Ol\u00e1, galera!<\/p>\n
Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor de Direito aqui do Estrat\u00e9gia Concursos. Foi publicado h\u00e1 pouco o gabarito provis\u00f3rio da prova de Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o MPT, cuja banca era o pr\u00f3prio MPT. Vamos analisar a prova!<\/p>\n
Tivemos 4 quest\u00f5es de Direito Civil, como j\u00e1 era esperado. N\u00e3o fiquei surpreso com esta prova, j\u00e1 que minhas previs\u00f5es foram certeiras<\/strong><\/span>; veja o que eu disse para estudar: \u201co gra\u0301fico de 2015 e\u0301 como uma seta, indicando o tema a se seguir: a Parte Geral!\u201d Qual foi a parte do Direito Civil que correspondeu a 50% das quest\u00f5es: Parte Geral!!!<\/p>\n Segundo, fora do feij\u00e3o-com-arroz do Direito Civil, quais foram as duas \u00fanicas leis especiais que tratamos no curso: Loca\u00e7\u00f5es e Marco Civil da Internet. Qual foi a primeira quest\u00e3o de Direito Civil: Marco Civil da Internet!!!<\/p>\n Quem seguiu minhas dicas certamente conseguiu uma prepara\u00e7\u00e3o mais focada no Edital espec\u00edfico do MPT!<\/strong><\/span> Nada de curso gen\u00e9rico como na concorr\u00eancia… fiquei bem feliz com esse resultado.<\/p>\n As quest\u00f5es ficaram assim distribu\u00eddas:<\/p>\n \n Quest\u00e3o 65:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Marco Civil da Internet<\/p>\n Quest\u00e3o 66:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Parte Geral<\/p>\n Quest\u00e3o 67:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito das Obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n Quest\u00e3o 68:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Parte Geral<\/p>\n \n Quanto ao n\u00edvel da prova, estava de acordo com que esper\u00e1vamos do MPT. Quest\u00f5es tecnicamente simples, em geral voltadas \u00e0 literalidade da lei, mas bem montadas, exigindo um grau de racioc\u00ednio razo\u00e1vel.<\/p>\n Sem sustos, sem cobran\u00e7a de doutrina duvidosa, sem entendimento jurisprudencial cabeludo e desconhecido, sem equ\u00edvocos t\u00e9cnicos, sem maiores dores de cabe\u00e7a. N\u00e3o visualizei nenhum equ\u00edvoco que poderia gerar anula\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es de Direito Civil. A despeito de uma ou outra assertiva ter ido al\u00e9m da letra fria da lei, poderia ser resolvida por interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica dos dispositivos legais sem maiores dificuldades.<\/p>\n Tivemos aqui e acol\u00e1 algumas no\u00e7\u00f5es mais filos\u00f3ficas de Direito Civil, mas nada absurdo. A quest\u00e3o do Marco Civil, por sua vez, foi padr\u00e3o \u201cbanca de fundo de quintal\u201d, como umas por a\u00ed que fazem provas pra Cart\u00f3rio: decoreba maluco de lei, com cada alternativa mencionando um artigo e trocentos incisos; desnecess\u00e1rio, mas ainda assim, com fair play<\/em>.<\/p>\n No mais, fiquei igualmente feliz em verificar que, das quest\u00f5es que ca\u00edram, TODAS foram objeto do nosso Curso, sem exce\u00e7\u00e3o. Mesmo as que sa\u00edam da letra da lei (como a da constitucionaliza\u00e7\u00e3o) foram por n\u00f3s tratadas. \u00c9 gratificante ver como nossas aulas, se bem aproveitadas, puderam efetivamente colaborar com a aprova\u00e7\u00e3o dos nossos alunos!<\/p>\n Bom, mas, chega de conversa e vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n \n 2017 \u2013 MPT \u2013 MPT \u2013 Procurador do Trabalho Substituto<\/strong><\/p>\n Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:<\/p>\n I – A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito a\u0300 liberdade de expressa\u0303o, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exerci\u0301cio da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaborac\u0327a\u0303o, a livre iniciativa, a livre concorre\u0302ncia e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.<\/p>\n II – A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princi\u0301pios a neutralidade da rede, que se trata da vedac\u0327a\u0303o de sua utilizac\u0327a\u0303o ou controle para fins poli\u0301ticos ou partida\u0301rios.<\/p>\n III – Sa\u0303o nulas de pleno direito as cla\u0301usulas contratuais que violem a garantia a\u0300 privacidade e a\u0300 liberdade de expressa\u0303o nas comunicac\u0327o\u0303es.<\/p>\n IV – Como meio de exerci\u0301cio de cidadania, na\u0303o e\u0301 permitida a suspensa\u0303o da conexa\u0303o a\u0300 internet em virtude de de\u0301bito diretamente decorrente de sua utilizac\u0327a\u0303o.<\/p>\n Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n (A) Apenas as assertivas II e IV esta\u0303o incorretas.<\/p>\n (B) Apenas as assertivas I e III esta\u0303o incorretas.<\/p>\n (C) Apenas a assertiva III esta\u0301 correta.<\/p>\n (D) Todas as assertivas esta\u0303o corretas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item I<\/strong> est\u00e1 correto, na literalidade do art. 2\u00ba, caput e incisos: \u201cA disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, bem como o reconhecimento da escala mundial da rede; os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exerc\u00edcio da cidadania em meios digitais; a pluralidade e a diversidade; a abertura e a colabora\u00e7\u00e3o; a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor; e a finalidade social da rede\u201d.<\/p>\n O item II <\/strong>est\u00e1 incorreto, porque o art. 3\u00ba, inc. IV (\u201cA disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princ\u00edpios: preserva\u00e7\u00e3o e garantia da neutralidade de rede\u201d) se remete, indiretamente, ao art. 9\u00ba estabelece, em linhas gerais, o que significa a neutralidade da rede: \u201cO respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\u00f4mica quaisquer pacotes de dados, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem e destino, servi\u00e7o, terminal ou aplica\u00e7\u00e3o\u201d. Ou seja, a neutralidade nada tem a ver com \u201cutiliza\u00e7\u00e3o ou controle para fins poli\u0301ticos ou partida\u0301rios\u201d.<\/p>\n O item III<\/strong> est\u00e1 correto, pela conjuga\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba (\u201cA garantia do direito \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o nas comunica\u00e7\u00f5es \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o pleno exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0 internet\u201d) com seu par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cS\u00e3o nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas contratuais que violem o disposto no caput\u201d).<\/p>\n O item IV <\/strong>est\u00e1 incorreto, dada a permiss\u00e3o expl\u00edcita do art. 7\u00ba, inc. IV: \u201cO acesso \u00e0 internet \u00e9 essencial ao exerc\u00edcio da cidadania, e ao usu\u00e1rio s\u00e3o assegurados os seguintes direitos: n\u00e3o suspens\u00e3o da conex\u00e3o \u00e0 internet, salvo por d\u00e9bito diretamente decorrente de sua utiliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n \n 2017 \u2013 MPT \u2013 MPT \u2013 Procurador do Trabalho Substituto<\/strong><\/p>\n Assinale a alternativa INCORRETA:<\/p>\n (A) A existe\u0302ncia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessa\u0303o definitiva, somente sendo possi\u0301vel a declarac\u0327a\u0303o de morte presumida apo\u0301s a competente decretac\u0327a\u0303o de aus\u00eancia.<\/p>\n (B) O Co\u0301digo Civil de 2002 positivou em seus artigos valores inerentes a\u0300 pessoa humana, que passaram a orientar a interpretac\u0327a\u0303o de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a boa-fe\u0301 objetiva como elemento das relac\u0327o\u0303es contratuais. Essa mudanc\u0327a de paradigma decorre do que se tem chamado de constitucionalizac\u0327a\u0303o do Direito Civil.<\/p>\n (C) A boa-fe\u0301 objetiva materializa-se nas relac\u0327o\u0303es juri\u0301dicas obrigacionais por meio dos deveres anexos de conduta, entre eles os de protec\u0327a\u0303o, de cooperac\u0327a\u0303o e de informac\u0327a\u0303o, que devem se preservar na relac\u0327a\u0303o juri\u0301dica.<\/p>\n (D) Em caso de abuso da personalidade juri\u0301dica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusa\u0303o patrimonial, os efeitos de certas e determinadas relac\u0327o\u0303es de obrigac\u0327o\u0303es podera\u0303o ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou so\u0301cio da pessoa juri\u0301dica.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, como se extrai dos dois incisos do art. 7\u00ba, que estabelece a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de morte presumida sem pr\u00e9via decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia: \u201cPode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida; se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra\u201d.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, sendo que a repersonaliza\u00e7\u00e3o do direito corresponde a um dos elementos que se extrai da constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Civil, juntamente com a despatrimonializa\u00e7\u00e3o e a publiciza\u00e7\u00e3o, cujo objetivo \u00e9 tamb\u00e9m, com norte no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, permitir hermen\u00eautica de \u00edndole prospectiva. A boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 um dos elementos mais vis\u00edveis desse movimento, e a decis\u00e3o do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 1.790 (distinguindo o companheiro do c\u00f4njuge no regime sucess\u00f3rio) \u00e9 outro exemplo ilustrativo. A doutrina \u00e9 bastante prol\u00edfica a respeito do tema.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, sendo que os deveres anexos, ou colaterais, s\u00e3o importante fonte obrigacional, como se v\u00ea em reiterados julgados do STJ, que se utiliza dessa abertura sistem\u00e1tica para colmatar condutas e dar a melhor interpreta\u00e7\u00e3o ao caso concreto.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 50: \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n \n 2017 \u2013 MPT \u2013 MPT \u2013 Procurador do Trabalho Substituto<\/strong><\/p>\n Analise as seguintes proposic\u0327o\u0303es relativas a\u0300s obrigac\u0327o\u0303es, segundo o Co\u0301digo Civil:<\/p>\n I – A obrigac\u0327a\u0303o indivisi\u0301vel assim se mante\u0301m mesmo quando se resolva em perdas e danos. Assim, ainda que a culpa pelo perecimento do seu objeto seja de apenas um dos devedores, todos respondem pela indenizac\u0327a\u0303o por inteiro, e aquele que assim responder sub-roga-se no direito do credor em relac\u0327a\u0303o aos demais coobrigados.<\/p>\n II – Nas obrigac\u0327o\u0303es solida\u0301rias, a qualquer tempo podera\u0301 o devedor escolher a qual dos credores solida\u0301rios pagar, e, sendo o pagamento integral feito pelo devedor a qualquer deles, extingue- se a obrigac\u0327a\u0303o.<\/p>\n III – As condic\u0327o\u0303es adicionais que forem pactuadas entre o credor e um dos devedores solida\u0301rios na\u0303o podera\u0303o se estender aos demais devedores caso venham a agravar a situac\u0327a\u0303o destes, sendo, pore\u0301m, permitidas se acompanhadas dos respectivos consentimentos.<\/p>\n IV – O terceiro na\u0303o interessado que paga a di\u0301vida em seu pro\u0301prio nome tem direito a reembolsar-se do que pagou, sub-rogando-se no direito do credor.<\/p>\n Assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n (A) Apenas as assertivas I e IV esta\u0303o corretas.<\/p>\n (B) Apenas as assertivas I e II esta\u0303o corretas.<\/p>\n (C) Apenas as assertivas II, III e IV esta\u0303o corretas.<\/p>\n (D) Apenas a assertiva III esta\u0301 correta.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item I <\/strong>est\u00e1 incorreto, como estabelece o art. 263: \u201cPerde a qualidade de indivis\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o que se resolver em perdas e danos\u201d.<\/p>\n O item II <\/strong>est\u00e1 incorreto, porque apesar de o art. 269 (\u201cO pagamento feito a um dos credores solid\u00e1rios extingue a d\u00edvida at\u00e9 o montante do que foi pago\u201d) confirmar a segunda parte da assertiva, a primeira est\u00e1 errada, a teor do art. 268 (\u201cEnquanto alguns dos credores solid\u00e1rios n\u00e3o demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poder\u00e1 este pagar\u201d), que estabelece o livre pagamento ao credor AT\u00c9 que ele seja demandado por algum dos credores, e n\u00e3o \u201ca qualquer tempo\u201d.<\/p>\n O item III<\/strong> est\u00e1 correto, na literalidade do art. 278: \u201cQualquer cl\u00e1usula, condi\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o adicional, estipulada entre um dos devedores solid\u00e1rios e o credor, n\u00e3o poder\u00e1 agravar a posi\u00e7\u00e3o dos outros sem consentimento destes\u201d.<\/p>\n O item IV <\/strong>est\u00e1 incorreto, dada a previs\u00e3o contr\u00e1ria do art. 305: \u201cO terceiro n\u00e3o interessado, que paga a d\u00edvida em seu pr\u00f3prio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas n\u00e3o se sub-roga nos direitos do credor\u201d.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n \n 2017 \u2013 MPT \u2013 MPT \u2013 Procurador do Trabalho Substituto<\/strong><\/p>\n Sobre os nego\u0301cios juri\u0301dicos, assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n (A) Equiparam-se a\u0300 coac\u0327a\u0303o a ameac\u0327a do exerci\u0301cio regular de direito e o temor reverencial, ainda que decorram de terceiro.<\/p>\n (B) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do nego\u0301cio juri\u0301dico ou de seus efeitos, e as encontrar provadas, salvo se, sendo possi\u0301vel o suprimento da nulidade, esta for requerida pelas partes.<\/p>\n (C) A simulac\u0327a\u0303o, que torna nulo o nego\u0301cio juri\u0301dico, sera\u0301 absoluta quando o ato negocial sequer existir na realidade ou quando contiver cla\u0301usula, declarac\u0327a\u0303o, confissa\u0303o ou condic\u0327a\u0303o totalmente falsa, inexistindo qualquer relac\u0327a\u0303o juri\u0301dica.<\/p>\n (D) O erro e\u0301 substancial quando interessa a\u0300 natureza do nego\u0301cio juri\u0301dico, ao objeto principal da declarac\u0327a\u0303o ou a alguma das qualidades a ele essenciais, tornando nulo o nego\u0301cio juri\u0301dico por ele atingido.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 153: \u201cN\u00e3o se considera coa\u00e7\u00e3o a amea\u00e7a do exerc\u00edcio normal de um direito, nem o simples temor reverencial\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 168, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cAs nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do neg\u00f3cio jur\u00eddico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, n\u00e3o lhe sendo permitido supri-las<\/u>, ainda que a requerimento das partes\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, ocorrendo nulidade por simula\u00e7\u00e3o absoluta quando neg\u00f3cio algum h\u00e1 (como nos exemplos mencionados na assertiva) e a relativa quando h\u00e1 dissimula\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio por outro.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, na conjuga\u00e7\u00e3o do art. 139, inc. I (\u201cO erro \u00e9 substancial quando interessa \u00e0 natureza do neg\u00f3cio, ao objeto principal da declara\u00e7\u00e3o, ou a alguma das qualidades a ele essenciais\u201d) com o art. 138: \u201cS\u00e3o anul\u00e1veis<\/u> os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n \n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Por fim, desejo a voc\u00ea muita sorte! Espero que a aprova\u00e7\u00e3o seja s\u00f3 quest\u00e3o de tempo pra voc\u00ea!!!<\/p>\n Se voc\u00ea est\u00e1 se preparando para certames como o do MPT, mais de ponta, \u00e9 imprescind\u00edvel acompanhar, gratuitamente, os Informativos Estrat\u00e9gicos<\/a>! Coment\u00e1rios do time de feras do Estrat\u00e9gia \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ e do STF.<\/p>\n Al\u00e9m disso, sempre acompanhe minha p\u00e1gina no Estrat\u00e9gia Concursos, pois sempre estou lan\u00e7ando cursos novos<\/a> para as Carreiras Jur\u00eddicas e certamente tem um que pode ser do seu interesse.<\/p>\n Para mais not\u00edcias novidades jur\u00eddicas, v\u00e1 nos acompanhando pela p\u00e1gina do Facebook<\/a>!<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n