{"id":837161,"date":"2021-09-13T10:22:00","date_gmt":"2021-09-13T13:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=837161"},"modified":"2021-09-13T13:38:40","modified_gmt":"2021-09-13T16:38:40","slug":"tcu-lei-4-320","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tcu-lei-4-320\/","title":{"rendered":"TCU &#8211; Lei 4.320: Destrinchando os principais artigos!"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, Pessoal, tudo bem com voc\u00eas? No artigo de hoje vamos falar sobre os principais artigos da Lei 4.320, seja para o concurso do TCU, quanto para outros que cobrem essa Lei. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery columns-1 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\"><ul class=\"blocks-gallery-grid\"><li class=\"blocks-gallery-item\"><figure><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"218\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102859\/lei-penal-1-300x218.png\" alt=\"TCU - Lei 4.320: Destrinchando os principais artigos\" data-id=\"732754\" class=\"wp-image-732754\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102859\/lei-penal-1-300x218.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102859\/lei-penal-1.png 406w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption class=\"blocks-gallery-item__caption\">TCU &#8211; Lei 4.320: Destrinchando os principais artigos<\/figcaption><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\n<p>Hoje vamos falar um pouco sobre a Lei 4.320, vamos elencar os principais artigos. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, como diz no artigo 1\u00b0 dessa Lei, ela estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, conforme o disposto no&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao46.htm#art5xvb\">art. 5\u00ba, inciso XV, letra b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-lei-4-320-t-tulo-i-da-lei-de-or-amento\">TCU &#8211; Lei 4.320: T\u00cdTULO I &#8211; Da Lei de Or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-princ-pios-or-ament-rios-unidade\">Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios &#8211; Unidade<\/h4>\n\n\n\n<p>&#8220;Art. 2\u00b0 A Lei do Or\u00e7amento conter\u00e1 a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e despesa de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mica financeira e o programa de trabalho do Governo, <strong>obedecidos aos princ\u00edpios de unidade, universalidade e anualidade<\/strong>.&#8221; &#8211;  Primeiramente, o que s\u00e3o princ\u00edpios? <\/p>\n\n\n\n<p>Por \u201cPrinc\u00edpio\u201d entenda o fundamento, ou seja, a ess\u00eancia de alguma coisa. Logo, os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios s\u00e3o as linhas norteadoras para a elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controle do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns dos princ\u00edpios est\u00e3o na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, possuem status constitucional. J\u00e1 outros est\u00e3o previstos apenas na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (como na Lei 4.320\/64), no Manual T\u00e9cnico de Or\u00e7amento (MTO) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCASP).<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Princ\u00edpio da Unidade -&gt; Consoante o princ\u00edpio da unidade, o or\u00e7amento deve ser uno. Isto \u00e9, deve existir apenas um or\u00e7amento para cada ente da Federa\u00e7\u00e3o em cada exerc\u00edcio financeiro. O objetivo desse princ\u00edpio \u00e9 evitar or\u00e7amentos paralelos. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-princ-pios-or-ament-rios-totalidade\">Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios &#8211; Totalidade<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Princ\u00edpio da Universalidade &#8211; Conforme o princ\u00edpio da universalidade, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de todos os entes federados dever\u00e1 conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, \u00f3rg\u00e3os, entidades, fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O artigo 3\u00b0 dessa Lei diz que a Lei de Or\u00e7amentos <strong>compreender\u00e1 todas as receitas, inclusive as de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas em lei.<\/strong> Trazendo em seu par\u00e1grafo \u00fanico que n\u00e3o se consideram para os fins deste artigo as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita, as emiss\u00f5es de papel-moeda e outras entradas compensat\u00f3rias, no ativo e passivo financeiros.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No artigo 4\u00b0 disp\u00f5e ainda que a Lei do Or\u00e7amento compreende todas as despesas pr\u00f3prias dos \u00f3rg\u00e3os do Governo e da administra\u00e7\u00e3o centralizada, ou que, por interm\u00e9dio deles, se devam realizar.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio da universalidade foi recepcionado pela CF\/88 em seu artigo 165, \u00a7 5.\u00ba:<br \/>&#8220;\u00a7 5.\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:<br \/>I &#8211; o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<br \/>II &#8211; o or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;<br \/>III &#8211; o or\u00e7amento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o confunda o princ\u00edpio da universalidade com o da unidade, essa \u00e9 uma pegadinha batida em provas. O princ\u00edpio da universalidade disp\u00f5e todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, \u00f3rg\u00e3os, entidades, fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico. O da unidade diz que estar\u00e3o na LOA, que \u00e9 uma pe\u00e7a apenas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-princ-pios-or-ament-rios-anualidade\">Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios &#8211; Anualidade<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Princ\u00edpio da Anualidade &#8211; O princ\u00edpio da anualidade ou periodicidade diz que o or\u00e7amento deve ser elaborado e autorizado para um determinado per\u00edodo de tempo. Ou seja, o or\u00e7amento n\u00e3o pode ser eterno. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: Esse princ\u00edpio da anualidade est\u00e1 relacionado ao exerc\u00edcio financeiro, n\u00e3o ao ano civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, segundo o Art. 34\u00b0 da Lei 4.320: &#8220;Art. 34. O exerc\u00edcio financeiro coincidir\u00e1 com o ano civil.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas pelo princ\u00edpio da anualidade propriamente dito o exerc\u00edcio financeiro n\u00e3o est\u00e1 relacionado com o ano civil. Isto \u00e9, se a Lei 4.320\/64 fosse alterada e o novo exerc\u00edcio financeiro do Brasil fosse de 1\u00ba de outubro a 30 de setembro, o princ\u00edpio da anualidade seria obedecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas esse princ\u00edpio da Anualidade possui exce\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>Sim, esse princ\u00edpio possui exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o elas: Os cr\u00e9ditos adicionais especiais e extraordin\u00e1rios s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es aqui do princ\u00edpio da anualidade. Segundo a CF\/88: &#8220;Art. 167, \u00a7 2\u00ba Os cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios ter\u00e3o vig\u00eancia no exerc\u00edcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autoriza\u00e7\u00e3o for promulgado nos \u00faltimos quatro meses daquele exerc\u00edcio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, ser\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro subsequente.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: Os cr\u00e9ditos adicionais suplementares n\u00e3o entram nesse bolo, ok?<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-princ-pio-or-ament-rio-especifica-o\">Princ\u00edpio Or\u00e7ament\u00e1rio &#8211; Especifica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>No artigo 5\u00b0 da 4320 diz que a Lei do Or\u00e7amento <strong>n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00f5es globais<\/strong> destinadas a <strong>atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servi\u00e7os de terceiros, transfer\u00eancias ou quaisquer outras<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Princ\u00edpio da Especifica\u00e7\u00e3o -&gt; Segundo o princ\u00edpio da especifica\u00e7\u00e3o determina que, na LOA, as receitas e despesas devem ser detalhadas. Ou seja, o or\u00e7amento demonstra a origem e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, vedando autoriza\u00e7\u00e3o de despesas globais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O Art. 15 vai ao encontro desse princ\u00edpio, ao informar que na Lei de Or\u00e7amento a discrimina\u00e7\u00e3o da despesa far-se-\u00e1 no m\u00ednimo por elementos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-princ-pio-or-ament-rio-or-amento-bruto\">Princ\u00edpio Or\u00e7ament\u00e1rio &#8211; Or\u00e7amento Bruto<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Princ\u00edpio do Or\u00e7amento Bruto -&gt; Segundo esse princ\u00edpio \u00e9 vedado que as despesas ou receitas sejam inclu\u00eddas no or\u00e7amento nos seus montantes l\u00edquidos. Ou seja, tanto as despesas, quanto as receitas devem ser registradas pelos seus valores brutos. &#8220;Art. 6\u00ba <strong>Todas as receitas e despesas constar\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento pelos seus totais<\/strong>, <strong>vedadas<\/strong> quaisquer <strong>dedu\u00e7\u00f5es.<\/strong>&#8220;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-princ-pio-or-ament-rio-exclusividade\">Princ\u00edpio Or\u00e7ament\u00e1rio &#8211; Exclusividade<\/h4>\n\n\n\n<p>Princ\u00edpio da Exclusividade -&gt; A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) n\u00e3o conter\u00e1 mat\u00e9ria estranha \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse artigo foi elaborado porque antes o or\u00e7amento vinha com dispositivos que n\u00e3o tinham pertin\u00eancia com o or\u00e7amento. Esses dispositivos que vinham na LOA e que n\u00e3o guardavam pertin\u00eancia nenhuma com seu conte\u00fado eram chamados de \u201ccaudas or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, j\u00e1 os or\u00e7amentos eram chamados de \u201cor\u00e7amentos rabilongos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio tem exce\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>Sim, existem duas exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da exclusividade, presentes no Art, 7\u00b0 da Lei 4.320: A Lei de Or\u00e7amento poder\u00e1 conter autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Abrir <strong>cr\u00e9ditos suplementares<\/strong> at\u00e9 determinada import\u00e2ncia (obedecidas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 43);&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Realizar em qualquer m\u00eas do exerc\u00edcio financeiro, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita, para atender a insufici\u00eancias de caixa.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>1\u00b0 Exce\u00e7\u00e3o: \u00c9 a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares;<\/p>\n\n\n\n<p>2\u00b0 Exce\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por Antecipa\u00e7\u00e3o de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria (ARO). <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-lei-4-320-cap-tulo-ii-da-receita\">TCU &#8211; Lei 4.320: CAP\u00cdTULO II &#8211; Da Receita<\/h3>\n\n\n\n<p>&#8220;Art. 9\u00ba Tributo \u00e9 a receita derivada institu\u00edda pelas entidades de direito p\u00fablico, (&#8230;)&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que s\u00e3o receitas derivadas?<\/p>\n\n\n\n<p>Receitas derivadas s\u00e3o todas aquelas decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es legais impostas pelo Estado (obriga\u00e7\u00e3o ex lege). Ou seja, receita derivada \u00e9 decorrente de uma obriga\u00e7\u00e3o legal, caracterizada pelo poder de imp\u00e9rio do Estado, utilizando-se da coercibilidade. <\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 4.320 (traz normas de Direito Financeiro) elenca como Tributo apenas Impostos, taxas e Contribui\u00e7\u00f5es, diferente da defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 tributo para o direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Artigo 11\u00b0, a receita classificar-se-\u00e1 nas seguintes categorias econ\u00f4micas: receitas correntes e receitas de capital.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Continua afirmando serem Receitas Correntes as receitas tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimonial, agropecu\u00e1ria, industrial, de servi\u00e7os e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, quando destinadas a atender despesas classific\u00e1veis em Despesas Correntes.<\/p>\n\n\n\n<p>Receitas Correntes s\u00e3o as receitas que apenas aumentam o patrim\u00f4nio n\u00e3o duradouro do Estado, isto \u00e9, que se esgotam no per\u00edodo anual.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-lei-4-320-receitas-correntes\">TCU &#8211; Lei 4.320: Receitas Correntes:<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>RECEITA TRIBUT\u00c1RIA (Lembrando que a Lei 4.320 s\u00f3 considera Receita Tribut\u00e1ria: Impostos, taxas e Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Impostos.<\/p><p>Taxas.<\/p><p>Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>RECEITA DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>RECEITA PATRIMONIAL<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>RECEITA AGROPECU\u00c1RIA<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>RECEITA INDUSTRIAL<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>RECEITA DE SERVI\u00c7OS<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>TRANSFER\u00caNCIAS CORRENTES<\/li><li>OUTRAS RECEITAS CORRENTES. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-lei-4-320-receita-de-capital\">TCU &#8211; Lei 4.320: Receita de Capital<\/h4>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as Receitas de Capital s\u00e3o as provenientes da realiza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros oriundos de constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas; da convers\u00e3o, em esp\u00e9cie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, destinados a atender despesas classific\u00e1veis em Despesas de Capital e, ainda, o&nbsp;<em>superavit<\/em>&nbsp;do Or\u00e7amento Corrente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Receitas de Capital s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Realiza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros oriundos de constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Convers\u00e3o, em esp\u00e9cie, de bens e direitos;&nbsp; (Aliena\u00e7\u00e3o de Bens)<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Recursos recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, destinados a atender despesas classific\u00e1veis em Despesas de Capital e,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Superavit&nbsp;do Or\u00e7amento Corrente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00a7 3\u00ba &#8211; O&nbsp;<em>superavit<\/em>&nbsp;do Or\u00e7amento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstra\u00e7\u00e3o a que se refere o&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm#anexo\">Anexo n\u00ba 1<\/a>, n\u00e3o constituir\u00e1 item de receita or\u00e7ament\u00e1ria.&#8221; &#8211; O \u201cSuperavit do Exerc\u00edcio corrente\u201d \u00e9 classificado como receita extraor\u00e7ament\u00e1ria, j\u00e1 que assim evita que seja computado em duplicidade um recurso que j\u00e1 foi considerado no or\u00e7amento do exerc\u00edcio anterior.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-lei-4-320-cap-tulo-iii-da-despesa\">TCU &#8211; Lei 4.320: Cap\u00edtulo III &#8211; Da Despesa<\/h3>\n\n\n\n<p>&#8220;Art. 12. A despesa ser\u00e1 classificada nas seguintes categorias econ\u00f4micas:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>DESPESAS CORRENTES<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Despesas de Custeio<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Transfer\u00eancias Correntes<\/li><\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>DESPESAS DE CAPITAL<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Investimentos<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Invers\u00f5es Financeiras<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Transfer\u00eancias de Capital&#8221;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00a7 1\u00ba Classificam-se como Despesas de Custeio as dota\u00e7\u00f5es para manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriormente criados, <strong>inclusive as destinadas a atender a obras de conserva\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/strong>&#8221; &#8211; Aten\u00e7\u00e3o ao final: Classificam-se como Despesas de Custeio: &#8220;Inclusive as destinadas a atender a obras de conserva\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00a7 4\u00ba classificam como investimentos as dota\u00e7\u00f5es para o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de obras, inclusive as destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis considerados necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dessas obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e material permanente e constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de empresas que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter comercial ou financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;J\u00e1 no \u00a7 5\u00ba Classificam-se como Invers\u00f5es Financeiras as dota\u00e7\u00f5es destinadas a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ou de bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer esp\u00e9cie, j\u00e1 constitu\u00eddas, quando a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o importe aumento do capital;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou de seguros.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Investimentos: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Obras,<\/li><li>Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis, <\/li><li>Programas Especiais de Trabalho, <\/li><li>Aquisi\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es,<\/li><li>Aumento do Capital de Empresas&nbsp;<strong>sem car\u00e1ter comercial ou financeiro<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Invers\u00f5es Financeiras:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, bens de capital&nbsp;<strong>j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, <\/li><li>Aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos representativos do capital de empresa que&nbsp;<strong>n\u00e3o importe em aumento do capital<\/strong>,<\/li><li>Constitui\u00e7\u00e3o ou aumento de capital de empresas&nbsp;<strong>com fins comerciais<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p id=\"block-d0b89fff-d3a1-45e8-884c-3416a7a5955b\">Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-719374f6-4a2b-4fcd-9982-f6571d489655\">Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-b3d3a964-1239-435d-b2dd-9d5a85212015\">Leonardo Mathias<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-d489c2f4-21d9-42f1-b7c0-55d72c3e3c4f\">@profleomathias<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-eabd4783-f0d1-4ad5-9e1c-6df9c7fc874e\"><strong>Cursos e Assinaturas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-6062a05a-be31-46f9-b707-4bb068385165\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-estrategia-concursos wp-block-embed-estrategia-concursos\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"G6yE43DdKl\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\">Ciclo x Cronograma de Estudo: Qual funciona melhor para mim?<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Ciclo x Cronograma de Estudo: Qual funciona melhor para mim?&#8221; &#8212; Estrat\u00e9gia Concursos\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/embed\/#?secret=dKtAouWUnN#?secret=G6yE43DdKl\" data-secret=\"G6yE43DdKl\" width=\"500\" height=\"282\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><figcaption><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-\"><\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, Pessoal, tudo bem com voc\u00eas? No artigo de hoje vamos falar sobre os principais artigos da Lei 4.320, seja para o concurso do TCU, quanto para outros que cobrem essa Lei. Vamos l\u00e1? Hoje vamos falar um pouco sobre a Lei 4.320, vamos elencar os principais artigos. Vamos l\u00e1? 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