Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia? Aqui \u00e9 a Prof. Adriane Fauth.<\/p>\n\n\n\n
Vamos conferir o gabarito extraoficial comentado do conte\u00fado de Direito Constitucional<\/strong><\/em>, que caiu na prova de Agente da PC-DF.<\/p>\n\n\n\n Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir:<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n 57. A efic\u00e1cia dos direitos fundamentais n\u00e3o se restringe \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre os cidad\u00e3os e o poder p\u00fablico.<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n GABARITO: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Os direitos fundamentais produzem os seus efeitos nas rela\u00e7\u00f5es entre cidad\u00e3os e o poder p\u00fablico, o que chamamos de efic\u00e1cia vertical dos direitos fundamentais, contudo, eles tamb\u00e9m se aplicam nas rela\u00e7\u00f5es privadas, a chamada efic\u00e1cia horizontal e diagonal dos direitos fundamentais. Logo, a efic\u00e1cia dos direitos fundamentais n\u00e3o se restringe as rela\u00e7\u00f5es entre cidad\u00e3os e poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n 58. Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a norma internacional dever\u00e1 ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>O par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 5\u00ba da CF consagra a chamada Cl\u00e1usula de abertura material, isso significa que os direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o apenas aqueles expressos na CF, mas tamb\u00e9m aqueles decorrentes dos regimes e dos princ\u00edpios por ela adotados, al\u00e9m daqueles reconhecidos em tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n Os tratados internacionais de Direitos Humanos, os quais disp\u00f5e a respeito de direitos fundamentais, podem ter status de norma constitucional ou de norma supralegal, dessa forma \u00e9 poss\u00edvel que se reconhe\u00e7a a condi\u00e7\u00e3o de direito fundamental de um determinado direito, mesmo que formalmente ele n\u00e3o possua status constitucional.<\/p>\n\n\n\n Veja que a forma de aprova\u00e7\u00e3o – nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o e pelo qu\u00f3rum de tr\u00eas quintos dos votos dos membros – define a hierarquia do tratado e n\u00e3o o seu reconhecimento como direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n O Conceito de direitos fundamentais n\u00e3o se limita, portanto, a um conceito formal, mas tamb\u00e9m ao seu conte\u00fado, o seu aspecto material.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba \u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda, para complementar, destaco que h\u00e1 direitos<\/strong> fundamentais expressos<\/strong>, aqueles previstos na CF (no t\u00edtulo II e de forma esparsa na CF) e em tratados internacionais de direitos humanos (com status de norma constitucional ou supralegal), bem como h\u00e1 direitos fundamentais impl\u00edcitos<\/strong>, decorrentes dos expressos, que podem ser deduzidos de um ou mais direitos ou princ\u00edpios expressamente previstos na CF, logo h\u00e1 direitos fundamentais previstos no \u00e2mbito infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, eu acredito que o examinador poder\u00e1 reconhecer a quest\u00e3o como Correta no gabarito preliminar, considerando apenas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 5\u00ba \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/em> <\/p>\n\n\n\n Caso o examinador considere a quest\u00e3o como correta, cabe recurso para alterar o gabarito para errada, conforme j\u00e1 analisado.<\/p>\n\n\n\n No que se refere \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, julgue os itens subsecutivos:<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n 59. O exerc\u00edcio do direito de greve \u00e9 vedado aos policiais civis que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n GABARITO: CERTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade do exerc\u00edcio do direito de greve para todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Veja o que decidiu o STF:<\/p>\n\n\n\n \u201cO exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong> [ARE 654.432, rel. p\/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 5-4-2017, P, DJE de 11-6-2018, Tema 541.]\u201d<\/p>\n\n\n\n 60. A pol\u00edcia civil estadual deve ser dirigida por delegado de pol\u00edcia de carreira e tem como atribui\u00e7\u00f5es apurar infra\u00e7\u00f5es penais bem como prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n GABARITO:<\/strong> ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO:<\/strong> De fato a pol\u00edcia civil \u00e9 dirigida por delegado de pol\u00edcia, contudo, na CF a compet\u00eancia para prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes \u00e9 da Pol\u00edcia Federal, ainda que tal atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe seja exclusiva.<\/p>\n\n\n\n Veja o texto constitucional:<\/p>\n\n\n\n Art. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A pol\u00edcia federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se a:<\/em><\/p>\n\n\n\n II – prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins<\/em><\/strong>, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba \u00e0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira<\/strong>, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares.<\/em><\/p>\n\n\n\n Clara, praticante de uma religi\u00e3o de matriz africana, um dia, ao chegar \u00e0 escola p\u00fablica em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas t\u00edpico de sua pr\u00e1tica religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na institui\u00e7\u00e3o. A diretora alegou que, ali, n\u00e3o era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasi\u00e3o, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adere\u00e7o para poder entrar no estabelecimento de ensino. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n 78. Embora o livre exerc\u00edcio de cultos religiosos seja assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, como o Estado \u00e9 laico, o ingresso de Clara com adere\u00e7os religiosos em sua escola pode ser proibido.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n GABARITO: <\/strong>ERRADO.<\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o assegura dentro da liberdade religiosa o direito de n\u00e3o ter os seus direitos restringidos em decorr\u00eancia de sua convic\u00e7\u00e3o religiosa. Assim, o ingresso de Clara com adere\u00e7os religiosos em sua escola n\u00e3o pode ser proibido.<\/p>\n\n\n\n Clara, praticante de uma religi\u00e3o de matriz africana, um dia, ao chegar \u00e0 escola p\u00fablica em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas t\u00edpico de sua pr\u00e1tica religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na institui\u00e7\u00e3o. A diretora alegou que, ali, n\u00e3o era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasi\u00e3o, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adere\u00e7o para poder entrar no estabelecimento de ensino. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n 79. O direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a \u00e9 considerado um direito fundamental de segunda gera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n GABARITO: <\/strong>ERRADO.<\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Na verdade os direitos referentes \u00e0 liberdade s\u00e3o direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o. Os direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o s\u00e3o os relacionados \u00e0 igualdade (direitos culturais, direitos sociais e direitos econ\u00f4micos).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia? Aqui \u00e9 a Prof. Adriane Fauth. Vamos conferir o gabarito extraoficial comentado do conte\u00fado de Direito Constitucional, que caiu na prova de Agente da PC-DF. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir: 57. 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