{"id":842624,"date":"2021-08-22T20:53:33","date_gmt":"2021-08-22T23:53:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=842624"},"modified":"2021-08-22T22:05:41","modified_gmt":"2021-08-23T01:05:41","slug":"gabarito-extraoficial-pcdf-direito-administrativo-agente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-pcdf-direito-administrativo-agente\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial PC-DF (Agente) – Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia? <\/p>\n\n\n\n

Vamos conferir o gabarito extraoficial comentado do conte\u00fado de Direito Administrativo<\/strong><\/em>, que caiu na prova de Agente da PC-DF.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Com base na Lei n\u00ba 8.112\/1990, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

35) Ser\u00e1 aposentado o servidor que, avaliado em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para fins de readapta\u00e7\u00e3o, for julgado incapaz para o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO: CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO<\/strong>:  De acordo com o art. 24, \u00a7 1\u00ba da lei 8.112\/90, Se julgado incapaz para o servi\u00e7o p\u00fablico, o readaptando ser\u00e1 aposentado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24.  Readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental verificada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Se julgado incapaz<\/strong> para o servi\u00e7o p\u00fablico, o readaptando ser\u00e1 aposentado<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

36) As atribui\u00e7\u00f5es do cargo definidas em lei n\u00e3o garantem, por si s\u00f3, a concess\u00e3o e a continuidade do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO: CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO<\/strong>:  N\u00e3o basta que o cargo possua as atribui\u00e7\u00f5es para que o servidor esteja apto para recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, na verdade, conforme a lei 8.112\/90, art. 68, \u00a7 2\u00ba, O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a elimina\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ou dos riscos <\/u>que deram causa a sua concess\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

37) A nomea\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar tanto em car\u00e1ter efetivo quanto em comiss\u00e3o, dependendo, ambos os casos, de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou provas e t\u00edtulos.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO<\/strong>:  Os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o, de livre exonera\u00e7\u00e3o<\/strong> e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 concurso p\u00fablico<\/strong>, conforme previsto nos art. 9\u00ba e 10\u00ba da Lei 8.112\/90:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba – A nomea\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – Em car\u00e1ter efetivo<\/strong>, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – Em comiss\u00e3o<\/strong>, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de interino, para cargos de confian\u00e7a vagos.   <\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  A nomea\u00e7\u00e3o para cargo de carreira<\/u> ou cargo isolado<\/u> de provimento efetivo<\/u><\/strong> depende de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas<\/strong> ou de provas e t\u00edtulos<\/strong>, obedecidos a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e o prazo de sua validade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Perceba que o art. 10\u00ba n\u00e3o menciona concurso p\u00fablico para cargos comissionados, conforme mencionado acima.<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em raz\u00e3o desse fato, instaurou-se o processo administrativo contra Jo\u00e3o para apurar sua conduta funcional. Conclu\u00eddo o procedimento, o chefe da reparti\u00e7\u00e3o, Ant\u00f4nio, aplicou a pena de advert\u00eancia por escrito pelo ato praticado.<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, o disposto na Lei n\u00ba 8.112\/90, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens a seguir.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

51) A puni\u00e7\u00e3o por ato infracional praticado por servidor p\u00fablico configura exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativo.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO<\/strong>:  Quando ocorre a puni\u00e7\u00e3o, de acordo com a pessoa que \u00e9 punida, poderemos ter diferentes tipos de poderes administrativos. O caso narrado retrata uma puni\u00e7\u00e3o de um servidor p\u00fablico e, portanto, nesse caso, se trata do Poder Disciplinar<\/strong> e n\u00e3o de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

52) O ato que formalizou a san\u00e7\u00e3o aplicada por Ant\u00f4nio cumpre o requisito compet\u00eancia do ato Administrativo.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO: CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO<\/strong>:  A quest\u00e3o quer saber se Jo\u00e3o possui compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o do ato punitivo de advert\u00eancia escrita. Veja como o assunto \u00e9 tratado no art. 141, III, da Lei n\u00ba 8.112\/90:<\/p>\n\n\n\n

Art. 141.  As penalidades disciplinares ser\u00e3o aplicadas:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – pelo chefe da reparti\u00e7\u00e3o<\/strong> e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advert\u00eancia ou de suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, o chefe da reparti\u00e7\u00e3o tem sim compet\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o do ato em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

53) A penalidade aplicada a Jo\u00e3o \u00e9 incab\u00edvel, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa para a puni\u00e7\u00e3o funcional pelo ato praticado.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO<\/strong>:  Ao contr\u00e1rio do afirmado na quest\u00e3o, tal proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista no art. 117, VII, da Lei n\u00ba 8.112\/90:<\/p>\n\n\n\n

Art. 117.  Ao servidor \u00e9 proibido:<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, ou a partido pol\u00edtico;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, veja como a referida lei trata acerca da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es do art. 117:<\/p>\n\n\n\n

Art. 129.  A advert\u00eancia ser\u00e1 aplicada por escrito<\/strong>, nos casos de viola\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o<\/strong> constante do art. 117<\/strong>, incisos I a VIII<\/strong> e XIX, e de inobserv\u00e2ncia de dever funcional previsto em lei, regulamenta\u00e7\u00e3o ou norma interna, que n\u00e3o justifique imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Com base nas disposi\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas e legais relativas a licita\u00e7\u00f5es e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

54) Se um agente p\u00fablico causar dano a um particular, a indeniza\u00e7\u00e3o devida poder\u00e1 ser reduzida nos casos em que a conduta do lesado tiver contribu\u00eddo para o resultado.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO: CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO<\/strong>: A quest\u00e3o trata basicamente do conceito de Culpa Concorrente do Estado<\/strong>. A culpa concorrente ocorre quando o particular tamb\u00e9m contribui para o evento danoso<\/strong>, e, portanto, \u00e9 responsabilizado proporcionalmente ao seu grau de participa\u00e7\u00e3o<\/strong> no preju\u00edzo causado.<\/p>\n\n\n\n

55) Decretada a calamidade p\u00fablica, consideram-se automaticamente dispens\u00e1veis as licita\u00e7\u00f5es originadas pelos entes abrangidos pelo decreto de calamidade.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO<\/strong>: Perceba que a quest\u00e3o tratou de forma muito gen\u00e9rica a quest\u00e3o das dispensas licitat\u00f3rias ao afirmar que \u201cas licita\u00e7\u00f5es originadas pelos entes\u201d, o que leva o candidato a entender que seriam todas as licita\u00e7\u00f5es e, por isso, o gabarito incorreto.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que foi afirmado na quest\u00e3o, de acordo com o art. 24, IV, da Lei n\u00ba 8.666\/93, temos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 24.  \u00c9 dispens\u00e1vel<\/strong> a licita\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica<\/strong>, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens<\/strong>, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa <\/u><\/strong>e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou calamidade, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Perceba que a Lei em quest\u00e3o trata do assunto de Dispensa de Licita\u00e7\u00f5es, em per\u00edodos calamitosos, de forma muito mais restritiva que a mencionada e, portanto, acreditamos que a banca ir\u00e1 considerar a quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n\n\n\n

56) O cadastramento pr\u00e9vio e a habilita\u00e7\u00e3o preliminar s\u00e3o fases exigidas para todas as modalidades de licita\u00e7\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO<\/strong>: Ao contr\u00e1rio do afirmado na quest\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o todas as modalidades licitat\u00f3rias<\/strong> que exigem o cadastramento pr\u00e9vio e a habilita\u00e7\u00e3o preliminar<\/strong>. Veja como a Lei 8.666\/93, art. 22, \u00a73\u00ba, trata acerca da modalidade de convite, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Convite<\/strong> \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou n\u00e3o<\/u><\/strong>, (…)<\/p>\n\n\n\n

41) As a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa admitem a solu\u00e7\u00e3o pela via consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO: CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO<\/strong>:\u00a0 De acordo com o art. 17, \u00a7 1\u00ba da lei 8.429\/92, As a\u00e7\u00f5es de que trata este artigo (improbidade administrativa) admitem a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de<\/strong> n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/strong>, nos termos desta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, julgue os itens subsecutivos.<\/p>\n\n\n\n

59) O exerc\u00edcio do direito de greve \u00e9 vedado aos policiais civis que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO: CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO<\/strong>: Acerca desse assunto existe uma jurisprud\u00eancia do STF que aborda diretamente esse tema. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os servidores que atuam diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o podem entrar em greve. Isso porque desempenham atividade essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

STF. Plen\u00e1rio. ARE 654432\/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5\/4\/2017 (repercuss\u00e3o geral) (Info 860)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia? Vamos conferir o gabarito extraoficial comentado do conte\u00fado de Direito Administrativo, que caiu na prova de Agente da PC-DF. Com base na Lei n\u00ba 8.112\/1990, julgue os itens que se seguem. 35) Ser\u00e1 aposentado o servidor que, avaliado em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para fins de readapta\u00e7\u00e3o, for julgado incapaz para o servi\u00e7o p\u00fablico. 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