{"id":836683,"date":"2021-08-15T17:33:25","date_gmt":"2021-08-15T20:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=836683"},"modified":"2021-08-16T08:33:15","modified_gmt":"2021-08-16T11:33:15","slug":"gabarito-extraoficial-sefaz-ce-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-sefaz-ce-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial SEFAZ-CE \u2013 Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Fala Pessoal, tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 o Fernando Mauricio, professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo trago para voc\u00eas a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova da SEFAZ-CE deste domingo, 15\/08\/2021.<\/p>\n\n\n\n

E para quem ainda n\u00e3o me segue nas redes sociais, meu Instagram \u00e9 @proffernandom.<\/em><\/p>\n\n\n\n

..<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ-CE 2021:<\/p>\n\n\n\n

.<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a doutrina cl\u00e1ssica e majorit\u00e1ria de Direito Tribut\u00e1rio, julgue os itens que se segue.<\/p>\n\n\n\n

117-)<\/strong> O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorr\u00eancia secund\u00e1ria da tributa\u00e7\u00e3o como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito<\/strong>: Certo<\/p>\n\n\n\n

De fato, o efeito extrafiscal de um tributo (aquele em que a tributa\u00e7\u00e3o tem como fun\u00e7\u00e3o principal a interven\u00e7\u00e3o na Economia do pa\u00eds) pode ser o verdadeiramente planejado pelo Poder P\u00fablico, como tamb\u00e9m pode ser uma consequ\u00eancia indireta da tributa\u00e7\u00e3o (por exemplo um tributo que tenha por objetivo principal a arrecada\u00e7\u00e3o, mas que acaba indiretamente regulando\/intervindo na Economia do pa\u00eds). <\/p>\n\n\n\n

 . <\/p>\n\n\n\n

118-)<\/strong> Isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias se distinguem das imunidades tribut\u00e1rias por serem normas negativas de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, enquanto as imunidades s\u00e3o benef\u00edcios fiscais que pressup\u00f5e a exist\u00eancia da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito<\/strong>: Errado<\/p>\n\n\n\n

Os conceitos est\u00e3o invertidos. Na realidade, as imunidades s\u00e3o consideradas como impedimentos ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (uma incompet\u00eancia tribut\u00e1ria),  enquanto a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada um benef\u00edcio tribut\u00e1rio, concedido atrav\u00e9s de Lei, em que existe a compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

.<\/span>. <\/p>\n\n\n\n

119-)<\/strong> Entende-se por princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o a caracter\u00edstica dos impostos de terem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o precisa estar ligada a uma atividade estatal espec\u00edfica e divis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito<\/strong>: Errado<\/p>\n\n\n\n

O Princ\u00edpio da N\u00e3o Afeta\u00e7\u00e3o relaciona-se \u00e0 veda\u00e7\u00e3o\/proibi\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o da receita a determinado fim;  e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o a uma atividade estatal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

120-)<\/strong> Os decretos podem ser considerados legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para os efeitos do CTN.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito<\/strong>: Certo<\/p>\n\n\n\n

De fato, a express\u00e3o “legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria” compreende os decretos, conforme prev\u00ea o Artigo 96 do CTN:<\/p>\n\n\n\n

CTN Art. 96<\/em><\/strong>. A express\u00e3o “legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria” compreende<\/u> as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos<\/strong><\/u> e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

121-)<\/strong> A Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo, como o de uma penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito<\/strong>: Certo<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o praticamente literal do CTN, em seu Artigo 113. Sempre que falamos em Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Principal<\/strong>, devemos associar a Pagamento<\/strong>, seja ele de tributo, ou mesmo de penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 113. \u00a7 1\u00ba. <\/em><\/strong>A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria<\/u> e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

122-)<\/strong> S\u00e3o exemplos de tributos de compet\u00eancia estadual o imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e o imposto sobre doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito<\/strong>: Certo*<\/p>\n\n\n\n

O ITCMD – Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos, assim denominado pela CF\/88, \u00e9 um dos tributos previstos na Carta Magna de compet\u00eancia Estadual, e que possui Fatos Geradores distintos, quais sejam, a transmiss\u00e3o causa mortis e a transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o (n\u00e3o onerosa). Assim, entendemos que a alternativa est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

*Obs<\/strong>. Se por acaso o examinador, ao desmembrar no enunciado o ITCMD em \u201cimposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>\u201d e \u201cimposto sobre a doa\u00e7\u00e3o\u201d, teve por inten\u00e7\u00e3o fazer refer\u00eancia a exist\u00eancia de dois impostos distintos, a quest\u00e3o estaria Errada, tendo em vista que o ITCMD \u00e9 apenas um \u00fanico imposto. (Mas n\u00e3o acreditamos que tenha sido esta a real inten\u00e7\u00e3o do examinador).<\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

123-)<\/strong> O sucessor apenas responde polos tributos devidos pelo de cujus<\/em> que tenham sido lan\u00e7ados at\u00e9 a data do falecimento.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito<\/strong>: Errado<\/p>\n\n\n\n

O sucessor \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pelos tributos devidos pelo \u201cde cujus\u201d at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o; e n\u00e3o apenas at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o (morte).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que afirma o CTN sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n

Art. 131.<\/em><\/strong> S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

II –<\/em><\/strong> o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o<\/u>, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o que preveem a Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 e a Lei Complementar n.\u00ba116\/2003 e suas altera\u00e7\u00f5es, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

... <\/span><\/p>\n\n\n\n

124-)<\/strong> No caso de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, n\u00e3o sobre o principal.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito<\/strong>: Errado<\/p>\n\n\n\n

Conforme prev\u00ea a LC 116\/03, o ISS n\u00e3o incide sobre o principal, os juros e os  acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o Art. 2\u00ba, Inciso III da LC 116\/03:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/em><\/strong>  O imposto n\u00e3o incide<\/u><\/strong> sobre:<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013<\/em><\/strong> o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios<\/u> relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/em><\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

125-)<\/strong> As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tribut\u00e1rio diferenciado do Simples.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito<\/strong>: Certo<\/p>\n\n\n\n

A LC 123\/06 prega que as cooperativas n\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, contudo faz uma ressalva quanto as cooperativas de consumo. Vejamos: <\/p>\n\n\n\n

LC 123\/06<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba<\/em><\/strong> N\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado<\/u> previsto nesta Lei Complementar, inclu\u00eddo o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jur\u00eddica:<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – <\/em><\/strong>constitu\u00edda sob a forma de cooperativas<\/u>, salvo as de consumo<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

.<\/span>.. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o \u00e9 isso a\u00ed pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha realizado uma \u00f3tima prova!<\/p>\n\n\n\n

E qualquer coisa, \u00e9 s\u00f3 chamar no meu Instagram @proffernandom<\/em><\/p>\n\n\n\n

. . <\/span><\/p>\n\n\n\n

Um grande abra\u00e7o, fiquem com DEUS!<\/p>\n\n\n\n

Prof. Fernando Mauricio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala Pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Aqui \u00e9 o Fernando Mauricio, professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos. Abaixo trago para voc\u00eas a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova da SEFAZ-CE deste domingo, 15\/08\/2021. E para quem ainda n\u00e3o me segue nas redes sociais, meu Instagram \u00e9 @proffernandom. .. Ent\u00e3o Vamos l\u00e1! 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