{"id":836582,"date":"2021-08-15T14:45:09","date_gmt":"2021-08-15T17:45:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=836582"},"modified":"2021-08-17T22:29:20","modified_gmt":"2021-08-18T01:29:20","slug":"gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo e Transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, vamos comentar o gabarito da Sefaz CE de Direito Administrativo<\/strong>. A prova foi bastante interpretativa e, por isso, entendo que as quest\u00f5es n\u00e3o estavam f\u00e1ceis.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea tamb\u00e9m vai encontrar as quest\u00f5es da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e da Lei da Transpar\u00eancia e tamb\u00e9m de compras governamentais.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 possibilidade de recurso na quest\u00e3o sobre a convalida\u00e7\u00e3o, conforme vamos indicar abaixo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7am de acompanhar as nossas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n

Telegram: t.me\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram: intagram.com\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Julgue os pr\u00f3ximos itens quanto a governo eletr\u00f4nico, planejamento, administra\u00e7\u00e3o de pessoal e processos de compras governamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3 A obriga\u00e7\u00e3o de cumprir os termos que constam em um edital de licita\u00e7\u00e3o refere-se ao princ\u00edpio da probidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir as normas que constam em um edital de licita\u00e7\u00e3o refere-se ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital (ou vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio). Isso porque o edital de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei interna da licita\u00e7\u00e3o, de tal forma que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode se desbordar dos aspectos definidos por ela pr\u00f3pria no edital.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio tamb\u00e9m vincula os licitantes, j\u00e1 que a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas ou a realiza\u00e7\u00e3o de atos em desconformidade com o edital poder\u00e1 ensejar a desclassifica\u00e7\u00e3o dos licitantes.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da probidade administrativa, por sua vez, exige o comportamento \u00e9tico e honesto dos agentes p\u00fablicos e daqueles que participam do processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no disposto na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e na Lei da Transpar\u00eancia, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5 A Lei Transpar\u00eancia prev\u00ea a libera\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre execu\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>a Lei da Transpar\u00eancia \u00e9 a Lei Complementar 131\/2009, que promoveu altera\u00e7\u00f5es na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nessa linha, o art. 48, \u00a7 1\u00ba, II, disp\u00f5e que a transpar\u00eancia ser\u00e1 assegurada tamb\u00e9m mediante: \u201clibera\u00e7\u00e3o ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas<\/strong> sobre a execu\u00e7\u00e3o<\/strong> or\u00e7ament\u00e1ria e financeira<\/strong>, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o quesito est\u00e1 devidamente correto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

6 A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o garante o direito de obter informa\u00e7\u00e3o produzidas em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, desde que os registros ou documentos ainda n\u00e3o tenham sido arquivados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>segundo a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011), o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter (art. 7\u00ba, II): \u201cinforma\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Logo, at\u00e9 mesmo informa\u00e7\u00f5es arquivadas podem ser obtidas por meio do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 \u00e9tica bem como ao disposto na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7 Estando a informa\u00e7\u00e3o solicitada dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato eletr\u00f4nico, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico poder\u00e1 apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e a forma pela qual ela poder\u00e1 ser consultada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: eu entendo que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. Vejamos o que prev\u00ea a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11 […] \u00a7 6\u00ba Caso a informa\u00e7\u00e3o solicitada esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou em qualquer outro meio de acesso universal, ser\u00e3o informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poder\u00e1 consultar, obter ou reproduzir a referida informa\u00e7\u00e3o, procedimento esse que desonerar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica da obriga\u00e7\u00e3o de seu fornecimento direto<\/strong>, salvo se o requerente declarar n\u00e3o dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Logo, considerando a regra, a quest\u00e3o est\u00e1 correta. De fato, se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel em formato eletr\u00f4nico, basta informar o local onde ela se encontra.<\/p>\n\n\n\n

Eu s\u00f3 fico com o \u201cp\u00e9 atr\u00e1s\u201d quanto ao termo \u201capenas\u201d, tendo em vista que h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o no final da norma, que ocorre quando o requerente declarar n\u00e3o dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, eu marcaria a quest\u00e3o como certa, mas vamos esperar o gabarito para ver a interpreta\u00e7\u00e3o do avaliador.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito extraoficial: correta (vamos aguardar o posicionamento da banca).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

9 O acesso p\u00fablico a informa\u00e7\u00e3o reservada, ap\u00f3s consumado o evento que definiu tal classifica\u00e7\u00e3o, depender\u00e1 de decis\u00e3o fundamentada da autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que \u201ctranscorrido o prazo de classifica\u00e7\u00e3o ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1, automaticamente, de acesso p\u00fablico\u201d (art. 24, \u00a7 4\u00ba). Assim, consumado o evento, a informa\u00e7\u00e3o se torna automaticamente de acesso p\u00fablico, independentemente de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Obs.: as quest\u00f5es 8, 10 e 11 s\u00e3o de \u00e9tica e n\u00e3o ser\u00e3o comentadas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

136 O sil\u00eancio administrativo, quando referente a atos discricion\u00e1rios, n\u00e3o se submete ao controle judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o sil\u00eancio administrativo<\/strong> acontece quando a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o responde a algum pedido dos administrados. Acontece, por exemplo, quando uma pessoa faz um requerimento, e a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o responde ao pedido no prazo legal ou, na falta de prazo, n\u00e3o responde em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No caso de ato de conte\u00fado vinculado, o particular pode pleitear em ju\u00edzo a concess\u00e3o do pedido. Por outro lado, no caso de ato discricion\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir a concess\u00e3o, justamente por se tratar de ju\u00edzo de m\u00e9rito do poder p\u00fablico, por\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel exigir uma resposta da administra\u00e7\u00e3o, para que se encerre a omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, leciona Celso Antonio Bandeira de Mello (2014, p. 424):<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, se o efeito legal previsto era concessivo, o administrado est\u00e1 atendido; se era denegat\u00f3rio, poder\u00e1 demandar judicialmente que a Administra\u00e7\u00e3o se pronuncie, se o ato omitido era de conte\u00fado discricion\u00e1rio, pois faz jus a uma decis\u00e3o motivada<\/strong>; se, pelo contr\u00e1rio, o ato era de conte\u00fado vinculado e o administrado fazia jus a ele, demandar\u00e1 que o juiz supra a omiss\u00e3o administrativa e lhe defira o postulado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em respeito ao direito de peti\u00e7\u00e3o e, como consequ\u00eancia l\u00f3gica, o direito de resposta, o sil\u00eancio administrativo \u00e9 pass\u00edvel de controle judicial, ainda que se trate de ato discricion\u00e1rio, pois o particular tem direito a uma resposta devidamente motivada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

137 Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia extraordin\u00e1ria do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o abuso de poder regulamentar se sujeita a controle jurisdicional, em virtude do princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5\u00ba, XXXV). Assim, se o Presidente da Rep\u00fablica elabora norma que entra em conflito com o ordenamento jur\u00eddico, tal norma ficar\u00e1 sujeita ao controle do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 compet\u00eancia do Congresso Nacional \u201csustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa\u201d (art. 49, V).<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o STF j\u00e1 decidiu que:<\/p>\n\n\n\n

O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem<\/em> ou praeter legem<\/em>, n\u00e3o s\u00f3 exp\u00f5e o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, at\u00e9 mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exerc\u00edcio, pelo Congresso Nacional, da compet\u00eancia extraordin\u00e1ria que lhe confere o art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e que lhe permite “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (…)”. Doutrina. Precedentes (RE 318.873 AgR\/SC, rel. min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jur\u00eddica da impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade constitucional da Instru\u00e7\u00e3o Normativa STN 1\/2005. [AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse caso, se o Presidente da Rep\u00fablica elabora um decreto, dispondo sobre mat\u00e9ria que se exige a edi\u00e7\u00e3o de lei, ter\u00e1 o Congresso Nacional poder para retirar a efic\u00e1cia do ato normativo, sustando os seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Note, por\u00e9m, que a quest\u00e3o utiliza a express\u00e3o \u201catos administrativos\u201d, ao inv\u00e9s de \u201catos normativos\u201d. Ainda assim, o quesito est\u00e1 correto. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n\n\n\n

Atos administrativos normativos<\/strong> s\u00e3o aqueles que cont\u00eam um comando geral do Executivo, visando \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o da lei. O objetivo imediato de tais atos \u00e9 explicitar a norma legal a ser observada pela Administra\u00e7\u00e3o e pelos administrados. Esses atos expressam em min\u00facia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifesta\u00e7\u00f5es tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, delibera\u00e7\u00f5es e portarias de conte\u00fado geral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os atos normativos nada mais s\u00e3o do que esp\u00e9cie de atos administrativos. Logo, o Congresso Nacional goza de prerrogativa para sustar os atos administrativos (normativos) decorrentes do abuso do poder regulamentar.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

138 A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de cria\u00e7\u00e3o e instaura\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPI) n\u00e3o se aplica \u00e0s assembleias legislativas estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o quesito est\u00e1 errado, pois o modelo federal de cria\u00e7\u00e3o de CPI \u00e9 norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais. Vejamos o entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil assegura a 1\/3 dos membros da C\u00e2mara dos Deputados e a 1\/3 dos membros do Senado Federal a cria\u00e7\u00e3o da CPI, deixando, por\u00e9m, ao pr\u00f3prio parlamento o seu destino. A garantia assegurada a 1\/3 dos membros da C\u00e2mara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas estaduais \u2013 garantia das minorias<\/strong>. O modelo federal de cria\u00e7\u00e3o e instaura\u00e7\u00e3o das CPIs constitui mat\u00e9ria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais<\/strong>. A garantia da instala\u00e7\u00e3o da CPI independe de delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, seja da C\u00e2mara, do Senado ou da assembleia legislativa. (…) N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a submiss\u00e3o do requerimento de constitui\u00e7\u00e3o de CPI a qualquer \u00f3rg\u00e3o da assembleia legislativa. Os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 cria\u00e7\u00e3o das CPIs est\u00e3o dispostos, estritamente, no art. 58 da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil\/1988. [ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, j. 1\u00ba-8-2006, P, DJ de 20-4-2007.]<\/p>\n\n\n\n

Logo, o item est\u00e1 errado, pois o modelo \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

139 O instituto da convalida\u00e7\u00e3o dos atos administrativos \u00e9 consequ\u00eancia natural do princ\u00edpio da autotutela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a autotutela \u00e9 a prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o de exercer o controle de legalidade e de m\u00e9rito sobre os seus pr\u00f3prios atos. Assim, um ato ilegal poder\u00e1 ser anulado, enquanto um ato inconveniente ou inoportuno poder\u00e1 ser revogado.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ao lado a anula\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel convalidar o ato, desde que o v\u00edcio seja san\u00e1vel. Por isso, a convalida\u00e7\u00e3o funciona como um paralelo \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, decorrendo tamb\u00e9m do poder de autotutela.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vejamos os ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello (2014, p.99):<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m por for\u00e7a desta posi\u00e7\u00e3o de supremacia do interesse p\u00fablico e – em consequ\u00eancia – de quem o representa na esfera administrativa, reconhece-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de revogar os pr\u00f3prios atos inconvenientes ou inoportunos, conquanto dentro de certos limites, assim como o dever de anular ou convalidar os atos inv\u00e1lidos<\/strong> que haja praticado. \u00c9 o princ\u00edpio da autotutela dos atos administrativos<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Dessa forma, Bandeira de Mello EXPRESSAMENTE <\/strong>explica que a convalida\u00e7\u00e3o representa manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da autotutela<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, o gabarito da quest\u00e3o deve ser alterado para CORRETO <\/strong>ou, no caso de diverg\u00eancia, conforme eventual fonte utilizada pelo avaliador, a quest\u00e3o dever\u00e1 ser ANULADA.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ainda que seja mais usual falar na anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, a autotutela tamb\u00e9m permite a convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito da banca: errado \/ Proposta de gabarito (recurso): correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

140 Consubstancia-se poder de pol\u00edcia a reten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de mercadorias em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o poder de pol\u00edcia \u00e9 a prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o de condicionar ou restringir direitos em prol da coletividade. Em alguns casos, o poder de pol\u00edcia justifica a apreens\u00e3o de mercadorias irregulares, protegendo a popula\u00e7\u00e3o dos efeitos da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos irregulares.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e sobre o conceito de poder de pol\u00edcia (art. 78), que \u00e9 custeado por meio de taxas de pol\u00edcia (art. 76).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

\u00c9 isso a\u00ed! Eu espero que voc\u00eas tenham ido bem. Ficarei na torcida!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n

Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, vamos comentar o gabarito da Sefaz CE de Direito Administrativo. A prova foi bastante interpretativa e, por isso, entendo que as quest\u00f5es n\u00e3o estavam f\u00e1ceis. Neste artigo, voc\u00ea tamb\u00e9m vai encontrar as quest\u00f5es da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e da Lei da Transpar\u00eancia e tamb\u00e9m de compras governamentais. H\u00e1 possibilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":789170,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1983],"tags":[8,661],"tax_estado":[219969],"class_list":["post-836582","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-estadual","tag-recurso","tag-recursos","tax_estado-ce"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Sefaz CE Direito Administrativo e Transpar\u00eancia<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo - coment\u00e1rio das quest\u00f5es com indica\u00e7\u00e3o do gabarito e de eventuais recursos da prova da Sefaz Cear\u00e1.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo e Transpar\u00eancia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo - coment\u00e1rio das quest\u00f5es com indica\u00e7\u00e3o do gabarito e de eventuais recursos da prova da Sefaz Cear\u00e1.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-08-15T17:45:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-08-18T01:29:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/07105220\/sefaz-ce_2-1024x536-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"536\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Herbert Almeida\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\"},\"headline\":\"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo e Transpar\u00eancia\",\"datePublished\":\"2021-08-15T17:45:09+00:00\",\"dateModified\":\"2021-08-18T01:29:20+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/\"},\"wordCount\":2199,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/07105220\/sefaz-ce_2-1024x536-1.jpg\",\"keywords\":[\"Recurso\",\"Recursos\"],\"articleSection\":[\"Fiscal - Estadual (ICMS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/\",\"name\":\"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo e Transpar\u00eancia\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/07105220\/sefaz-ce_2-1024x536-1.jpg\",\"datePublished\":\"2021-08-15T17:45:09+00:00\",\"dateModified\":\"2021-08-18T01:29:20+00:00\",\"description\":\"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo - coment\u00e1rio das quest\u00f5es com indica\u00e7\u00e3o do gabarito e de eventuais recursos da prova da Sefaz Cear\u00e1.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/07105220\/sefaz-ce_2-1024x536-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/07105220\/sefaz-ce_2-1024x536-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":536,\"caption\":\"sefaz ce gabaritos\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo e Transpar\u00eancia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\",\"name\":\"Herbert Almeida\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Herbert Almeida\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo e Transpar\u00eancia","description":"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo - coment\u00e1rio das quest\u00f5es com indica\u00e7\u00e3o do gabarito e de eventuais recursos da prova da Sefaz Cear\u00e1.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo e Transpar\u00eancia","og_description":"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo - coment\u00e1rio das quest\u00f5es com indica\u00e7\u00e3o do gabarito e de eventuais recursos da prova da Sefaz Cear\u00e1.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-08-15T17:45:09+00:00","article_modified_time":"2021-08-18T01:29:20+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":536,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/07105220\/sefaz-ce_2-1024x536-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Herbert Almeida","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Herbert Almeida","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/"},"author":{"name":"Herbert Almeida","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0"},"headline":"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo e Transpar\u00eancia","datePublished":"2021-08-15T17:45:09+00:00","dateModified":"2021-08-18T01:29:20+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/"},"wordCount":2199,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/07105220\/sefaz-ce_2-1024x536-1.jpg","keywords":["Recurso","Recursos"],"articleSection":["Fiscal - Estadual (ICMS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/","name":"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo e Transpar\u00eancia","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/07105220\/sefaz-ce_2-1024x536-1.jpg","datePublished":"2021-08-15T17:45:09+00:00","dateModified":"2021-08-18T01:29:20+00:00","description":"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo - coment\u00e1rio das quest\u00f5es com indica\u00e7\u00e3o do gabarito e de eventuais recursos da prova da Sefaz Cear\u00e1.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/07105220\/sefaz-ce_2-1024x536-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/07105220\/sefaz-ce_2-1024x536-1.jpg","width":1024,"height":536,"caption":"sefaz ce gabaritos"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Gabarito Sefaz CE Direito Administrativo e Transpar\u00eancia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0","name":"Herbert Almeida","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","caption":"Herbert Almeida"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/836582","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/129"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=836582"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/836582\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":838997,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/836582\/revisions\/838997"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/789170"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=836582"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=836582"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=836582"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=836582"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}