servi\u00e7os de sua compet\u00eancia<\/strong>. <\/li><\/ul>\n\n\n\nQuanto ao Munic\u00edpio<\/span><\/strong>, temos que o territ\u00f3rio ser\u00e1 dividido<\/strong>, para fins administrativos, em distritos<\/strong>, na forma prevista em lei (art. 22)<\/p>\n\n\n\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n
Avan\u00e7ando no Resumo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Esp\u00edrito Santo, temos as important\u00edssimas disposi\u00e7\u00f5es sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais <\/strong><\/h3>\n\n\n\nComecemos pelos princ\u00edpios expl\u00edcitos na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios expl\u00edcitos<\/span> <\/strong>(Art. 32): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, f<\/span>inalidade, i<\/span>nteresse p\u00fablico, m<\/span>otiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade e proporcionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\nMnem\u00f4nico:<\/span> LIMPE + FIM <\/span>da razoabilidade e proporcionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse sentido as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e3o aos princ\u00edpios e tamb\u00e9m aos seguintes:<\/p>\n\n\n\n
- VI – <\/strong>\u00e9 vedado ao servidor p\u00fablico servir sob a dire\u00e7\u00e3o imediata de c\u00f4njuge ou parente at\u00e9 terceiro grau civil, n\u00e3o admitindo ainda nomea\u00e7\u00f5es que configurem reciprocidades por nomea\u00e7\u00f5es; –<\/span>> Veda\u00e7\u00e3o ao Nepotismo de forma expressa<\/strong><\/span><\/li>
- XII –<\/strong> a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio<\/strong><\/span> dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Munic\u00edpios<\/strong>, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/span><\/strong>; <\/li>
- XXIII –<\/strong> o diretor de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta e fundacional dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o de bens<\/strong> <\/span>ao tomar posse e ao deixar o cargo; <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Outras disposi\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n
Vejamos um direito bem interessante dado aos servidores no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n
Planos e programas \u00fanicos de previd\u00eancia e assist\u00eancia social<\/span> <\/strong>(Art. 32, \u00a711\u00ba): Estado e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o<\/strong> para seus servidores ativos e inativos<\/strong> e respectivos, dependentes, neles inclu\u00edda a assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, psicol\u00f3gica, hospitalar, ambulatorial e jur\u00eddica, al\u00e9m de servi\u00e7os de creches, mediante contribui\u00e7\u00e3o, obedecidos os princ\u00edpios constitucionais. <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m de um conselho que busca disciplinar sobre remunera\u00e7\u00e3o dos servidores.<\/p>\n\n\n\n
Conselho de Pol\u00edtica de Administra\u00e7\u00e3o e Remunera\u00e7\u00e3o de Pessoal <\/span><\/strong>(Art. 38): Estado e os Munic\u00edpios<\/strong> instituir\u00e3o de forma integrada por servidores<\/strong> designados pelos respectivos Poderes.<\/p>\n\n\n\nEntretanto tamb\u00e9m podemos destacar alguns deveres.<\/p>\n\n\n\n
Fornecer certid\u00e3o\/informa\u00e7\u00e3o de interesse do cidad\u00e3o<\/span> <\/strong>(Art. 32, \u00a718\u00ba): <\/strong>no prazo m\u00e1ximo de 10 dias \u00fateis,<\/strong> sob pena de responsabilidade da autoria ou de servidor que negar ou retardar a sua expedi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\nBuscando dar maior publicidade ao gastos p\u00fablicos, a CF disciplina que a divulga\u00e7\u00e3o dos gastos<\/span><\/strong> de todos os Poderes e \u00d3rg\u00e3os do Estado do Esp\u00edrito Santo , al\u00e9m das <\/strong>entidades que recebam recursos p\u00fablicos, dever\u00e1 ser realizada de forma objetiva, transparente <\/strong>, sendo proibida <\/strong>a exig\u00eancia de cadastro<\/strong> e\/ou a solicita\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong> como condi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, e ainda (Art. 32, \u00a720\u00ba):<\/p>\n\n\n\n- I –<\/strong> tratando-se de contrato ou de conv\u00eanio<\/span><\/strong>, dever\u00e3o ser divulgados os nomes das partes, o objeto, o prazo, o valor<\/strong>, dentre outras informa\u00e7\u00f5es; <\/li>
- II –<\/strong> tratando-se de gastos com pessoal<\/span><\/strong>, dever\u00e3o ser divulgados nomes, cargos\/fun\u00e7\u00f5es, valores recebidos<\/strong> de forma detalhada, dentre outras informa\u00e7\u00f5es. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Destacamos tamb\u00e9m a literalidade do artigo 35 sobre a veda\u00e7\u00e3o ao servidor \u201cdono\/administrador de empresa\u201d<\/p>\n\n\n\n
Art. 35<\/em><\/strong> – \u00c9 vedado ao servidor p\u00fablico, sob pena de demiss\u00e3o, participar, na qualidade de propriet\u00e1rio, s\u00f3cio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e servi\u00e7os, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado. <\/em><\/p>\n\n\n\nDo Processo Legislativo<\/h2>\n\n\n\n
Destaquemos algumas particularidades importantes quanto ao processo legislativo do Esp\u00edrito Santo se comparado ao processo federal.<\/p>\n\n\n\n
Processo legislativo<\/span><\/strong> (Art. 61) – compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n- I – emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>;<\/li>
- II – leis complementares<\/strong>;<\/li>
- III – leis ordin\u00e1rias<\/strong>;<\/li>
- IV – decretos legislativos<\/strong>;<\/li>
- V – resolu\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/span><\/strong> N\u00e3o previu as leis delegadas e medidas provis\u00f3rias<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, vejamos quem poder\u00e1 propor emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/strong> <\/span>(Art. 62)<\/p>\n\n\n\n- I – de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da Assembleia Legislativa<\/strong>;<\/li>
- II – do Governador<\/strong> do Estado;<\/li>
- III – de iniciativa popular<\/strong>, na forma do Art.69; -> Poss\u00edvel iniciativa popular<\/span><\/li>
- IV – de 1\/3<\/strong>, no m\u00ednimo, das C\u00e2maras Municipais<\/strong>. -> 1\/3 e n\u00e3o \u00bd igual a CF<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Poder executivo<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 importante conhecermos a literalidade do artigo 85-A, que versa sobre o momento da elei\u00e7\u00e3o do Governador. <\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 85-A<\/em><\/strong> Ao candidato declarado eleito<\/span><\/strong> pela Justi\u00e7a Eleitoral para o cargo de Governador, a partir da proclama\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es<\/u>, \u00e9 assegurado o direito de obter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es<\/strong> sobre o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual<\/strong>, bem como das a\u00e7\u00f5es, projetos e dos programas em andamento, dos contratos, dos conv\u00eanios e outros pactos, das contas p\u00fablicas, dos bens, da estrutura funcional, do invent\u00e1rio de d\u00edvidas e haveres e dos recursos vinculados a fundos constitu\u00eddos, por <\/strong>meio de equipe de transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de governo<\/span>, institu\u00edda com este objetivo<\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\nVeja que foi disciplinado sobre uma equipe de transi\u00e7\u00e3o de governo, disposi\u00e7\u00e3o bem interessante. Vamos aprofundar um pouco.<\/p>\n\n\n\n
Equipe de transi\u00e7\u00e3o<\/span> <\/strong>(Art. 85-A, 1\u00ba): A institui\u00e7\u00e3o da equipe de transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de governo<\/strong>, prevista no caput deste artigo, ser\u00e1 disciplinada por lei<\/strong> estadual espec\u00edfica, cuja inexist\u00eancia n\u00e3o <\/span>constituir\u00e1 \u00f3bice<\/strong>, em qualquer hip\u00f3tese, ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es<\/strong> por todos aqueles que sejam credenciados pelo governador rec\u00e9m-eleito.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, temos outras informa\u00e7\u00f5es, tais como:<\/p>\n\n\n\n
- Declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de bens<\/strong> <\/span>(Art. 89): Governador e o Vice, no ato da posse<\/strong> e no t\u00e9rmino do mandato<\/strong><\/li>
- Aus\u00eancia do Governador e Vice <\/span><\/strong>(Art. 86): necess\u00e1ria licen\u00e7a do poder legislativo se por per\u00edodo superior a 15 dias, ainda o Governador e o Vice t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de enviar \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa<\/strong> relat\u00f3rio <\/span>circunstanciado<\/strong> dos resultados da viagem ao exterior (Art. 86, \u00a7\u00fa). <\/li>
- Ren\u00fancia<\/strong> <\/span>(Art. 88): Torna-se efetiva a partir do conhecimento da respectiva mensagem pela Assembleia Legislativa. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Das Atribui\u00e7\u00f5es do Governador do Estado<\/h3>\n\n\n\n
Conhe\u00e7amos agora algumas compet\u00eancias do Governador que podem confundir. <\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia do<\/strong> Governador<\/strong> <\/span>(Art. 91):<\/p>\n\n\n\n- VII –<\/strong> nomear<\/strong> o
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