{"id":841514,"date":"2021-08-26T08:32:00","date_gmt":"2021-08-26T11:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=841514"},"modified":"2021-08-24T14:35:42","modified_gmt":"2021-08-24T17:35:42","slug":"lei-4620-de-2005-para-o-tj-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-4620-de-2005-para-o-tj-rj\/","title":{"rendered":"Lei 4620 de 2005 para o TJ-RJ – resumo e dicas de estudo"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Seguindo com os nossos artigos direcionados para o concurso do TJ-RJ, hoje teremos um resumo da Lei 4620 de 2005 para o TJ-RJ.<\/strong> Trata-se do plano de carreira dos servidores do TJ-RJ, estabelecendo o Quadro \u00danico de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Importante observarmos que a Lei 4620\/2005<\/a> em muitas vezes apresenta dispositivos semelhantes aos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o poderia ser diferente, pois os diferentes planos de carreira de servidores devem observar as diretrizes da nossa Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n

O Quadro \u00danico de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro \u00e9 composto dos cargos de provimento efetivo, que s\u00e3o as carreiras de Analista Judici\u00e1rio e T\u00e9cnico de Atividade Judici\u00e1ria; e dos cargos de provimento em comiss\u00e3o. Muita aten\u00e7\u00e3o para uma poss\u00edvel quest\u00e3o que venha a restringir, dizendo que apenas os cargos de provimento efetivo fazem parte do Quadro \u00danico de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro, o que estaria errado.<\/p>\n\n\n\n

Avan\u00e7ando, a Lei nos afirma que os titulares de cargo efetivo<\/strong> s\u00e3o chamados de serventu\u00e1rios<\/u><\/strong>. Perceba que s\u00e3o apenas<\/strong> os ocupantes de cargo de provimento efetivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso uma quest\u00e3o afirme que os ocupantes exclusivos<\/strong> de cargo de provimento em comiss\u00e3o<\/strong> s\u00e3o serventu\u00e1rios, estaria errada. Por \u00f3bvio, se for um servidor efetivo ocupando um cargo em comiss\u00e3o, ele continua sendo serventu\u00e1rio. Veremos mais \u00e0 frente que existe um percentual m\u00ednimo de ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o, de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento por serventu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante que a Lei nos traz \u00e9 que o regime disciplinar<\/strong> ao qual est\u00e1 submetido o serventu\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro estende-se<\/strong> ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o; e \u00e0queles servidores p\u00fablicos de outros \u00f3rg\u00e3os que estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do TJ-RJ.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei
TJ-RJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Carreira do TJ-RJ<\/h2>\n\n\n\n

Neste t\u00f3pico do nosso resumo da Lei 4620 de 2005 para o TJ-RJ, falaremos sobre algumas caracter\u00edsticas da carreira dos serventu\u00e1rios do TJ-RJ. Atacaremos os dispositivos mais \u201cpeculiares\u201d da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que diz o Art. 5\u00ba da Lei:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA chefia de serventia judicial<\/u><\/strong> de primeira<\/strong> inst\u00e2ncia<\/strong> \u00e9 fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/u><\/strong> de livre indica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> do magistrado titular<\/u><\/strong>, dentre os ocupantes de cargo de Analista Judici\u00e1rio ou T\u00e9cnico de Atividade Judici\u00e1ria<\/u><\/strong>, sem especialidade, comprovadamente capacitados<\/u><\/strong> para a fun\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o tenham desabonadoras em sua folha funcional, na forma de Resolu\u00e7\u00e3o a ser estabelecida pelo Conselho da Magistratura.\u201d <\/em>(grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo fala do chefe de serventia<\/u><\/strong> de primeira inst\u00e2ncia<\/u><\/strong>, que \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/u><\/strong>. Atente-se, a banca pode trocar para \u201ccargo em comiss\u00e3o\u201d, o que estaria errado<\/strong>. E quem indica o chefe de serventia? O respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o \u00e9 o magistrado titular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, observe que poder\u00e3o assumir esta fun\u00e7\u00e3o os ocupantes de cargo de Analista Judici\u00e1rio ou T\u00e9cnico de Atividade Judici\u00e1ria, sem especialidade (servidores efetivos). Lembre-se de que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o exclusivas de ocupantes de cargos efetivos. Estes servidores devem ser devidamente capacitados e n\u00e3o podem ter conduta desabonadora.<\/p>\n\n\n\n

Avan\u00e7ando para o par\u00e1grafo 2\u00ba do Artigo em estudo, \u00e9 importante conhecer a sua literalidade:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o para os cargos de que trata esta Lei de pessoas que estejam respondendo ou sofrido san\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, conforme Lei Federal n\u00b0 8.429, de 02 de junho de 1992, ou ainda se enquadrem nas condi\u00e7\u00f5es de inelegibilidade da Lei Complementar Federal n\u00b0 135, de 04 de junho de 2010 e do inciso XXIX do Art. 77 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro<\/em>.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ingresso e progress\u00f5es no TJ-RJ<\/h2>\n\n\n\n

Avan\u00e7ando com o nosso resumo da Lei 4620 de 2005 para o TJ-RJ, este t\u00f3pico ser\u00e1 dedicado ao ingresso e progress\u00f5es no cargo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o ingresso se dar\u00e1 por concurso p\u00fablico de provas, ou de provas e t\u00edtulos. Um ponto importante \u00e9 que a Lei nos afirma que o concurso pode ser regionalizado<\/strong>, ou seja, o candidato escolhe para qual regi\u00e3o vai concorrer.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, isso n\u00e3o quer dizer que o candidato, j\u00e1 serventu\u00e1rio, ficar\u00e1 \u201ceternamente\u201d na regi\u00e3o para a qual foi nomeado. Com efeito, pode ser solicitada a remo\u00e7\u00e3o para outra regi\u00e3o ap\u00f3s dois anos, contados da nomea\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> (guarde este prazo), sempre a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo, falaremos sobre uma parte important\u00edssima para os serventu\u00e1rios (para voc\u00ea, como futuro serventu\u00e1rio, inclusive), o desenvolvimento na carreira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A carreira dos serventu\u00e1rios do TJ-RJ \u00e9 dividida em classes e padr\u00f5es<\/strong>. As classes s\u00e3o representadas por letras (A, B e C), e cada uma das classes possui quatro padr\u00f5es diferentes (representados por n\u00fameros, de 1 a 12).<\/p>\n\n\n\n

A progress\u00e3o<\/strong> \u00e9 a evolu\u00e7\u00e3o de padr\u00e3o de vencimento<\/strong> dentro da mesma classe. Assim, o servidor que ingressa no TJ-RJ, ingressar\u00e1 na classe A, padr\u00e3o 1. Sua primeira progress\u00e3o ser\u00e1 para a classe A, padr\u00e3o 2.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a mudan\u00e7a de classe<\/strong>. Assim, o servidor que estava na classe A, padr\u00e3o quatro, evoluir\u00e1 para a classe B, padr\u00e3o 5.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, o intervalo para o desenvolvimento \u00e9 de dois anos<\/u><\/strong>. Por\u00e9m, estes prazos aumentam para:<\/p>\n\n\n\n