Resumo da LGPD para SEFAZ-ES – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\nAntes de adentrarmos de fato na Lei, fiquemos com uma defini\u00e7\u00e3o interessante da banca IADES.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados incide quanto ao cadastro de usu\u00e1rios e clientes, alterando a maneira como as organiza\u00e7\u00f5es devem tratar dados pessoais, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a respeitar o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nSem mais delongas, vamos ao Resumo da LGPD para SEFAZ-ES – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n
Conceitos Gerais<\/h2>\n\n\n\n
Com a introdu\u00e7\u00e3o feita, j\u00e1 podemos tirar informa\u00e7\u00f5es importantes do artigo primeiro da LGPD.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado da LGPD:<\/strong> <\/span>tratamento de dados pessoais<\/strong>, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado<\/p>\n\n\n\n- Objetivo<\/strong>: <\/span>proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade<\/strong> e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/li>
- Abrang\u00eancia<\/strong>:<\/span> s\u00e3o de interesse nacional<\/strong> e devem ser observadas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Assim, aplica-se a LGPD em qualquer opera\u00e7\u00e3o<\/strong> de tratamento realizada<\/strong> por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica<\/strong> de direito p\u00fablico<\/u><\/strong> <\/span>ou privado, independentemente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, desde que (art. 3):<\/strong><\/p>\n\n\n\n- I – a opera\u00e7\u00e3o de tratamento <\/strong>seja realizada no territ\u00f3rio nacional<\/span><\/strong>;<\/li>
- II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional<\/span><\/strong>; ou <\/li>
- III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no territ\u00f3rio nacional<\/span>.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD<\/h3>\n\n\n\n
Vimos a abrang\u00eancia da Lei, entretanto \u00e9 \u00f3bvio que existem dados pessoas que n\u00e3o s\u00e3o regulados pela LGPD, conhe\u00e7amos.<\/p>\n\n\n\n
A LGPD n\u00e3o se aplica <\/span><\/strong>– tratamento de dados pessoais (Art. 4):<\/p>\n\n\n\n- I – realizado por pessoa natural<\/strong> para fins exclusivamente<\/span><\/strong> particulares<\/strong> e <\/span>n\u00e3o <\/span><\/strong>econ\u00f4micos<\/strong>;<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- II – realizado para fins exclusivamente jornal\u00edstico e art\u00edsticos ou acad\u00eamicos<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- III – realizado para fins exclusivos de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/span>, defesa nacional<\/strong>, seguran\u00e7a do Estado<\/strong>; ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais; ou<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- IV – provenientes de fora do territ\u00f3rio nacional<\/span><\/strong> e que n\u00e3o sejam objeto de comunica\u00e7\u00e3o, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transfer\u00eancia internacional de dados com outro pa\u00eds que n\u00e3o o de proveni\u00eancia, desde que o pa\u00eds de proveni\u00eancia proporcione grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Pessoal, a maior parte das quest\u00f5es da LGPD s\u00e3o sobre as defini\u00e7\u00f5es da Lei, assim vejamos aquelas que podem causar alguma confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00f5es na LGPD<\/span><\/strong> (Art. 5):<\/p>\n\n\n\n- I – dado pessoal<\/strong>: <\/span>informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural <\/span>identificada ou identific\u00e1vel<\/strong>;<\/li>
- II – dado pessoal sens\u00edvel<\/strong>:<\/span> dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>, filia\u00e7\u00e3o a sindicato <\/strong>ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado<\/strong> referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual<\/strong>, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/li>
- III – dado anonimizado<\/span><\/strong>: dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado<\/strong>, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento;<\/li>
- V – titular<\/span><\/strong>: pessoa natural<\/strong> a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/li>
- VI – controlador<\/span><\/strong>: pessoa natural ou jur\u00eddica<\/span><\/strong>, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais<\/strong>;<\/li>
- X – tratamento<\/span><\/strong>: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais<\/strong>, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/li>
- XI – anonimiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis <\/strong>e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo<\/strong>;<\/li>
- XIII – bloqueio<\/span><\/strong>: suspens\u00e3o <\/strong>tempor\u00e1ria<\/strong> <\/span>de qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento<\/strong>, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
As demais defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais \u201ctranquilas\u201d, mas ainda assim vale uma leitura.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios<\/h2>\n\n\n\n
As atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9<\/strong> e alguns princ\u00edpios<\/strong> expressos que veremos \u00e0 frente.<\/p>\n\n\n\nDificilmente a banca inventar\u00e1 muito aqui, mas provavelmente ela tenta misturar os princ\u00edpios, assim \u00e9 importante vincular o princ\u00edpio a uma palavra\/frase chave.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios na LGPS<\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio na LGPD <\/span><\/strong>(Art. 6\u00ba):<\/p>\n\n\n\n- I – finalidade<\/span><\/strong>: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos <\/span>leg\u00edtimos<\/strong>, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/li>
- II – adequa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: compatibilidade<\/strong> <\/span>do tratamento com<\/strong> as finalidades<\/strong> informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/li>
- III – necessidade<\/span><\/strong>: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo <\/strong>necess\u00e1rio<\/strong> <\/span>para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades<\/strong>, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;<\/li>
- IV – livre acesso<\/strong><\/span>: garantia<\/strong>, aos titulares, de consulta <\/span>facilitada e gratuita<\/strong> sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;<\/li>
- V – qualidade dos dados<\/strong>:<\/span> garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o <\/span>dos dados<\/strong>, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/li>
- VI – transpar\u00eancia<\/span><\/strong>: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente <\/strong>acess\u00edveis<\/strong> <\/span>sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/li>
- VII – seguran\u00e7a<\/span><\/strong>: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas<\/strong> e administrativas aptas a proteger <\/span>os dados pessoais<\/strong> de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/li>
- VIII – preven\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: ado\u00e7\u00e3o de medidas para <\/strong>prevenir<\/strong> <\/span>a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;<\/li>
- IX – n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: impossibilidade<\/strong> <\/span>de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios <\/span>il\u00edcitos ou abusivos<\/strong>;<\/li>
- X – responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/span><\/strong>: demonstra\u00e7\u00e3o<\/strong>, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas<\/span> de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong> e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Bizus<\/h3>\n\n\n\n
Como dissemos, as bancas costumam tentar trocar hip\u00f3teses para confundir os candidatos, assim fique atento com princ\u00edpios \u201cparecidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Bizu dos Princ\u00edpios – Resumo da LGPD para SEFAZ-ES:<\/p>\n\n\n\n
Livre Acesso <\/strong><\/span>X <\/span><\/strong>Transpar\u00eancia<\/strong>
<\/span>Livre Acesso<\/span><\/strong> -> Consulta facilidade<\/strong>
Transpar\u00eancia<\/strong> <\/span>-> informa\u00e7\u00f5es<\/strong> facilmente acess\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\nTranspar\u00eancia <\/strong><\/span>X<\/span><\/strong> Qualidade<\/strong>
<\/span>Transpar\u00eancia<\/strong> <\/span>-> informa\u00e7\u00f5es<\/strong> facilmente acess\u00edveis<\/strong>
Qualidade<\/strong> <\/span>-> Relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados<\/strong><\/p>\n\n\n\nPreven\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span>X<\/span><\/strong> Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>
<\/span>Preven\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong>-> medidas para prevenir<\/strong>
Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/span><\/strong> -> demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nTratamento de dados pessoais<\/h2>\n\n\n\n
Dando continuidade ao Resumo da LGPD para SEFAZ-ES, vejamos sobre o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Vimos que a Lei tem por objetivo a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais que ser\u00e3o utilizados (tratamento), assim vamos separar esse t\u00f3pico em tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
- Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais<\/li>
- Tratamento de Dados Pessoais Sens\u00edveis<\/li>
- T\u00e9rmino do Tratamento de Dados<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais<\/h3>\n\n\n\n
Primeiro, conhe\u00e7amos as hip\u00f3teses de tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de tratamento de dados pessoais<\/span><\/strong> (Art. 7)<\/p>\n\n\n\n- I – consentimento<\/span><\/strong> pelo titular<\/strong>;<\/li>
- II – cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal<\/strong> ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/li>
- III – pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, para o tratamento e uso compartilhado de dados<\/strong> necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/li>
- IV – realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa<\/strong>, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o<\/strong> dos dados pessoais;<\/li>
- V – a execu\u00e7\u00e3o de contrato,<\/strong> a pedido do titular dos dados;<\/li>
- VI – processo judicial, administrativo ou arbitral<\/strong><\/li>
- VII – para a prote\u00e7\u00e3o da vida<\/strong> ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/li>
- VIII – tutela da sa\u00fade<\/strong>, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade<\/li>
- IX – interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro<\/strong>, exceto<\/strong> no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular<\/strong> que exijam a prote\u00e7\u00e3o<\/strong> dos dados pessoais; ou<\/li>
- X –
![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/18202106\/image-385.png\")