Q01. (MPT\/2017) <\/strong>Sobre o garantismo jur\u00eddico, analise as proposi\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\nI – O garantismo jur\u00eddico surge nos anos 1970, na It\u00e1lia, restrito ao Direito Penal, como movimento em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias penais e processuais penais, em rea\u00e7\u00e3o a uma legisla\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o implementada sob a justificativa do combate ao terrorismo.<\/p>\n
II – Atualmente o garantismo jur\u00eddico \u00e9 entendido de maneira mais ampla, sendo um modelo de Direito que subordina os poderes \u00e0 garantia dos direitos, submetendo a sua atua\u00e7\u00e3o, em primeiro lugar, \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e direitos fundamentais.<\/p>\n
III – O garantismo jur\u00eddico pode ser entendido como sin\u00f4nimo de Estado Constitucional de Direito, em oposi\u00e7\u00e3o ao paradigma cl\u00e1ssico de Estado Liberal, alargando-o em duas dire\u00e7\u00f5es: de um lado, a todos os poderes p\u00fablicos, n\u00e3o s\u00f3 submetendo o Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m o Legislativo e o Executivo; e, de outro lado, tamb\u00e9m aos poderes privados, incluindo nestes o poder econ\u00f4mico, impondo limites \u00e0 liberdade de mercado.<\/p>\n
IV – Nos dias de hoje \u00e9 necess\u00e1rio estender o paradigma garantista aos novos poderes e institui\u00e7\u00f5es supraestatais, devido ao fato de que o constitucionalismo estatal \u00e9 inadequado para enfrentar a crise da capacidade regulat\u00f3ria do Direito em rela\u00e7\u00e3o a emerg\u00eancias planet\u00e1rias, tais como: crise pol\u00edtica e econ\u00f4mica; crise humanit\u00e1ria e social; crise ambiental; quest\u00e3o nuclear e quest\u00e3o criminal e corrup\u00e7\u00e3o dos poderes. No \u00e2mbito dos Estados Nacionais, o garantismo jur\u00eddico n\u00e3o encontra mais lugar, devido \u00e0 necessidade de enfrentamento do terrorismo, da corrup\u00e7\u00e3o espraiada no poder pol\u00edtico e da prem\u00eancia de crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n
(A) Apenas a assertiva IV est\u00e1 incorreta.<\/p>\n
(B) Apenas a assertiva I est\u00e1 incorreta.<\/p>\n
(C) Apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/p>\n
(D) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO item I est\u00e1 incorreto, o garantismo jur\u00eddico, movimento desenvolvido dentro do Direito Penal, pelos ensinamentos de Luigi Ferrajoli, tem por finalidade sustentar justamente o contr\u00e1rio, a amplia\u00e7\u00e3o das garantias penais e processuais penais em rea\u00e7\u00e3o a exerc\u00edcios arbitr\u00e1rios do Estado.<\/p>\n
O item II est\u00e1 correto. Embora tenha nascedouro no Direito Penal, a aplica\u00e7\u00e3o do garantismo se estendeu aos demais \u00e1reas do Direito, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias, inclusive os direitos humanos.<\/p>\n
O item III est\u00e1 incorreto, o garantismo jur\u00eddico aproxima-se do Estado de Direito, n\u00e3o necessariamente ao Estado Constitucional de Direito.<\/p>\n
Em Ferrajoli, s\u00e3o tr\u00eas axiomas garantistas que d\u00e3o significado \u00e0 teoria: a) o Estado de Direito; b) a efetividade do Direito; e c) constru\u00e7\u00e3o de um sistema voltado para a tutela de direitos.<\/p>\n
O item IV est\u00e1 correto. Temos neste item refer\u00eancia ao “constitucionalismo multin\u00edvel”, corrente doutrin\u00e1ria que entende que o Estado Nacional n\u00e3o \u00e9 capaz de responder aos desafios trazidos no mundo contempor\u00e2neo. O Estado deixa de ser o \u00fanico centro de imputa\u00e7\u00e3o, de forma que planos transacionais tamb\u00e9m devem ser considerados para que atenda \u00e0s necessidades atuais para tutela de direitos e garantias.<\/p>\n
Assim, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ02. (MPT\/2017) <\/strong>\u00a0Sobre os tratados internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos migrantes, analise as quest\u00f5es abaixo:<\/p>\nI – A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Fam\u00edlias, adotada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, cont\u00e9m dispositivos relativos a: a) n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o; b) direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes; c) direitos adicionais de migrantes documentados; d) disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e membros de suas fam\u00edlias; e) promo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es saud\u00e1veis, equitativas, dignas e legais em mat\u00e9ria de migra\u00e7\u00e3o internacional de trabalhadores e membros de suas fam\u00edlias.<\/p>\n
II – A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Fam\u00edlias foi recentemente ratificada pelo Brasil, revogando-se, assim, o antigo Estatuto do Estrangeiro, de 1980. A Conven\u00e7\u00e3o foi sancionada e ingressou no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, sendo conhecida como Novo Estatuto do Estrangeiro e cont\u00e9m rol de direitos trabalhistas expressamente previstos aos trabalhadores migrantes.<\/p>\n
III – O Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 97 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, que trata dos trabalhadores migrantes. Tal conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os Estados-Membros se obrigam a aplicar aos imigrantes que estejam legalmente ou n\u00e3o em seu territ\u00f3rio, sem discrimina\u00e7\u00e3o de nacionalidade, ra\u00e7a, religi\u00e3o ou sexo, um tratamento que n\u00e3o seja inferior ao aplicado a seus pr\u00f3prios nacionais em rela\u00e7\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o, horas extraordin\u00e1rias, f\u00e9rias remuneradas, restri\u00e7\u00f5es do trabalho a domic\u00edlio, idade de admiss\u00e3o no emprego e filia\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00f5es sindicais.<\/p>\n
IV – A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 97 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho restringe a obrigatoriedade de tratamento igualit\u00e1rio dos trabalhadores migrantes em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores nacionais somente quando os imigrantes estiverem legalmente em seu territ\u00f3rio. Entretanto, tal restri\u00e7\u00e3o foi revogada pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Fam\u00edlias, ratificada pelo Brasil.<\/p>\n
Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n
(A) Apenas a assertiva IV est\u00e1 incorreta.<\/p>\n
(B) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/p>\n
(C) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/p>\n
(D) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o incorretas.<\/p>\n
(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO item I est\u00e1 correto. Por mais incr\u00edvel que possa parecer, a prova cobrou o sum\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o, perguntando os temas que s\u00e3o versados na norma. Bastava conhecer a exist\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o. Veja:<\/p>\n
Parte II N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de direitos<\/p>\n
Parte III Direitos Humanos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Fam\u00edlias<\/p>\n
Parte IV Outros direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Fam\u00edlias que se encontram documentados ou em situa\u00e7\u00e3o regular<\/p>\n
Parte V Disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a categorias especiais de Trabalhadores Migrantes e aos Membros das suas Fam\u00edlias<\/p>\n
Parte VI Promo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es saud\u00e1veis, equitativas, dignas e justas em mat\u00e9ria de migra\u00e7\u00e3o internacional de trabalhadores e das suas fam\u00edlias<\/p>\n
O item II est\u00e1 incorreto, pois essa conven\u00e7\u00e3o em espec\u00edfico n\u00e3o foi internalizada perante nosso ordenamento.<\/p>\n
O item III est\u00e1 incorreto. Esse item pressup\u00f5e o conhecimento do art. 6, da Conven\u00e7\u00e3o 97, contudo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o a respeito da filia\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00f5es sindicais, tal como exp\u00f5e a quest\u00e3o.<\/p>\n
Art. 6 \u2014 1. Todo Membro para o qual se ache em vigor a presente conven\u00e7\u00e3o se obriga a aplicar aos imigrantes que se encontrem legalmente em seu territ\u00f3rio, sem discrimina\u00e7\u00e3o de nacionalidade, ra\u00e7a, religi\u00e3o ou sexo, um tratamento que n\u00e3o seja inferior ao aplicado a seus pr\u00f3prios nacionais com rela\u00e7\u00e3o aos seguintes assuntos:<\/p>\n
a) sempre que estes pontos estejam regulamentados pela legisla\u00e7\u00e3o ou dependem de autoridades administrativas:<\/p>\n
I) a remunera\u00e7\u00e3o, compreendidos os abonos familiares quando estes fizerem parte da mesma, a dura\u00e7\u00e3o de trabalho, as horas extraordin\u00e1rias, f\u00e9rias remuneradas, restri\u00e7\u00f5es do trabalho a domic\u00edlio, idade de admiss\u00e3o no emprego, aprendizagem e forma\u00e7\u00e3o profissional, trabalho das mulheres e dos menores;<\/p>\n
O item IV est\u00e1 incorreto, n\u00e3o h\u00e1 se falar em revoga\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a outra conven\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Na realidade quando estivermos diante de duas ou mais conven\u00e7\u00f5es sobre o mesmo assunto, temos a aplica\u00e7\u00e3o conjugada extraindo a norma pro-homine, mais favor\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos b\u00e1sicos das pessoas.<\/p>\n
Portanto, o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa C<\/strong>, pois o item I \u00e9 o \u00fanico correto.<\/p>\nQ03. (MPT\/2017) <\/strong>Sobre o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crian\u00e7as, analise as proposi\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\nI – A express\u00e3o \u201ctr\u00e1fico de pessoas\u201d significa o recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo \u00e0 amea\u00e7a ou uso da for\u00e7a ou a outras formas de coa\u00e7\u00e3o, ao rapto, \u00e0 fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou \u00e0 entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamentos ou benef\u00edcios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de explora\u00e7\u00e3o. A explora\u00e7\u00e3o incluir\u00e1, no m\u00ednimo, a explora\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o de outrem ou outras formas de explora\u00e7\u00e3o sexual, o trabalho ou servi\u00e7os for\u00e7ados, escravatura ou pr\u00e1ticas similares \u00e0 escravatura, a servid\u00e3o ou a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
II – O recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento de uma crian\u00e7a para fins de explora\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado \u201ctr\u00e1fico de pessoas\u201d mesmo que n\u00e3o envolva a amea\u00e7a ou uso da for\u00e7a ou outras formas de coa\u00e7\u00e3o, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamentos ou benef\u00edcios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.<\/p>\n
III – O termo \u201ccrian\u00e7a\u201d significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.<\/p>\n
IV – O consentimento dado pela v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas tendo em vista a explora\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o ou outras formas de explora\u00e7\u00e3o sexual, o trabalho ou servi\u00e7os for\u00e7ados, escravatura ou pr\u00e1ticas similares \u00e0 escravatura, a servid\u00e3o ou a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ser\u00e1 considerado irrelevante se tiver sido utilizada a amea\u00e7a ou uso da for\u00e7a ou outras formas de coa\u00e7\u00e3o, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamentos ou benef\u00edcios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.<\/p>\n
Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n
(A) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(B) Apenas as assertivas I e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(C) Apenas as assertivas I, II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(D) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobrou a literalidade de um \u00fanico dispositivo do Protocolo. O artigo 3 traz as defini\u00e7\u00f5es legais. Vejamos:<\/p>\n
I tem I est\u00e1 correto, conforme art. 3, do Protocolo:<\/p>\n
Artigo 3<\/p>\n
Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Para efeitos do presente Protocolo:<\/p>\n
a) A express\u00e3o “tr\u00e1fico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo \u00e0 amea\u00e7a ou uso da for\u00e7a ou a outras formas de coa\u00e7\u00e3o, ao rapto, \u00e0 fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou \u00e0 entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamentos ou benef\u00edcios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de explora\u00e7\u00e3o. A explora\u00e7\u00e3o incluir\u00e1, no m\u00ednimo, a explora\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o de outrem ou outras formas de explora\u00e7\u00e3o sexual, o trabalho ou servi\u00e7os for\u00e7ados, escravatura ou pr\u00e1ticas similares \u00e0 escravatura, a servid\u00e3o ou a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n
O item II est\u00e1 correto com base no mesmo dispositivo citado acima, combinado com a al\u00ednea c:<\/p>\n
c) O recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento de uma crian\u00e7a para fins de explora\u00e7\u00e3o ser\u00e3o considerados “tr\u00e1fico de pessoas” mesmo que n\u00e3o envolvam nenhum dos meios referidos da al\u00ednea a) do presente Artigo;<\/p>\n
O item III est\u00e1 correto com base na al\u00ednea d, do art. 3, do Protocolo:<\/p>\n
d) O termo “crian\u00e7a” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.<\/p>\n
O Item IV, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 correto, com base na al\u00ednea d:<\/p>\n
b) O consentimento dado pela v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de explora\u00e7\u00e3o descrito na al\u00ednea a) do presente Artigo ser\u00e1 considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na al\u00ednea a);<\/p>\n
Portanto, o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa A<\/strong>, pois todos os itens est\u00e3o corretos.<\/p>\nQ04. (MPT\/2017)\u00a0<\/strong>Acerca da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Brasil, analise as seguintes proposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\nI – O n\u00facleo da defini\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia \u00e9 a intera\u00e7\u00e3o dos impedimentos que essas pessoas t\u00eam com as diversas barreiras sociais, que resultam na obstru\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade, com igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
II – Para os conceitos da Conven\u00e7\u00e3o, a defici\u00eancia se encontra na sociedade, uma vez que as barreiras sociais impedem a intera\u00e7\u00e3o plena e efetiva das pessoas que possuem caracter\u00edsticas de impedimentos f\u00edsicos, mentais, sensoriais e intelectuais.<\/p>\n
III – Tendo a Conven\u00e7\u00e3o sido aprovada na forma prevista no art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, esta equivale a emenda constitucional, pelo que n\u00e3o se aplica nenhum conceito anterior de pessoa com defici\u00eancia contido em normas infraconstitucionais que se contraponha ao conceito trazido na Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
IV – Considerando-se o novo conceito adotado pela Conven\u00e7\u00e3o, se o impedimento apresentado n\u00e3o acarreta \u00e0 pessoa dificuldade de integra\u00e7\u00e3o social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das atividades cotidianas, esta n\u00e3o se enquadra no conceito de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n
(A) Apenas as assertivas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(B) Apenas as assertivas I, II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(C) Apenas as assertivas II, III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(D) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/p>\n
(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO item I est\u00e1 correto e faz parte do Pre\u00e2mbulo da Conven\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n
e) Reconhecendo que a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o e que a defici\u00eancia resulta da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com defici\u00eancia e as barreiras devidas \u00e0s atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,<\/p>\n
O item II est\u00e1 correto. Tal como exposto do item acima, a defici\u00eancia decorre das barreiras sociais que impedem a plena participa\u00e7\u00e3o na sociedade da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
O item III est\u00e1 correto. Observe que a alternativa fala que n\u00e3o se aplicam os conceitos e isso est\u00e1 correto. Embora as regras das leis infraconstitucionais sejam aplic\u00e1veis quando compat\u00edveis, os conceitos est\u00e3o expressamente previstos nos dispositivos inicias da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. Como a Conven\u00e7\u00e3o foi internalizada como emenda constitucional, ela revoga todos os conceitos pautados no conceito m\u00e9dico de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
O item IV est\u00e1 correto, pois o conceito de defici\u00eancia na Conven\u00e7\u00e3o envolve a conjuga\u00e7\u00e3o de dois elementos: a limita\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de barreiras. Essa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 entendida de forma ampla e possui par\u00e2metros para ser aferida. Caso tenha limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja obstrutiva, que n\u00e3o gere barreiras, n\u00e3o h\u00e1 defici\u00eancia.<\/p>\n
Portanto, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\u00c9 isso!<\/p>\n
Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 pessoal, analisamos e comentamos a prova aplicada no \u00faltimo domingo, para o concurso para procurador do trabalho. A banca alternou entre quest\u00f5es m\u00e9dias e dif\u00edceis, coadunando com o n\u00edvel da prova. Qualquer d\u00favida, deixe seu coment\u00e1rio. N\u00e3o vislumbramos possibilidade de recursos. Antes de analisarmos as quest\u00f5es, compartilho com voc\u00eas minha p\u00e1gina de Direitos Humanos […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[525,2826],"tax_estado":[],"class_list":["post-83977","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direitos-humanos","tag-mpt"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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