km\u00b2 e de extrema sensibilidade ambiental, colocando em risco os ecossistemas naturais da cidade de Bombinhas, considerando A UTILIZA\u00c7\u00c3O, EFETIVA OU POTENCIAL DA INFRA-ESTRUTURA F\u00cdSICA, DO ACESSO E FRUI\u00c7\u00c3O AO PATRIM\u00d4NIO NATURAL, AMBIENTAL E HIST\u00d3RICO DO MUNIC\u00cdPIO DE BOMBINHAS, INCIDENTE SOBRE O TR\u00c2NSITO DE VE\u00cdCULOS UTILIZANDO INFRAESTRUTURA F\u00cdSICA ambiental, durante o per\u00edodo de incid\u00eancia dessa visita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"O
O munic\u00edpio de Bombinhas\/SC instituiu a TPA (Taxa de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo foi exposto e explicado mais um dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios que pertencem ao direito tribut\u00e1rio brasileiro. Menos conhecido do que os princ\u00edpios da legalidade<\/a>, anterioridade<\/a>, isonomia<\/a>, irretroatividade<\/a> e veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/a>, o princ\u00edpio da n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego <\/strong>n\u00e3o \u00e9 menos importante.<\/p>\n\n\n\n

Houve uma preocupa\u00e7\u00e3o de legisladores origin\u00e1rios de outras constitui\u00e7\u00f5es do pa\u00eds que n\u00e3o houvesse um arb\u00edtrio estatal de tal forma que se impedisse ou se inviabilizasse a locomo\u00e7\u00e3o entre as diversas \u00e1reas do pa\u00eds. E tal cuidado permaneceu por d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que isso n\u00e3o significa, obviamente, que qualquer pessoa poder\u00e1 cruzar milhares de quil\u00f4metros no pa\u00eds sem custos. O objetivo dos constituintes origin\u00e1rios foi estabelecer limites ao poder de tributar, que, se n\u00e3o for restringido, pode inclusive tolher a liberdade de seus cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Assim, al\u00e9m dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios j\u00e1 mencionados, o princ\u00edpio da n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego<\/strong> se une a mais uma das garantias concedidas ao contribuinte, em mais uma liberdade de car\u00e1ter negativo<\/strong>, trazendo um \u201cn\u00e3o fazer<\/strong>\u201d do estado \u2013 demonstrando porque estes princ\u00edpios e garantias foram denominados pelo STF de cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo tem como objetivo expor o princ\u00edpio da n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego e como a jurisprud\u00eancia e doutrina moldaram suas defini\u00e7\u00f5es. 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