{"id":84016,"date":"2017-08-04T09:25:06","date_gmt":"2017-08-04T12:25:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=84016"},"modified":"2017-08-04T11:12:32","modified_gmt":"2017-08-04T14:12:32","slug":"procurador-do-trabalho-comentarios-prova-de-regime-juridico-do-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/procurador-do-trabalho-comentarios-prova-de-regime-juridico-do-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"Procurador do Trabalho – Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Regime Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n

Estou passando aqui para comentar as quest\u00f5es sobre o Regime Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Apesar da amplitude dos temas previstos no edital, as quest\u00f5es vieram dentro do esperado, cobrando v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e da Lei Complementar n. 75\/1993. A seguir comento todas as alternativas, uma a uma.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 69<\/strong><\/p>\n

Sobre o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, analise as proposi\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n

I – O Procurador-Geral da Rep\u00fablica \u00e9 o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, sendo nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II – A destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, por iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, dever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Senado Federal, em vota\u00e7\u00e3o aberta.<\/p>\n

III – O Procurador-Geral da Rep\u00fablica \u00e9 processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns e nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n

IV – Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n

(A) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/p>\n

(B) Apenas as assertivas I, II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n

(C) Apenas as assertivas I e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n

(D) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n

(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\n

A assertiva I est\u00e1 correta, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n. 75\/1993.<\/p>\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. A destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica \u00e9 tema do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25, segundo o qual a exonera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, por iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, dever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Senado Federal, em vota\u00e7\u00e3o secreta.<\/p>\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta. \u00c9 prerrogativa processual do Procurador-Geral da Rep\u00fablica ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, nos termos do art. 18, II, \u201ca\u201d.<\/p>\n

A assertiva IV est\u00e1 correta. Esta previs\u00e3o de deslocamento de compet\u00eancia foi inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela Emenda Constitucional n. 45\/2004. Hoje a previs\u00e3o est\u00e1 no \u00a75o<\/sup> do art. 109.<\/p>\n

GABARITO<\/strong>: C<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 70<\/strong><\/p>\n

Acerca da composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os internos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, analise as seguintes proposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – A C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do exerc\u00edcio funcional na institui\u00e7\u00e3o, organizada por ato normativo, e o seu regimento interno ser\u00e1 elaborado pelo Conselho Superior, devendo funcionar de forma unificada, sem divis\u00f5es em subc\u00e2maras.<\/p>\n

II – Entre as atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o normativas do Conselho Superior, encontram-se: propor a exonera\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Trabalho; opinar sobre a designa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para integrar comiss\u00f5es t\u00e9cnicas ou cient\u00edficas relacionadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es da Institui\u00e7\u00e3o; determinar realiza\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00f5es e sindic\u00e2ncias e apreciar os relat\u00f3rios correspondentes.<\/p>\n

III – O Corregedor-Geral ser\u00e1 escolhido necessariamente entre aqueles que ocupam cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, competindo-lhe, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, instaurar inqu\u00e9rito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo consequente, bem como participar das reuni\u00f5es deste Conselho.<\/p>\n

Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n

(A) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/p>\n

(B) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/p>\n

(C) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n

(D) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/p>\n

(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. A Lei Complementar n. 75\/1993 n\u00e3o traz nenhuma veda\u00e7\u00e3o \u00e0 divis\u00e3o da CCR em subc\u00e2maras. A CCR do MPT conta com 3 subc\u00e2maras: uma para tratar de temas relacionados ao meio ambiente e trabalho; uma que se ocupa do combate ao trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas a de escravo, erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e trabalho do adolescente e discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho; e outra que trata de irregularidades na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fraudes trabalhistas, trabalho portu\u00e1rio e aquavi\u00e1rio, e liberdade sindical.<\/p>\n

A assertiva II est\u00e1 correta. As atribui\u00e7\u00f5es de natureza normativa do CSMPT encontram-se previstas no art. 98, I da Lei Complementar n. 75\/1993, enquanto as n\u00e3o normativas encontram-se nos demais incisos.<\/p>\n

A assertiva III est\u00e1 correta. As regras sobre a escolha do Corregedor-Geral encontram-se no art. 105 da Lei Complementar n. 75\/1993. Suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o no art. 106.<\/p>\n

GABARITO<\/strong>: C<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 71<\/strong><\/p>\n

Sobre a evolu\u00e7\u00e3o constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:<\/p>\n

(A) O Minist\u00e9rio P\u00fablico exercia o papel de advogado do Estado perante o ordenamento constitucional anterior e a ent\u00e3o nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica era de livre incumb\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

(B) Por dic\u00e7\u00e3o constitucional, s\u00e3o princ\u00edpios institucionais exclusivos do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n

(C) \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, legitima\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses.<\/p>\n

(D) O Supremo Tribunal Federal, em repercuss\u00e3o geral, fixou tese de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos, mesmo de natureza dispon\u00edvel, quando a les\u00e3o a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.<\/p>\n

(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 correta. No regime anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ainda n\u00e3o havia a clareza necess\u00e1ria na distin\u00e7\u00e3o de papeis do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e da Advocacia P\u00fablica. Com a nova ordem constitucional houve a delimita\u00e7\u00e3o desses papeis, com a institucionaliza\u00e7\u00e3o das carreiras e \u00f3rg\u00e3os correspondentes.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o podemos dizer que esses princ\u00edpios s\u00e3o exclusivos do Minist\u00e9rio P\u00fablico. S\u00f3 para termos ideia, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o hoje aplica os princ\u00edpios da unidade, da indivisibilidade e da independ\u00eancia funcional tamb\u00e9m \u00e0 Defensoria P\u00fablica, nos termos do art. 134, \u00a74\u00ba.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica est\u00e1 prevista como fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme art. 129, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A alternativa faz men\u00e7\u00e3o ao RE 631111, julgado em 2014 pelo STF.<\/p>\n

GABARITO<\/strong>: B<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 72<\/strong><\/p>\n

Sobre as Coordenadorias Nacionais Tem\u00e1ticas e Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, analise as seguintes assertivas:<\/p>\n

I – As Coordenadorias poder\u00e3o propor a edi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es sobre temas que lhe s\u00e3o afetos, visando uma atua\u00e7\u00e3o coordenada e harm\u00f4nica, observados os enunciados da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o. As orienta\u00e7\u00f5es ter\u00e3o car\u00e1ter cogente para a atua\u00e7\u00e3o dos membros integrantes da respectiva coordenadoria nacional e car\u00e1ter meramente diretivo, n\u00e3o vinculante, para a atua\u00e7\u00e3o dos demais membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n

II – Ensejam distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o as Not\u00edcias de Fato e os demais feitos do \u00f3rg\u00e3o agente quando se aferirem hip\u00f3teses de conex\u00e3o e\/ou de pertin\u00eancia tem\u00e1tica com procedimentos anteriores, ainda que arquivados, zelando-se assim pelos princ\u00edpios do promotor natural e da unidade de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n

III – As Coordenadorias s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os auxiliares da atividade final\u00edstica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho e com a atua\u00e7\u00e3o sob a orienta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o.<\/p>\n

Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n

(A) Apenas a assertiva I est\u00e1 incorreta.<\/p>\n

(B) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/p>\n

(C) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o incorretas.<\/p>\n

(D) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o incorretas.<\/p>\n

(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. As orienta\u00e7\u00f5es das Coordenadorias Nacionais s\u00e3o diretrizes salutares, refletindo a posi\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o sobre determinado tema, mas n\u00e3o possuem car\u00e1ter cogente ou normativo, e n\u00e3o vinculam o membro do Parquet a agir segundo suas determina\u00e7\u00f5es. As normas gerais sobre a edi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es est\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o n. 137\/2016 do CSMPT.<\/p>\n

A assertiva II est\u00e1 correta. Estas s\u00e3o as regras acerca da necessidade de distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o de not\u00edcias de fato.<\/p>\n

A assertiva III est\u00e1 correta. De acordo com o art. 1o<\/sup> da Resolu\u00e7\u00e3o n. 137\/2016 do CSMPT, as Coordenadorias Tem\u00e1ticas Nacionais, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os auxiliares da atividade final\u00edstica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n

GABARITO<\/strong>: A<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 73<\/strong><\/p>\n

Sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/p>\n

(A) A crit\u00e9rio do relator, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica ser\u00e1 ouvido nas a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade e em todos os processos de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

(B) \u00c9 compet\u00eancia privativa do Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive aqueles indicados pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n

(C) A despeito da expressa refer\u00eancia constitucional que prev\u00ea a compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica para iniciar projetos de leis que disponham sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, det\u00e9m o Procurador-Geral da Rep\u00fablica faculdade constitucional an\u00e1loga.<\/p>\n

(D) S\u00e3o exemplos de veda\u00e7\u00f5es atualmente previstas para os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico: participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio; exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\n

Nosso erro est\u00e1 na alternativa A. De acordo com o \u00a71o<\/sup> do art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica dever\u00e1 ser previamente ouvido nas a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade e em todos os processos de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Esta previs\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 52, II da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O \u00a75o<\/sup> do art. 127 prev\u00ea que leis complementares da Uni\u00e3o e dos Estados, cuja iniciativa \u00e9 facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Essas veda\u00e7\u00f5es encontram previs\u00e3o no art. 237 da Lei Complementar n. 75\/1993.<\/p>\n

GABARITO<\/strong>: A<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 74<\/strong><\/p>\n

Considerando as Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (CSMPT), assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n

(A) O inqu\u00e9rito civil \u00e9 prescind\u00edvel na procedibilidade para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; sendo, por\u00e9m, condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o das demais medidas de sua atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

(B) O inqu\u00e9rito civil pode ser instaurado por requerimento ou representa\u00e7\u00e3o formulada por qualquer pessoa ou comunica\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou qualquer autoridade. Neste caso, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio que o representante forne\u00e7a, por qualquer meio legalmente permitido, informa\u00e7\u00f5es sobre o fato e o seu prov\u00e1vel autor, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima que permita sua identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(C) O inqu\u00e9rito civil dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de um ano, prorrog\u00e1vel pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necess\u00e1rias, por decis\u00e3o fundamentada do membro oficiante, \u00e0 vista da imprescindibilidade da realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de dilig\u00eancias, dando-se ci\u00eancia da prorroga\u00e7\u00e3o ao CSMPT, inclusive por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

(D) Os autos do inqu\u00e9rito civil ou do procedimento preparat\u00f3rio, juntamente com a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento, dever\u00e3o ser remetidos ao CSMPT, no prazo de tr\u00eas dias, contados da comprova\u00e7\u00e3o da efetiva cientifica\u00e7\u00e3o pessoal dos interessados.<\/p>\n

(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O inqu\u00e9rito civil \u00e9 um procedimento investigativo, que serve para apurar fatos. Em geral o inqu\u00e9rito civil \u00e9 utilizado como preparat\u00f3rio para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, mas \u00e9 importante deixar claro que n\u00e3o se trata de uma condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, ou seja, o inqu\u00e9rito civil n\u00e3o \u00e9 uma fase necess\u00e1ria para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nem para a realiza\u00e7\u00e3o das demais medidas de sua atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 2o<\/sup>, II da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23\/2007 do CNMP, o inqu\u00e9rito civil poder\u00e1 ser instaurado em face de requerimento ou representa\u00e7\u00e3o formulada por qualquer pessoa ou comunica\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou qualquer autoridade, desde que forne\u00e7a, por qualquer meio legalmente permitido, informa\u00e7\u00f5es sobre o fato e seu prov\u00e1vel autor, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima que permita sua identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 9o<\/sup> da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23\/2007, o inqu\u00e9rito civil dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de um ano, prorrog\u00e1vel pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necess\u00e1rias, por decis\u00e3o fundamentada de seu presidente, \u00e0 vista da imprescindibilidade da realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de dilig\u00eancias, dando-se ci\u00eancia ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o ou \u00e0 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 10, \u00a71o<\/sup>, os autos do inqu\u00e9rito civil ou do procedimento preparat\u00f3rio, juntamente com a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento, dever\u00e3o ser remetidos ao \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o competente, no prazo de tr\u00eas dias, contado da comprova\u00e7\u00e3o da efetiva cientifica\u00e7\u00e3o pessoal dos interessados, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial ou da lavratura de termo de afixa\u00e7\u00e3o de aviso no \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando n\u00e3o localizados os que devem ser cientificados.<\/p>\n

GABARITO<\/strong>: B<\/p>\n

 <\/p>\n

Nada muito complicado, n\u00e3o \u00e9 mesmo!? Se tiver ficado alguma d\u00favida \u00e9 s\u00f3 chamar ;)<\/p>\n

Grande abra\u00e7o!<\/p>\n

Prof. Paulo Guimar\u00e3es<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Estou passando aqui para comentar as quest\u00f5es sobre o Regime Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Apesar da amplitude dos temas previstos no edital, as quest\u00f5es vieram dentro do esperado, cobrando v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e da Lei Complementar n. 75\/1993. 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