Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Vamos conferir o gabarito extraoficial comentado da parte de Direito Administrativo \u2013 Lei 8.429\/1922, que caiu na prova de Escriv\u00e3o da PC-DF.<\/p>\n\n\n\n
Durante a fase de instru\u00e7\u00e3o processual de determinada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa, um r\u00e9u, servidor p\u00fablico, foi afastado de suas fun\u00e7\u00f5es por determina\u00e7\u00e3o judicial, para resguardar a instru\u00e7\u00e3o processual. Sobreveio julgamento de proced\u00eancia dos pedidos e o r\u00e9u foi, ent\u00e3o, condenado \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Tendo o caso em tela como refer\u00eancia, julgue os itens a seguir, \u00e0 luz do disposto na Lei n\u00ba 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n
45<\/strong>) A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 poder\u00e1 ser efetivada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO<\/strong>: A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00e3o penalidades que somente s\u00e3o efetivadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. (Lei 8.429\/1992): Art. 20. A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n 46<\/strong>) Dada a penalidade imposta ao r\u00e9u, conclui-se que a conduta por ele praticada causou dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO<\/strong>: A quest\u00e3o afirma que podemos concluir que, pelo agente ter perdido a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o mesmo cometeu o crime de Dano ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico. Contudo, de acordo com o art. 12 da lei 8.429\/92, todos os crimes previstos na lei (Enriquecimento Il\u00edcito \u2013 Art. 9\u00ba, Dano ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico \u2013 art. 10\u00ba, Concess\u00e3o ou Aplica\u00e7\u00e3o Indevida de Benef\u00edcio Financeiro ou Tribut\u00e1rio \u2013 art. 10-A, Atentar Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 art. 11) s\u00e3o crimes pass\u00edveis de Perda da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, portanto, n\u00e3o podemos concluir nada com essa afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 47<\/strong>) \u00c9 correto afirmar, com base na referida lei, que o agente p\u00fablico recebeu remunera\u00e7\u00e3o enquanto permaneceu afastado do exerc\u00edcio do cargo, por determina\u00e7\u00e3o judicial, para resguardar a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO<\/strong>: De acordo com o art. 20, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.429\/92, A autoridade judicial ou administrativa competente poder\u00e1 determinar o afastamento do agente p\u00fablico do exerc\u00edcio do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia? Vamos conferir o gabarito extraoficial comentado da parte de Direito Administrativo \u2013 Lei 8.429\/1922, que caiu na prova de Escriv\u00e3o da PC-DF. Durante a fase de instru\u00e7\u00e3o processual de determinada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa, um r\u00e9u, servidor p\u00fablico, foi afastado de suas fun\u00e7\u00f5es por determina\u00e7\u00e3o judicial, para resguardar a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":842194,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1988],"tags":[],"tax_estado":[219970],"class_list":["post-842200","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia","tax_estado-df"],"acf":[],"yoast_head":"\n