{"id":832074,"date":"2021-08-16T18:54:00","date_gmt":"2021-08-16T21:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=832074"},"modified":"2022-09-01T17:10:08","modified_gmt":"2022-09-01T20:10:08","slug":"principios-gerais-do-direito-tributario-a-irretroatividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-gerais-do-direito-tributario-a-irretroatividade\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Irretroatividade"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio da irretroatividade e como a jurisprud\u00eancia o aplicou na doutrina e nas suas interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 explicado anteriormente em textos de outros princ\u00edpios tribut\u00e1rios como o da legalidade<\/a> <\/strong>e da anterioridade<\/a><\/strong>, tais princ\u00edpios s\u00e3o basicamente oriundos da teoria do jusnaturalismo<\/strong>, ou direito natural, <\/strong>que estabelece que existe toda uma constru\u00e7\u00e3o do direito desde a antiguidade, inclusive no Imp\u00e9rio Romano. Estes princ\u00edpios constituem, assim, uma base, uma funda\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias que buscou aplicar bom senso<\/strong>, racionalidade, equidade, igualdade, justi\u00e7a <\/strong>e pragmatismo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 medida que o governo das leis se sobrep\u00f4s ao governo dos homens, algumas no\u00e7\u00f5es foram formando esse corol\u00e1rio<\/strong> da express\u00e3o \u201cgoverno das leis\u201d: a legalidade<\/a><\/strong>, que estabelece que tributo somente pode ser cobrado se estiver expresso em lei;<\/strong> a anterioridade<\/a><\/strong>, que preceitua que deve haver um lapso temporal <\/strong>para o contribuinte <\/strong>poder se preparar<\/strong> para pagar o tributo; e a irretroatividade, <\/strong>que assevera<\/strong> que a lei n\u00e3o poder\u00e1 atingir<\/strong> fatos passados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, a irretroatividade <\/strong>assegura a seguran\u00e7a jur\u00eddica m\u00ednima <\/strong>em um genu\u00edno Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong> \u2013 impedindo a arbitrariedade estatal <\/strong>de causar<\/strong> danos<\/strong> a seus contribuintes e cidad\u00e3os, estabilizando assim as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias. A atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve seguir a lei<\/strong> da mesma forma que deve ser previs\u00edvel<\/strong>. A pr\u00f3pria ideia de seguran\u00e7a jur\u00eddica <\/strong>\u00e9 concretizada no princ\u00edpio da irretroatividade, que \u00e9 um dos meios de assegurar a adequada aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"A
A irretroatividade protege os contribuintes da arbitrariedade do Estado.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

<\/strong>A irretroatividade na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A teoria do direito tribut\u00e1rio aceita as hip\u00f3teses de retroatividade da lei tribut\u00e1ria \u2013 isto \u00e9, a lei atingindo fatos passados – <\/strong> em tr\u00eas grada\u00e7\u00f5es de intensidade<\/strong>: a m\u00e1xima, m\u00e9dia <\/strong>e m\u00ednima<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A retroatividade m\u00e1xima<\/strong> ocorrer\u00e1 quando a lei atingir <\/strong>a coisa julgada <\/strong>ou os fatos jur\u00eddicos consumados. <\/strong>A retroatividade m\u00e9dia<\/strong> ser\u00e1 quando a lei atingir apenas <\/strong>os direitos j\u00e1 existentes<\/strong>, mas ainda n\u00e3o integrados ao patrim\u00f4nio dos indiv\u00edduos.<\/strong> E ser\u00e1 m\u00ednima <\/strong>quando atingir apenas os efeitos dos fatos anteriores<\/strong> verificados ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> n\u00e3o admite nenhuma das tr\u00eas possibilidades de retroatividade.<\/strong> Em seu texto, h\u00e1 duas alus\u00f5es claras a esse racioc\u00ednio: a primeira delas \u00e9 o artigo 5.o \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…)<\/p>\n\n\n\n

XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A segunda determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 no pr\u00f3prio cap\u00edtulo da ordem tribut\u00e1ria, em seu artigo 150: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…)<\/p>\n\n\n\n

III – cobrar tributos:<\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, \u00e9 poss\u00edvel depreender que a CF\/88 n\u00e3o acatou a possibilidade de retroatividade da lei \u2013 exce\u00e7\u00e3o, claro, \u00e0 lei penal mais ben\u00e9fica ao apenado. A lei tribut\u00e1ria, tanto de acordo com a lei n. 5.172\/1966 (o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN) como a CF\/88 assimilaram a car\u00e1ter prospectivo <\/strong>da lei tribut\u00e1ria \u2013 \u00e9 dizer, ela somente poder\u00e1 atingir fatos posteriores a ela.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A irretroatividade e o CTN<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um dos diplomas legais que regem as normas gerais de direito tribut\u00e1rio no Brasil \u00e9 a lei n. 5.172\/1966 \u2013 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>. O CTN foi implantado em nosso sistema tribut\u00e1rio inclusive antes da CF\/88. E existem algumas situa\u00e7\u00f5es em que o CTN permite, ou melhor, possibilita, a retroatividade <\/strong>da lei tribut\u00e1ria, em algumas situa\u00e7\u00f5es bem espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o CTN, em seu artigo 105, estabeleceu a regra geral: \u201cA legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorr\u00eancia tenha tido in\u00edcio mas n\u00e3o esteja completa nos termos do artigo 116.\u201d<\/em> Ou seja, decorre deste texto a ideia de que a lei tribut\u00e1ria possui efeitos prospectivos, <\/strong>ou seja, produz efeitos no futuro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o artigo 106 traz o que poderia ser entendido como exce\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito:<\/em><\/p>\n\n\n\n

          I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        a) quando deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        b) quando deixe de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento de tributo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o prevista no primeiro inciso \u00e9 de ordem interpretativa. O que isso quer dizer? N\u00e3o seriam, a rigor, todas as leis interpretativas? N\u00e3o. A melhor explica\u00e7\u00e3o para esse inciso reside no fato de que nem sempre a lei define contornos claros para as suas defini\u00e7\u00f5es. Muitas vezes, outras leis s\u00e3o criadas com o intuito de definir melhor os conceitos insuficientemente delineados na lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, esta lei posterior n\u00e3o possui outros elementos, e esta \u00e9 uma lei eminentemente interpretativa<\/strong>. E, sob este aspecto, ela somente pode ser aplicada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior a ela (como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 irretroatividade<\/strong>) no caso de preencher lacunas decorrentes de deficiente lei anterior. Ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 inova\u00e7\u00e3o <\/strong>no sistema legal \u2013 salvo explicar melhor a norma, portanto n\u00e3o cabe puni\u00e7\u00f5es ou penalidades \u2013 j\u00e1 que se est\u00e1 explicando melhor a lei.<\/p>\n\n\n\n

O segundo inciso trata de outras situa\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o<\/strong> tendo sido definitivamente julgadas<\/strong>, permitem uma retroatividade ben\u00e9fica <\/strong>ao sujeito passivo. Afinal, se durante o processo, surge uma lei que descaracteriza um ato como infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o faz mais sentido punir a conduta \u2013 j\u00e1 que ela foi extinta<\/strong> do ordenamento jur\u00eddico. Na segunda hip\u00f3tese, h\u00e1 ainda duas<\/strong> condicionantes<\/strong>: que o ato n\u00e3o tenha <\/strong>sido fraudulento<\/strong> e n\u00e3o tenha implicado<\/strong> em falta de pagamento <\/strong>do tributo \u2013 por \u00f3bvio, para n\u00e3o excepcionar a irretroatividade <\/strong>para premiar <\/strong>quem promove injusti\u00e7a<\/strong>. A terceira situa\u00e7\u00e3o relativa aos atos n\u00e3o definitivamente julgados trata de assegurar que a lei, nestes casos, <\/strong>somente excepcione a irretroatividade se for mais ben\u00e9fica<\/strong> ao sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

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A irretroatividade da lei tribut\u00e1ria \u00e9 regra – mas permite exce\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas ao contribuinte.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A irretroatividade e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A irretroatividade<\/strong> da lei tribut\u00e1ria \u00e9 considerada em si uma das garantias fundamentais dos cidad\u00e3os-contribuintes \u2013 <\/strong>inclusive elevada \u00e0 categoria de cl\u00e1usula p\u00e9trea <\/strong>pelo Supremo Tribunal Federal. Mas nem sempre o entendimento foi t\u00e3o claro assim. Uma quest\u00e3o surgiu da interpreta\u00e7\u00e3o do que se considera fato gerador pendente<\/strong>, demonstrado no artigo 105 do CTN: \u201cA legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes<\/strong>, assim entendidos aqueles cuja ocorr\u00eancia tenha tido in\u00edcio mas n\u00e3o esteja completa nos termos do artigo 116<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o fatos geradores pendentes? <\/strong>A reda\u00e7\u00e3o do CTN define que s\u00e3o fatos geradores que se iniciou sua ocorr\u00eancia, mas que n\u00e3o foram conclu\u00eddos. Um exemplo disso \u00e9 o fato gerador do Imposto de Renda para as pessoas f\u00edsicas (IRPF) cujo fato gerador se conclui no dia 31 de dezembro de cada exerc\u00edcio. Logo, em uma interpreta\u00e7\u00e3o do artigo do CTN a esta situa\u00e7\u00e3o observa-se que a cada novo ano o fato gerador se inicia \u2013 mas apenas para concluir sua forma\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia do ano, o dia 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo nesta linha de racioc\u00ednio, ent\u00e3o o fato gerador de alguns impostos pode ser relativamente longo, constituindo um fato gerador que se inicia no primeiro dia do ano, mas fica pendente at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano \u2013 onde ele de fato se completa.<\/p>\n\n\n\n

Foi seguindo este racioc\u00ednio que o STF publicou a S\u00famula 584-STF: \u201cAo imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc\u00edcio financeiro em que deve ser apresentada a declara\u00e7\u00e3o.\u201d Para entender o impacto dessa s\u00famula, \u00e9 necess\u00e1rio compreender como se d\u00e1 a cobran\u00e7a do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Existem empresas que recolhem o Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) calculado nas formas do lucro real<\/strong> (trimestralmente<\/strong>), no lucro presumido<\/strong> (em que h\u00e1 um valor que incide mensalmente<\/strong> sobre o faturamento das empresas). As pessoas f\u00edsicas recolhem o IRPF em sua maior parte na fonte<\/strong> (o desconto mensal <\/strong>no sal\u00e1rio do empregado).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou seja: se, durante o ano de 2015 surgisse alguma lei que alterasse situa\u00e7\u00f5es que resultassem em uma cobran\u00e7a maior do Imposto de Renda (por exemplo, a revoga\u00e7\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o, ou a redu\u00e7\u00e3o de um incentivo) ela seria aplicada ao imposto de Renda j\u00e1 calculado e pago pelo contribuinte, seja ele pessoa jur\u00eddica ou mesmo pessoa f\u00edsica \u2013 podendo inclusive resultar em valores adicionais<\/strong>, al\u00e9m dos valores pagos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, existem doutrinadores que entendem que n\u00e3o existe fato gerador pendente<\/strong> \u2013 o que existe \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong> sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva <\/strong>(em que seus efeitos ocorrem <\/strong>com o implemento da condi\u00e7\u00e3o<\/strong>) ou sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria <\/strong>(em que seus atos j\u00e1 estavam valendo desde o momento da pr\u00e1tica <\/strong>ou da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

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O entendimento do STF sobre fatos geradores pendentes possibilitou uma retroatividade impr\u00f3pria da lei tribut\u00e1ria.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A vig\u00eancia da s\u00famula come\u00e7ou a gerar um impacto que foi definido como retroatividade impr\u00f3pria. <\/strong>N\u00e3o obstante o STF ter promulgado esta s\u00famula, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em grande parte de suas decis\u00f5es, n\u00e3o possu\u00eda o mesmo entendimento \u2013 <\/strong>gerando um conflito doutrin\u00e1rio entre os tribunais superiores. Aqui vai mais um exemplo: um contribuinte que paga regularmente seu IRPF todos os meses em holerite no ano de 2019. O Congresso Nacional aprova uma lei que resultar\u00e1 em mais IRPF a pagar. Pelo princ\u00edpio da anterioridade<\/strong>, ela s\u00f3 vai criar efeitos no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio que \u00e9 2020. Mas ser\u00e1 a lei vigente no ano de entrega da declara\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>o que desrespeita <\/strong>o princ\u00edpio da irretroatividade. <\/strong> \u00c9 poss\u00edvel notar o tamanho do problema que esta situa\u00e7\u00e3o gera.<\/p>\n\n\n\n

E durante muito tempo essa s\u00famula permaneceu v\u00e1lida, at\u00e9 que houve uma a\u00e7\u00e3o no Supremo questionando essa retroatividade<\/strong> impr\u00f3pria<\/strong>, em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o \u2013 autorizadas de forma a incentivar <\/strong>a atividade, em um car\u00e1ter extrafiscal.<\/strong> O STF, na \u00e9poca, compreendeu que a s\u00famula n\u00e3o se aplicava<\/strong> a este caso em especial, j\u00e1 que o objetivo<\/strong> do legislador era justamente o de incentivar exporta\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Depois de mais alguns anos a s\u00famula 584-STF finalmente foi cancelada<\/strong>, n\u00e3o sendo mais v\u00e1lida nas decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O Supremo, depois de tantos anos, finalmente cancelou a S\u00famula 584-STF.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da irretroatividade<\/strong>, juntamente com os princ\u00edpios da legalidade<\/strong> e da isonomia, <\/strong>estabelece um marco jur\u00eddico que traz aos cidad\u00e3os estabilidade<\/strong> e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> necess\u00e1rios<\/strong> para o \u201cgoverno das leis\u201d (rule of law)<\/em> em que se busca a igualdade<\/strong> de todos perante a lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a entre a express\u00e3o \u201cgoverno dos homens\u201d e a anterior \u00e9 a de que no \u201cgoverno dos homens\u201d o Estado poderia agir de forma tir\u00e2nica, perseguindo alguns, enquanto n\u00e3o atuava contra outras pessoas que se encontravam na mesma situa\u00e7\u00e3o. Thomas Hobbes, em sua obra \u201cO Leviat\u00e3\u201d, defendeu este car\u00e1ter totalit\u00e1rio dos governos mon\u00e1rquicos.<\/p>\n\n\n\n

O governo das leis muda a rela\u00e7\u00e3o de poder entre o povo e seu governante. N\u00e3o mais ele poder\u00e1 abusar do poder estatal para prejudicar, perseguir ou fazer coisas piores contra sua popula\u00e7\u00e3o. A partir dessa transforma\u00e7\u00e3o, leis teriam de respeitar os direitos e garantias individuais dos seus cidad\u00e3os<\/strong>, respeitando a irretroatividade<\/strong>, pois leis retroativas<\/strong> s\u00f3 podem ser implantadas <\/strong>por tiranos, <\/strong>e obedecidas <\/strong>por escravos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel compreender o que motivou o STF a dar para os princ\u00edpios do direito tribut\u00e1rio esse car\u00e1ter de cl\u00e1usula p\u00e9trea \u2013 a ideia aqui \u00e9 proteger o cidad\u00e3o dos abusos estatais.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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At\u00e9 mais!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio da irretroatividade e como a jurisprud\u00eancia o aplicou na doutrina e nas suas interpreta\u00e7\u00f5es. 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