{"id":836832,"date":"2021-08-15T18:42:54","date_gmt":"2021-08-15T21:42:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=836832"},"modified":"2021-08-18T11:39:16","modified_gmt":"2021-08-18T14:39:16","slug":"gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/","title":{"rendered":"GABARITO SEFAZ CE DE AFO (Com proposta de Recurso)"},"content":{"rendered":"\n


Ol\u00e1, pessoal! Saiu gabarito da banca CESPE e agora vamos analis\u00e1-lo e quais s\u00e3o pass\u00edveis de recurso.

Ah, n\u00e3o se esque\u00e7am de acompanhar as nossas redes sociais:

Telegram: t.me\/afoparaconcursos
Instagram: intagram.com\/lucianadepaulamarinho<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Ent\u00e3o, vamos l\u00e1!!!
Considerando as teorias, t\u00e9cnicas or\u00e7ament\u00e1rias e fases relacionadas \u00e0 despesa p\u00fablica, julgue os itens subsequentes.
27 – Uma despesa obrigat\u00f3ria, j\u00e1 empenhada, n\u00e3o pode mais ser cancelada.<\/strong>
Coment\u00e1rio: <\/strong>segundo o art. 58 da Lei 4.320\/64, o empenho de despesa \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o art 35 do Decreto 93.872\/86 refor\u00e7a que o empenho de despesa n\u00e3o liquidada ser\u00e1 considerado anulado em 31 de dezembro. Ou seja, o empenho pode sim ser anulado. E despesas obrigat\u00f3rias, como sal\u00e1rio de servidor? Bem, se houver erro no empenho, sim, ele poder\u00e1 ser cancelado.
Gabarito da Banca: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n


28 – A regra de ouro estabelece que as despesas de capital devem ser superiores \u00e0s despesas oriundas de endividamentos (RECURSO).<\/strong>
Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>segundo o art. 167, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o federal, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.  A Banca coloca como correta, entretanto, discordo por duas raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 ERRADA<\/strong>, pois a REGRA DE OURO (art. 167, III, CF\/88) diz que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o podem exceder ao montante da despesa de capital (elas devem ser igual ou inferior). A quest\u00e3o fala que a despesa de capital DEVE ser superior, entretanto, ela tamb\u00e9m pode ser igual, pois n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o constitucional nesse contexto. A veda\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aplicada se for maior que as despesas de capital.<\/p>\n\n\n\n

O outro erro (ainda mais grave) \u00e9 considerar endividamento como sin\u00f4nimo de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, uma vez que a REGRA DE OURO somente se aplica a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (que n\u00e3o pode exceder a despesa de capital). O conceito de endividamento \u00e9 bem mais amplo que opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, pois alberga d\u00edvida mobili\u00e1ria, consolidada, refinanciamento da d\u00edvida, dentre outros. Isso pode ser verificado no CAP\u00cdTULO VII<\/small> (DA D\u00cdVIDA E DO ENDIVIDAMENTO<\/small>), art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal:<\/p>\n\n\n\n

I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada:<\/strong> montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses;<\/p>\n\n\n\n

II – d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria:<\/strong> d\u00edvida p\u00fablica representada por t\u00edtulos emitidos pela Uni\u00e3o, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

III – opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito:<\/strong> compromisso financeiro assumido em raz\u00e3o de m\u00fatuo, abertura de cr\u00e9dito, emiss\u00e3o e aceite de t\u00edtulo, aquisi\u00e7\u00e3o financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servi\u00e7os, arrendamento mercantil e outras opera\u00e7\u00f5es assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;<\/p>\n\n\n\n

IV – concess\u00e3o de garantia:<\/strong> compromisso de adimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o financeira ou contratual assumida por ente da Federa\u00e7\u00e3o ou entidade a ele vinculada;<\/p>\n\n\n\n

V – refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria:<\/strong> emiss\u00e3o de t\u00edtulos para pagamento do principal acrescido da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, O Manual de Estat\u00edsticas Fiscais do Banco Central ( Maio de 2019) considera que a d\u00edvida mobili\u00e1ria representa a maior parte do endividamento p\u00fablico<\/strong> ( e n\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito), conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida mobili\u00e1ria federal<\/strong>
Conv\u00e9m discorrer um pouco mais sobre a d\u00edvida mobili\u00e1ria federal<\/strong>, que constitui a maior parte do endividamento p\u00fablico<\/strong>. Essa parcela do endividamento \u00e9 constitu\u00edda dos t\u00edtulos emitidos pelo Tesouro Nacional e contempla os valores que est\u00e3o em poder do mercado ou na carteira do Banco Central. Ressalte-se que os t\u00edtulos de d\u00edvida negociados no mercado dom\u00e9stico em poder de n\u00e3o residentes, denominados e liquidados em reais, s\u00e3o classificados como d\u00edvida externa (mobili\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

No livro de “Curso de Responsabilidade Fiscal”<\/strong> do Ministro Weder de Oliveira, p\u00e1gina 395, faz a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

” A Constitui\u00e7\u00e3o instituiu uma regra-limite anual para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos ( se montante n\u00e3o pode ser superior aos das despesas de capital), e n\u00e3o para a d\u00edvida p\u00fablica …”<\/em><\/p>\n\n\n\n

PROPOSTA DE RECURSO:<\/strong> alterar gabarito de CORRETO para ERRADO.<\/p>\n\n\n\n


29. O Banco Central \u00e9 autorizado a emitir t\u00edtulos, conforme limite previamente aprovado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria.<\/strong>
Coment\u00e1rio: <\/strong>segundo o art. 34 da LRF, o Banco Central do Brasil n\u00e3o emitir\u00e1 t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica a partir de dois anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar. Ou seja, Tesouro Nacional que emite.
Gabarito da Banca: ERRADA<\/strong>

O Or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 o instrumento utilizado pelo governo para planejar a utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, entre outros). Esse planejamento \u00e9 essencial para oferecer servi\u00e7os p\u00fablicos adequados, al\u00e9m de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir<\/strong>.
71. O or\u00e7amento de desempenho \u00e9 primordialmente calcado nos aspectos cont\u00e1beis e est\u00e1 dirigido mais para os produtos gerados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que para os resultados propriamente ditos.<\/strong>
Coment\u00e1rio:<\/strong> O Or\u00e7amento tradicional \u00e9 que busca os aspectos cont\u00e1beis e objeto do gasto. O or\u00e7amento de desempenho busca o resultado do gasto, h\u00e1 planejamento, entretanto, sem vincula\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento.
Gabarito da Banca: ERRADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n


72. Os sistemas de controle das contas p\u00fablicas desempenham um papel primordial na gest\u00e3o das contas p\u00fablicas federais _e estaduais: no Cear\u00e1, o sistema de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis utilizado \u00e9 o Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle (SIAFIC)<\/strong>
Coment\u00e1rio: <\/strong>Essa quest\u00e3o foi bem espec\u00edfica, ela envolve conhecimento do DECRETO N\u00ba 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 que trouxe para os entes federados o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle ( exigido pela LRF). Tal decreto criou o SIAFIC, como observamos abaixo:
Art. 1\u00ba A transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal de todos os entes federativos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle – Siafic, ser\u00e1 assegurada pela observ\u00e2ncia do padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade estabelecido neste Decreto e do disposto no art. 48-A da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, sem preju\u00edzo de outras disposi\u00e7\u00f5es previstas em lei ou em atos normativos aplic\u00e1veis.
\u00a7 1\u00ba O Siafic corresponde \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, inclu\u00eddos os m\u00f3dulos complementares, as ferramentas e as informa\u00e7\u00f5es dela derivados, utilizada por todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os referidos no art. 20 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, inclu\u00eddas as defensorias p\u00fablicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidencia\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo:
IX – das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e dos relat\u00f3rios e demonstrativos fiscais, or\u00e7ament\u00e1rios, patrimoniais, econ\u00f4micos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, necessariamente gerados com base nas informa\u00e7\u00f5es referidas no inciso IX docaputdo art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, todos estados devem adotar a partir de 2020, entretanto, vi que o Estado do Cear\u00e1 ainda n\u00e3o concluiu a implementa\u00e7\u00e3o do sistema (somente em 2022), portanto, quest\u00e3o errada.
Gabarito da Banca: ERRADO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n


73. O cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio inicial ou ordin\u00e1rio \u00e9 aquele aprovado pela lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, constante dos or\u00e7amentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.<\/strong>
Coment\u00e1rio:<\/strong> Cr\u00e9dito ordin\u00e1rio \u00e9 o cr\u00e9dito que foi aprovado pelo Poder Legislativo e vai compor a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, logo, trata dos or\u00e7amentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
Gabarito da Banca: CORRETA<\/strong>

74. O suprimento de fundos tem como finalidade atender as despesas que n\u00e3o possam aguardar o processo normal, ou seja, constitui exce\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, sendo utilizado, por exemplo, para o atendimento de despesas de pequeno vulto das escolas p\u00fablicas cearenses.<\/strong>
Coment\u00e1rio:<\/strong> o suprimento de fundos est\u00e1 previsto nos artigos 68 e 69 da Lei n\u00ba 4.320\/1964 e deve ser usado para as despesas que n\u00e3o possam aguardar o tempo necess\u00e1rio para o ciclo normal de um disp\u00eandio (licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta), seja pelo seu car\u00e1ter anormal ou pela pronta resposta a ser dada para satisfazer uma necessidade p\u00fablica. Consiste no adiantamento de numer\u00e1rio a servidor previamente designado, inclusive com a nota de empenho em nome do servidor, que far\u00e1 uso do dinheiro para atendimento de necessidades da Administra\u00e7\u00e3o e depois prestar\u00e1 contas.
Gabarito da Banca: CORRETA<\/strong>
75. Os cr\u00e9ditos da fazenda p\u00fablica estadual provenientes de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa ao ITBI exig\u00edveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, como d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria (RECURSO).<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Recurso:  <\/strong>segundo o Art. 39 da Lei 4.320\/64, os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, ser\u00e3o escriturados como receita do exerc\u00edcio em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Os cr\u00e9ditos de que trata este artigo, exig\u00edveis pelo transcurso do prazo para pagamento<\/strong>, ser\u00e3o inscritos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, como D\u00edvida Ativa, em registro pr\u00f3prio, ap\u00f3s apurada a sua liquidez e certeza<\/strong>, e a respectiva receita ser\u00e1 escriturada a esse t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos <\/u><\/strong>e respectivos adicionais e multas.<\/p>\n\n\n\n

Or\u00e7amentariamente, de acordo com a Lei 4.320\/64, o conceito e requisitos da D\u00cdVIDA ATIVA est\u00e3o corretos. Entretanto, O Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2014 mais conhecido pela sigla ITBI \u2014 \u00e9 um tributo MUNICIPAL segundo o art. 156, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROPOSTA DE RECURSO: <\/strong>alterar gabarito de CORRETO para ERRADO.<\/p>\n\n\n\n


76. Ap\u00f3s a licita\u00e7\u00e3o, no processo de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a realiza\u00e7\u00e3o, pelo ente p\u00fablico, do pagamento a fornecedores depende apenas da realiza\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o da despesa referente ao pagamento.<\/strong>
Coment\u00e1rio:<\/strong> O Manual T\u00e9cnico do Or\u00e7amento (MTO) e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P\u00fablico (MCASP) reconhecem duas etapas da receita: planejamento e execu\u00e7\u00e3o, dentro do planejamento, h\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o da despesa, descentraliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e processo de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na etapa de execu\u00e7\u00e3o, os referidos manuais e Lei 4.320\/64 reconhece os est\u00e1gios de empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento (necessariamente nessa ordem). A Lei 4.320\/64 at\u00e9 diz que:
Art. 60. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho. Ent\u00e3o, antes da liquida\u00e7\u00e3o, deve existir o empenho.
Gabarito da Banca: ERRADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Considere que a secretaria do Estado do Cear\u00e1 tenha adquirido um lote de vacinas e que o processamento dessa despesa tenha ocorrido da seguinte forma: empenhamento em 9\/12\/2020; recebimento das vacinas em 29\/12\/2020; pagamento da despesa em 19\/1\/2021.Considere ainda, que a contabiliza\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o das vacinas tenha atendido \u00e0s normas previstas na lei 4.320\/64. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, essa despesa foi registrada em 31\/12\/2020 como:
77. d\u00edvida fundada<\/strong>.
Coment\u00e1rio:<\/strong> pois o art. 29 da LRF traz o conceito de d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada como montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses.
Gabarito da Banca: ERRADA.<\/strong>

78. Restos a pagar processados.<\/strong>
Coment\u00e1rio: <\/strong>segundo o art. 36 da Lei 4.320\/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das n\u00e3o processadas. Segundo o Mcasp, resto a pagar processados s\u00e3o despesas empenhadas, liquidadas ( fornecedor entregou o bem) e n\u00e3o pagas.
Gabarito da Banca: CORRETA.<\/strong>

Ao final do bimestre de exerc\u00edcio de 2021, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas por determinado ente subnacional haviam sido inferiores \u00e0s projetadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e que n\u00e3o ser\u00e1 atingida a meta de resultado prim\u00e1rio definida na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Em 2020 e 2021 o estado de calamidade p\u00fablica foi reconhecido tanto pelo Congresso Nacional como pelas Assembleias Legislativas Estaduais.
Considerando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem acerca da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada
79. No caso do n\u00e3o atingimento da meta de resultado prim\u00e1rio, a LDO deve definir as despesas or\u00e7ament\u00e1rias que n\u00e3o podem ser contingenciadas, destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida, e as outras despesas ressalvadas pela LDO e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong>
Coment\u00e1rio:<\/strong> Eu particularmente discordo com o gabarito da banca, pois a pr\u00f3pria LRF traz alguns casos de despesas n\u00e3o podem ser contingenciadas, no art. 9, \u00a7 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ser\u00e3o objeto de limita\u00e7\u00e3o as despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida, as relativas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. A reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ficou bem ruim na quest\u00e3o.
Gabarito da banca: CORRETA.<\/strong>


80 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, dever\u00e3o, cada um em ato pr\u00f3prio, nos trinta dias subsequentes, limitar os empenhos e as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras nos montantes necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, conforme estabelecido na LDO e na LRF.<\/strong>
Coment\u00e1rio: <\/strong>em tempos normais estaria correto, mas em estado de calamidade p\u00fablica, a LRF diz:
Art. 65. Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembleias Legislativas, na hip\u00f3tese dos Estados e Munic\u00edpios, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o:
II – ser\u00e3o dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limita\u00e7\u00e3o de empenho prevista no art. 9o.
Gabarito da Banca : ERRADA.<\/strong>
O or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do pr\u00f3ximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos. Sobre este assunto, julgue os pr\u00f3ximos itens:
<\/strong>
153. o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio constitui uma sequ\u00eancia de duas fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo or\u00e7ament\u00e1rio: elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o<\/strong>
Coment\u00e1rio: <\/strong> o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 composto de quatro etapas ou fases: elabora\u00e7\u00e3o do PLOA, Discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controle e avalia\u00e7\u00e3o.
Gabarito da Banca: ERRADA.<\/strong>

154. De acordo com o princ\u00edpio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um \u00fanico sistema ou m\u00e9todo or\u00e7ament\u00e1rio, ainda que n\u00e3o haja unidade documental. <\/strong>
Coment\u00e1rio:<\/strong> O Cespe j\u00e1 cobrou essa quest\u00e3o e considerou CORRETA na prova de Auditor de Contas P\u00fablicas \u2013 TCE\/PB \u2013 2018<\/strong>. Entretanto, pelo gabarito preliminar da banca, houve mudan\u00e7a de entendimento doutrin\u00e1rio.
Segundo a doutrina, o princ\u00edpio da unidade, o or\u00e7amento deve ser uno, isto \u00e9, deve existir apenas um or\u00e7amento, e n\u00e3o mais que um para cada ente da Federa\u00e7\u00e3o em cada exerc\u00edcio financeiro.<\/strong> Importante ressaltar que houve uma remodela\u00e7\u00e3o pela doutrina do princ\u00edpio da unidade, de forma que abrangesse as novas situa\u00e7\u00f5es, sendo por muitos denominado de princ\u00edpio da totalidade, sendo constru\u00eddo, ent\u00e3o, para possibilitar a coexist\u00eancia de m\u00faltiplos or\u00e7amentos que, entretanto, devem sofrer consolida\u00e7\u00e3o.
O princ\u00edpio da totalidade n\u00e3o necessariamente significa um documento \u00fanico, j\u00e1 que o processo de integra\u00e7\u00e3o planejamento\u00ad\u2011or\u00e7amento tornou o or\u00e7amento necessariamente multidocumental, em virtude da aprova\u00e7\u00e3o, por leis diferentes, dos v\u00e1rios instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si (Sergio Mendes).
Gabarito da Banca: <\/strong>ERRADA

155. O processo or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro est\u00e1 baseado em instrumentos de curto prazo (PPA, LDO e LOA). Todos perfeitamente integrados entre si.<\/strong>
Coment\u00e1rio:<\/strong> o PPA \u00e9 um planejamento de m\u00e9dio prazo que estabelece as Diretrizes, objetivos e metas (algo que j\u00e1 \u00e9 entendimento do pr\u00f3prio Cespe). Ademais, tais instrumentos, de fato, s\u00e3o integrados entre si.
Gabarito da Banca<\/strong> ERRADA.

O modelo de planejamento e or\u00e7amento brasileiro \u00e9 definido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e composto de tr\u00eas instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). A esse respeito, julgue os itens que se seguem.<\/strong>
156. A LDO conter\u00e1 um anexo no qual se indica o valor e onde gastar o dinheiro p\u00fablico cearense no per\u00edodo de um ano.<\/strong>
Coment\u00e1rio: <\/strong> Quem aloca recursos para o per\u00edodo de um ano \u00e9 a LOA (obedecendo o princ\u00edpio da anualidade).
Gabarito da Banca: ERRADA.
<\/strong>
157. Apresenta\u00e7\u00e3o, montante e forma de utiliza\u00e7\u00e3o da reserva de conting\u00eancia constituem um conte\u00fado atribu\u00eddo \u00e0 LOA e LDO.<\/strong>
Coment\u00e1rio: <\/strong>o Art. 5o da LRF diz que o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, elaborado de forma compat\u00edvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia (apresentado na LOA), cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base na receita corrente l\u00edquida, ser\u00e3o estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.
Gabarito da Banca: CORRETA.<\/strong>

158. Os valore que possam vir desequilibrar as contas p\u00fablicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como a\u00e7\u00f5es e programas necess\u00e1rios para san\u00e1-los, devem constar no PPA.<\/strong>
Coment\u00e1rio: <\/strong>\u00e9 a LDO, conforme art. 4\u00ba da LRF:
\u00a7 3o A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 Anexo de Riscos Fiscais, onde ser\u00e3o avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem.
Gabarito da Banca: ERRADA.<\/strong>

A despesa p\u00fablica possui classifica\u00e7\u00f5es quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos. Aspectos qualitativos s\u00e3o formados pelas classifica\u00e7\u00f5es por esfera, institucional, funcional e program\u00e1tica. Com rela\u00e7\u00e3o a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
159. A despesa \u00e9 classificada em duas categorias econ\u00f4micas: despesa corrente e despesa de capital.<\/strong>
Coment\u00e1rio: <\/strong>segundo art. 12 da Lei 4.320\/64, a despesa ser\u00e1 classificada nas seguintes categorias econ\u00f4micas: despesas correntes e despesas de capital.
Gabarito da Banca: CORRETA.<\/strong>

160. De acordo com a atual estrutura program\u00e1tica, baseada no modelo de gerenciamento de programas adotado no \u00faltimo PPA, \u00e9 poss\u00edvel definir os programas final\u00edsticos como sendo aqueles que est\u00e3o relacionados a bens e servi\u00e7os ofertados \u00e0 sociedade. (CABE RECURSO)<\/strong>
Coment\u00e1rio:<\/strong> segundo o PPA 2020-2023 do Governo Federal, os programas final\u00edsticos se caracterizam como conjunto de a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e n\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta. Se for levar pela literalidade, a quest\u00e3o est\u00e1 errada. Esse \u00e9 o conceito de programa tem\u00e1tico do PPA 2016-2019.
Programa Tem\u00e1tico: organizado por recortes selecionados de pol\u00edticas p\u00fablicas, expressa e orienta a a\u00e7\u00e3o governamental para a entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade.
Sem considerar a literalidade, considero a quest\u00e3o correta, pois o programa final\u00edstico entrega sim bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade. Acho que cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o.
Gabarito da Banca: CORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 isso, pessoal!!! Abra\u00e7\u00e3o!!!!
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Saiu gabarito da banca CESPE e agora vamos analis\u00e1-lo e quais s\u00e3o pass\u00edveis de recurso. Ah, n\u00e3o se esque\u00e7am de acompanhar as nossas redes sociais: Telegram: t.me\/afoparaconcursosInstagram: intagram.com\/lucianadepaulamarinho Ent\u00e3o, vamos l\u00e1!!!Considerando as teorias, t\u00e9cnicas or\u00e7ament\u00e1rias e fases relacionadas \u00e0 despesa p\u00fablica, julgue os itens subsequentes.27 – Uma despesa obrigat\u00f3ria, j\u00e1 empenhada, n\u00e3o pode […]<\/p>\n","protected":false},"author":1179,"featured_media":836804,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1983],"tags":[8,661],"tax_estado":[219969],"class_list":["post-836832","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-estadual","tag-recurso","tag-recursos","tax_estado-ce"],"acf":[],"yoast_head":"\nGABARITO SEFAZ CE DE AFO (Com proposta de Recurso)<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"GABARITO SEFAZ CE DE AFO (Com proposta de Recurso)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal! Saiu gabarito da banca CESPE e agora vamos analis\u00e1-lo e quais s\u00e3o pass\u00edveis de recurso. Ah, n\u00e3o se esque\u00e7am de acompanhar as nossas redes sociais: Telegram: t.me\/afoparaconcursosInstagram: intagram.com\/lucianadepaulamarinho Ent\u00e3o, vamos l\u00e1!!!Considerando as teorias, t\u00e9cnicas or\u00e7ament\u00e1rias e fases relacionadas \u00e0 despesa p\u00fablica, julgue os itens subsequentes.27 – Uma despesa obrigat\u00f3ria, j\u00e1 empenhada, n\u00e3o pode […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-08-15T21:42:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-08-18T14:39:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/15181814\/sefaz-ce_2-1024x536-1-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"536\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Luciana de Paula Marinho\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Luciana de Paula Marinho\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/\"},\"author\":{\"name\":\"Luciana de Paula Marinho\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/0b22becd57c7d1d2526af0357c656a2c\"},\"headline\":\"GABARITO SEFAZ CE DE AFO (Com proposta de Recurso)\",\"datePublished\":\"2021-08-15T21:42:54+00:00\",\"dateModified\":\"2021-08-18T14:39:16+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/\"},\"wordCount\":3437,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/15181814\/sefaz-ce_2-1024x536-1-1.jpg\",\"keywords\":[\"Recurso\",\"Recursos\"],\"articleSection\":[\"Fiscal - Estadual (ICMS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/\",\"name\":\"GABARITO SEFAZ CE DE AFO (Com proposta de Recurso)\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/15181814\/sefaz-ce_2-1024x536-1-1.jpg\",\"datePublished\":\"2021-08-15T21:42:54+00:00\",\"dateModified\":\"2021-08-18T14:39:16+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/15181814\/sefaz-ce_2-1024x536-1-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/15181814\/sefaz-ce_2-1024x536-1-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":536,\"caption\":\"Concurso Sefaz CE LOAF\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"GABARITO SEFAZ CE DE AFO (Com proposta de Recurso)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/0b22becd57c7d1d2526af0357c656a2c\",\"name\":\"Luciana de Paula Marinho\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/04c991af96f5c6d466664597d92fbd409fafec3c8e44b63888a8f3fcf237fda5?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/04c991af96f5c6d466664597d92fbd409fafec3c8e44b63888a8f3fcf237fda5?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/04c991af96f5c6d466664597d92fbd409fafec3c8e44b63888a8f3fcf237fda5?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Luciana de Paula Marinho\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/lupaulamarinhogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"GABARITO SEFAZ CE DE AFO (Com proposta de Recurso)","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"GABARITO SEFAZ CE DE AFO (Com proposta de Recurso)","og_description":"Ol\u00e1, pessoal! Saiu gabarito da banca CESPE e agora vamos analis\u00e1-lo e quais s\u00e3o pass\u00edveis de recurso. Ah, n\u00e3o se esque\u00e7am de acompanhar as nossas redes sociais: Telegram: t.me\/afoparaconcursosInstagram: intagram.com\/lucianadepaulamarinho Ent\u00e3o, vamos l\u00e1!!!Considerando as teorias, t\u00e9cnicas or\u00e7ament\u00e1rias e fases relacionadas \u00e0 despesa p\u00fablica, julgue os itens subsequentes.27 – Uma despesa obrigat\u00f3ria, j\u00e1 empenhada, n\u00e3o pode […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-08-15T21:42:54+00:00","article_modified_time":"2021-08-18T14:39:16+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":536,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/15181814\/sefaz-ce_2-1024x536-1-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Luciana de Paula Marinho","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Luciana de Paula Marinho","Est. tempo de leitura":"14 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/"},"author":{"name":"Luciana de Paula Marinho","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/0b22becd57c7d1d2526af0357c656a2c"},"headline":"GABARITO SEFAZ CE DE AFO (Com proposta de Recurso)","datePublished":"2021-08-15T21:42:54+00:00","dateModified":"2021-08-18T14:39:16+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/"},"wordCount":3437,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/15181814\/sefaz-ce_2-1024x536-1-1.jpg","keywords":["Recurso","Recursos"],"articleSection":["Fiscal - Estadual (ICMS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/","name":"GABARITO SEFAZ CE DE AFO (Com proposta de Recurso)","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/15181814\/sefaz-ce_2-1024x536-1-1.jpg","datePublished":"2021-08-15T21:42:54+00:00","dateModified":"2021-08-18T14:39:16+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/15181814\/sefaz-ce_2-1024x536-1-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/15181814\/sefaz-ce_2-1024x536-1-1.jpg","width":1024,"height":536,"caption":"Concurso Sefaz CE LOAF"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-de-administracao-orcamentaria-e-financeira-e-patrimonial-e-orcamento-publico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"GABARITO SEFAZ CE DE AFO (Com proposta de Recurso)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/0b22becd57c7d1d2526af0357c656a2c","name":"Luciana de Paula Marinho","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/04c991af96f5c6d466664597d92fbd409fafec3c8e44b63888a8f3fcf237fda5?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/04c991af96f5c6d466664597d92fbd409fafec3c8e44b63888a8f3fcf237fda5?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/04c991af96f5c6d466664597d92fbd409fafec3c8e44b63888a8f3fcf237fda5?s=96&d=mm&r=g","caption":"Luciana de Paula Marinho"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/lupaulamarinhogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/836832","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1179"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=836832"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/836832\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":839294,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/836832\/revisions\/839294"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/836804"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=836832"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=836832"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=836832"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=836832"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}