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Dividiremos a Lei nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n
- Institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/li>
- Exce\u00e7\u00f5es ao sigilo<\/li>
- Quebra de sigilo pelo Poder Judici\u00e1rio<\/li>
- BACEN e CVM<\/li>
- Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/li>
- Descumprimento sigilo<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o Resumo da Lei Complementar 105\/2001 p\/ SEFAZ-ES pelas disposi\u00e7\u00f5es sobre as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1o<\/sup><\/u> As <\/em>institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/span><\/em><\/strong> conservar\u00e3o <\/em>sigilo<\/em><\/strong> em suas opera\u00e7\u00f5es ativas e passivas e servi\u00e7os prestados<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Pelo primeiro artigo da Lei j\u00e1 fica claro a inten\u00e7\u00e3o do Legislador. E se as institui\u00e7\u00f5es financeiras devem guardar sigilo \u00e9 imperioso conceituar o que se considera como institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n
Incluiremos apenas algumas a t\u00edtulo de exemplo, mas veja que se trata de um rol amplo, de basicamente qualquer institui\u00e7\u00e3o que esteja vinculado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras <\/span><\/strong>(Art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
- I \u2013 os bancos<\/strong> <\/span>de qualquer esp\u00e9cie;<\/li>
- V \u2013 sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio<\/span><\/strong>;<\/li>
- VII \u2013 sociedades de arrendamento mercantil<\/span><\/strong>;<\/li>
- IX \u2013 cooperativas de cr\u00e9dito<\/span><\/strong>;<\/li>
- XIII \u2013 outras sociedades<\/span><\/strong> que, em raz\u00e3o da natureza de suas opera\u00e7\u00f5es, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es ao sigilo<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, \u00e9 \u00f3bvio que nem todas as opera\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o sigilo e alguns trocam de informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas l\u00edcitas. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo<\/span><\/strong> (Art. 1\u00ba, \u00a73o<\/sup>)<\/p>\n\n\n\n
- I \u2013 a troca de informa\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/span><\/strong>, para fins cadastrais<\/strong>, inclusive por interm\u00e9dio de centrais de risco, observadas as normas<\/strong> baixadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/strong> e pelo Banco Central do Brasil<\/strong>;<\/li>
- II – o fornecimento<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provis\u00e3o de fundos e de devedores inadimplentes<\/span><\/strong>, a entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong>, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil; -> Cheque sem fundo<\/span><\/strong><\/li>
- IV \u2013 a comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0s autoridades competentes, da pr\u00e1tica de il\u00edcitos<\/span><\/strong> penais ou administrativos<\/strong>, abrangendo o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es que envolvam recursos provenientes de qualquer pr\u00e1tica criminosa; <\/li>
- V \u2013 a revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas com o consentimento expresso dos interessados<\/span><\/strong>;<\/li>
- VII – o fornecimento de dados<\/strong> financeiros e de pagamentos, relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e obriga\u00e7\u00f5es de pagamento adimplidas ou em andamento<\/strong> <\/span>de pessoas naturais ou jur\u00eddicas, a gestores de bancos de dados<\/strong>, para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito<\/strong>, nos termos de lei espec\u00edfica. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Temos tamb\u00e9m as Opera\u00e7\u00f5es financeiras que envolvam recursos p\u00fablicos (MS-33.340\/STF, DJe de 3\/8\/2015).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tenha sempre em mente as disposi\u00e7\u00f5es do CTN.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a (Art. 198, \u00a7 3\u00ba): <\/p>\n\n\n\n
- I \u2013 representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais; <\/li>
- II \u2013 inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica; <\/li>
- III \u2013 parcelamento ou morat\u00f3ria. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Quebra de Sigilo pelo Poder Judici\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
Vejamos agora a quebra de sigilo pelo poder judici\u00e1rio<\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\n
Devemos compreender que a quebra de sigilo poder\u00e1 ser decretada<\/strong>, quando necess\u00e1ria para apura\u00e7\u00e3o<\/strong> de ocorr\u00eancia de qualquer il\u00edcito<\/strong>, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou do processo judicial<\/strong>, e especialmente nos seguintes crimes (Art. 1, \u00a74o<\/sup>):<\/p>\n\n\n\n
- I \u2013 de terrorismo<\/span><\/strong>;<\/li>
- II \u2013 de tr\u00e1fico<\/strong> <\/span>il\u00edcito de subst\u00e2ncias entorpecentes ou drogas afins;<\/li>
- III \u2013 de contrabando ou tr\u00e1fico de armas<\/span><\/strong>, muni\u00e7\u00f5es ou material destinado a sua produ\u00e7\u00e3o;<\/li>
- IV \u2013 de extors\u00e3o mediante sequestro<\/span><\/strong>;<\/li>
- V \u2013 contra o sistema financeiro nacional<\/strong>;<\/span><\/li>
- VI \u2013 contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/strong>;<\/li>
- VII \u2013 contra a ordem tribut\u00e1ria e a previd\u00eancia social<\/span><\/strong>; –> Mas n\u00e3o constam expressamente os crimes contra a ordem econ\u00f4mica.<\/span><\/strong><\/li>
- VIII \u2013 lavagem de dinheiro<\/strong><\/span> ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores;<\/li>
- IX \u2013 praticado por organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/span><\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Podemos perceber que a quebra de sigilo pode ser decretada para apura\u00e7\u00e3o de qualquer il\u00edcito em qualquer fase do processo, logo o rol \u00e9 apenas exemplificativo, entretanto as bancas costumam cobrar a literalidade, ent\u00e3o aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
BACEN e CVM<\/h2>\n\n\n\n
Tanto o Banco Central do Brasil (BACEN<\/strong>) quanto a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/strong>) devem guardar sigilo<\/strong><\/span> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que realizar e que obtiver no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es (Art. 2 caput e \u00a73\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, devido a sua import\u00e2ncia na fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o no mercado financeiro, o sigilo n\u00e3o poder\u00e1 ser oposto<\/strong> <\/span>ao BACEN e a CVM<\/strong> em suas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o (Art. 2, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia e deveres<\/h3>\n\n\n\n
Em suas \u00e1reas de compet\u00eancia<\/span><\/strong>, poder\u00e3o firmar conv\u00eanios<\/strong> (Art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba):<\/p>\n\n\n\n
- I – com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos fiscalizadores<\/strong> de institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong><\/span>, objetivando a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es conjuntas, observadas as respectivas compet\u00eancias;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- II – com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros pa\u00edses<\/span><\/strong>, objetivando fiscaliza\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o BACEN e a CVM manter\u00e3o permanente interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es acerca dos resultados das inspe\u00e7\u00f5es que realizarem, dos inqu\u00e9ritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias ao desempenho de suas atividades (Art. 7, \u00a7\u00fa).<\/p>\n\n\n\n
Deveres<\/span>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- Fornecer<\/strong> ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF<\/strong>) informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de movimento de valores relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es possam constituir-se em s\u00e9rios ind\u00edcios dos crimes (Art. 2, \u00a76\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Informar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP)<\/strong>*<\/span> quando verificarem a ocorr\u00eancia de crime.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
*<\/span><\/strong>\u00c9 importante que fique claro que o MP n\u00e3o est\u00e1 autorizado a requisitar documentos sigilosos diretamente ao Fisco e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras (STJ, HC 160.646\/SP).<\/p>\n\n\n\n
- Prestar<\/strong> informa\u00e7\u00f5es ordenadas pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong> (Art. 3, caput)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Fornecer<\/strong> \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong> as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 defesa da Uni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es em que seja parte (Art. 3, \u00a73\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Prestar<\/strong> informa\u00e7\u00f5es ao Poder Legislativo Federal<\/strong> e \u00e0s CPI<\/strong> (Art. 4)*<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
*<\/span><\/strong>As solicita\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/span>dever\u00e3o ser previamente aprovadas pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara <\/strong>dos Deputados, do Senado<\/strong> Federal, ou<\/strong> do plen\u00e1rio<\/strong> de suas respectivas comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito <\/strong>(Art. 4, \u00a72o<\/sup>).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o vamos confundir com as informa\u00e7\u00f5es solicitadas por comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito administrativo<\/span><\/strong> destinada a apurar responsabilidade de servidor p\u00fablico, este fornecimento de informa\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>, ainda que requerimento de quebra de sigilo independe <\/strong>da exist\u00eancia de processo judicial em curso<\/span> (Art. 3, \u00a71\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Dando continuidade ao Resumo Lei Complementar 105\/2001 p\/ SEFAZ-ES, vejamos as disposi\u00e7\u00f5es sobre a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Galera, aten\u00e7\u00e3o m\u00e1xima<\/strong> <\/span>nessa parte!!! N\u00e3o precisa nem dizer o quanto \u00e9 importante para uma prova da Secretaria da Fazenda a parte relacionada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n
Iniciemos pela literalidade do artigo quinto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5o<\/sup><\/u> O Poder <\/em>Executivo<\/span><\/em><\/strong> <\/em>disciplinar\u00e1<\/em><\/strong>, inclusive quanto \u00e0 periodicidade e aos limites de valor, os crit\u00e9rios segundo os quais as institui\u00e7\u00f5es financeiras informar\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, as <\/strong><\/em>opera\u00e7\u00f5es financeiras<\/span><\/strong> efetuadas pelos usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os. <\/em><\/p>\n\n\n\n
Assim, a Lei tratou de definir opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span> <\/strong>Vejamos algumas:<\/p>\n\n\n\n
- I \u2013 dep\u00f3sitos<\/strong> \u00e0 vista e a prazo, inclusive em conta de poupan\u00e7a;<\/li>
- III \u2013 emiss\u00e3o de ordens<\/strong> de cr\u00e9dito ou documentos assemelhados;<\/li>
- V \u2013 contratos de m\u00fatuo<\/strong>;<\/li>
- XII \u2013 opera\u00e7\u00f5es com ouro<\/strong>, ativo financeiro<\/strong>;<\/li>
- XIV – opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil<\/strong>; e<\/li>
- XV \u2013 quaisquer outras<\/strong> opera\u00e7\u00f5es de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil<\/strong>, Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios ou outro \u00f3rg\u00e3o competente<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Entretanto atente-se que as informa\u00e7\u00f5es transferidas<\/span><\/strong> restringem-se<\/strong> a informes relacionados com a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares<\/strong> das opera\u00e7\u00f5es e os montantes globais mensalmente, sendo <\/strong>vedada<\/strong> <\/span>a inser\u00e7\u00e3o de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza<\/strong> dos gastos a partir deles efetuados(Art. 5, \u00a72\u00ba),<\/p>\n\n\n\n
Se \u00e9 vedada a origem ou natureza, parece meio \u201cin\u00fatil\u201d o dado, n\u00e3o? Por isso, caso sejam detectados ind\u00edcios de falhas, incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es<\/span><\/strong>, ou de cometimento de il\u00edcito fiscal<\/strong><\/span>, a autoridade interessada poder\u00e1 requisitar as informa\u00e7\u00f5es, <\/strong>bem como realizar fiscaliza\u00e7\u00e3o ou auditoria para a adequada apura\u00e7\u00e3o dos fatos (Art. 5, \u00a74\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Fazenda<\/h3>\n\n\n\n
Aqui provavelmente encontra-se a parte mais importante da Lei para a \u00e1rea fiscal, inclusive j\u00e1 foi cobrada algumas vezes em provas (SEFAZ-GO, SEFAZ-SC e etc).<\/p>\n\n\n\n
Art. 6o<\/sup><\/u> As <\/span><\/em>autoridades e os agentes fiscais tribut\u00e1rios<\/em><\/span><\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios somente poder\u00e3o examinar documentos<\/strong>, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado<\/strong> ou procedimento fiscal em curso<\/strong> e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade<\/strong> administrativa competente. <\/em><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O <\/em>resultado dos exame<\/span>s<\/em><\/strong>, as informa\u00e7\u00f5es e os documentos a que se refere este artigo ser\u00e3o conservados em sigilo<\/strong>, observada a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, vamos entender que existem requisitos para o exame de livros de institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
- III \u2013 emiss\u00e3o de ordens<\/strong> de cr\u00e9dito ou documentos assemelhados;<\/li>
- I \u2013 dep\u00f3sitos<\/strong> \u00e0 vista e a prazo, inclusive em conta de poupan\u00e7a;<\/li>
- Prestar<\/strong> informa\u00e7\u00f5es ao Poder Legislativo Federal<\/strong> e \u00e0s CPI<\/strong> (Art. 4)*<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Fornecer<\/strong> \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong> as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 defesa da Uni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es em que seja parte (Art. 3, \u00a73\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Prestar<\/strong> informa\u00e7\u00f5es ordenadas pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong> (Art. 3, caput)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Informar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP)<\/strong>*<\/span> quando verificarem a ocorr\u00eancia de crime.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Fornecer<\/strong> ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF<\/strong>) informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de movimento de valores relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es possam constituir-se em s\u00e9rios ind\u00edcios dos crimes (Art. 2, \u00a76\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- II – com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros pa\u00edses<\/span><\/strong>, objetivando fiscaliza\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- II \u2013 de tr\u00e1fico<\/strong> <\/span>il\u00edcito de subst\u00e2ncias entorpecentes ou drogas afins;<\/li>
- I \u2013 de terrorismo<\/span><\/strong>;<\/li>
- II – o fornecimento<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provis\u00e3o de fundos e de devedores inadimplentes<\/span><\/strong>, a entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong>, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil; -> Cheque sem fundo<\/span><\/strong><\/li>
- V \u2013 sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio<\/span><\/strong>;<\/li>
- I \u2013 os bancos<\/strong> <\/span>de qualquer esp\u00e9cie;<\/li>