{"id":834254,"date":"2021-08-29T18:11:00","date_gmt":"2021-08-29T21:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=834254"},"modified":"2021-08-30T15:54:40","modified_gmt":"2021-08-30T18:54:40","slug":"tcu-lei-de-responsabilidade-fiscal-comentando-a-lrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tcu-lei-de-responsabilidade-fiscal-comentando-a-lrf\/","title":{"rendered":"TCU &#8211; Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentando a LRF"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, Pessoal, tudo bem com voc\u00eas? No artigo de hoje vamos comentar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os concursos que cobram essa mat\u00e9ria, especialmente para o TCU. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery columns-1 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\"><ul class=\"blocks-gallery-grid\"><li class=\"blocks-gallery-item\"><figure><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"203\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/08091151\/lrf-300x203.gif\" alt=\"TCU - Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentando a LRF\" data-id=\"667531\" class=\"wp-image-667531\"\/><figcaption class=\"blocks-gallery-item__caption\">TCU &#8211; Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentando a LRF<\/figcaption><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\n<p>Hoje vamos tentar comentar alguns pontos LRF de um modo mais leve poss\u00edvel. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-lei-de-responsabilidade-fiscal-comentando-a-lrf-primeiramente-quais-s-o-os-t-picos-mais-cobrados-desta-lei\">TCU &#8211; Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentando a LRF &#8211; Primeiramente, quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais cobrados desta Lei?<\/h3>\n\n\n\n<p>Assuntos que mais caem em provas de concurso p\u00fablico referente a LRF:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td><\/td><td>T\u00f3pico<\/td><td>Relev\u00e2ncia<\/td><\/tr><tr><td>1\u00b0 Lugar mais cobrado<\/td><td>Despesa p\u00fablica (arts. 15 a 24)<\/td><td>29,70%<\/td><\/tr><tr><td>2\u00b0 Lugar mais cobrado<\/td><td>Da transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o (arts. 48<br \/>a 59)<\/td><td>17%<\/td><\/tr><tr><td>3\u00b0 Lugar mais cobrado<\/td><td>Disposi\u00e7\u00f5es preliminares (arts. 1\u00ba e 2\u00ba)<\/td><td>16,40%<\/td><\/tr><tr><td>4\u00b0 Lugar mais cobrado<\/td><td>Da receita p\u00fablica (arts. 11 a 14)<\/td><td>14,90%<\/td><\/tr><tr><td>5\u00b0 Lugar mais cobrado<\/td><td>Do planejamento (arts. 3\u00ba a 10)<\/td><td>14,40%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption>Assuntos mais cobrados da LRF e sua incid\u00eancia em provas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos dar um enfoque especial a alguns desses mais cobrados, ok?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-lei-de-responsabilidade-fiscal-comentando-a-lrf-disposi-es-preliminares-arts-1-e-2\">TCU &#8211; Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentando a LRF Disposi\u00e7\u00f5es preliminares &#8211; arts. 1\u00ba e 2\u00ba<\/h2>\n\n\n\n<p>&#8220;Art. 1\u00ba Esta Lei Complementar estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, com amparo no Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo VI da Constitui\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><br \/>&#8220;\u00a7 1\u00ba A responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedi\u00eancia a limites e condi\u00e7\u00f5es no que tange a ren\u00fancia de receita, gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, concess\u00e3o de garantia e inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Percebe-se ent\u00e3o que a LRF elenca <strong>normas de finan\u00e7as p\u00fablicas<\/strong> voltadas para a <strong>responsabilidade na gest\u00e3o fiscal<\/strong>. Por meio da LRF, a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Agir de maneira planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas;<\/li><li>Cumprir as metas de resultados entre receitas e despesas;<\/li><li>Observar os limites estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o (gastos com pessoal, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, concess\u00e3o de garantia, entre outros.).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O objetivo principal dessa Lei \u00e9 o equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-s-o-os-princ-pios-presentes-na-lrf\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios presentes na LRF?<\/h4>\n\n\n\n<p>Princ\u00edpios trazidos pela LRF:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Planejamento;<\/li><li>Responsabilidade;<\/li><li>Controle;<\/li><li>Responsividade;<\/li><li>Transpar\u00eancia;<\/li><li>Equil\u00edbrio nas Contas P\u00fablicas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-est-obrigado-a-obedecer-a-lrf\">Quem est\u00e1 obrigado a obedecer a LRF?<\/h4>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00a7 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar obrigam a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00a7 3\u00ba Nas refer\u00eancias:<br \/>I &#8211; \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, est\u00e3o compreendidos:<br \/>a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<br \/>b) as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e <strong>empresas estatais dependentes;<\/strong>&#8220;<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiro Ponto: Para a aplica\u00e7\u00e3o da LRF, os Tribunais de Contas est\u00e3o dentro do Poder Legislativo. Lembrando que os Tribunais de Contas s\u00e3o aut\u00f4nomos e independentes, mas est\u00e3o vinculados ao Poder Legislativo para efeitos da LRF.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto: <strong>As Empresas Estatais Independentes n\u00e3o est\u00e3o sujeitas obrigadas a LRF<\/strong>, apenas as estatais dependentes devem obedecer a Lei de Responsabilidade<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:<br \/>I &#8211; ente da Federa\u00e7\u00e3o: a Uni\u00e3o, cada Estado, o Distrito Federal e cada Munic\u00edpio;<br \/>II &#8211; empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto perten\u00e7a, direta ou indiretamente, a ente da Federa\u00e7\u00e3o;<br \/>III &#8211; <strong>empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exclu\u00eddos, no \u00faltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria<\/strong>;&#8221; <\/p>\n\n\n\n<p>Empresas Controladas s\u00e3o as que a maioria do capital social (51% ou mais) com direito a voto (Se n\u00e3o tiver o direito a voto, n\u00e3o \u00e9 controlada) perten\u00e7a ao ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-estatal-dependente\">O que \u00e9 Estatal dependente?<\/h4>\n\n\n\n<p>Empresa Dependente segundo o artigo \u00e9 a empresa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de:<ul><li>Despesas com pessoal;<\/li><li>Despesas de custeio em geral;<\/li><li>Despesas de capital, exclu\u00eddos aqueles recursos provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>&#8221; \u00a7 3\u00ba Nas refer\u00eancias: (\u2026)<br \/>II &#8211; a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a Tribunais de Contas est\u00e3o inclu\u00eddos: Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Tribunal de Contas do Estado e,<br \/>quando houver, Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios e Tribunal de Contas do Munic\u00edpio.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-lei-de-responsabilidade-fiscal-comentando-a-lrf-receita-corrente-l-quida\">TCU &#8211; Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentando a LRF &#8211; Receita Corrente L\u00edquida<\/h4>\n\n\n\n<p>&#8220;IV &#8211; receita corrente l\u00edquida: somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes&nbsp;e outras receitas tamb\u00e9m correntes, deduzidos:&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea vai perceber ao longo da LRF que os limites presentes na Lei utilizam a Receita Corrente L\u00edquida (RCL) como par\u00e2metro, sendo os limites um termo (%) da RCL. <\/p>\n\n\n\n<p>1\u00b0 Ponto: A Receita <strong>Corrente<\/strong> l\u00edquida: Parece \u00f3bvio que \u00e9 Receita Corrente e n\u00e3o de Capital, mas muitos estudantes erram isso nas provas e as bancas colocam justamente com esse intuito;<\/p>\n\n\n\n<p>2\u00b0 Ponto: As Receitas Correntes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Receitas Tribut\u00e1rias;<br \/>\u2022 Receitas de Contribui\u00e7\u00f5es;<br \/>\u2022 Receita Patrimonial;<br \/>\u2022 Receita Agropecu\u00e1ria;<br \/>\u2022 Receita Industrial;<br \/>\u2022 Receita de Servi\u00e7os;<br \/>\u2022 Transfer\u00eancias correntes; <br \/>\u2022 Outras receitas correntes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-somando-todas-elas-voc-vai-chegar-na-receita-corrente-bruta-mas-ai-precisa-deduzir\">Somando todas elas voc\u00ea vai chegar na Receita Corrente Bruta, mas ai precisa deduzir:<\/h4>\n\n\n\n<p>&#8220;IV &#8211; receita corrente l\u00edquida: somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes e outras receitas tamb\u00e9m correntes, <strong>deduzidos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) na<strong> Uni\u00e3o<\/strong>, os <strong>valores transferidos aos Estados e Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal<\/strong>, e as contribui\u00e7\u00f5es mencionadas na al\u00ednea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o; <br \/>b) <strong>nos Estados, as parcelas entregues aos Munic\u00edpios<\/strong> por <strong>determina\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>;<br \/>c) <strong>na Uni\u00e3o, nos Estados e nos Munic\u00edpios, a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/strong> citada no \u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o computados no c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida os valores pagos e recebidos em decorr\u00eancia da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<br \/>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o considerados na receita corrente l\u00edquida do Distrito Federal e dos Estados do Amap\u00e1 e de Roraima os recursos recebidos da Uni\u00e3o para atendimento das despesas de que trata o inciso V do \u00a7 1\u00ba do art. 19.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-observa-o\">Observa\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n\n\n\n<p><br \/>&#8211; Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o -&gt; voc\u00ea deve deduzir os valores que ela transfere para os Estados (ex: Fundo de<br \/>Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal) e para os Munic\u00edpios (ex: Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios), por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou determina\u00e7\u00e3o legal;<br \/>&#8211; Em rela\u00e7\u00e3o aos Estados -&gt; voc\u00ea deve deduzir os valores que ele transfere para os seus Munic\u00edpios, apenas por determina\u00e7\u00e3o constitucional;<br \/>&#8211; Em rela\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios &#8211; &gt;  os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam que transferir a outros entes.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o voc\u00ea deve deduzir tamb\u00e9m:<br \/>&#8211; Contribui\u00e7\u00f5es do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio (CF\/88, art. 195, I, a);<br \/>&#8211; Contribui\u00e7\u00f5es do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas conforme o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (CF\/88 art. 195, II).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-lei-de-responsabilidade-fiscal-comentando-a-lrf\">TCU &#8211; Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentando a LRF <\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-do-planejamento-3-ao-10\">Do Planejamento (3\u00b0 ao 10\u00b0)<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-de-diretrizes-or-ament-rias-ldo\">Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/h4>\n\n\n\n<p>&#8220;Art. 4\u00ba A <strong>lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> atender\u00e1 o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o e:<br \/>I &#8211; <strong>dispor\u00e1<\/strong> tamb\u00e9m sobre:<br \/>a) <strong>equil\u00edbrio entre receitas e despesas<\/strong>;<br \/>b) <strong>crit\u00e9rios e forma de limita\u00e7\u00e3o de empenho<\/strong>, a ser efetivada nas hip\u00f3teses previstas na al\u00ednea b do inciso<br \/>II deste artigo, no art. 9\u00ba e no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 31.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;e) normas relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com<br \/>recursos dos or\u00e7amentos;<\/p>\n\n\n\n<p>f) demais condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas;&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00b0 A LDO define crit\u00e9rios e formas de limita\u00e7\u00e3o de Empenho;<\/p>\n\n\n\n<p>2\u00b0 A LDO estabelece tamb\u00e9m normas relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados desses programas;<\/p>\n\n\n\n<p>3\u00b0 Por fim, ela disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-integra-a-ldo\">O que integra a LDO?<\/h4>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00a7 1\u00ba Integrar\u00e1 o <strong>projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias Anexo de Metas Fiscais<\/strong>, em que <strong>ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica<\/strong>, para o e<strong>xerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes<\/strong>.<br \/>\u00a7 2\u00ba O Anexo conter\u00e1, ainda:<br \/>I &#8211; avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;<br \/>II &#8211; demonstrativo das metas anuais, instru\u00eddo com mem\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores, e evidenciando a consist\u00eancia delas com as premissas e os objetivos da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional;<br \/>III &#8211; evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido, tamb\u00e9m nos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios, destacando a origem e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos;<br \/>IV &#8211; avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial:<br \/>a) dos regimes geral de previd\u00eancia social e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;<br \/>b) dos demais fundos p\u00fablicos e programas estatais de natureza atuarial;<br \/>V &#8211; demonstrativo da estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita e da margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<br \/>\u00a7 3\u00ba A <strong>lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 Anexo de Riscos Fiscais<\/strong>, onde <strong>ser\u00e3o<\/strong> avaliados os <strong>passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas,<\/strong> informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00b0 Ponto: Os anexos: de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais est\u00e3o contidos na LDO;<\/p>\n\n\n\n<p>2\u00b0 Ponto: <\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-anexo-de-metas-fiscais-conter-metas-anuais-de\">O Anexo de Metas Fiscais conter\u00e1 metas anuais de:<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Receitas,<\/li><li>Despesas,<\/li><li>Resultado nominal,<\/li><li>Resultado prim\u00e1rio,<\/li><li>Montante da d\u00edvida p\u00fablica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;<\/li><li>Demonstrativo das metas anuais, instru\u00eddo com mem\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores, e evidenciando a consist\u00eancia delas com as premissas e os objetivos da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional;<\/li><li>Evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido, tamb\u00e9m nos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios, destacando a origem e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Compara\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido com os \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios:<br \/>\u2022 Avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial:<br \/> &#8211; Dos regimes geral de previd\u00eancia social e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;<\/p>\n\n\n\n<p>  -Dos demais fundos p\u00fablicos e programas estatais de natureza atuarial;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Demonstrativo da estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita e da margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-ren-ncia-de-receita\">O que \u00e9 ren\u00fancia de receita?<\/h4>\n\n\n\n<p>&#8220;Art. 14, \u00a7 1\u00ba A <strong>ren\u00fancia<\/strong> <strong>compreende anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo<\/strong> que <strong>implique redu\u00e7\u00e3o discriminada<\/strong> de <strong>tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios<\/strong> que correspondam a tratamento diferenciado.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Ok, mas o que \u00e9 despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado?<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Art. 17. Considera-se <strong>obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo <\/strong>que <strong>fixem<\/strong> para o <strong>ente a obriga\u00e7\u00e3o legal <\/strong>de sua execu\u00e7\u00e3o <strong>por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios<\/strong>.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-lei-de-responsabilidade-fiscal-comentando-a-lrf-e-o-anexo-de-riscos-fiscais\">TCU &#8211; Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentando a LRF &#8211; E o Anexo de Riscos Fiscais?<\/h4>\n\n\n\n<p>&#8220;<strong>Anexo de Riscos Fiscais<\/strong>, onde <strong>ser\u00e3o<\/strong> avaliados os <strong>passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas,<\/strong> informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>O que s\u00e3o os passivos contingentes?<\/p>\n\n\n\n<p>Passivo contingente:<br \/>&#8211; <strong>Obriga\u00e7\u00e3o poss\u00edvel<\/strong> resultante de<strong> eventos passados <\/strong>e cuja exist\u00eancia ser\u00e1 confirmada apenas pela ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de um ou mais eventos<strong> futuros incertos n\u00e3o totalmente sob controle da entidade<\/strong>; ou<br \/>&#8211; <strong>Obriga\u00e7\u00e3o presente<\/strong> resultante de <strong>eventos passados<\/strong>, <strong>mas que n\u00e3o \u00e9 reconhecida porque<\/strong>:<br \/>     &#8211; <strong>N\u00e3o \u00e9 prov\u00e1vel<\/strong> uma <strong>sa\u00edda de recursos<\/strong> que incorporam benef\u00edcios econ\u00f4micos ou potencial de servi\u00e7os seja exigida para liquidar a obriga\u00e7\u00e3o; ou<br \/>      &#8211; O <strong>Valor da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong> pode ser<strong> mensurado<\/strong> <strong>com<\/strong> suficiente <strong>confiabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, os passivos contingentes s\u00e3o despesas que envolvem um certo grau de incerteza.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00a7 4\u00ba A mensagem que encaminhar o projeto da Uni\u00e3o apresentar\u00e1, em anexo espec\u00edfico, os objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial, bem como os par\u00e2metros e as proje\u00e7\u00f5es para seus principais agregados e vari\u00e1veis, e ainda as metas de infla\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio subsequente.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-lei-de-responsabilidade-fiscal-comentando-a-lrf-1\">TCU &#8211; Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentando a LRF <\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-or-ament-ria-anual-loa\">Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)<\/h3>\n\n\n\n<p>&#8220;Art. 5\u00ba O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, elaborado de forma compat\u00edvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e com as normas desta Lei Complementar:<br \/>I &#8211; conter\u00e1, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba;&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Os instrumentos de planejamento do sistema or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro s\u00e3o: PPA, LDO e LOA, eles n\u00e3o devem ser elaborados de forma independente. <\/p>\n\n\n\n<p>O Projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual dever\u00e1 conter, <strong>em anexo<\/strong>, demonstrativo da compatibilidade da programa\u00e7\u00e3o dos<br \/>or\u00e7amentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais (contido na LDO). At\u00e9 porque a LDO orienta a cria\u00e7\u00e3o da LOA.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;II &#8211; ser\u00e1 acompanhado do documento a que se refere o \u00a7 6\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como das medidas de compensa\u00e7\u00e3o a ren\u00fancias de receita e ao aumento de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado;&#8221;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&#8220;Art. 165, \u00a7 6\u00ba O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.&#8221;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-projeto-da-loa-ent-o-deve-acompanhar-medidas-de-compensa-o-a\">O projeto da LOA ent\u00e3o deve acompanhar medidas de compensa\u00e7\u00e3o a:<\/h4>\n\n\n\n<p>\u2022 Ren\u00fancias de receita; e<br \/>\u2022 Aumento de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;III &#8211; conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia, cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base na receita corrente l\u00edquida, ser\u00e3o estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, destinada ao:<br \/>a) (VETADO)<br \/>b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>OBS: Como vimos, <strong>a forma e o montante da reserva de conting\u00eancia est\u00e3o na LDO, mas a Reserva de Conting\u00eancia, em si, est\u00e1 na LOA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00a7 1\u00ba Todas as despesas relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, mobili\u00e1ria ou contratual, e as receitas que as atender\u00e3o, constar\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<br \/>\u00a7 2\u00ba O refinanciamento da d\u00edvida p\u00fablica constar\u00e1 separadamente na lei or\u00e7ament\u00e1ria e nas de cr\u00e9dito adicional.<br \/>\u00a7 3\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do principal da d\u00edvida mobili\u00e1ria refinanciada n\u00e3o poder\u00e1 superar a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os previsto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ou em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<br \/>\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedado consignar na lei or\u00e7ament\u00e1ria cr\u00e9dito com finalidade imprecisa ou com dota\u00e7\u00e3o ilimitada.<br \/>\u00a7 5\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para investimento com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro que n\u00e3o esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclus\u00e3o, conforme disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante: Investimentos cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse 1 exerc\u00edcio financeiro: precisa estar contido no Plano Plurianual (PPA).<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-733ea5e8-515b-4329-af8a-e2048a6d04d8\">Espero que tenham gostado do artigo de hoje!<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-9af87aad-054e-4679-abcd-364e277d9486\">Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-f311eb04-2e79-4f0a-b52a-b2fcfdca6f89\">Leonardo Mathias<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-79b81add-baeb-4366-8e3b-780ebd258a92\">@profleomathias<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-fc3c91c2-9b9f-4d8b-b5e1-73de117a4800\"><strong>Cursos e Assinaturas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-f044e799-db9c-4e7e-b378-8bef4d63ba3e\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-estrategia-concursos wp-block-embed-estrategia-concursos\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"OqOS6UlXFh\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pensamentos-que-podem-sabotar-a-sua-preparacao-para-concursos\/\">Pensamentos que podem sabotar a sua prepara\u00e7\u00e3o para concursos<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Pensamentos que podem sabotar a sua prepara\u00e7\u00e3o para concursos&#8221; &#8212; Estrat\u00e9gia Concursos\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pensamentos-que-podem-sabotar-a-sua-preparacao-para-concursos\/embed\/#?secret=qQjUtSvitX#?secret=OqOS6UlXFh\" data-secret=\"OqOS6UlXFh\" width=\"500\" height=\"282\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-0a0d0a65-4e09-4787-b191-aeb49f44db69\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, Pessoal, tudo bem com voc\u00eas? No artigo de hoje vamos comentar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os concursos que cobram essa mat\u00e9ria, especialmente para o TCU. Vamos l\u00e1? Hoje vamos tentar comentar alguns pontos LRF de um modo mais leve poss\u00edvel. Vamos l\u00e1? 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