{"id":832149,"date":"2021-08-10T09:18:01","date_gmt":"2021-08-10T12:18:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=832149"},"modified":"2021-08-10T09:18:03","modified_gmt":"2021-08-10T12:18:03","slug":"prova-2-fase-xxxii-oab-constitucional-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-2-fase-xxxii-oab-constitucional-recurso\/","title":{"rendered":"Prova 2\u00aa fase XXXII OAB – Constitucional – Possibilidade de recurso"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia OAB!<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

No dia 08\/08 tivemos a 2\u00aa fase do XXXII Exame OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A pe\u00e7a processual foi muito boa! Tivemos a cobran\u00e7a de uma Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional. Em linhas gerais, o tema foi bem tratado pela banca examinadora. Na parte da fundamenta\u00e7\u00e3o, houve a cobran\u00e7a de aspectos relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso das quest\u00f5es discursivas, acredito que tenha sido a dificuldade maior de voc\u00eas. Sei que alguns est\u00e3o angustiados, pois tivemos alguns itens capiciosos. (em especial as quest\u00f5es 03 e 04)<\/p>\n\n\n\n

A seguir apresento alguns coment\u00e1rios acerca do gabarito preliminar apresentado pela FGV e as possibilidades de recurso.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Enunciado – Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s regular aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, Jo\u00e3o da Silva foi nomeado e empossado no cargo de t\u00e9cnico administrativo de n\u00edvel m\u00e9dio, vinculado ao Poder Executivo do Munic\u00edpio Alfa. Exerceu suas fun\u00e7\u00f5es com grande dedica\u00e7\u00e3o por mais de uma d\u00e9cada. Durante esse per\u00edodo, tamb\u00e9m teve oportunidade de concluir o curso de Administra\u00e7\u00e3o de Empresas. Assim que Jo\u00e3o concluiu a faculdade, foi editada a Lei Municipal n\u00ba 123\/18, que permitia aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de t\u00e9cnico administrativo de n\u00edvel m\u00e9dio, desde que preenchessem os requisitos exigidos, optarem pela transposi\u00e7\u00e3o para o cargo de auditor administrativo de n\u00edvel superior, passando a integrar a respectiva carreira. Poucos dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 123\/18, um ocupante do cargo de auditor administrativo de n\u00edvel superior faleceu e, com a vac\u00e2ncia, Jo\u00e3o formulou o requerimento de transposi\u00e7\u00e3o, o qual foi imediatamente deferido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Com isso, M\u00e1rio, \u00fanico candidato aprovado no concurso p\u00fablico destinado ao provimento do cargo de auditor administrativo de n\u00edvel superior, que ainda n\u00e3o fora nomeado, foi preterido. M\u00e1rio, irresignado com a situa\u00e7\u00e3o, interp\u00f4s recurso, que foi apreciado por todas as inst\u00e2ncias administrativas, n\u00e3o tendo sido acolhida a tese de que a Lei Municipal n\u00ba 123\/18 afrontava o teor de S\u00famula Vinculante. Acres\u00e7ase que a validade do concurso iria exaurir-se no fim do m\u00eas seguinte, e M\u00e1rio estava desempregado. \u00c0 luz desse quadro, como advogado(a), redija a pe\u00e7a processual mais adequada, perante o Supremo Tribunal Federal, para combater a nomea\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o para o cargo de auditor administrativo de n\u00edvel superior. (Valor: 5,00) Obs.: a pe\u00e7a deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo \u00e0 pretens\u00e3o. A simples men\u00e7\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal ou de S\u00famula n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Resposta – Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Endere\u00e7amento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia \u00e9 do STF – endere\u00e7amento aoMINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (art. 102, iniciso I, al\u00ednea L, da CF + art. 988, \u00a7 2\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade Ativa: <\/strong>Mario (art. 988 CPC).<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade Passiva: <\/strong>Chefe doPoder Executivo do Munic\u00edpio ALFA (Prefeito).<\/p>\n\n\n\n

Cabimento:<\/strong> Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, nos termos do art. 103-A, \u00a73\u00ba da CF\/88; art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.417\/06 e art. 988, incisso III e \u00a7 4\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

PS: Importamte refor\u00e7ar que a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel em raz\u00e3o do esgotamento das vias administrativas (art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.417\/06).<\/p>\n\n\n\n

 Fundamento Jur\u00eddico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. Violac\u00e3o S\u00famula Vinculante n\u00ba. 43 STF; (\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido – STF. Plen\u00e1rio. Aprovada em 08\/04\/2015 – Info. 780);<\/li>
  2. Viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, inciso II CF\/88: (a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o);  <\/li>
  3. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico: o STF fixou entendimento no sentido de banir o acesso ou ascens\u00e3o, que constitui forma de provimento de cargo em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico. (…)<\/li>
  4. Adicionalmente seria poss\u00edvel afirmar viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos no art. 37 CF\/88, em especial o Princ\u00edpio da Legalidade.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Da Tutela de Urg\u00eancia: <\/strong>h\u00e1 possibilidade da tutela de urg\u00eancia quando o ato impugnado causar um dano irrepar\u00e1vel. No caso, Jo\u00e3o j\u00e1 foi nomeado para ocupar o cargo vago, o que acarreta les\u00e3o ao direito de M\u00e1rio \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o no cargo p\u00fablico. Assim, deve ser formulado pedido provis\u00f3ria de urg\u00eancia para suspender os efeitos do ato de nomea\u00e7\u00e3o. Cumpre destacar que os requisitos estabelecidos no caput, do art. 300, do NCPC, se encontram devidamente demonstrados, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano. (+ Art. 989, inciso II, do CPC)<\/p>\n\n\n\n

    Pedidos e requerimentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    a) a concess\u00e3o do pedido de tutela de urg\u00eancia para suspender a decis\u00e3o impugnada e que, ao final, seja anulado o ato administrativo para preservar a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, de acordo com o inciso II do art. 989 do NCPC;<\/p>\n\n\n\n

    b) Oitiva da autoridade que praticou o ato impugnado, no prazo de dez dias, nos termos do art. 989, inciso I do NCPC<\/p>\n\n\n\n

    c) Cita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada, que ter\u00e1 prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contesta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 989, inciso III do NCPC;<\/p>\n\n\n\n

    d) a oitiva do Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

    e) a juntada dos documentos anexos.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios adicionais sobre a pe\u00e7a:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Pessoal, tivemos uma boa pe\u00e7a pr\u00e1tico-profissional. Analisando os coment\u00e1rios iniciais que fizemos no domingo e o espelho preliminar proposto pela FGV, entendo que n\u00e3o temos problemas no gabarito apresentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No geral, penso que trazendo boa parte do itens apresentados acima, o examinando ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de tirar uma boa nota. Vale destacar, inclusive, que foi a pe\u00e7a trabalhada em nosso Simulado Online III<\/u> no Estrat\u00e9gia OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o discursivas<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 1 – Enunciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Determinado legitimado \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do controle abstrato de constitucionalidade no \u00e2mbito do Estado Alfa ajuizou representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justi\u00e7a. O pedido formulado \u00e9 o de que seja declarada a inconstitucionalidade do Art. 1\u00ba da Lei do Estado Alfa n\u00ba 123\/2018, por afrontar o Art. 66, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88, j\u00e1 que o Governador do Estado, ao vetar apenas o voc\u00e1bulo \u201cn\u00e3o\u201d, inverteu o sentido do texto normativo aprovado pela Assembleia Legislativa. Ressalte-se que o referido preceito da CRFB\/88 n\u00e3o foi reproduzido na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa. Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

    A) A representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pode ser conhecida? (Valor: 0,70)<\/p>\n\n\n\n

    B) O posterior ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a Lei do Estado Alfa n\u00ba 123\/2018, produzir\u00e1 algum reflexo na representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em tramita\u00e7\u00e3o? (Valor: 0,55)<\/p>\n\n\n\n

    Padr\u00e3o de Resposta da FGV – Quest\u00e3o 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A) Sim. Como as normas constitucionais sobre o processo legislativo s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelas constitui\u00e7\u00f5es estaduais, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da simetria, previsto no Art. 25, caput, da CRFB\/88, o Art. 66, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88, pode ser utilizado como paradigma de confronto.<\/p>\n\n\n\n

    B) Sim. Acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o por inconstitucionalidade, de modo a resguardar a compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para conhecer da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do Art. 102, inciso I, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A) De fato, a resposta \u00e9 Sim. Temos viola\u00e7\u00e3o ao art. <\/strong>art. 66, par\u00e1grafo 2\u00ba. da CF\/88. Estamos diante de uma norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Os Estados devem seguir as regras do processo legislativo Constitucional. (o chamado Princ\u00edpio da Simetria). O gabarito se alinha ao que apresentamos inicialmente. O pr\u00f3prio STF admite que o TJ realize controle abstrato de constitucionalidade tendo como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso ser\u00e1 poss\u00edvel quando a norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que servir\u00e1 como par\u00e2metro for de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. Chegamos a trabalhar uma quest\u00e3o parecida no <\/strong>projeto quest\u00e3o discursiva in\u00e9dita \u2013 Bloco IV. ;)<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    B) O efeito ser\u00e1 a suspens\u00e3o da Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade (ADI no plano estadual) at\u00e9 a decis\u00e3o no STF. Visa resguardar a compet\u00eancia do STF para conhecer a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (art. 102, inciso I, al\u00ednea a, da CF\/88). Este item foi bem interessante. (comentamos na quest\u00e3o III do nosso simulado on-line III)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 2 – Enunciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ant\u00f4nio, na condi\u00e7\u00e3o de consumidor, celebrou contrato com determinada concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de telefonia, vinculada \u00e0 Uni\u00e3o e sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia reguladora federal. Poucos anos ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o, a ele foi informado que a concession\u00e1ria partilharia, com seus parceiros comerciais, as localidades em que est\u00e3o situados os n\u00fameros de telefone aos quais Ant\u00f4nio se conecta regularmente. O objetivo era o de contribuir para o delineamento do seu perfil, de modo a facilitar a identifica\u00e7\u00e3o da propaganda comercial de seu interesse. Acres\u00e7a-se que tanto a Uni\u00e3o quanto a ag\u00eancia reguladora federal divulgaram comunicados oficiais informando que n\u00e3o tinham qualquer interesse na discuss\u00e3o a respeito dos referidos atos da concession\u00e1ria. Insatisfeito com o teor do comunicado recebido, Ant\u00f4nio procurou voc\u00ea, como advogado(a), e solicitou que respondesse aos questionamentos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

    A) A partilha de informa\u00e7\u00f5es a ser realizada pela concession\u00e1ria \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica? (Valor: 0,60)<\/p>\n\n\n\n

    B) Qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio competente para processar e julgar a demanda que venha a ser ajuizada em face da concession\u00e1ria? (Valor: 0,65)<\/p>\n\n\n\n

    Padr\u00e3o de Resposta da FGV – Quest\u00e3o 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A) N\u00e3o. \u00c9 assegurado o sigilo de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, ressalvada a exist\u00eancia de ordem judicial, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso XII, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

    B) O \u00f3rg\u00e3o competente \u00e9 o Juiz Estadual, j\u00e1 que a Uni\u00e3o e a ag\u00eancia reguladora federal n\u00e3o ser\u00e3o demandadas por Ant\u00f4nio, nos termos do Art. 109, inciso I, da CRFB\/88 ou da S\u00famula Vinculante 27 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sugest\u00e3o de Recurso – Quest\u00e3o 2 – Letra A:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O enunciado da quest\u00e3o menciona que \u201c(…) a concession\u00e1ria partilharia, com seus parceiros comerciais, as localidades em que est\u00e3o situados os n\u00fameros de telefone aos quais Ant\u00f4nio se conecta regularmente\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Embora a banca tenha apresentado o gabarito preliminar tendo como fundamento apenas o art. 5\u00ba, inciso XII, da CF\/88 (sigilo de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas), penso que estamos diante de clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, vida privada e dignidade da pessoa humana previstos no art. 5\u00ba. Inciso X CF\/88<\/u>. Vejo possibilidade de um recurso para ampliarmos o gabarito, nesse sentido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Esta quest\u00e3o, ao que me parece, foi inclusive pensada na recente decis\u00e3o proferida pelo STF no caso do compartilhamento de dados por empresas de telefonia com o IBGE \u2013 (decis\u00e3o para suspens\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 954)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    B) A compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual. A banca foi buscar a resposta com base no entendimento da s\u00famula vinculante n\u00ba. 27 STF: compete \u00e0 justi\u00e7a estadual julgar causas entre consumidor e concessionaria de servi\u00e7o publico de telefonia quando a ANATEL <\/strong>n\u00e3o seja litisconsorte passiva necess\u00e1ria, assistente nem opoente.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 3 – Enunciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A popula\u00e7\u00e3o do Estado Beta estava insatisfeita com a elevada circula\u00e7\u00e3o de pessoas em uma ilha situada no Rio WW, que separava o referido Estado do pa\u00eds XX. A ilha estava na dire\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio do Estado Beta, sendo que a circula\u00e7\u00e3o de pessoas era potencialmente lesiva ao meio ambiente, que poderia vir a ser afetado caso o quadro n\u00e3o se alterasse. \u00c0 luz dos fatos, um conhecido ativista formulou os questionamentos a seguir ao seu advogado.<\/p>\n\n\n\n

    A) O Estado pode legislar sobre a circula\u00e7\u00e3o de pessoas na referida ilha? (Valor: 0,80)<\/p>\n\n\n\n

    B) Existe alguma medida judicial pass\u00edvel de ser ajuizada por um cidad\u00e3o para evitar que sejam causados danos ao meio ambiente, como descrito no enunciado? (Valor: 0,45)<\/p>\n\n\n\n

    Padr\u00e3o de Resposta da FGV – Quest\u00e3o 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A) N\u00e3o, pois compete ao Congresso Nacional dispor sobre os bens de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, nos termos do Art. 48, inciso V, da CRFB\/88, sendo este o caso da ilha, conforme disp\u00f5e o Art. 20, inciso IV, da CRFB\/88, por estar situada em zona lim\u00edtrofe com outro pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

    B) Pode ser ajuizada uma a\u00e7\u00e3o popular, conforme o permissivo do Art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A) Pessoal, esta quest\u00e3o foi mais sens\u00edvel (diria at\u00e9 que foi capiciosa rs). Muitos alunos est\u00e3o questionando a resposta da alternativa A.  Vamos l\u00e1. ;)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    De fato, estamos diante de um bem da Uni\u00e3o – art. 20, inciso IV da CF\/88 (<\/strong>as ilhas fluviais e lacustres nas zonas lim\u00edtrofes com outros pa\u00edses). <\/strong>Assim, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os bens de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, nos termos do Art. 48, inciso V, da CRFB\/88.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Poxa, professor, mas n\u00e3o caberia uma compet\u00eancia concorrente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ent\u00e3o, no primeiro momento, ao fazer uma r\u00e1pida leitura do enunciado (comentei inclusive na transmiss\u00e3o de domingo), pensei sobre a possibilidade de a banca trazer no gabarito preliminar uma eventual compet\u00eancia concorrente para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o nos termos do art. 24, VI, \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da CF\/88. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Talvez pelo fato da FGV refor\u00e7ar no enunciado <\/strong>uma necessidade da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, veja: \u201c(…) <\/strong>a circula\u00e7\u00e3o de pessoas era potencialmente lesiva ao meio ambiente, que poderia vir a ser afetado caso o quadro n\u00e3o se alterasse.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Todavia, analisando com calma, compreendo a posi\u00e7\u00e3o da banca (e me parece ser o caminho jur\u00eddico correto). <\/strong>A pergunta era se o Estado poderia legislar sobre a circula\u00e7\u00e3o de pessoas na ilha. Ou seja, dentro da Ilha o Estado pode legislar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Se formos analisar a enunciado por completo, temos algumas informa\u00e7\u00f5es importantes. A ilha n\u00e3o est\u00e1 localizada dentro do Estado Beta (est\u00e1 fora). O que temos \u00e9 o Estado, um rio ww (com a Ilha fluvial) e um pa\u00eds XX. O rio separa o Estado do pa\u00eds lim\u00edtrofe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sendo o bem da Uni\u00e3o, cabe a Uni\u00e3o legislar sobre a circula\u00e7\u00e3o de pessoas dentro da ilha. Ent\u00e3o, salvo melhor ju\u00edzo, o Estado n\u00e3o tem como legislar para que a lei estadual se aplique a um espa\u00e7o territorial que n\u00e3o lhe pertence.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O tema, em verdade, transcende a ideia de meio ambiente e invade a atribui\u00e7\u00e3o de um outro ente. Haveria um conflito federativo se isso acontecesse, violando o texto constitucional e a pr\u00f3pria autonomia da Uni\u00e3o.   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 4 – Enunciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O Governador do Estado Alfa foi convocado pela Comiss\u00e3o de Trabalho e Cidadania da Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos a respeito de not\u00edcias de que os servidores p\u00fablicos vinculados ao Poder Executivo estavam sendo submetidos a condi\u00e7\u00f5es insalubres no ambiente de trabalho. Por perceber, na iniciativa, uma forma de comprometer a sua popularidade, pois liderava as pesquisas para o pleito vindouro, ocasi\u00e3o em que buscaria a reelei\u00e7\u00e3o, o Governador do Estado formulou, \u00e0 sua Assessoria, os questionamentos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

    A) A convoca\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Trabalho e Cidadania da Assembleia Legislativa \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica? (Valor: 0,75)<\/p>\n\n\n\n

    B) Qual a\u00e7\u00e3o constitucional poderia ser utilizada para se buscar um provimento jurisdicional que o desobrigasse de atender \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o? (Valor: 0,50)<\/p>\n\n\n\n

    Padr\u00e3o de Resposta da FGV – Quest\u00e3o 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A) N\u00e3o. A convoca\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, pelo Legislativo, \u00e9 incompat\u00edvel com a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, nos termos do Art. 2\u00ba da CRFB\/88, havendo previs\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o, apenas, dos seus auxiliares imediatos (Art. 58, \u00a7 2\u00ba, inciso III, da CRFB\/88), o que, por simetria, deve ser observado pelos Estados (Art. 25, caput, da CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

    B) Mandado de Seguran\u00e7a, pois a convoca\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo \u00e9 manifestamente dissonante da Constitui\u00e7\u00e3o, violando direito l\u00edquido e certo desse agente, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CRFB\/88, ou do Art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 12.016\/09.<\/p>\n\n\n\n

    Sugest\u00e3o de Recurso – Quest\u00e3o 4 – Letra A e B:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A) De fato, a resposta \u00e9 n\u00e3o. A convoca\u00e7\u00e3o do Governador (princ\u00edpio da simetria) \u00e9 incompat\u00edvel com o art. 58, \u00a7 2\u00ba, inciso III, da CRFB\/88). Viola a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, nos termos do art. 2\u00ba da CRFB\/88. No entanto, pessoal, penso que a banca poderia ter trazido no espelho o art. 50<\/u> da CF\/88. Assim, vale um recurso requerendo a amplia\u00e7\u00e3o do gabarito para fazer constar tamb\u00e9m o dispositivo em exame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    B) Pessoal, no caso da alternativa B, concordo com o gabarito preliminar apresentado pela banca. Em princ\u00edpio, penso que h\u00e1 o cabimento do Mandado de Seguran\u00e7a (Art. 5\u00ba, inciso LXIX da CRFB\/88 + art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/09), pois a convoca\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.  A banca tamb\u00e9m n\u00e3o deixa t\u00e3o claro no enunciado uma eventual possibilidade de cerceamento da liberdade de ir e vir ou se tratar expressamente de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito – CPI (em que temos decis\u00f5es recentes sobre a possibilidade de um HC \u2013 caso Min. Pazuello)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Estamos diante de uma comiss\u00e3o permanente \u201cComiss\u00e3o de Trabalho e Cidadania\u201d. Me parece que a ideia da banca era trazer n\u00e3o um risco \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, mas a um direito subjetivo fundamental. Tanto que a quest\u00e3o fala em \u201ccomprometer a sua popularidade\u201d, reelei\u00e7\u00e3o do Governador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Todavia, caso optem pela elabora\u00e7\u00e3o de um recurso, penso que haveria possibilidade de se buscar a amplia\u00e7\u00e3o do gabarito utilizando o seguinte argumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Diante da gravidade dos fatos, haveria uma possibilidade de den\u00fancia \u00e0s autoridades competentes pela Comiss\u00e3o (ainda que n\u00e3o seja uma CPI). Ou seja, indiretamente haveria uma possibilidade de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sendo cab\u00edvel o manejo de um Habeas Corpus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o STF, cabe HC contra ato de CPI que indiretamente ofenda o direito de locomo\u00e7\u00e3o. Temos um trecho do enunciado que menciona o seguinte: \u201cservidores p\u00fablicos vinculados ao Poder Executivo estavam sendo submetidos a condi\u00e7\u00f5es insalubres no ambiente de trabalho<\/em>\u201d. Assim, aplicar\u00edamos a tese por analogia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    No mais \u00e9 isso, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

    Espero que tenham feito uma boa prova (dentro do poss\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n

    Quem ainda tiver d\u00favida, pode me mandar uma mensagem nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

    Forte Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

    Prof. Diego Cerqueira \/ Instagram: @profdiegocerqueira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia OAB! Tudo bem com voc\u00eas? No dia 08\/08 tivemos a 2\u00aa fase do XXXII Exame OAB. A pe\u00e7a processual foi muito boa! Tivemos a cobran\u00e7a de uma Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional. Em linhas gerais, o tema foi bem tratado pela banca examinadora. 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