{"id":838759,"date":"2021-08-30T16:59:53","date_gmt":"2021-08-30T19:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=838759"},"modified":"2022-09-01T17:05:32","modified_gmt":"2022-09-01T20:05:32","slug":"principios-tributario-vedacao-confisco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-tributario-vedacao-confisco\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Veda\u00e7\u00e3o ao Confisco"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem como objetivo expor e esclarecer um dos princ\u00edpios gerais do direito tribut\u00e1rio: o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong> e como a jurisprud\u00eancia ajudou a aplicar suas defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo da antiguidade, eram comuns situa\u00e7\u00f5es decorrentes de guerras, em que a economia dos povos sofria demasiadamente \u2013 seja porque seus soberanos eram derrotados nas contendas, ou porque quando tais soberanos venciam, poderiam impor pesados tributos a seus s\u00faditos, com o objetivo de manter a ofensiva em suas guerras, espoliando-os de seus haveres e posses.<\/p>\n\n\n\n

A primeira situa\u00e7\u00e3o provavelmente aconteceu com v\u00e1rios imp\u00e9rios na antiguidade: os ass\u00edrios, os persas, os gregos, os romanos, os mouros, em que os vencedores tomavam as riquezas dos povos conquistados, escravizavam-nos e com isso reduziam os vencidos a praticamente nada. Mas havia tamb\u00e9m o reverso da moeda: povos invasores tamb\u00e9m podiam perder e serem conquistados.<\/p>\n\n\n\n

Entre essas situa\u00e7\u00f5es, guerras poderiam durar muito tempo, e sua manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o cara como o tempo que pode durar a campanha. E durante este per\u00edodo, os reis precisavam buscar fundos para manter o esfor\u00e7o de guerra atrav\u00e9s do aumento dos impostos sobre seus s\u00faditos. E um destes casos envolveu o rei Jo\u00e3o Sem Terra \u2013 que resultou numa revolta que uniu nobres e o povo, na qual houve um documento \u2013 a Carta Magna \u2013 que imp\u00f4s limites a este poder at\u00e9 ent\u00e3o absoluto.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia da Carta Magna, h\u00e1 o conceito claramente da legalidade<\/a><\/strong>, exposto atrav\u00e9s da m\u00e1xima \u201cno taxation without representation\u201d <\/em>(n\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sem representa\u00e7\u00e3o), indicando que n\u00e3o haveria a imposi\u00e7\u00e3o de tributos sem a definitiva concord\u00e2ncia de todos, por meio de leis votadas por representantes eleitos para isso. \u00c9 praticamente l\u00f3gico que este princ\u00edpio busca limitar <\/strong>o poder de tributar<\/strong>, que pode destruir<\/strong> o patrim\u00f4nio <\/strong>do contribuinte, se n\u00e3o houver limites ao seu exerc\u00edcio. <\/strong> E entre as limita\u00e7\u00f5es o poder de tributar est\u00e1 o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A veda\u00e7\u00e3o ao confisco busca manter o contribuinte com o m\u00ednimo essencial para suas necessidades<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Veda\u00e7\u00e3o ao Confisco e seu conceito no Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A interfer\u00eancia estatal na vida das pessoas possui uma motiva\u00e7\u00e3o que sempre busca justificar o bem estar da coletividade<\/strong> face ao bem estar individual.<\/strong> Nesse racioc\u00ednio, \u00e9 permitido ao Estado requisitar bens de seus cidad\u00e3os, como uma forma de colabora\u00e7\u00e3o \u2013 s\u00f3 que geralmente h\u00e1 uma contrapresta\u00e7\u00e3o<\/strong> por esses bens<\/strong>, ou posteriormente eles retornam <\/strong>para a posse <\/strong>de seu propriet\u00e1rio original<\/strong>, e com indeniza\u00e7\u00e3o, se houver dano. <\/strong>Em regra, h\u00e1 sempre uma reciprocidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O confisco <\/strong>ocorre quando o particular<\/strong> perde seus bens <\/strong>perante o Estado \u2013e essa rela\u00e7\u00e3o de reciprocidade <\/strong>\u00e9 quebrada. <\/strong>Ou seja, o cidad\u00e3o perde todo <\/strong>o seu patrim\u00f4nio<\/strong> ou uma parte consider\u00e1vel dele<\/strong>, sem qualquer retribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira <\/strong>por essa perda sofrida.<\/p>\n\n\n\n

Do lado contr\u00e1rio, existe o princ\u00edpio do m\u00ednimo essencial<\/strong> \u2013 que representa e express\u00e3o econ\u00f4mica mais b\u00e1sica<\/strong>, em que o patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo \u00e9 o suficiente somente <\/strong>para garantir sua pr\u00f3pria dignidade humana.<\/strong> Como express\u00e3o m\u00ednima<\/strong> que \u00e9, n\u00e3o pode ser taxada, <\/strong>sob pena de retirar as condi\u00e7\u00f5es que garantem \u00e0 pessoa sua dignidade humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, \u00e9 apropriado analisar a quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o na renda das pessoas como uma linha imagin\u00e1ria<\/strong> de progress\u00e3o patrimonial: <\/strong>do zero absoluto ao m\u00ednimo essencial; acima do m\u00ednimo essencial at\u00e9 o mais alto grau de capacidade contributiva; e do confisco propriamente dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O primeiro intervalo demonstra um valor sobre o qual n\u00e3o pode haver tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois qualquer taxa\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre estes valores retira as possibilidades de sobreviv\u00eancia do contribuinte como um cidad\u00e3o normal. Ele n\u00e3o pode contribuir por n\u00e3o possuir ainda a capacidade contributiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O segundo intervalo exp\u00f5e um intervalo em que h\u00e1 espa\u00e7o para uma taxa\u00e7\u00e3o que<\/strong>, embora retire algo do contribuinte \u2013 n\u00e3o retira suas condi\u00e7\u00f5es normais de sobreviv\u00eancia<\/strong>, permitindo que a pessoa pague o tributo de acordo com suas capacidades patrimoniais.<\/strong> Neste intervalo atuam todos os tributos \u2013 mais eficazmente os impostos progressivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro intervalo \u00e9 quando o ente estatal \u201cpesa a m\u00e3o\u201d: a tributa\u00e7\u00e3o <\/strong>possui um excesso, <\/strong>que subtrai as condi\u00e7\u00f5es patrimoniais da pessoa, deixando efetivamente com patrim\u00f4nio consideravelmente menor \u2013 <\/strong>ou at\u00e9 mesmo sem patrim\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A linha que determina as medidas de tributa\u00e7\u00e3o: o m\u00ednimo essencial, a capacidade contributiva e o confisco<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o ao confisco e as Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong> est\u00e1 presente desde a primeira constitui\u00e7\u00e3o do imp\u00e9rio, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824<\/a>, em seu artigo 179: \u201cA inviolabilidade dos Direitos Civis, e Pol\u00edticos dos Cidad\u00e3os Brasileiros, que tem por base a liberdade, a seguran\u00e7a individual, e a propriedade, \u00e9 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio, pela maneira seguinte. (…)<\/p>\n\n\n\n

XX. Nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do delinquente. Por tanto n\u00e3o haver\u00e1 em caso algum confisca\u00e7\u00e3o de bens<\/strong>, nem a inf\u00e2mia do R\u00e9o se transmittir\u00e1 aos parentes em qualquer gr\u00e1o, que seja.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Depois, o tema reaparece na Constitui\u00e7\u00e3o de 1934<\/a>, nos artigos 184, em seu par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cAs multas de mora por falta de pagamento de impostos ou taxas lan\u00e7ados n\u00e3o poder\u00e3o exceder de dez por cento<\/strong> sobre a import\u00e2ncia em d\u00e9bito. \u201c, bem como no artigo 185: \u201cNenhum imposto poder\u00e1 ser elevado al\u00e9m de vinte por cento<\/strong> do seu valor ao tempo do aumento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946<\/a> tamb\u00e9m aborda o tema em seu artigo 141: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade dos direitos concernentes \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a individual e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 31 – N\u00e3o haver\u00e1<\/strong> pena de morte, de banimento, de confisco<\/strong> nem de car\u00e1ter perp\u00e9tuo. S\u00e3o ressalvadas, quanto \u00e0 pena de morte, as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o militar em tempo de guerra com pa\u00eds estrangeiro. A lei dispor\u00e1 sobre o seq\u00fcestro e o perdimento de bens, no caso de enriquecimento il\u00edcito, por influ\u00eancia ou com abuso de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou de emprego em entidade aut\u00e1rquica,\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1967<\/a> prossegue abordando o tema da mesma forma que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, s\u00f3 que em seu artigo 150, \u00a711: \u201cN\u00e3o haver\u00e1 pena de morte, de pris\u00e3o perp\u00e9tua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicol\u00f3gica adversa, ou revolucion\u00e1ria ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta dispor\u00e1 tamb\u00e9m, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Er\u00e1rio, ou no caso de enriquecimento il\u00edcito no exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Direta ou Indireta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, em seu artigo 150: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…)<\/p>\n\n\n\n

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da CF\/88, todas as outras constitui\u00e7\u00f5es brasileiras trataram do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong> em seus respectivos cap\u00edtulos de direitos e garantias individuais<\/strong> ou em temas an\u00e1logos<\/strong>. Provavelmente por esta raz\u00e3o os tribunais superiores consideram que, apesar do tema se encontrar no cap\u00edtulo da tributa\u00e7\u00e3o e do or\u00e7amento, o tema trata de garantias e direitos do contribuinte<\/strong>, considerando inclusive tal dispositivo como cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A veda\u00e7\u00e3o ao confisco, al\u00e9m de impor limites, \u00e9 uma garantia e cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o ao confisco e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong> tem sido alegado como defesa de contribuintes em a\u00e7\u00f5es judiciais que buscaram a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria nos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A doutrina possui um entendimento de que o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong> possui uma abrang\u00eancia complexa: <\/strong>n\u00e3o basta estabelecer um percentual e pronto.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que a quest\u00e3o de um tributo isoladamente, \u00e9 necess\u00e1rio conferir o efeito das incid\u00eancias de forma geral, como um todo, <\/strong>no patrim\u00f4nio do contribuinte. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar, de acordo com a doutrina, os efeitos do confisco de forma est\u00e1tica<\/strong> e din\u00e2mica. <\/strong>A forma est\u00e1tica <\/strong>se refere ao confisco quando ele ocorre de uma vez s\u00f3<\/strong>. J\u00e1 a forma din\u00e2mica <\/strong>trata de como sucessivas ocorr\u00eancias<\/strong> podem diminuir consideravelmente<\/strong> o patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia consagrada sobre os limites ou defini\u00e7\u00f5es sobre o que poderia ser considerado ofensa ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/strong> O que existe no STF s\u00e3o algumas decis\u00f5es que tratam de maneira tangente quest\u00f5es isoladas referentes \u00e0s multas tribut\u00e1rias. <\/strong>E cabe aqui diferenciar dois tipos de multas:<\/strong> morat\u00f3rias<\/strong>, que se referem ao atraso <\/strong>de pagamento de tributos, e multas punitivas<\/strong> \u2013 que tratam de san\u00e7\u00f5es ao n\u00e3o cumprimento <\/strong>de obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0s multas morat\u00f3rias, <\/strong>o Supremo possui um racioc\u00ednio prolatado em algumas a\u00e7\u00f5es de que at\u00e9 20%<\/strong> do valor do tributo n\u00e3o constitui confisco tribut\u00e1rio. <\/strong>Existem dois casos que ajudam a visualizar esta ideia. Uma a\u00e7\u00e3o tramitada em 2002 o tribunal constitucional compreendeu que a multa de 200%<\/strong> em multa morat\u00f3ria <\/strong>seria confiscat\u00f3ria<\/strong>, e outra a\u00e7\u00e3o de 2011, na qual o STF considerou que o patamar <\/strong>de 20% <\/strong>para multas morat\u00f3rias n\u00e3o ofenderia <\/strong>o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es compreendidas nas multas punitivas<\/strong>, o entendimento do STF em algumas a\u00e7\u00f5es tem sido o de que representam ofensas ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco <\/strong>multas cujas penalidades ultrapassem 100%<\/strong> do valor do tributo originalmente devido. Subs\u00eddios para esta vis\u00e3o est\u00e3o presentes em uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre um dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, quanto a um dispositivo de seus Atos de Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Os ADCTs s\u00e3o atos que tratam de disposi\u00e7\u00f5es entre uma constitui\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo substitu\u00edda por outra, enquanto a nova constitui\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o entrou totalmente em vigor. Na situa\u00e7\u00e3o desta ADCT do RJ havia a previs\u00e3o de multa punitiva de 500%<\/strong>. H\u00e1 tamb\u00e9m uma a\u00e7\u00e3o da segunda turma do Supremo do estado de Goi\u00e1s que asseverou que a multa punitiva <\/strong>no patamar de 300%<\/strong> do tributo devido \u00e9 confiscat\u00f3ria<\/strong>, representando ofensa quanto ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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O STF possui entendimentos sobre os limites das multas morat\u00f3rias e punitivas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Essas s\u00e3o basicamente as decis\u00f5es prolatadas em a\u00e7\u00f5es que alegam viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong>. \u00c9 importante arrematar que nestes casos h\u00e1 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/strong> (um juiz somente) e de turmas<\/strong> (colegiado), mas ainda sem todo o colegiado<\/strong> em decis\u00e3o de repercuss\u00e3o geral<\/strong>. At\u00e9 o momento, t\u00eam sido esses os conceitos expostos pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao tema da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo foi abordado o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong>, que, juntamente com os princ\u00edpios da legalidade<\/a>, isonomia<\/a><\/strong> e anterioridade<\/a><\/strong> balizam a atua\u00e7\u00e3o de um estado em que a lei \u00e9 igual para todos os cidad\u00e3os<\/strong>. Todos estes princ\u00edpios devem ser vistos, em primeiro lugar, como um corol\u00e1rio<\/strong> no qual o tratamento dispensado \u00e0s pessoas comuns n\u00e3o pode ser arbitr\u00e1rio, <\/strong>salvo em casos que justifiquem tal comportamento \u2013 casos em que transparece uma atitude de desrespeito \u00e0s leis<\/strong>, como em fraude, dolo<\/strong> e simula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong> deve ser visto como mais uma garantia de que a pesada m\u00e3o estatal n\u00e3o ir\u00e1 espoliar <\/strong>o contribuinte de recursos b\u00e1sicos ao exerc\u00edcio de suas atividades normais. Evidentemente, h\u00e1 limites para isso.<\/p>\n\n\n\n

No direito tribut\u00e1rio brasileiro, permanecem algumas discuss\u00f5es sobre a quest\u00e3o das penalidades. H\u00e1 autores na doutrina<\/strong> que defendem que multa e tributo n\u00e3o se confundem<\/strong>, sendo que o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong> somente \u00e9 aplic\u00e1vel aos tributos \u2013 desta forma n\u00e3o se estendendo \u00e0s multas, <\/strong>sejam elas morat\u00f3rias ou punitivas. <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel depreender desta vis\u00e3o uma certa licenciosidade para um comportamento mais arbitr\u00e1rio <\/strong>por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de forma a coagir<\/strong> seus contribuintes a n\u00e3o lesar <\/strong>a coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, at\u00e9 o momento, os tribunais superiores em sua jurisprud\u00eancia aparentam utilizar uma vis\u00e3o mais sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica,<\/strong> de forma a visualizar o sistema tribut\u00e1rio como um todo, no qual multa e tributo, ainda que n\u00e3o sejam a mesma coisa, est\u00e3o presentes em contexto de causa e efeito<\/strong> \u2013 desta forma impedindo uma simplifica\u00e7\u00e3o que possa servir de pretexto para abusos, ainda que estejam previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Outro fator que tem guiado a jurisprud\u00eancia \u00e9 a de que as multas, sejam elas morat\u00f3rias<\/strong> ou punitivas<\/strong>, devem possuir limites<\/strong>, apoiados na proporcionalidade e razoabilidade<\/strong>. \u00c9 o que \u00e9 poss\u00edvel verificar nas decis\u00f5es, ainda que esparsas, que estabelecem limites<\/strong> para a multa morat\u00f3ria<\/strong> de at\u00e9 20%<\/strong>, para casos que apontam para impontualidade<\/strong> de pagamento, da mesma forma que compreendem at\u00e9 100%<\/strong> para multas punitivas<\/strong>, em que se verificam atitudes de n\u00e3o cumprir <\/strong>com a obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> \u2013 casos em a jurisprud\u00eancia existente entende que se deva punir o contribuinte que n\u00e3o paga seus d\u00e9bitos com no m\u00e1ximo o dobro do tributo devido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo tem como objetivo expor e esclarecer um dos princ\u00edpios gerais do direito tribut\u00e1rio: o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e como a jurisprud\u00eancia ajudou a aplicar suas defini\u00e7\u00f5es. Ao longo da antiguidade, eram comuns situa\u00e7\u00f5es decorrentes de guerras, em que a economia dos povos sofria demasiadamente \u2013 seja porque seus soberanos 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