{"id":842193,"date":"2021-08-21T20:06:50","date_gmt":"2021-08-21T23:06:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=842193"},"modified":"2021-08-21T20:06:52","modified_gmt":"2021-08-21T23:06:52","slug":"gabarito-extraoficial-pcdf-direito-constitucional-escrivao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-pcdf-direito-constitucional-escrivao\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial PC-DF (Escriv\u00e3o) – Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Sou a Prof. Adriane Fauth. Neste momento estou passando para trazer o gabarito extraoficial de Direito Constitucional da prova da PC DF para o cargo de Escriv\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Determinado cidad\u00e3o norte-americano em f\u00e9rias em Bras\u00edlia cometeu o crime de homic\u00eddio ao fugir da cena de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Ap\u00f3s o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos ap\u00f3s ter adentrado em seu quarto, a pol\u00edcia invadiu o local e conseguiu prend\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a jurisprud\u00eancia do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente.<\/p>\n\n\n\n

51- (CEBRASPE\/2021 – PC DF) <\/strong>O crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes \u00e9 considerado imprescrit\u00edvel, inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: <\/strong>ERRADO.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: <\/strong>O crime de tr\u00e1fico n\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel.Art. 5\u00ba, XLIII – a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis<\/strong> e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia<\/strong> a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes<\/strong> e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Determinado cidad\u00e3o norte-americano em f\u00e9rias em Bras\u00edlia cometeu o crime de homic\u00eddio ao fugir da cena de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Ap\u00f3s o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos ap\u00f3s ter adentrado em seu quarto, a pol\u00edcia invadiu o local e conseguiu prend\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a jurisprud\u00eancia do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente.<\/p>\n\n\n\n

52- (CEBRASPE\/2021 – PC DF) <\/strong>Por n\u00e3o ser residente no Brasil, o referido cidad\u00e3o norte-americano n\u00e3o poder\u00e1 suscitar a nulidade de julgamento por ofensa ao devido processo legal, direito fundamento previsto no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: <\/strong>ERRADO.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Pessoal, a doutrina e a jurisprud\u00eancia do STF entendem que qualquer pessoa que se encontre no territ\u00f3rio nacional \u00e9 possuidora de direitos fundamentais, seja ela estrangeira ou n\u00e3o, residente ou n\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Determinado cidad\u00e3o norte-americano em f\u00e9rias em Bras\u00edlia cometeu o crime de homic\u00eddio ao fugir da cena de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Ap\u00f3s o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos ap\u00f3s ter adentrado em seu quarto, a pol\u00edcia invadiu o local e conseguiu prend\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a jurisprud\u00eancia do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente.<\/p>\n\n\n\n

53 – (CEBRASPE\/2021 – PC DF) <\/strong>Nessa situa\u00e7\u00e3o, o autor dos crimes n\u00e3o poderia alegar que a pol\u00edcia violou o seu domic\u00edlio, uma vez que a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar pode ser estendida a quartos de hotel.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: <\/strong>CORRETO.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Enunciado um pouco confuso. Mas, \u00e9 correto afirmar que o autor dos crimes n\u00e3o poderia alegar que a pol\u00edcia violou o seu domic\u00edlio, visto que estamos diante de um flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba, XI da CF: a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo<\/em><\/strong>, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante<\/em><\/strong> delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar pode ser estendida a quartos de hotel.<\/p>\n\n\n\n

Determinado cidad\u00e3o norte-americano em f\u00e9rias em Bras\u00edlia cometeu o crime de homic\u00eddio ao fugir da cena de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Ap\u00f3s o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos ap\u00f3s ter adentrado em seu quarto, a pol\u00edcia invadiu o local e conseguiu prend\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a jurisprud\u00eancia do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente.<\/p>\n\n\n\n

54 – (CEBRASPE\/2021 – PC DF) <\/strong>Caso o referido cidad\u00e3o norte-americano considere ilegal a sua pris\u00e3o, ele pr\u00f3prio, mesmo sendo estrangeiro, poder\u00e1 impetrar habeas corpus em face da autoridade coatora, sendo prescind\u00edvel o patroc\u00ednio judicial por advogado nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: <\/strong>CERTO.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO:<\/strong> O Habeas Corpus pode ser impetrado pelo estrangeiro (cidad\u00e3o norte-americano) e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de advogado.<\/p>\n\n\n\n

Determinado cidad\u00e3o norte-americano em f\u00e9rias em Bras\u00edlia cometeu o crime de homic\u00eddio ao fugir da cena de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Ap\u00f3s o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos ap\u00f3s ter adentrado em seu quarto, a pol\u00edcia invadiu o local e conseguiu prend\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a jurisprud\u00eancia do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente.<\/p>\n\n\n\n

55- (CEBRASPE\/2021 – PC DF) <\/strong>Se ficar constatado que o assassinato cometido pelo referido cidad\u00e3o norte-americano configura o crime de latroc\u00ednio, a compet\u00eancia para seu julgamento ser\u00e1 do juiz singular.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: <\/strong>CERTO.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia do tribunal de j\u00fari, visto que o latroc\u00ednio n\u00e3o \u00e9 crime doloso contra a vida.<\/p>\n\n\n\n

Determinado cidad\u00e3o norte-americano em f\u00e9rias em Bras\u00edlia cometeu o crime de homic\u00eddio ao fugir da cena de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Ap\u00f3s o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos ap\u00f3s ter adentrado em seu quarto, a pol\u00edcia invadiu o local e conseguiu prend\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a jurisprud\u00eancia do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente.<\/p>\n\n\n\n

56 – (CEBRASPE\/2021 – PC DF) <\/strong>Se for comprovado que o referido cidad\u00e3o norte-americano praticou o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, ele poder\u00e1 ser extraditado para o seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: <\/strong>CERTO.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: <\/strong>O examinador tentou fazer uma confus\u00e3o relacionada aos direitos de nacionalidade. Mas, ressalto que o autor \u00e9 estrangeiro. Assim, poderia ser extraditado qualquer que fosse o crime. Exceto no caso de crime pol\u00edtico, por expressa veda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Determinado cidad\u00e3o norte-americano em f\u00e9rias em Bras\u00edlia cometeu o crime de homic\u00eddio ao fugir da cena de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Ap\u00f3s o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos ap\u00f3s ter adentrado em seu quarto, a pol\u00edcia invadiu o local e conseguiu prend\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a jurisprud\u00eancia do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente.<\/p>\n\n\n\n

57 – (CEBRASPE\/2021 – PC DF) <\/strong>Considerando-se as compet\u00eancias das for\u00e7as policiais constantes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 correto afirmar que a a\u00e7\u00e3o policial narrada foi realizada pela Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, uma vez que ela \u00e9 a respons\u00e1vel pelo policiamento ostensivo e pela preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. Entretanto, a pris\u00e3o poderia ter sido realizada pela pol\u00edcia federal, que det\u00e9m compet\u00eancia para prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: <\/strong>ERRADO.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO:<\/strong> A Pol\u00edcia Civil \u00e9 pol\u00edcia judici\u00e1ria. N\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edcia ostensiva. Art. 144, \u00a7 4\u00ba da CF: \u00c0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares.<\/p>\n\n\n\n

Com base no disposto na Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n

58 – (CEBRASPE\/2021 – PC DF) <\/strong>A pena de morte \u00e9 vedada em qualquer hip\u00f3tese pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: <\/strong>ERRADO.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO:<\/strong> \u00c9 permitida nos casos de guerra declarada. Art. 5\u00ba, XLVII – n\u00e3o haver\u00e1 penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.<\/p>\n\n\n\n

Com base no disposto na Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n

59 –  (CEBRASPE\/2021 – PC DF) <\/strong>Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa t\u00e9cnica, por advogado, configura desrespeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: <\/strong>ERRADO.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Na verdade a falta de defesa t\u00e9cnica, por advogado, n\u00e3o configura desrespeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. \u00c9 a previs\u00e3o da s\u00famula vinculante 05 do STF.<\/p>\n\n\n\n

Com base no disposto na Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n

60 – (CEBRASPE\/2021 – PC DF) <\/strong>Os fundamentos que regem o Brasil em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais inclui o rep\u00fadio ao racismo.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: <\/strong>ERRADO.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Pessoal, essa quest\u00e3o est\u00e1 fora do edital. O t\u00f3pico \u201cprinc\u00edpios fundamentais\u201d n\u00e3o se encontra no edital. Mas, saliento que o rep\u00fadio ao racismo \u00e9 um princ\u00edpio, n\u00e3o um fundamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba da CF: A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

VIII – rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no disposto na Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n

61 – (CEBRASPE\/2021 – PC DF) <\/strong>A obriga\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel por conduzir o interrogat\u00f3rio do preso est\u00e1 expressamente prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: <\/strong>CERTO.<\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: <\/strong>A resposta est\u00e1 prevista no art. 5\u00ba, LXIV da CF: o preso tem direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por sua pris\u00e3o ou por seu interrogat\u00f3rio policial.<\/p>\n\n\n\n

No mais, devemos aguardar o posicionamento da banca com o gabarito oficial.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer d\u00favida estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Abs,<\/p>\n\n\n\n

Prof. Adriane Fauth.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Sou a Prof. Adriane Fauth. Neste momento estou passando para trazer o gabarito extraoficial de Direito Constitucional da prova da PC DF para o cargo de Escriv\u00e3o! Vamos l\u00e1! 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