Q06. (MPT\/2017) \u00a0<\/strong>Analise as assertivas abaixo acerca do cumprimento provis\u00f3rio da tutela jurisdicional:<\/p>\nI – O cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, poder\u00e1 alcan\u00e7ar a satisfa\u00e7\u00e3o antecipada da pretens\u00e3o do credor, pois realizada da mesma forma que o cumprimento definitivo, desde que observe integralmente o regramento, especialmente no tocante \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, disposto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
II – O cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a de pagar quantia certa n\u00e3o poder\u00e1 ser instaurado de of\u00edcio pela jurisdi\u00e7\u00e3o, pois corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente.<\/p>\n
III – O cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a de pagar quantia certa ficar\u00e1 sem efeito sobrevindo decis\u00e3o que modifique ou anule a senten\u00e7a objeto da execu\u00e7\u00e3o, restituindo as partes e terceiros ao estado anterior, liquidando-se eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos. Inclusive, essa restitui\u00e7\u00e3o ao estado anterior implica, conforme expressa previs\u00e3o legal, o desfazimento da transfer\u00eancia de posse ou da aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito real eventualmente j\u00e1 realizado.<\/p>\n
IV – A cau\u00e7\u00e3o prestada nas hip\u00f3teses legais, suficiente e id\u00f4nea, arbitrada de plano pelo ju\u00edzo e prestada nos pr\u00f3prios autos, poder\u00e1 ser dispensada, desde que, cumulativamente, o cr\u00e9dito seja de natureza alimentar, independentemente de sua origem, no valor m\u00e1ximo de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e o credor demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade.<\/p>\n
Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n
(A) Apenas a assertiva III est\u00e1 incorreta.<\/p>\n
(B) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o incorretas.<\/p>\n
(C) Apenas as assertivas III e IV est\u00e3o incorretas.<\/p>\n
(D) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n
(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos cada um dos itens.<\/p>\n
O item I est\u00e1 correto e reproduz o art. 520, IV, do NCPC.<\/p>\n
O item II est\u00e1 igualmente correto. O inc. I do art. 520, do NCPC, explicita que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, nesse caso, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a senten\u00e7a for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido<\/em>.<\/p>\nO item III est\u00e1 incorreto, pois, ao contr\u00e1rio do afirmado, a restitui\u00e7\u00e3o ao estado anterior n\u00e3o pressup\u00f5e o desfazimento da transfer\u00eancia ou da posse, conforme se extrai do \u00a74\u00ba do art. 520, do NCPC:<\/p>\n
4\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o ao estado anterior a que se refere o inciso II n\u00e3o implica o desfazimento da transfer\u00eancia de posse ou da aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito real eventualmente j\u00e1 realizada, ressalvado, sempre, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados ao executado.<\/p>\n
O item IV tamb\u00e9m est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de dispensa, como se depreende da leitura do art. 520, IV, do NCPC.<\/p>\n
Logo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ07. (MPT\/2017) \u00a0<\/strong>Sobre a tutela provis\u00f3ria, analise as assertivas abaixo:<\/p>\nI – A chamada tutela da evid\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, por violar os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n
II – O C\u00f3digo de Processo Civil delimita como esp\u00e9cies distintas a tutela de natureza cautelar e a tutela de natureza antecipada, alinhando-as ao g\u00eanero das tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia. Ambas ser\u00e3o concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
III – Sendo concedida a tutela antecipada em car\u00e1ter antecedente nas hip\u00f3teses em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial somente dever\u00e1 ser aditada caso necess\u00e1ria a juntada de novos documentos, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias.<\/p>\n
IV – A tutela antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto tempestivamente o respectivo recurso. Qualquer das partes poder\u00e1 demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar essa estabilidade da tutela, direito este que se extingue ap\u00f3s dois anos, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o que extinguiu o processo.<\/p>\n
Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n
(A) Apenas as assertivas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(B) Apenas as assertivas II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(C) Apenas as assertivas III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(D) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos cada um dos itens.<\/p>\n
O item I est\u00e1 totalmente incorreto, n\u00e3o havendo tal declara\u00e7\u00e3o pelo STF.<\/p>\n
O item II est\u00e1 correto. A tutela de urg\u00eancia divide-se em cautelar e antecipada.<\/p>\n
O item III est\u00e1 incorreta e prev\u00ea o prazo de 15 dias para complementa\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial em face da peti\u00e7\u00e3o sumarizada da peti\u00e7\u00e3o antecipada antecedente. Logo n\u00e3o faz sentido afirmar que essa complementa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 quando o pedido de tutela antecipada for contempor\u00e2neo com a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
O item IV est\u00e1 correta e prev\u00ea a estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada.<\/p>\n
Logo, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ08. (MPT\/2017) <\/strong>Sobre as inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), analise as seguintes assertivas:<\/p>\nI – Por previs\u00e3o expressa, as normas do CPC ser\u00e3o interpretadas de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
II – A primazia do julgamento do m\u00e9rito foi regrada expressamente, ampliando-se as possibilidades de serem sanadas as irregularidades processuais.<\/p>\n
III – Foram explicitadas hip\u00f3teses de decis\u00f5es judiciais que n\u00e3o se consideram fundamentadas.<\/p>\n
IV – Os tribunais, a par de uniformizar a sua jurisprud\u00eancia, devem mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente, comando que se aplica at\u00e9 mesmo para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n
(A) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(B) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(C) Apenas as assertivas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(D) Apenas a assertiva IV est\u00e1 correta.<\/p>\n
(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos cada um dos itens.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o item I, conforme art. 1\u00ba do NCPC.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o item II e consubstancia-se na norma contida no art. 6\u00ba do NCPC.<\/p>\n
O item III tamb\u00e9m est\u00e1 correto, pois o \u00a71\u00ba do art. 489, do NCPC, traz hip\u00f3teses nas quais a senten\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 considerada fundamentada.<\/p>\n
O item IV est\u00e1 correto, e conforme a realidade dos precedentes no NCPC.<\/p>\n
Portanto, a alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ09. (MPT\/2017) \u00a0<\/strong>Relativamente \u00e0 disciplina do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, no regime do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 CORRETO afirmar que:<\/p>\n(A) O neg\u00f3cio jur\u00eddico processual n\u00e3o tem efic\u00e1cia se convencionado antes do ajuizamento da demanda.<\/p>\n
(B) Como condi\u00e7\u00e3o de validade desse neg\u00f3cio, \u00e9 indispens\u00e1vel a pr\u00e9via aquiesc\u00eancia do juiz da causa.<\/p>\n
(C) \u00c9 l\u00edcita a conven\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, mas o juiz recusar\u00e1 a sua aplica\u00e7\u00e3o nos casos de nulidade, inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o ou em que alguma parte se encontre em manifesta situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n
(D) Observados os requisitos de validade do neg\u00f3cio, \u00e9 l\u00edcita a cl\u00e1usula que estabele\u00e7a supress\u00e3o do direito de recorrer.<\/p>\n
(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o art. 190 do NCPC, prev\u00ea expressamente a possibilidade de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de participa\u00e7\u00e3o do magistrado do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo controle de legalidade dos neg\u00f3cios firmados.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois respeita o \u00a73\u00ba do art. 373, do NCPC.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a flexibiliza\u00e7\u00e3o de prerrogativa processual depende de calend\u00e1rio procedimental e, portanto, de homologa\u00e7\u00e3o do juiz, n\u00e3o se confundindo com o neg\u00f3cio jur\u00eddico procedimental. O fundamento, nesse caso, est\u00e1 no art. 191, do NCPC.<\/p>\nQ10. (MPT\/2017) <\/strong>Sobre o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o surpresa em recurso de apela\u00e7\u00e3o, tal como disciplinado no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n(A) N\u00e3o se devolve ao conhecimento do Tribunal a mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, se esta n\u00e3o foi expressamente suscitada na apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) Fundamentos do pedido ou da contesta\u00e7\u00e3o somente s\u00e3o devolvidos ao conhecimento do Tribunal mediante provoca\u00e7\u00e3o expressa em apela\u00e7\u00e3o ou contrarraz\u00f5es.<\/p>\n
(C) O Tribunal pode declarar a incompet\u00eancia absoluta do Ju\u00edzo, ainda que em nenhum momento tenha sido suscitada nos autos, desde que se trate de demanda sobre direitos indispon\u00edveis.<\/p>\n
(D) O Tribunal pode declarar a incompet\u00eancia absoluta do Ju\u00edzo, ainda que em nenhum momento tenha sido suscitada nos autos, desde que previamente faculte \u00e0s partes manifesta\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o retrata o efeito translativo dos recursos.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois retrata a profundidade do efeito devolutivo dos recursos, que independe de provoca\u00e7\u00e3o pelas partes para an\u00e1lise pelo Tribunal.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o reconhecimento da incompet\u00eancia absoluta poder\u00e1 ocorrer a qualquer momento, dando-se \u00e0s partes a oportunidade de influir na decis\u00e3o.<\/p>\nPor fim, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o, pois justamente em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o surpresa, a declara\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, ainda que absoluta, pressup\u00f5e manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das partes.<\/p>\n[1]<\/a> ARE 925754 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3\/2\/2016.<\/p>\n—<\/p>\n
Qualquer d\u00favida, deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n
Bons estudos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 pessoal, voltamos! Neste artigo vamos analisar as quest\u00f5es aplicadas no concurso do \u00faltimo domingo, dia 30\/7, para o cargo de Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Foram 10 quest\u00f5es que passaram por diversos temas do Direito Processual. Destacou-se, nesta prova, a preocupa\u00e7\u00e3o do examinador em cobrar temas novos da sistem\u00e1tica processual atual em face […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[1690,2826],"tax_estado":[],"class_list":["post-84002","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-carreiras-juridicas","tag-direito-processual-civil","tag-mpt"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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