Ol\u00e1, pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Aqui que fala \u00e9 o professor Rafael Rocha. Espero que todos os que se prepararam tenham feito uma excelente prova no dia de hoje.<\/p>\n\n\n\n
Como voc\u00eas sabem, sou professor de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual (fico com a parte de ITCD e PAT) e de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, que foi a novidade nesse certame da SEFAZ-CE, realizado no dia de hoje (15\/08).<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, estarei deixando aqui o gabarito extraoficial das seguintes disciplinas: Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual n\u00edveis I e II (quest\u00f5es relativas ao ITCD e ao PAT).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o custa lembrar que \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o gabarito oficial preliminar a ser liberado pela banca CEBRASPE.<\/p>\n\n\n\n
Educa\u00e7\u00e3o Fiscal:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 17. O Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do CE foi institu\u00eddo com o objetivo, entre outros, de levar conhecimento aos cidad\u00e3os sobre a origem, a aplica\u00e7\u00e3o e o controle dos recursos p\u00fablicos, de modo a favorecer a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos e instrumento de transpar\u00eancia, visando \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00e1g. 07 da aula 01:<\/strong> \u201cPodemos, ainda, dizer que a educa\u00e7\u00e3o fiscal consiste em compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem, aplica\u00e7\u00e3o e controle dos recursos p\u00fablicos, por meio de uma abordagem did\u00e1tico-pedag\u00f3gica interdisciplinar e contextualizada, estimulando a mudan\u00e7a de valores, cren\u00e7as e culturas individuais, na perspectiva da forma\u00e7\u00e3o de um ser humano \u201ccoletivo\u201d, como meio de possibilitar o pleno exerc\u00edcio de cidadania e propiciar a transforma\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n P\u00e1g. 05 da aula 04: <\/strong>\u201cPor fim, podemos dizer que a miss\u00e3o do PNEF \u00e9 compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem, aplica\u00e7\u00e3o e controle dos recursos p\u00fablicos, favorecendo a participa\u00e7\u00e3o social.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: Correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 18. Considera-se contribuinte ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira em licita\u00e7\u00e3o, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Lei do ICMS-CE (12.670\/96): <\/strong>\u201cArt. 14. Contribuinte \u00e9 qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u00c9 tamb\u00e9m contribuinte a pessoa que, mesmo sem habitualidade:<\/em><\/p>\n\n\n\n III – adquira, em licita\u00e7\u00e3o, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: Correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 19. Observa-se a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da progressividade \u2013 cuja caracter\u00edstica \u00e9 a eleva\u00e7\u00e3o gradual dos tributos, segundo crit\u00e9rios estabelecidos em lei \u2013 no caso das al\u00edquotas diferenciadas do ICMS: 28% sobre opera\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o; 25% sobre o consumo de energia el\u00e9trica; 18% sobre mercadorias ou bens de uma forma geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong>A quest\u00e3o apresenta o conceito de al\u00edquota diferenciada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quadro em destaque na p\u00e1g. 45 da aula 03<\/strong>: \u201cImplica no aumento da exig\u00eancia fiscal, \u00e0 medida que cresce a capacidade de contribuir para com a coletividade, sendo tal operacionalizado pela imposi\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas tanto maiores quanto maior for a base de c\u00e1lculo do tributo\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: Errada<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 20. Os objetivos da tributa\u00e7\u00e3o dividem-se em distributivos, alocativos e estabilizadores. No Estado social, os objetivos estabilizadores visam \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de desigualdades sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00e1g. 35 da aula 03:<\/strong> \u201cA fun\u00e7\u00e3o <\/em>mais importante do ponto de vista da justi\u00e7a fiscal<\/em><\/strong>, e tamb\u00e9m a mais negligenciada na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria, \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o redistributiva (ou distributiva). <\/em>Ela \u00e9 que vai buscar reduzir as desigualdades sociais<\/em><\/strong>. Como o mercado privado \u00e9 falho em assegurar uma distribui\u00e7\u00e3o de renda igualit\u00e1ria, o Estado tem o papel fundamental de atuar, no intuito de buscar uma maior equidade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Objetivos estabilizadores s\u00e3o como uma r\u00e9dea. Se a economia est\u00e1 bem, aumenta-se a tributa\u00e7\u00e3o, Se est\u00e1 mal, reduz-se a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A fun\u00e7\u00e3o de estabiliza\u00e7\u00e3o permite que o Estado influencie o n\u00edvel da demanda agregada, compensando os ciclos econ\u00f4micos e eventuais press\u00f5es inflacion\u00e1rias. Em per\u00edodos de intenso crescimento econ\u00f4mico, o governo pode majorar os tributos de forma a diminuir a demanda agregada, reduzindo press\u00f5es inflacion\u00e1rias decorrentes do fato de a economia estar operando acima da sua capacidade. Em momentos de baixo crescimento ou de recess\u00f5es, uma redu\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o favorece a retomada do investimento e da produ\u00e7\u00e3o, aumentando o emprego e a renda.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: Errada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 21. Compete aos Estados e ao DF a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos<\/em>, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quadro da p\u00e1g. 34, da aula 03: <\/strong>ITBI \u00e9 de compet\u00eancia Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: Errada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo em vista os fundamentos e diretrizes estrat\u00e9gicas da educa\u00e7\u00e3o fiscal, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 22. O Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal tem car\u00e1ter de perman\u00eancia ap\u00f3s sua implanta\u00e7\u00e3o em cada unidade federativa, o que significa que est\u00e1 vinculado a campanhas e mandatos eletivos de governadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00e1g. 12, da aula 04: <\/strong>\u201cSuas a\u00e7\u00f5es, com car\u00e1ter de educa\u00e7\u00e3o permanente, dever\u00e3o estar desvinculadas de campanhas de premia\u00e7\u00e3o com finalidade exclusiva de aumento de arrecada\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m evitar o uso de logomarcas e mensagens que caracterizem determinada gest\u00e3o governamental, <\/em>eliminando assim a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do programa com objetivos pol\u00edtico-partid\u00e1rios<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: Errada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 23. A Educa\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 um trabalho de sensibiliza\u00e7\u00e3o da sociedade para a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do tributo, a qual se refere ao aspecto econ\u00f4mico de otimiza\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica e ao aspecto social, que diz respeito ao fato de que toda a popula\u00e7\u00e3o deve efetuar o pagamento de seu imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00e1g. 07, da aula 01: <\/strong>\u201cCom base nessas ideias acerca da educa\u00e7\u00e3o, podemos dizer que a \u201ceduca\u00e7\u00e3o fiscal\u201d \u00e9 um instrumento de dissemina\u00e7\u00e3o de uma nova cultura de educa\u00e7\u00e3o, fundada nos seguintes pressupostos: conscientiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos tributos; participa\u00e7\u00e3o da sociedade na gest\u00e3o e no controle dos recursos p\u00fablicos; vincula\u00e7\u00e3o entre educa\u00e7\u00e3o, o trabalho e as pr\u00e1ticas sociais; exerc\u00edcio efetivo da cidadania e dignidade da pessoa humana.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Quadro \u201cTome Nota\u201d, na mesma p\u00e1gina da mesma aula:<\/strong> \u201cConceito de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal: Processo de ensino e aprendizagem, que visa a estimular uma cidadania ativa, participativa e solid\u00e1ria, mediante a compreens\u00e3o, tanto dos direitos fiscais \u2013 especialmente relacionados a uma gest\u00e3o adequada dos gastos p\u00fablicos pelos governantes \u2013 como de suas obriga\u00e7\u00f5es, especificamente do dever fundamental de pagar tributos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: Correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n GABARITO<\/strong> OFICIAL: ERRADA.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n RECURSO (para anular ou alterar para correta):<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Com a devida v\u00eania, entendo que a quest\u00e3o possui um enunciado que permite mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es que ser\u00e3o expostas a seguir:<\/p>\n\n\n\n Tanto o Estado quanto os tributos possuem fun\u00e7\u00f5es sociais. O\u00a0Estado<\/strong>\u00a0tem como\u00a0fun\u00e7\u00e3o\u00a0principal zelar pelo bem-estar\u00a0da sociedade e, para tanto, destina parte do produto nacional bruto para a consecu\u00e7\u00e3o desse fim.<\/p>\n\n\n\n O tributo<\/strong> tem grande significado social, por ser o principal respons\u00e1vel pelo financiamento de programas e a\u00e7\u00f5es do governo nas \u00e1reas da sa\u00fade, previd\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o, moradia, meio ambiente e transporte, entre outras.<\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 preciso zelar sempre para que os princ\u00edpios constitucionais sejam observados e os tributos arrecadados, para que possam, posteriormente, ser destinados na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, buscando atender as necessidades da popula\u00e7\u00e3o como um todo.<\/p>\n\n\n\n A Edu\u00e7\u00e3o Fiscal, ao conscientizar a sociedade sobre a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do tributo, tem um aspecto social que \u00e9 relacionado, sem d\u00favida, com a mudan\u00e7a de mentalidade da popula\u00e7\u00e3o, fazendo com que eles tenham a certeza de que todos os bens e servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o do povo e s\u00f3 existem em fun\u00e7\u00e3o do tributo pago.<\/p>\n\n\n\n Justamente, por isso, \u00e9 essencial que a popula\u00e7\u00e3o se conscientize da extrema necessidade de cumprir com o dever fundamental de pagar tributos, sob pena de n\u00e3o haver recursos p\u00fablicos a serem aplicados na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Por esse motivo, o gabarito da quest\u00e3o deve ser alterado para CORRETO ou, no caso de reconhecimento de dupla possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o do enunciado, a depender da fonte considerada pelo avaliador, a quest\u00e3o deve ser ANULADA.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual \u2013 n\u00edvel 1:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 48. O ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado em seguro de vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 34 da aula extra de quest\u00f5es in\u00e9ditas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201c34. Est\u00e1 isento do ITCD o capital segurado pago aos benefici\u00e1rios, no caso de seguro de vida contratado pelo de cujus.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, da lei do ITCD prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia, nesse caso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 7\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O ITCD tamb\u00e9m <\/em>n\u00e3o incide<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n II – no recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pec\u00falio por morte;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: Errada<\/strong><\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual \u2013 n\u00edvel 2:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 150. O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ITCD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong>\u00c9 exatamente o que prev\u00ea a lei cearense do ITCD:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 3\u00ba, \u00a73\u00ba: Ficam sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do ITCD a heran\u00e7a e o legado, ainda que gravados nos termos da lei civil.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: Correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o que disp\u00f5e a lei n\u00ba 15.614\/2014, julgue os itens a seguir, a respeito do PAT no \u00e2mbito do CONAT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 151. O julgamento do processo \u00e9 da compet\u00eancia inicial dos julgadores administrativos-tribut\u00e1rios e deve ser feito sob forma de delibera\u00e7\u00e3o colegiada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong>Arts. 30 e 121 da lei do PAT.<\/p>\n\n\n\n A partir da p\u00e1g. 26 da aula 14 e p\u00e1g. 37 da aula 15.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00f5es 22 e 75 da aula extra de quest\u00f5es in\u00e9ditas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201c22. A CEJUL \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de julgamento de primeira inst\u00e2ncia do CONAT. Seus servidores ser\u00e3o escolhidos dentre os servidores integrantes do Grupo TAF, em efetivo exerc\u00edcio, graduado em curso de n\u00edvel superior, de prefer\u00eancia em Direito, reconhecida experi\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e not\u00f3ria idoneidade moral.\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201c75. A CEJUL poder\u00e1 atuar de forma colegiada, como as CJs, em raz\u00e3o da complexidade da mat\u00e9ria.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: Errada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 152. Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong>Art. 5\u00ba, II, e art. 107 da lei do PAT.<\/p>\n\n\n\n Quadro da p\u00e1g. 07 da aula 14 e p\u00e1g. 32 da aula 15.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 05 da aula extra de quest\u00f5es in\u00e9ditas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201c5. Compete ao Presidente do CONAT decidir sobre a admissibilidade do Recurso Extraordin\u00e1rio, resolver os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o nos casos de argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o e homologar a jurisprud\u00eancia administrativo-tribut\u00e1ria sumulada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, e encaminhar para a devida publica\u00e7\u00e3o oficial.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: Correta.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal. Aqui que fala \u00e9 o professor Rafael Rocha. Espero que todos os que se prepararam tenham feito uma excelente prova no dia de hoje. 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