Saiu o t\u00e3o esperado concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) e, como era de se esperar, em concursos voltados para a \u00e1rea de tribunais \u00e9 tradi\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a das mat\u00e9rias do Direito, dentre elas, o Direito Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o edital, o conte\u00fado veio explanado de forma bastante pr\u00e1tica, demarcando-se os artigos que ser\u00e3o exigidos na prova. Facilitou bastante, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n
No primeiro bloco<\/strong>, est\u00e3o os artigos que v\u00e3o do 251 a 274, do T\u00edtulo VIII do CPP, que trata dos ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTI\u00c7A, excluindo-se dessa lista os artigos 259 e 260.<\/p>\n\n\n\n No segundo bloco<\/strong>, est\u00e3o os artigos 351 a 372, que est\u00e3o no T\u00edtulo X, que aborda AS CITA\u00c7\u00d5ES E INTIMA\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n\n\n\n Em seguida, no terceiro bloco<\/strong>, temos o artigo o Livro II, abrangendo o art. 394 ao art. 497, DOS PROCESSOS EM ESP\u00c9CIE, diz respeito \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Criminal, assunto muito importante em concursos da \u00e1rea de Tribunais.<\/p>\n\n\n\n Mais adiante, quarto bloco<\/strong>, \u00e9 pedido os artigos 531 a 538, que apresenta o andamento do PROCESSO SUM\u00c1RIO, tem-se tamb\u00e9m os artigos de 541 a 548, que fala DO PROCESSO DE RESTAURA\u00c7\u00c3O DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRU\u00cdDOS, um trecho bem curtinho de artigos.<\/p>\n\n\n\n E por \u00faltimo, quinto bloco<\/strong>, pede-se os artigos que v\u00e3o do 574 a 667, trata DOS RECURSOS EM GERAL, um trecho um pouco mais extenso, contudo, vale a pena a leitura minuciosa de todos os artigos e incisos, uma vez que engloba a parte processual que est\u00e1 intrinsecamente ligada a \u00e1rea de tribunais.<\/p>\n\n\n\n Finalizando o conte\u00fado de Processo Penal para o TJ-SP, inclui-se os artigos 60 a 83; 88 e 89, da Lei n\u00ba 9.099 de 26.09.1995.<\/p>\n\n\n\n Os sujeitos processuais s\u00e3o todas as pessoas que atuam no processo, como o Juiz, as partes, os auxiliares da justi\u00e7a, testemunhas, etc.<\/p>\n\n\n\n Dividem-se em principais e secund\u00e1rios ou acess\u00f3rios, dependendo de sua import\u00e2ncia na forma\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddico Processual.<\/p>\n\n\n\n a) Os principais s\u00e3o os tr\u00eas s\u00e3o os sujeitos processuais principais: 1) Estado-Juiz, Autor e R\u00e9u. O Estado-Juiz, como \u00f3rg\u00e3o superior, \u00e9 quem soluciona o lit\u00edgio. O Autor \u00e9 quem deduz a pretens\u00e3o e o R\u00e9u, a pessoa em rela\u00e7\u00e3o a quem a pretens\u00e3o \u00e9 compreendida ou suspeita.<\/p>\n\n\n\n b) Os secund\u00e1rios ou acess\u00f3rios s\u00e3o os sujeitos de determinados atos processuais indispens\u00e1veis ao desenvolvimento da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo temos os auxiliares da justi\u00e7a, o escriv\u00e3o, escrevente, distribuidor, contador, oficial de justi\u00e7a e etc.<\/p>\n\n\n\n O Juiz \u00e9 o detentor da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e \u00e9 quem preside o processo, isto est\u00e1 previsto no artigo 251 CPP consagrando o princ\u00edpio do impulso oficial.<\/p>\n\n\n\n art. 251 \u2013 \u201cAo juiz incumbir\u00e1 prover \u00e0 regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a for\u00e7a p\u00fablica\u201d<\/p>\n\n\n\n O CPP prev\u00ea tr\u00eas grupos de situa\u00e7\u00f5es que afastam o juiz do processo,<\/p>\n\n\n\n a) voluntariamente, ou mediante apresenta\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n b) os impedimentos, as incompatibilidades e<\/p>\n\n\n\n c) as hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o. (art. 252 e 253 CPP)<\/p>\n\n\n\n Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, art. 257, cabe fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da lei e promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica nos termos do CPP.<\/p>\n\n\n\n O MP \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que atua ora como parte (promovendo a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica), ora como fiscal da lei (na a\u00e7\u00e3o penal privada).<\/p>\n\n\n\n Deve ser observado as veda\u00e7\u00f5es no artigo 258 que s\u00e3o id\u00eanticas \u00e0s veda\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes. Vide o disposto nos arts. 128, \u00a7 5\u00ba, II, e art. 129, IX, da CF.<\/p>\n\n\n\n Para complementar, \u00e9 importante a leitura de todos os artigos no C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, que falam dos Assistentes e Auxiliares da Justi\u00e7a, dentro dos artigos destacados no t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1. Primeiro iremos estabelecer que entre cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o chamamento do r\u00e9u a ju\u00edzo, dando-lhe ci\u00eancia do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, oferecendo-lhe a oportunidade de se defender da acusa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 imputada.<\/p>\n\n\n\n A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 um referendo aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo penal, direitos que se encontram, inclusive, nas cl\u00e1usulas p\u00e9treas do art. 5\u00ba, incisos LIV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o sobre determinado ato processual j\u00e1 praticado.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 a ci\u00eancia dada \u00e0 parte, no processo, da pr\u00e1tica de um ato, despacho ou senten\u00e7a. Refere-se a um ato j\u00e1 passado, j\u00e1 praticado.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 370 do CPP, nas intima\u00e7\u00f5es dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, ser\u00e1 observado, no que for aplic\u00e1vel, o regramento previsto para a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A notifica\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o exista distin\u00e7\u00e3o entre ela e a intima\u00e7\u00e3o no CPP, \u00e9 classificada pela doutrina como sendo a comunica\u00e7\u00e3o sobre determinado ato processual a ser praticado pela pessoa notificada, tratando-se de situa\u00e7\u00e3o futura, ao contr\u00e1rio da intima\u00e7\u00e3o, que se refere \u00e0 ci\u00eancia de um ato que j\u00e1 aconteceu, que est\u00e1 no passado.<\/p>\n\n\n\n Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Com o objetivo de aprimorar seus estudos, voc\u00ea encontrar\u00e1, em nossa plataforma (\u00c1rea do aluno), alguns recursos que ir\u00e3o auxiliar bastante a sua aprendizagem, tais como \u201cResumos\u201d, \u201cSlides\u201d e \u201cMapas Mentais\u201d dos conte\u00fados mais importantes do Processo Penal para o TJ-SP.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o bastando apenas a leitura do que aqui est\u00e1 exposto, recomendo sempre a leitura dos artigos na \u00edntegra.<\/p>\n\n\n\n Processo e procedimento n\u00e3o se confundem, por\u00e9m o CPP n\u00e3o \u00e9 muito preciso nesta distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Procedimento consiste na mera sucess\u00e3o de atos processuais. Por sua vez, processo \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desenvolvida no bojo de um procedimento realizado em contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed, podermos concluir que entre processo e procedimento h\u00e1, em verdade, uma rela\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o, pois com o processo, presume-se que h\u00e1 o procedimento, muito embora, como dito, com ele n\u00e3o se confunda.<\/p>\n\n\n\n Podemos dividir o procedimento em comum e especial.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito ao procedimento comum, este poder\u00e1 ser ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio e sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n Procedimento comum ordin\u00e1rio ser\u00e1 observado nos processos que tiverem \u201cpor objeto crime cuja san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n O procedimento comum sum\u00e1rio dever\u00e1 ser obedecido quando o processo \u201ctiver por objeto crime cuja san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Procedimento comum sumar\u00edssimo \u00e9 o aplicado aos delitos de menor potencial ofensivo, assim entendidos os crimes cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse o patamar de dois anos de pena privativa de liberdade. O procedimento sumar\u00edssimo est\u00e1 previsto nas Leis n\u00ba 9.099\/95 (juizados especiais estaduais) e 10.259\/01 (juizados especiais federais).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ainda que haja a expressa ado\u00e7\u00e3o de procedimento diverso, o procedimento ordin\u00e1rio ser\u00e1 aplicado subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n O disposto nos artigos 395 a 398 do CPP aplica-se a todos os procedimentos de primeiro grau. Significa dizer que regras como rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, resposta do r\u00e9u e absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria sempre poder\u00e3o ser aplicadas. Ressalta-se que a men\u00e7\u00e3o ao artigo 398, deve ser desconsiderada, uma vez que est\u00e1 revogado.<\/p>\n\n\n\n Estes procedimentos mencionados no CPP s\u00e3o aplic\u00e1veis aos julgamentos de primeiro grau. Em sede de Tribunal, o processo penal ser\u00e1 regido pelas Leis n\u00ba 8.038\/90 e 8.658\/93.<\/p>\n\n\n\n Em qualquer procedimento, podemos diferenciar tr\u00eas fases:<\/p>\n\n\n\n Fa\u00e7o mais uma advert\u00eancia no sentido de que \u00e9 essencial a leitura de todos os artigos que v\u00e3o do 394 a 497 do CPP.<\/p>\n\n\n\n Com o objetivo de aperfei\u00e7oar os seus estudos, voc\u00ea encontrar\u00e1, em nossa plataforma (\u00c1rea do aluno), muitos recursos que ir\u00e3o ajudar bastante a sua aprendizagem dentro dos conte\u00fados mais importantes do Processo Penal para o TJ-SP.<\/p>\n\n\n\n De forma bem explicativa e resumida:<\/p>\n\n\n\n No processo sum\u00e1rio, o prazo de conclus\u00e3o do processo ser\u00e1 de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento s\u00e3o tomadas as declara\u00e7\u00f5es na seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba – do ofendido;<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba – das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba – das testemunhas arroladas pela defesa;<\/p>\n\n\n\n 4\u00ba – esclarecimentos dos peritos;<\/p>\n\n\n\n 5\u00ba – acarea\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n 6\u00ba – reconhecimento de pessoas e coisas;<\/p>\n\n\n\n 7\u00ba – Interrogat\u00f3rio do acusado;<\/p>\n\n\n\n 8\u00ba – debate.<\/p>\n\n\n\n As provas ser\u00e3o produzidas numa s\u00f3 audi\u00eancia, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Os esclarecimentos dos peritos depender\u00e3o de pr\u00e9vio requerimento das partes.<\/p>\n\n\n\n As alega\u00e7\u00f5es finais ser\u00e3o orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrog\u00e1veis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Se tiver mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um ser\u00e1 individual.<\/p>\n\n\n\n Ao assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 concedido 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual per\u00edodo o tempo de manifesta\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n\n\n\n Nenhum ato ser\u00e1 adiado, salvo quando imprescind\u00edvel a prova faltante, determinando o juiz a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de quem deva comparecer.<\/p>\n\n\n\n A testemunha que comparecer ser\u00e1 inquirida, independentemente da suspens\u00e3o da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Nas infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao ju\u00edzo comum as pe\u00e7as existentes para a ado\u00e7\u00e3o de outro procedimento, observar-se-\u00e1 o procedimento sum\u00e1rio previsto neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Com o objetivo de intensificar os seus estudos, em nosso site possui alguns recursos que ir\u00e3o auxiliar bastante nessa reta final, tais como \u201cResumos\u201d, \u201cSlides\u201d e \u201cMapas Mentais\u201d dos conte\u00fados mais importantes do Processo Penal para o TJ-SP.<\/p>\n\n\n\n Se os autos do processo desaparecerem, dever\u00e3o ser restaurados. Havendo c\u00f3pia dos autos, a restaura\u00e7\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria. (art. 541, \u00a71)<\/p>\n\n\n\n O juiz, ap\u00f3s dar vista \u00e0s partes da c\u00f3pia, a homologa. Uma certid\u00e3o narrativa, se acaso houver, dificilmente ir\u00e1 dispor de informa\u00e7\u00f5es suficientes ao ponto de dispensar a restaura\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o havendo c\u00f3pia dos autos, a restaura\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e. O escriv\u00e3o dever\u00e1 lan\u00e7ar \u201ccertid\u00e3o de lembran\u00e7a\u201d, na qual assentar\u00e1 tudo o quanto recorda a respeito do processo. (art. 541,\u00a7 2, \u201ca\u201d)<\/p>\n\n\n\n Dever\u00e1, tamb\u00e9m, juntar aos autos de restaura\u00e7\u00e3o todos os registros, protocolos e certid\u00f5es que localizar. Se o processo j\u00e1 tiver sido sentenciado, dever\u00e1 juntar c\u00f3pia da senten\u00e7a, caso disponha.<\/p>\n\n\n\n Os autos do inqu\u00e9rito tamb\u00e9m devem ser restaurados. Para isso deve ser oficiado \u00e0 autoridade policial. Se n\u00e3o houver c\u00f3pia integral dos autos do inqu\u00e9rito, outros documentos diversos tamb\u00e9m podem ser fornecidos pela autoridade policial, como: termo de ocorr\u00eancia, termo de fian\u00e7a, boletim de identifica\u00e7\u00e3o, cartas precat\u00f3rias, termo circunstanciado de ocorr\u00eancia e outros.<\/p>\n\n\n\n O promotor p\u00fablico e o defensor devem ser intimados da data da audi\u00eancia. O acusado dever\u00e1 ser citado.<\/p>\n\n\n\n Lembrando que a falta de cita\u00e7\u00e3o implica nulidade (art. 564, III, \u201ce\u201d).<\/p>\n\n\n\n O acusado e as partes possuem o direito de acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do incidente de restaura\u00e7\u00e3o, pois ele resultar\u00e1 em decis\u00e3o que validar\u00e1, ou n\u00e3o, o processo e a prova reconstitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, cabe \u00e0s partes fiscalizar a idoneidade da reconstitui\u00e7\u00e3o, e se ela, em decorr\u00eancia de eventual impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de algumas provas, n\u00e3o prejudica direitos.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o que pode ocorrer \u00e9 que na migra\u00e7\u00e3o do processo f\u00edsico para o ambiente virtual, algumas pe\u00e7as processuais sejam extraviadas. Nessa hip\u00f3tese, recorre-se \u00e0s normas do procedimento de restaura\u00e7\u00e3o. O contradit\u00f3rio deve ser sempre observado, buscando evitar que provas indevidas sejam juntadas a ele.<\/p>\n\n\n\n Com o objetivo de fortalecer os seus estudos, voc\u00ea encontrar\u00e1, em nosso blog, alguns recursos que ir\u00e3o auxiliar bastante a sua aprendizagem, tais como \u201cResumos\u201d, \u201cSlides\u201d e \u201cMapas Mentais\u201d dos conte\u00fados mais importantes do Processo Penal para o TJ-SP.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a parte mais longa, s\u00e3o 93 artigos mais seus incisos e par\u00e1grafos. Por esse motivo \u00e9 necess\u00e1rio que haja dedica\u00e7\u00e3o e boa leitura em todos eles, na \u00edntegra, real\u00e7ando os seus pormenores.<\/p>\n\n\n\n Bem se sabe, que recurso \u00e9 o pedido de reexame de uma decis\u00e3o judicial para que haja uma reforma ou modifica\u00e7\u00e3o, ou apenas invalida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o dirigidos ao mesmo \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n Os pressupostos dos recursos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) Cabimento<\/strong>: o recurso deve estar previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n b) Adequa\u00e7\u00e3o:<\/strong> para cada esp\u00e9cie de decis\u00e3o cabe um recurso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n c) Tempestividade:<\/strong> O CPP prev\u00ea o prazo de interposi\u00e7\u00e3o de cada recurso, devendo a parte interpor recurso dentro desse lapso temporal.<\/p>\n\n\n\n d) Regularidade Procedimental:<\/strong> O recorrente dever\u00e1 observar as formalidades legais quando da interposi\u00e7\u00e3o de seu recurso.<\/p>\n\n\n\n e) Inexist\u00eancia de Fato Impeditivo ou Extintivo do Direito de Recorrer:<\/strong> Os fatos impeditivos s\u00e3o a ren\u00fancia e o n\u00e3o reconhecimento \u00e0 pris\u00e3o nos casos exigidos em lei.<\/p>\n\n\n\n Os fatos extintivos s\u00e3o a desist\u00eancia e deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 1- Efeito devolutivo:<\/strong> \u00e9 comum a todos os recursos.<\/p>\n\n\n\n 2- Suspensivo:<\/strong> o recurso funciona como condi\u00e7\u00e3o suspensiva da efic\u00e1cia da decis\u00e3o, que n\u00e3o pode ser executada at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n\n\n\n 3- Extensivo:<\/strong> quando houver concurso de agentes, a decis\u00e3o do recurso interposto por um dos r\u00e9us, se n\u00e3o for fundada em motivos exclusivamente de car\u00e1ter pessoal, aproveitar\u00e1 os demais.<\/p>\n\n\n\n 4- Regressivo, interativo ou diferido: <\/strong>\u00e9 a possibilidade de haver o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o recorrido, possibilitando, assim, ao prolator da decis\u00e3o, poder alter\u00e1-la ou revog\u00e1-la parcial ou inteiramente.<\/p>\n\n\n\n Em sequ\u00eancia, os recursos propriamente ditos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1) Apela\u00e7\u00e3o (arts. 593-606);<\/p>\n\n\n\n 2) Recurso em sentido estrito (arts. 581-592);<\/p>\n\n\n\n 3) Agravos (Leis n\u00ba 8.038\/90, 7.210\/84 etc.);<\/p>\n\n\n\n 4) Carta testemunh\u00e1vel (arts. 639-646);<\/p>\n\n\n\n 5) Embargos infringentes (arts. 609, par. \u00danico);<\/p>\n\n\n\n 6) De declara\u00e7\u00e3o (arts. 619\u2014620);<\/p>\n\n\n\n 7) Protesto por novo j\u00fari (arts. 607\u2014608);<\/p>\n\n\n\n 8) Correi\u00e7\u00e3o parcial (Leis n. 1.533\/51, 5.010\/66, etc.);<\/p>\n\n\n\n 9) Recurso extraordin\u00e1rio (CF, art. 102, III; Lei n.\u00b0 8.038\/90);<\/p>\n\n\n\n 10 )Recurso especial (CF, art. 105, III; Lei n.\u00b0 8.038\/90);<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00f5es de desconstitui\u00e7\u00e3o ou de impugna\u00e7\u00e3o: revis\u00e3o criminal (arts. 621 \u2014631), habeas corpus (arts. 647\u2014667), mandado de seguran\u00e7a (Lei n.\u00b0 1.533\/51).<\/p>\n\n\n\n O habeas corpus pode ter duas formas, concedido em duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n Habeas corpus preventivo:<\/strong> quando ainda existe apenas uma amea\u00e7a ao direito.<\/p>\n\n\n\n Habeas corpus liberat\u00f3rio<\/strong>: \u00e9 o tipo mais comum, usado depois que o cidad\u00e3o j\u00e1 teve sua liberdade restringida, por exemplo, por pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n As leis brasileiras garantem que qualquer cidad\u00e3o pode impetrar uma peti\u00e7\u00e3o de habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n Para fazer isso, basta elaborar o documento contendo o nome da pessoa que sofreu a coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a, a esp\u00e9cie de constrangimento sofrida ou as raz\u00f5es pelas quais se sente amea\u00e7ado e a assinatura (tudo isso est\u00e1 no C\u00f3digo de Processo Penal, Art. 654, \u00a7 1o).<\/p>\n\n\n\n Vale dizer que a concess\u00e3o da ordem a um dos impetrantes estende-se aos demais que estejam na mesma situa\u00e7\u00e3o, conforme analogia ao art. 580 do CPP.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o pedido de “habeas corpus” poder\u00e1 ser reiterado em 1\u00ba ou 2\u00ba grau, no STJ ou STF, desde que baseado em novos documentos ou argumentos.<\/p>\n\n\n\n Com o objetivo de potencializar os seus estudos, em nossa plataforma (\u00c1rea do aluno), voc\u00ea ter\u00e1 alguns recursos que ir\u00e3o auxiliar bastante a sua aprendizagem, bem como os conte\u00fados mais importantes do Processo Penal para o TJ-SP.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final, pessoal!<\/p>\n\n\n\n Esperamos que o presente resumo contribua na sua prepara\u00e7\u00e3o para o concurso do TJ-SP, o maior Tribunal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que a an\u00e1lise da Lei n\u00ba 9.099\/95, ser\u00e1 apresentada em outro resumo dentro do conte\u00fado de Processo Penal para o TJ-SP, uma vez que est\u00e1 previsto em edital e demanda esclarecimentos \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n Ressaltamos que o Estrat\u00e9gia Concursos tem cursos espec\u00edficos voltados a sua prepara\u00e7\u00e3o para o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixem de acompanhar as atualiza\u00e7\u00f5es do site.<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os e bons estudos.<\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre concursos previstos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n No presente artigo voc\u00eas encontrar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es mais relevantes do Processo Penal do TJ-SP para fins de prova, de forma objetiva, esquem\u00e1tica e de f\u00e1cil compreens\u00e3o. DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA O TJ-SP Saiu o t\u00e3o esperado concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) e, como era de se esperar, em concursos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1914,"featured_media":835294,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[],"tax_estado":[219989],"class_list":["post-831217","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/13105811\/palacio-sp.jpg\")
DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTI\u00c7A \u2013 ART. 251 A 271<\/strong> – Processo Penal TJ-SP<\/h2>\n\n\n\n
AS CITA\u00c7\u00d5ES E INTIMA\u00c7\u00d5ES Art. 351 a 372<\/strong> -Processo Penal TJ-SP<\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nDOS PROCESSOS EM ESP\u00c9CIE Art. 394 a 497<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A regra geral \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do procedimento comum ordin\u00e1rio. Por isso, ser\u00e1 este o procedimento, salvo exce\u00e7\u00e3o prevista expressamente em lei.<\/h4>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/13104840\/nova-imagem-1.png\")
<\/figure>\n\n\n\nPROCESSO SUM\u00c1RIO Art. 531 a 538<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Poder\u00e1 ser arrolado no m\u00e1ximo 5 testemunhas pela acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>, e 5 pela defesa<\/strong>.<\/h4>\n\n\n\n
DO PROCESSO DE RESTAURA\u00c7\u00c3O DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRU\u00cdDOS Art. 541 a 548<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Atualmente, os processos f\u00edsicos est\u00e3o todos migrando para o sistema digital (2020). Nessa modalidade de processo \u00e9 muito dif\u00edcil que haja extravio, visto que os tribunais disp\u00f5em de c\u00f3pias de seguran\u00e7a (backups).<\/h4>\n\n\n\n
DOS RECURSOS EM GERAL Art. 574 a 667<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quanto aos efeitos dos recursos, estes podem ter:<\/h4>\n\n\n\n
Os artigos que v\u00e3o do 647 a 667<\/strong>, tratam do Habeas Corpus.<\/h4>\n\n\n\n
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong> – Processo Penal TJ-SP<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"