{"id":842470,"date":"2021-08-22T13:00:14","date_gmt":"2021-08-22T16:00:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=842470"},"modified":"2021-08-22T20:54:14","modified_gmt":"2021-08-22T23:54:14","slug":"o-novo-crime-de-violencia-psicologica-contra-a-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-violencia-psicologica-contra-a-mulher\/","title":{"rendered":"O novo crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>A Lei 14.188, de 28 de junho de 2021, o tipo penal de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a nova qualificadora da les\u00e3o corporal por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, alterou o C\u00f3digo Penal, criminalizando a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher. O novo tipo penal foi criado por meio da inser\u00e7\u00e3o do artigo 147-B do C\u00f3digo. Al\u00e9m disso, criou uma nova modalidade da pena para a les\u00e3o corporal simples cometida contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino. Cuida-se da forma qualificada prevista no artigo 129, em seu \u00a7 13, inserido pela lei no C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, definiu o programa de coopera\u00e7\u00e3o Sinal Vermelho contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica como uma das medidas de enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher previstas na Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), uma importante estrat\u00e9gia para a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, modificou o caput do artigo 12-C da Lei 11.340\/2006, para inserir a viol\u00eancia psicol\u00f3gica como ensejadora do afastamento do agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida. A reda\u00e7\u00e3o anterior j\u00e1 previa como fundamento risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes. Atualmente, o dispositivo trata da \u201cintegridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Analisaremos, neste artigo, as modifica\u00e7\u00f5es que foram feitas no C\u00f3digo Penal, com o tipo penal criado no artigo 147-B e a nova modalidade qualificada da les\u00e3o corporal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-les-o-corporal-por-condi-o-do-sexo-feminino\">Les\u00e3o corporal por condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 14.188, de 28 de julho de 2021 inseriu o par\u00e1grafo treze ao artigo 129, criando uma nova forma qualificadora de les\u00e3o corporal quando for praticada contra a mulher, por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 13.&nbsp; Se a les\u00e3o for praticada contra a mulher, por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 2\u00ba-A do art. 121 deste C\u00f3digo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p><p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro anos).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nessa hip\u00f3tese, a pena passa a ser de reclus\u00e3o, de um a quatro anos. As circunst\u00e2ncias s\u00e3o as mesmas que ensejam a configura\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio, previsto no artigo 121, \u00a7 2\u00ba-A. De forma sucinta, incidir\u00e1 a qualificadora quando o delito for cometido por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, ou seja, por raz\u00e3o de g\u00eanero. Referidas raz\u00f5es estar\u00e3o presentes nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o de \u201cviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d deve ser feita de forma sistem\u00e1tica, considerando todo o sistema normativo de prote\u00e7\u00e3o da mulher, especialmente a Lei Maria da Penha. Essa lei traz, em seu artigo 5\u00ba, as circunst\u00e2ncias que caracterizam a denominada viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, o que atrai a incid\u00eancia de seus regramentos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 5\u00ba&nbsp; Para os efeitos desta Lei, <strong>configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial<\/strong>:<\/p><p>I &#8211; <strong>no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica<\/strong>, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;<\/p><p>II &#8211; <strong>no \u00e2mbito da fam\u00edlia<\/strong>, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa;<\/p><p>III &#8211; <strong>em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto<\/strong>, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; As rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo <strong>independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Incide nos crimes cometidos a partir de 28 de julho de 2021, de modo que os delitos cometidos anteriormente podem se enquadrar no artigo 129, \u00a7 9\u00ba, do CP.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Essa hip\u00f3tese de homic\u00eddio praticado por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o do g\u00eanero feminino se liga ao menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher. Cuida-se de qualificadora inserida pela lei, constituindo lei penal mais gravosa. Assim, incide apenas para os crimes cometidos a partir de 28 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Menosprezo <\/strong>\u00e9 o sentimento de repulsa ou de desprezo. Menosprezar algu\u00e9m por sua condi\u00e7\u00e3o de mulher \u00e9 buscar diminuir o seu valor enquanto ser humano em virtude de tal qualidade, \u00e9 depreciar tal condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher<\/strong> \u00e9 \u201ctoda distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo\u201d. \u00c9 o que prescreve o artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o para Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra a Mulher, CEDAW, 1979, ratificada pelo Brasil em 1984.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa nova qualificadora, prevista no par\u00e1grafo d\u00e9cimo terceiro, incide no caso de <strong>les\u00e3o corporal de natureza leve<\/strong>. No caso de les\u00e3o de natureza grave (que abrange a modalidade chamada pela doutrina de grav\u00edssima) ou de les\u00e3o seguida de morte, existem duas posi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Incidir\u00e1 o artigo 129, \u00a710, do C\u00f3digo Penal. Assim, aplica-se a pena da les\u00e3o grave, grav\u00edssima ou seguida de morte, prevista nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, respectivamente, com a causa de aumento de um ter\u00e7o. \u00c9 a posi\u00e7\u00e3o que parece mais razo\u00e1vel, desde que haja viol\u00eancia dom\u00e9stica<a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>.<\/li><li>Incidir\u00e1 o artigo 129, \u00a7 1\u00ba, 2\u00ba ou 3\u00ba, a depender do caso, do C\u00f3digo Penal, pois a Lei 14.188\/2021 n\u00e3o inseriu dispositivo sobre as modalidades qualificadas, como fez a Lei 11.340\/2006, que trouxe uma majorante para esses casos. Assim, o juiz deve considerar as raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino na primeira fase da dosimetria<a href=\"#_ftn2\">[2]<\/a>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o haja viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher, mas a raz\u00e3o do crime seja o menosprezo ou a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher, deve-se utilizar a modalidade qualificada (da les\u00e3o grave, grav\u00edssima e seguida de morte) e o juiz deve considerar essas raz\u00f5es na primeira fase da dosimetria, caso n\u00e3o entenda poss\u00edvel a sua valora\u00e7\u00e3o como agravante, por motivo torpe.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando-se que o STJ fixou o entendimento de que o feminic\u00eddio constitui uma qualificadora de ordem objetiva, \u00e9 prov\u00e1vel que esse entendimento se estenda a essa qualificadora, de modo que ela se comunicar\u00e1 aos demais agentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 incondicionada, se praticado o crime em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, em decorr\u00eancia do artigo 41 da Lei 11.340\/2006, que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/95. Nesse sentido, o enunciado da S\u00famula 542. Essa veda\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o incide no caso de o crime ter sido praticado por menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher, raz\u00e3o pela qual a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar, ainda, que o STJ n\u00e3o admite, no caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e\/ou multa, conforme a S\u00famula 588:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>A pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, entende inaplic\u00e1vel, no caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, conforme a S\u00famula 589:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>S\u00e3o vedadas, ainda, em se tratando dessa modalidade de viol\u00eancia, a suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal, nos termos da S\u00famula 536:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>A suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Todos esses entendimentos n\u00e3o podem ser estendidos \u00e0 hip\u00f3tese de menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher, se o delito n\u00e3o se enquadrar em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar nos termos da Lei 11.340\/2006, pois s\u00e3o veda\u00e7\u00f5es decorrentes dessa lei. Por fim, vale enfatizar que n\u00e3o se exige coabita\u00e7\u00e3o para caracteriza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia tratada na Lei Maria da Penha, conforme a S\u00famula 600 do STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>Para configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba da Lei 11.340\/2006, Lei Maria da Penha, n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-viol-ncia-psicol-gica-contra-a-mulher\">Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 147-B foi inserido no C\u00f3digo Penal pela Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, que tamb\u00e9m alterou a Lei Maria da Penha e inseriu uma modalidade qualificada no caso de les\u00e3o leve praticada contra mulher por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino. O dispositivo passou a tipificar o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 147-B. Causar dano emocional \u00e0 mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o:<\/p><p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante frisar que a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher j\u00e1 estava prevista na Lei 11.340\/2006, a Lei Maria da Penha. O seu artigo 7\u00ba, inciso II, cuja reda\u00e7\u00e3o foi alterada pela Lei 13.772\/2018, a define como \u201cqualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A viol\u00eancia psicol\u00f3gica poderia configurar o crime de les\u00e3o corporal desde que ensejasse dano \u00e0 normalidade funcional do corpo, do ponto de vista mental, como prev\u00ea o item 42 da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Parte Especial do C\u00f3digo Penal. A dor, prevista no C\u00f3digo de 1890, n\u00e3o foi prevista na les\u00e3o corporal do C\u00f3digo vigente. Por isso, nem toda viol\u00eancia psicol\u00f3gica enseja les\u00e3o corporal, de modo que a nova figura t\u00edpica possui um \u00e2mbito maior de incrimina\u00e7\u00e3o do que o previsto apenas pelo crime de les\u00e3o corporal, representando <em>novatio legis incriminadora<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, at\u00e9 mesmo outra mulher, como, por exemplo, nas rela\u00e7\u00f5es homossexuais. O sujeito passivo deve ser a mulher. Ao contr\u00e1rio de outros tipos penais, que se referiram expressamente ao sexo, esse tipo penal n\u00e3o se refere a esse aspecto. Assim, parece mais adequada a interpreta\u00e7\u00e3o que entende abranger a mulher transexual, j\u00e1 que se referiu apenas a mulher. Enquanto esse tema \u00e9 bastante controverso no caso do feminic\u00eddio, em que a lei se refere expressamente ao sexo feminino, no crime do artigo 147-A a controv\u00e9rsia deve ser menor, j\u00e1 que o tipo apenas usa o termo \u201cmulher\u201d. A viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra o homem n\u00e3o tipifica esse delito espec\u00edfico, mas pode configurar o crime de les\u00e3o corporal, caso haja efetivo dano \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>O tipo tem como n\u00facleo o verbo \u201c<strong>causar<\/strong>\u201d, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode classific\u00e1-lo como misto alternativo<a href=\"#_ftn3\">[3]<\/a>. Incrimina-se a conduta de causar dano emocional \u00e0 mulher, sendo que esse dano \u00e9 delimitado como aquele que prejudique ou perturbe o seu pleno desenvolvimento ou aquele que vise a degradar ou a controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es. \u00c9 preciso definir esse <strong>dano emocional<\/strong>, analisando as suas possibilidades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>que prejudique e perturbe o seu pleno desenvolvimento;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Um dos danos emocionais que servem \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do tipo penal \u00e9 aquele que prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento da mulher. Nesse caso, o crime exige um resultado danoso: o preju\u00edzo do pleno desenvolvimento da mulher, como no caso de a v\u00edtima ter que realizar sua atividade profissional sob regras impostas por seu companheiro, o que a prejudica no seu desenvolvimento, n\u00e3o possibilitando que ele ocorra de forma plena. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que o dano emocional perturbe esse desenvolvimento pleno, como por meio de manipula\u00e7\u00f5es emocionais que tornem o exerc\u00edcio de sua atividade profissional mais \u00e1rduo, <a>o que indica um \u00f3bice provocado pelo sujeito ativo.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o dano possui uma finalidade, que n\u00e3o precisa ser atingida pelo agente. O tipo penal deve ser classificado como incongruente, de modo que o crime \u00e9 formal, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o resultado para a sua consuma\u00e7\u00e3o. Uma das finalidades \u00e9 a degrada\u00e7\u00e3o, que significa destruir, provocar estrago, retirar a dignidade. \u00c9 o fim de rebaixar a v\u00edtima, trat\u00e1-la de forma aviltante para lhe retirar a dignidade. \u00c9 o caso do cont\u00ednuo tratamento pejorativo, que vai destruindo a autoestima da mulher, a ponto de o seu sentido de valor ser ligado ao parceiro, tamanho o dano causado \u00e0 sa\u00fade emocional.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>que vise a degradar ou a controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Outra finalidade poss\u00edvel \u00e9 a de controlar as a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es da mulher. Basta a inten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se obtenha o controle para a consuma\u00e7\u00e3o do delito. Controlar as a\u00e7\u00f5es significa ter poder sobre o que a v\u00edtima faz, como as suas atividades de lazer. Controlar o comportamento tem um sentido mais amplo, incluindo as omiss\u00f5es, aquilo que a v\u00edtima n\u00e3o deseja realizar, e a sua forma de se portar socialmente, como as roupas que usa ou deixa de usar. O controle das cren\u00e7as envolve a busca de tolher a liberdade da v\u00edtima quanto a ter uma religi\u00e3o ou de n\u00e3o a professar, mas tamb\u00e9m se refere ao conjunto mais amplo de opini\u00f5es, convic\u00e7\u00f5es e ideologias, inclusive pol\u00edticas. O agente tamb\u00e9m pode almejar o dom\u00ednio das decis\u00f5es da v\u00edtima, a sua liberdade de autodetermina\u00e7\u00e3o, de decidir o seu futuro e at\u00e9 mesmo as pequenas escolhas da rotina di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa conduta pode se dar <strong>por v\u00e1rios meios<\/strong>. O dispositivo prev\u00ea que o dano emocional pode ser causado mediante <strong>amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o<\/strong>. Cuida-se de extenso rol de meios de pr\u00e1tica do dano emocional:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Amea\u00e7ar<\/strong> \u00e9 fazer uma promessa a outra pessoa de lhe causar algo ruim, um mal. N\u00e3o se exige aqui que a amea\u00e7a seja de um mal injusto, nem a amea\u00e7a \u00e9 qualificada como grave. As cont\u00ednuas amea\u00e7as, como a de deixar a pessoa sem os bens que lhe s\u00e3o de direito pela mea\u00e7\u00e3o, podem afetar a autodetermina\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade ps\u00edquica da v\u00edtima.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Interessante distin\u00e7\u00e3o \u00e9 entre o crime de persegui\u00e7\u00e3o e o de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, j\u00e1 que ambos podem ser praticados mediante amea\u00e7a. Apesar de o \u00faltimo delito ser expressamente subsidi\u00e1rio, os dois possuem a mesma gravidade em abstrato, j\u00e1 que o legislador lhes cominou os mesmos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo de pena. Entretanto, o crime de persegui\u00e7\u00e3o, no caso de ser praticado contra mulher por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, tem previs\u00e3o de majorante, raz\u00e3o pela qual se torna mais grave. Assim, caso as amea\u00e7as sejam reiteradas a ponto de se configurar o crime de persegui\u00e7\u00e3o, aquele deve prevalecer, por ser mais espec\u00edfico e pela expressa subsidiariedade do delito em estudo. Nada impede, entretanto, que haja concurso de crimes, a depender das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Constranger <\/strong>\u00e9 praticar coa\u00e7\u00e3o contra outrem, mas tamb\u00e9m pode ser deixar algu\u00e9m embara\u00e7ado ou envergonhado. Aqui a compreens\u00e3o deve ser ampla, mesmo porque os outros meios enumerados demonstram claramente essa amplitude do tipo penal: o uso de coa\u00e7\u00e3o ou de deixar a v\u00edtima embara\u00e7ada na frente de amigos e colegas de trabalho pode visar a controlar algum aspecto de sua vida, provocar degrada\u00e7\u00e3o social ou, ainda, prejudicar ou perturbar o seu pleno desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Humilhar<\/strong> \u00e9 dar tratamento humilhante, que rebaixe a v\u00edtima, que afete a sua autoestima. \u00c9 tratar de modo desdenhoso ou pejorativo, de modo a desqualific\u00e1-la. Tratar e mulher de forma pejorativa, insultando o seu intelecto ou apar\u00eancia f\u00edsica, por exemplo, especialmente na frente de outras pessoas, tem um grande potencial de dano emocional, especialmente em rela\u00e7\u00f5es afetivas, em que os parceiros possuem um significado psicol\u00f3gico muito maior para a pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Manipular<\/strong> \u00e9 usar artif\u00edcio para modificar a vontade da pessoa, \u00e9 influenciar a forma\u00e7\u00e3o da vontade da v\u00edtima por meio de t\u00e1ticas enganosas ou dissimuladas. \u00c9 o caso de o agente convencer a v\u00edtima de que para a salva\u00e7\u00e3o da sua alma ela deve manter a uni\u00e3o est\u00e1vel, ainda que n\u00e3o tenha mais desejo de permanecer na rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Isolar<\/strong> \u00e9 afastar a pessoa do seu conv\u00edvio social, de sua fam\u00edlia e amigos. Infelizmente n\u00e3o \u00e9 incomum o relato de que o parceiro de determinada mulher a isolou de sua fam\u00edlia, cortando os v\u00ednculos. Esse meio de viol\u00eancia emocional \u00e9 usualmente um passo inicial para a busca do dom\u00ednio sobre a v\u00edtima, evitando que haja pessoas pr\u00f3ximas a perceberem a situa\u00e7\u00e3o e que possam ajud\u00e1-la em caso de viol\u00eancia expressa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Chantagear<\/strong> \u00e9 uma esp\u00e9cie de amea\u00e7a condicional, exigindo determinado comportamento sob pena de fazer algo. \u00c9 o caso de exigir que a v\u00edtima n\u00e3o trabalhe fora de casa ou o agente a abandonar\u00e1 ou mesmo de dizer que ela n\u00e3o deve terminar o relacionamento ou o agente se utilizar\u00e1 de todos os meios para obter a guarda unilateral dos filhos apenas para separ\u00e1-los da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>ridiculariza\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma forma espec\u00edfica de humilha\u00e7\u00e3o, \u00e9 escarnecer, \u00e9 zombar da pessoa. Quando esse comportamento se torna h\u00e1bito contra a v\u00edtima, especialmente em rela\u00e7\u00e3o afetiva ou amorosa, h\u00e1 um grande potencial de abalo ps\u00edquico, especialmente a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir <\/strong>significa n\u00e3o possibilitar que a v\u00edtima saia quando quiser ou que n\u00e3o v\u00e1 aonde quiser. Pode se iniciar com uma proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares, como clubes e academias, e se estender a veda\u00e7\u00f5es de sair desacompanhada de casa. \u00c9 uma forma mais grave de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a v\u00edtima, de modo que pode culminar tamb\u00e9m na pr\u00e1tica do crime de sequestro ou c\u00e1rcere privado, inclusive em concurso, apesar de integrarem o mesmo tipo penal. Isso porque aquele delito visa a proteger a liberdade de ir e vir, de forma mais espec\u00edfica, enquanto o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica tamb\u00e9m tutela a sa\u00fade emocional da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o tipo penal traz a express\u00e3o &#8220;<strong>mediante qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o<\/strong>&#8220;. Cuida-se cl\u00e1usula de <strong>interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica<\/strong>, aquele m\u00e9todo por meio do qual o pr\u00f3prio legislador deixa uma express\u00e3o mais aberta, a ser interpretada conforme os meios enumerados anteriormente de forma menos abstrata. \u00c9 o caso de o agente controlar o uso do celular e de redes sociais pela v\u00edtima, limitando n\u00e3o a sua liberdade de ir e vir, mas a sua comunica\u00e7\u00e3o com outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa cl\u00e1usula demonstra que todos os meios para pr\u00e1tica do dano devem <strong>causar preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o da mulher<\/strong>. Isso refor\u00e7a se tratar de um crime de dano, e n\u00e3o de perigo, pois n\u00e3o basta colocar o bem jur\u00eddico em risco para sua consuma\u00e7\u00e3o. O crime se configura com a efetiva causa\u00e7\u00e3o do dano, como indica o n\u00facleo do tipo, de modo que \u00e9 imprescind\u00edvel que qualquer dos meios empregados cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Por se tratar de viol\u00eancia psicol\u00f3gica, n\u00e3o se exigindo o dano, que configura a les\u00e3o corporal, forma-se uma corrente no sentido de que a per\u00edcia seria desnecess\u00e1ria<a href=\"#_ftn4\">[4]<\/a>. Assim, caso haja viol\u00eancia psicol\u00f3gica, a prova testemunhal pode ser suficiente. Caso essa viol\u00eancia cause danos \u00e0 sa\u00fade da v\u00edtima e, assim, configure-se a les\u00e3o corporal, a per\u00edcia ser\u00e1 necess\u00e1ria. Por outro lado, h\u00e1 quem entenda que a per\u00edcia seria imprescind\u00edvel para a comprova\u00e7\u00e3o de sua materialidade<a href=\"#_ftn5\">[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O crime n\u00e3o exige a <strong>viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher<\/strong>, apesar de a maior parte dos delitos serem praticados nesse contexto. Por isso, haver\u00e1 incid\u00eancia da Lei 11.340\/2006, com as suas respectivas veda\u00e7\u00f5es, apenas se o delito for praticado com viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher. Nos demais casos, o benef\u00edcio ser\u00e1 aplic\u00e1vel. Se a viol\u00eancia for praticada no \u00e2mbito profissional, por exemplo, n\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de mencionado acima, cabe recordar que o STJ n\u00e3o admite, no caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e\/ou multa, conforme a S\u00famula 588:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>A pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, entende inaplic\u00e1vel, no caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, conforme a S\u00famula 589:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>S\u00e3o vedadas, ainda, em se tratando dessa modalidade de viol\u00eancia, a suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal, nos termos da S\u00famula 536:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>A suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Todos esses entendimentos s\u00f3 ser\u00e3o aplicados se na conduta praticada pelo agente houver <strong>viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher<\/strong>. Por fim, vale enfatizar que n\u00e3o se exige coabita\u00e7\u00e3o para caracteriza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia tratada na Lei Maria da Penha, conforme a S\u00famula 600 do STJ:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Para configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba da Lei 11.340\/2006, Lei Maria da Penha, n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O crime \u00e9 doloso, sem previs\u00e3o de forma culposa. \u00c9 admiss\u00edvel o <em>conatus<\/em>, a modalidade tentada, apesar de ser dif\u00edcil na pr\u00e1tica. Cuida-se de delito instant\u00e2neo, consumando-se com a pr\u00e1tica do dano emocional. Por isso, o crime \u00e9 material, pois exige o mencionado resultado natural\u00edstico para a sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A pena \u00e9 de 6 meses a 2 anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m multa, se a conduta n\u00e3o configura crime mais grave. O tipo penal, portanto, \u00e9 expressamente subsidi\u00e1rio. O crime de dano, se n\u00e3o abrangido pela imunidade absoluta do artigo 181, e os crimes contra a honra podem ser absorvidos pelo delito do artigo 147-B. Al\u00e9m disso, o crime em an\u00e1lise prev\u00ea a esp\u00e9cie mais grave de pena privativa de liberdade, a pena de reclus\u00e3o, que permite a perda do poder familiar, nos termos do artigo 92, inciso II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pela veda\u00e7\u00e3o em caso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Al\u00e9m disso, incidiria, na maior parte dos delitos, o afastamento do benef\u00edcio pela viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher. A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do texto, que lhe seja \u00fatil em seus estudos ou em sua atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7o, <\/p>\n\n\n\n<p>Prof. Michael Procopio<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> No mesmo sentido: CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes, Coment\u00e1rios \u00e0 Lei 14.188\/2021: crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica, nova qualificadora para les\u00e3o corporal por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino e programa Sinal Vermelho dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dizerodireito.com.br\/2021\/07\/comentarios-lei-141882021-crime-de.html.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher: coment\u00e1rios \u00e0 Lei n. 14.188\/2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/07\/29\/comentarios-lei-n-14-1882021\/<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\">[3]<\/a> Em sentido contr\u00e1rio: CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes, Coment\u00e1rios \u00e0 Lei 14.188\/2021: crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica, nova qualificadora para les\u00e3o corporal por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino e programa Sinal Vermelho dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dizerodireito.com.br\/2021\/07\/comentarios-lei-141882021-crime-de.html.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\">[4]<\/a> Nesse sentido: CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes, Coment\u00e1rios \u00e0 Lei 14.188\/2021: crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica, nova qualificadora para les\u00e3o corporal por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino e programa Sinal Vermelho dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dizerodireito.com.br\/2021\/07\/comentarios-lei-141882021-crime-de.html. CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher: coment\u00e1rios \u00e0 Lei n. 14.188\/2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/07\/29\/comentarios-lei-n-14-1882021\/<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\">[5]<\/a> MELO, Igor de; ORNELAS, Alex Rosa. O crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica e a Lei Maria da Penha. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-ago-05\/igor-melo-violencia-psicologica-lei-maria-penha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei 14.188, de 28 de junho de 2021, o tipo penal de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a nova qualificadora da les\u00e3o corporal por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino A Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, alterou o C\u00f3digo Penal, criminalizando a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher. 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