Fala, pessoal! Tudo bem? <\/p>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 o Prof. F\u00e1bio Dutra, da disciplina Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Espero que tenham se sa\u00eddo muito bem na prova do concurso da SEFAZ-CE! Estou na torcida por voc\u00eas! E para ajud\u00e1-los nesse momento, preparei o gabarito extraoficial da prova de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Considerando a doutrina cl\u00e1ssica e majorit\u00e1ria de direito tribut\u00e1rio, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n
117 – O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorr\u00eancia secund\u00e1ria da tributa\u00e7\u00e3o como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: O efeito extrafiscal do tributo pode ser sim decorr\u00eancia secund\u00e1ria da tributa\u00e7\u00e3o, ocorrendo, inclusive, em tributos que tem como objetivo principal a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Mas tamb\u00e9m h\u00e1 o efeito extrafiscal em tributos que foram planejados com esta finalidade, isto \u00e9, influenciar o comportamento das pessoas, as condutas econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Certo<\/p>\n\n\n\n
118 – Isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias se distingue das imunidades tribut\u00e1rias por serem normas negativas de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, enquanto as imunidades s\u00e3o benef\u00edcios fiscais que pressup\u00f5em a exist\u00eancia de compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: A quest\u00e3o inverte as defini\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o e imunidade. Na realidade, as imunidades \u00e9 que s\u00e3o normas negativas de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, enquanto as isen\u00e7\u00f5es s\u00e3o benef\u00edcios fiscais que pressup\u00f5em a exist\u00eancia de compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Errado<\/p>\n\n\n\n
119 \u2013 Entende-se por princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o a caracter\u00edstica dos impostos de terem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o precisa estar ligada a uma atividade estatal espec\u00edfica e divis\u00edvel .<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: O princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o dos impostos est\u00e1 previsto no art. 167, IV, da CF\/88, e tem rela\u00e7\u00e3o com o destino do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos, que, como regra, n\u00e3o pode ser vinculado a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o confunde essa defini\u00e7\u00e3o com aquela relativa aos fatos geradores, isto \u00e9, os fatos que levam o contribuinte \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar impostos.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Errado<\/p>\n\n\n\n
Considerando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o federal e no c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional (CTN), julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n
120 – Os decretos podem ser considerados legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os efeitos do CTN.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: O art. 96, do CTN, estabelece que a express\u00e3o “legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria” compreende as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes. Ou seja, os decretos s\u00e3o considerados legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Certo<\/p>\n\n\n\n
121 – A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: Conforme prev\u00ea o art. 113, \u00a7 1\u00ba, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Certo<\/p>\n\n\n\n
122 – S\u00e3o exemplos de tributos de compet\u00eancia estadual o imposto sobre Transmiss\u00e3o causa Mortis e o imposto sobre a doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: As duas bases de incid\u00eancia foram realmente atribu\u00eddas pela CF aos Estados, pelo que \u00e9 denominado por ITCMD.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Certo<\/p>\n\n\n\n
123 – O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lan\u00e7ados at\u00e9 a data do falecimento.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: De acordo com o art. 131, III, do CTN, a responsabilidade dos sucessores abrange os tributos devidos at\u00e9 a data do falecimento (abertura da sucess\u00e3o). Por\u00e9m, h\u00e1 que se destacar que o art. 129 do CTN prev\u00ea que tal responsabilidade abrange os fatos geradores ocorridos at\u00e9 essa data.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que a data do lan\u00e7amento \u00e9 irrelevante para definir quais ser\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es transferidas para os sucessores, importante, apenas, a data da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Errado<\/p>\n\n\n\n
Considerando o que preveem a Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 e a Lei Complementar n.\u00ba 116\/2003 e suas altera\u00e7\u00f5es, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n
124 – No caso de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, n\u00e3o sobre o principal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: De acordo com o art. 2\u00ba, III, da LC 116\/03, o ISS n\u00e3o incide sobre o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ISS sobre os juros e respectivos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, nem sobre o valor principal.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Errado<\/p>\n\n\n\n
125 – As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tribut\u00e1rio diferenciado do Simples.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: O art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LC 123\/06, prev\u00ea as situa\u00e7\u00f5es em que as microempresas e empresas de pequeno porte n\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar do Simples Nacional. Uma das veda\u00e7\u00f5es se refere \u00e0s cooperativas, exceto as de consumo. Ou seja, as cooperativas de consumo podem aderir ao Simples.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Certo<\/p>\n\n\n\n