Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? O que acharam da prova?<\/p>\n\n\n\n
Sou o professor Eduardo da Rocha e comentarei as quest\u00f5es de ICMS, IPVA, FECOP e do Programa Sua Nota tem Valor. As demais quest\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foram comentadas pelo prof. Rafael Rocha.<\/p>\n\n\n\n
Particularmente achei a prova bem pobre de conceitos. T\u00ednhamos diversas coisas interessantes para serem exploradas, mas o examinador se limitou a transcrever literalidades por vezes at\u00e9 de maneira confusa.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
43. A defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador deve ser interpretada com base na validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: Errado. Trata-se de transcri\u00e7\u00e3o literal do art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da lei 12.670\/96.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba. \u00a7 4\u00ba A defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se:<\/p>\n\n\n\n I – da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;<\/p>\n\n\n\n II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;<\/p>\n\n\n\n 44. A entrada, no estado, de mercadoria importada por pessoa f\u00edsica pode configurar uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ICMS, ainda que o importador n\u00e3o seja contribuinte habitual desse imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: Verdadeiro. Quest\u00e3o comentada na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera! A importa\u00e7\u00e3o \u00e9 fato gerador (FG) do ICMS. O examinador incluiu na literalidade do art. 2\u00ba, IV, da lei 12.670\/96, a express\u00e3o \u201cno estado\u201d. Apesar de o FG ser a entrada no pa\u00eds, uma mercadoria que entra no estado do Cear\u00e1 na importa\u00e7\u00e3o automaticamente est\u00e1 entrando no pa\u00eds. Como o examinador cita que \u201cpode configurar\u201d fato gerador do ICMS, temos um caso em que h\u00e1 o fato gerador do imposto, sendo a alternativa correta. Vale destacar a famosa frase \u201cImportou, se lascou\u201d. Ainda que o importador n\u00e3o possua habitualidade e independentemente da finalidade da mercadoria, h\u00e1 fato gerador na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba S\u00e3o hip\u00f3teses de incid\u00eancia do ICMS:<\/p>\n\n\n\n IV – a entrada de mercadoria ou bem importados do Exterior por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;<\/p>\n\n\n\n 45. O IPVA n\u00e3o incide sobre os ve\u00edculos automotores que integrem o patrim\u00f4nio das autarquias municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: Verdadeiro. Mais uma quest\u00e3o que comentei que cairia na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera! Segundo o art. 3\u00ba, I, da lei 12.023\/96, n\u00e3o incide IPVA sobre os ve\u00edculos automotores de propriedade da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas integralmente pelo poder p\u00fablico. Ressalta-se a necessidade de os ve\u00edculos estarem relacionados com as finalidades da institui\u00e7\u00e3o ou delas decorrentes, fato n\u00e3o mencionado na assertiva. Ainda assim, acredito que tal aus\u00eancia n\u00e3o \u00e9 suficiente para o CESPE tornar a quest\u00e3o falsa, uma vez que a regra geral \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos dessa forma.<\/p>\n\n\n\n Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> O imposto n\u00e3o incide sobre os ve\u00edculos automotores de propriedade:<\/p>\n\n\n\n I – da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas integralmente pelo poder p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A n\u00e3o incid\u00eancia prevista neste artigo restringe-se aos ve\u00edculos relacionados com as finalidades da institui\u00e7\u00e3o ou delas decorrentes.<\/p>\n\n\n\n 46. Os ve\u00edculos movidos a motor el\u00e9trico s\u00e3o isentos de IPVA, desde que tenham pot\u00eancia inferior a cinquenta cilindradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: Falso. Outra quest\u00e3o citada na revis\u00e3o de v\u00e9spera! \u00c9 uma quest\u00e3o, para mim, mais de l\u00f3gica do que de legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os ve\u00edculos com pot\u00eancia inferior a 50 cilindradas de fato s\u00e3o isentos na lei 12.023\/96. J\u00e1 os ve\u00edculos movidos a motor el\u00e9trico eram isentos at\u00e9 2020, n\u00e3o havendo mais a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um ve\u00edculo com motor el\u00e9trico que tenha menos de 50 cilindradas \u00e9 sim isento, mas \u00e9 por conta da pot\u00eancia e n\u00e3o por conta do motor el\u00e9trico. Condicionar a isen\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos DESDE QUE tenham pot\u00eancia inferior a 50cc \u00e9 errado, uma vez que uma m\u00e1quina agr\u00edcola, por exemplo, com motor el\u00e9trico tamb\u00e9m estar\u00e1 isenta. Veja:<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> S\u00e3o isentas do pagamento do imposto:<\/p>\n\n\n\n IV – o ve\u00edculo com pot\u00eancia inferior a 50 cilindradas;<\/p>\n\n\n\n IX – os ve\u00edculos movidos a motor el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba A isen\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IX do caput deste artigo ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2020. <\/p>\n\n\n\n Ex: II – as m\u00e1quinas agr\u00edcolas e de terraplenagem;<\/p>\n\n\n\n 47. O FECOP \u00e9 considerado um fundo de natureza cont\u00e1bil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: Verdadeiro. Quest\u00e3o totalmente literal, contida no art. 1\u00ba da lei 37\/03.<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> \u00c9 institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza – Fecop, de natureza cont\u00e1bil<\/strong>, com o objetivo de viabilizar, a toda a popula\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, acesso a n\u00edveis dignos de subsist\u00eancia, cujos recursos ser\u00e3o aplicados exclusivamente em a\u00e7\u00f5es suplementares de assist\u00eancia social, nutri\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, saneamento b\u00e1sico, refor\u00e7o de renda familiar, combate \u00e0 seca, desenvolvimento infantil e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n 147. \u00c9 vedado o uso de dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o de programas de incentivo de exig\u00eancia do documento fiscal, como o Programa Sua Nota Tem Valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: Falso. Outra quest\u00e3o literal, contida no art. 19 do Decreto 33.657\/2020.<\/p>\n\n\n\n Art. 19. O pagamento dos pr\u00eamios do Programa est\u00e1 vinculado \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista na respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e em conson\u00e2ncia com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigente \u00e0 \u00e9poca do desembolso.<\/p>\n\n\n\n 148. Para efeito da incid\u00eancia do ICMS, pode ser considerado como estabelecimento o local n\u00e3o edificado de propriedade de terceiro onde uma pessoa jur\u00eddica exer\u00e7a suas atividades, ainda que em car\u00e1ter tempor\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: Verdadeiro. Quest\u00e3o dada de bandeja para voc\u00eas na Revis\u00e3o de V\u00e9spera! Lembram do macete \u201cestabelecimentoUUUUU\u201d? Caiu! N\u00e3o h\u00e1 necessidade de o estabelecimento ser edificado e tampouco que as atividades sejam permanentes, podendo ser tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Art. 13.<\/strong> Para efeito desta Lei, estabelecimento \u00e9 o local, privado ou p\u00fablico, edificado ou n\u00e3o, pr\u00f3prio ou de terceiro, onde pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas exer\u00e7am suas atividades em car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens, observado, ainda, o seguinte: (…)<\/p>\n\n\n\n 149. No caso de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo, a base de c\u00e1lculo do IPVA deve ser o valor venal constante da nota fiscal, ainda que o montante seja inferior ao pre\u00e7o de mercado divulgado em publica\u00e7\u00f5es especializadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: Falso. Quest\u00e3o tamb\u00e9m citada na revis\u00e3o de v\u00e9spera! Em regra a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor corrente do ve\u00edculo automotor, por\u00e9m n\u00e3o pode ser inferior ao pre\u00e7o de mercado e os divulgados em publica\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n\n\n\n Lei 12.023\/96. Art. 7\u00ba<\/strong> A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor corrente do ve\u00edculo automotor, levando-se em conta os pre\u00e7os praticados no mercado e os divulgados em publica\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba No caso de ve\u00edculo novo, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmiss\u00e3o da propriedade, n\u00e3o podendo o valor ser inferior ao pre\u00e7o de mercado e os divulgados em publica\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? O que acharam da prova? Sou o professor Eduardo da Rocha e comentarei as quest\u00f5es de ICMS, IPVA, FECOP e do Programa Sua Nota tem Valor. 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