Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 a Professora Nelma Fontana, tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
Venho neste artigo trazer o gabarito extraoficial e tecer alguns coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional, cargo de Auditor Fiscal, do concurso SEFAZ CE<\/strong>. N\u00e3o custa lembrar que \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o gabarito oficial preliminar a ser liberado pela banca CEBRASPE e que a numera\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es pode variar com o seu tipo de prova.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n 131.<\/strong> O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento do STF, prazo decadencial para concess\u00e3o de benef\u00edcio \u00e9 inconstitucional (ADI 6096).<\/p>\n\n\n\n \u201cO n\u00facleo essencial do direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia social \u00e9 imprescrit\u00edvel, irrenunci\u00e1vel e indispon\u00edvel, motivo pelo qual pode ser exercido a qualquer tempo, sem preju\u00edzo do benefici\u00e1rio ou segurado que se quedou inerte.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n 132<\/strong>. O dever de sigilo fiscal \u00e9 extens\u00edvel aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal que legalmente receberem da autoridade fazend\u00e1ria competente informa\u00e7\u00f5es assim classificadas.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, embora recebam dados fiscais dos contribuintes transferidos pela autoridade fazend\u00e1ria, t\u00eam o dever de observ\u00e2ncia do disposto no artigo 5\u00ba, inciso XII, da CF\/88, segundo o qual \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo de dados.<\/p>\n\n\n\n \u201c1. \u00c9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil, que define o lan\u00e7amento do tributo, com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.<\/strong> 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios.\u201d<\/em> (RE 1.055.941). Grifo.<\/p>\n\n\n\n 133.<\/strong> Admite-se exce\u00e7\u00e3o ao dever de sigilo banc\u00e1rio quando utilizado para ocultar pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o absolutos e podem ser relativizados nas situa\u00e7\u00f5es de razoabilidade, como \u00e9 o caso da pr\u00e1tica de crimes. Dessa sorte, o sigilo banc\u00e1rio, nos termos da Lei Complementar 105\/2001 e da jurisprud\u00eancia do STF, poder\u00e1 ser quebrado por determina\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio e de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n 134.<\/strong> A divulga\u00e7\u00e3o de nomes e vencimentos pecuni\u00e1rios de servidores p\u00fablicos civis em s\u00edtio eletr\u00f4nico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica correspondente viola o princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo entendimento do STF, \u201c\u00e9 leg\u00edtima a publica\u00e7\u00e3o, inclusive em s\u00edtio eletr\u00f4nico mantido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuni\u00e1rias.\u201d (RE 652.777 AgR).<\/p>\n\n\n\n 135.<\/strong> O princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa assegura aos empres\u00e1rios o direito de eleger as suas pr\u00f3prias estrat\u00e9gias empresariais, como a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-fim de sua empresa.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF, na ADPF 324 e no RE 958.252, declarou a constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as atividades da empresa.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante.\u201d<\/p>\n\n\n\n Espero que tenham ido bem!<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os a todos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 a Professora Nelma Fontana, tudo bem com voc\u00eas? Venho neste artigo trazer o gabarito extraoficial e tecer alguns coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional, cargo de Auditor Fiscal, do concurso SEFAZ CE. N\u00e3o custa lembrar que \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o gabarito oficial preliminar a ser liberado pela banca CEBRASPE e […]<\/p>\n","protected":false},"author":492,"featured_media":836619,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1983],"tags":[8,661],"tax_estado":[219969],"class_list":["post-836617","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-estadual","tag-recurso","tag-recursos","tax_estado-ce"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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