{"id":837165,"date":"2021-08-16T10:13:05","date_gmt":"2021-08-16T13:13:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=837165"},"modified":"2021-08-16T10:13:06","modified_gmt":"2021-08-16T13:13:06","slug":"sefaz-ce-juridico-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-ce-juridico-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Sefaz CE – Jur\u00eddico – Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal! Neste artigo, vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo do Concurso da Sefaz CE, do cargo de Auditor Fiscal Jur\u00eddico da Receita Estadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 duas quest\u00f5es que eu deixei a ressalva, pois possivelmente ser\u00e3o pass\u00edveis de recurso. Uma por erro de digita\u00e7\u00e3o, a outra pela forma como podemos interpret\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

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Seguem os coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

61. (Cebraspe \u2013 SEFAZ CE\/2021) A despeito de n\u00e3o integrarem a administra\u00e7\u00e3o direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> as entidades do sistema S, conhecidas como servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, n\u00e3o integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois s\u00e3o entidades do terceiro setor. Contudo, essas entidades s\u00e3o mantidas por contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, que s\u00e3o recolhidas de forma compuls\u00f3rio por determinadas entidades. Por esse motivo, tais recursos s\u00e3o sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, est\u00e1 correta a quest\u00e3o, pois as entidades do sistema S n\u00e3o fazem parte da administra\u00e7\u00e3o, mas est\u00e3o sujeitas ao controle do TCU.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

62. (Cebraspe \u2013 SEFAZ CE\/2021) \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos, por n\u00e3o terem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, n\u00e3o possuem capacidade processual, raz\u00e3o por que devem, necessariamente, ser representados em ju\u00edzo pela pessoa jur\u00eddica a qual \u00e9 vinculado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> esta \u00e9 aquela quest\u00e3o que n\u00e3o sabemos se o avaliador quer a regra ou a exce\u00e7\u00e3o. De fato, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica. Logo, n\u00e3o gozam de patrim\u00f4nio e n\u00e3o s\u00e3o sujeitos de direito e de obriga\u00e7\u00f5es. Ademais, em regra, n\u00e3o gozam de capacidade processual. Por\u00e9m, neste \u00faltimo caso, temos algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro porque alguns \u00f3rg\u00e3os possuem capacidade processual espec\u00edfica, para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es, como os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, as procuradorias e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os de estatura constitucional gozam de capacidade processual espec\u00edfica para a defesa de suas prerrogativas constitucionais. Por exemplo: se a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o receber os duod\u00e9cimos para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 poss\u00edvel apresentar um mandado de seguran\u00e7a para exigir do Executivo o repasse dos valores.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, vamos indicar o gabarito como errado, em virtude do \u201cnecessariamente\u201d. N\u00e3o obstante, j\u00e1 vamos deixar a ressalva de que, se o Cespe julgar a quest\u00e3o pela regra, o gabarito poder\u00e1 ser indicado como correto. Se for esse o caso, vamos indicar a possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado (mas vamos aguardar o gabarito da banca).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

63. (Cebraspe \u2013 SEFAZ CE\/2021) As autarquias s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, que devem obedi\u00eancia integral \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e est\u00e3o sujeitas ao controle pelos tribunais de contas. A investidura em seus cargos depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> a quest\u00e3o apresenta uma defini\u00e7\u00e3o bem completa do conceito de autarquias. De fato, elas s\u00e3o entidades de direito p\u00fablico e comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o indireta. Al\u00e9m disso, elas est\u00e3o sujeitas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (tanto a nova como a antiga). Ademais, como entidades administrativas, submetem-se ao controle dos tribunais de contas (CF, art. 71, II).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o segundo trecho da quest\u00e3o trata do provimento de seus cargos, que deve ocorrer por meio de concurso, ressalvados os cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o (CF, art. 37, II).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

64. (Cebraspe \u2013 SEFAZ CE\/2021) Em mat\u00e9ria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela n\u00e3o se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administra\u00e7\u00e3o direta exerce sobre a administra\u00e7\u00e3o indireta. J\u00e1 a autotutela corresponde ao poder que a administra\u00e7\u00e3o tem de rever seus pr\u00f3prios atos para revog\u00e1-los ou anul\u00e1-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> o princ\u00edpio da tutela versa sobre o controle final\u00edstico realizado pela administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta. Por outro lado, o termo autotutela abrange o controle da administra\u00e7\u00e3o sobre os seus pr\u00f3prios atos, o que envolve a revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m envolve a convalida\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o torna a quest\u00e3o incorreta). Logo, de fato, os termos n\u00e3o se equivalem, conforme conceitos apresentados na pr\u00f3pria quest\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

65. (Cebraspe \u2013 SEFAZ CE\/2021) O princ\u00edpio do impulso oficial, previsto no que regula o processo administrativo, est\u00e1 presente no poder de iniciativa da administra\u00e7\u00e3o para instaurar o processo; na instru\u00e7\u00e3o do processo; e tamb\u00e9m, na possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o revisar as suas decis\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> de fato, o princ\u00edpio do impulso de of\u00edcio, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da oficialidade, possui tr\u00eas consequ\u00eancias: (i) a instaura\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de processos administrativos; (ii) a instru\u00e7\u00e3o do processo, com a condu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua conclus\u00e3o e decis\u00e3o, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o das partes; (iii) a revis\u00e3o das decis\u00f5es de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a quest\u00e3o est\u00e1 certa.<\/p>\n\n\n\n

Mas temos tr\u00eas ressalvas. Primeiro que a quest\u00e3o tem um erro de digita\u00e7\u00e3o. O avaliador esqueceu do termo \u201clei\u201d, j\u00e1 que estava se referindo \u00e0 \u201clei que regula\u201d. Talvez isso pode ser um argumento para anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O outro ponto \u00e9 saber qual a lei que a banca estava se referindo, j\u00e1 que cada ente possui a sua pr\u00f3pria lei. Logo, a express\u00e3o \u201ca lei que regula o processo administrativo\u201d, genericamente, \u00e9 inadequada, pois existem v\u00e1rias leis. Mas como o edital pediu a Lei 9784\/1999, vamos presumir que \u00e9 dela que o edital se refere.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, temos uma terceira ressalva. A Lei 9.784\/1999 n\u00e3o prev\u00ea expressamente o princ\u00edpio da impuls\u00e3o de of\u00edcio, mas t\u00e3o somente a sua aplica\u00e7\u00e3o, dispondo que \u00e9 um crit\u00e9rio do processo administrativo: \u201cXII – impuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados\u201d (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, XII). Por\u00e9m, a meu ver, isso n\u00e3o torna a quest\u00e3o errada, j\u00e1 que a afirmativa n\u00e3o disse que era um princ\u00edpio \u201cexpresso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, a despeito das ressalvas, entendemos a quest\u00e3o como certa, ainda que seja poss\u00edvel recorrer pela falta da express\u00e3o \u201clei\u201d ao longo da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correta (cabe recurso por erro de digita\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

66. (Cebraspe \u2013 SEFAZ CE\/2021) Segundo entendimento do STF, a falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> este \u00e9 o teor da S\u00famula Vinculante 5<\/strong>, que disp\u00f5e que: \u201cA falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. Assim, est\u00e1 correta a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

67. (Cebraspe \u2013 SEFAZ CE\/2021) O poder que a administra\u00e7\u00e3o possui de intervir na \u00f3rbita particular para resguardar o interesse p\u00fablico, limitando direitos individuais, \u00e9 denominado poder disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> este \u00e9 o conceito do poder de pol\u00edcia, que consiste na restri\u00e7\u00e3o de direitos em prol da coletividade. O poder disciplinar, por outro lado, \u00e9 a prerrogativa do Estado de apurar as infra\u00e7\u00f5es e punir internamente os servidores e particulares sujeitos \u00e0 disciplina interna da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

68. (Cebraspe \u2013 SEFAZ CE\/2021) A autoexecutoriedade \u00e9 atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execu\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Apesar de a autoexecutoriedade ser uma das caracter\u00edsticas que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser feita com parcim\u00f4nia para que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o lese inapropriadamente direito dos particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> eu n\u00e3o concordo com o enunciado da quest\u00e3o, j\u00e1 que dizer que \u201cgrande parte da doutrina\u201d indica a revogabilidade como atributo n\u00e3o faz muito sentido (na verdade, os autores cl\u00e1ssicos n\u00e3o fazem essa indica\u00e7\u00e3o). Por\u00e9m, o enunciado, em si, \u00e9 s\u00f3 uma afirma\u00e7\u00e3o da banca e n\u00e3o depende do nosso julgamento. Logo, vamos avan\u00e7ar para a quest\u00e3o propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n

De fato, a autoexecutoriedade \u00e9 o atributo pelo qual a administra\u00e7\u00e3o pode executar as suas decis\u00f5es por meios pr\u00f3prios, independentemente de ordem judicial. Al\u00e9m disso, \u00e9 um atributo cl\u00e1ssico, que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o trecho final da quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro. A autoexecutoriedade n\u00e3o consta em todos os atos administrativos, mas somente quando expressamente prevista em lei ou ainda quando houver emerg\u00eancia. Isso ocorre porque o atributo dever\u00e1 ser utilizado somente quando estritamente necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, inclusive, hip\u00f3teses de atos que gozam de autoexecutoriedade, mas que a administra\u00e7\u00e3o opta por solicitar um provimento judicial para dar maior legitimidade ao ato p\u00fablico. Da\u00ed a corre\u00e7\u00e3o do quesito.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

69. (Cebraspe \u2013 SEFAZ CE\/2021) A licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os deve ser realizada, a depender do valor total a ser contratado, nas modalidades de tomada de pre\u00e7os e de concorr\u00eancia, do tipo menor pre\u00e7o. No entanto, sempre que poss\u00edvel, deve-se dar prefer\u00eancia para a utiliza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> para analisar esta quest\u00e3o, vamos considerar as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, que constava expressamente no edital.<\/p>\n\n\n\n

O SRP somente admite as modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1vel as demais modalidades de licita\u00e7\u00e3o, independentemente do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o teor do art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 7.892\/2013:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba A licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os ser\u00e1 realizada na modalidade de concorr\u00eancia, do tipo menor pre\u00e7o, nos termos da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, ou na modalidade de preg\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, e ser\u00e1 precedida de ampla pesquisa de mercado.<\/p>

\u00a7 1 \u00ba O julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, na modalidade concorr\u00eancia, poder\u00e1 ser excepcionalmente adotado, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Logo, a quest\u00e3o est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

70. (Cebraspe \u2013 SEFAZ CE\/2021) O Sistema de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 ser usado quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, salvo os de engenharia, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes, ou quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente quantitativo a ser demandado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> o Decreto 7.892\/2013 disp\u00f5e sobre as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o do SRP, dispondo, entre outras, que ser\u00e1 cab\u00edvel o registro de pre\u00e7os: \u201cquando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes\u201d (art. 3\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o literal sobre a utiliza\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os de engenharia. Com efeito, o TCU admite a utiliza\u00e7\u00e3o do SRP para a contrata\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os comuns de engenharia com base em registro de pre\u00e7os quando a finalidade \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es prediais, em que a demanda pelo objeto \u00e9 repetida e rotineira<\/em>\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 3.605\/2014, Plen\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (NLLC) admite a utiliza\u00e7\u00e3o do SRP para o registro formal de pre\u00e7os relativos \u201ca presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras\u201d. No caso de servi\u00e7os, a NLLC permite inclusive os servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n\n\n\n

Logo, considerando todo o contexto, entendemos a quest\u00e3o como incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o existe tal veda\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o ou na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

\u00c9 isso a\u00ed! Mais uma prova comentada. Espero que voc\u00eas tenham obtido um bom resultado. <\/p>\n\n\n\n

Um grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, pessoal! Neste artigo, vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo do Concurso da Sefaz CE, do cargo de Auditor Fiscal Jur\u00eddico da Receita Estadual. H\u00e1 duas quest\u00f5es que eu deixei a ressalva, pois possivelmente ser\u00e3o pass\u00edveis de recurso. Uma por erro de digita\u00e7\u00e3o, a outra pela forma como podemos interpret\u00e1-la. N\u00e3o se esque\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-837165","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nSefaz CE - Jur\u00eddico - Direito Administrativo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Segue o coment\u00e1rio da prova da Sefaz ce juridico direito administrativo. 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