{"id":83022,"date":"2017-07-29T08:22:44","date_gmt":"2017-07-29T11:22:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=83022"},"modified":"2017-07-29T08:25:16","modified_gmt":"2017-07-29T11:25:16","slug":"edital-pge-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/edital-pge-pe\/","title":{"rendered":"Edital PGE-PE Comiss\u00e3o Formada. Concurso em breve."},"content":{"rendered":"

\"editalOl\u00e1!
\nMeu nome \u00e9 Igor Maciel e sou professor de Direito Processual do Estrat\u00e9gia Concursos. Sou Graduado em Direito na Universidade Federal de Pernambuco, com extens\u00e3o na Universidade de Coimbra\/Portugal. Especialista LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC\/RJ. Mestrando em Direito pelo UNICEUB\/DF. Advogado com atua\u00e7\u00e3o profissional centrada no Direito Tribut\u00e1rio e no Direito Administrativo, especialmente na defesa de servidores p\u00fablicos.
\n<\/span><\/p>\n

Hoje trago uma not\u00edcia importante para o mundo dos concursos. Como voc\u00eas podem ver acima, no dia 21\/07\/2017,\u00a0a Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco publicou designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo novo\u00a0Concurso PGE PE Procurador<\/strong>.\u00a0<\/span>Diante dessa importante informa\u00e7\u00e3o, vou trazer para voc\u00eas uma an\u00e1lise do \u00faltimo edital para a classe inicial da carreira de Procurador da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (Edital_PGE-PE_2009<\/span><\/strong><\/span><\/a>). Esse concurso aconteceu em 2009. Os vencimentos iniciais naquela \u00e9poca eram em torno de R$ 6.600,00 e hoje, segundo informa\u00e7\u00f5es colhida na internet, ultrapassam os 16 mil reais<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Antes da an\u00e1lise vamos trazer algumas informa\u00e7\u00f5es a respeito dessa Procuradoria.<\/span><\/p>\n

Conforme informa\u00e7\u00f5es do site desse \u00f3rg\u00e3o, a\u00a0Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado de Pernambuco e de suas autarquias.<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia da Procuradoria inclui, tamb\u00e9m, as atividades de consultoria jur\u00eddica ao Poder Executivo, a promo\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa e o exerc\u00edcio das demais atribui\u00e7\u00f5es fixadas em lei.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o foi criado pela Lei Complementar n\u00ba 02, de 20 de agosto de 1990, a qual extinguiu a Procuradoria Geral dos Feitos da Fazenda e a Procuradoria das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. Os antigos consultores jur\u00eddicos do Estado passaram a integrar a carreira de Procurador do Estado, desaparecendo, ainda, os cargos de consultores jur\u00eddicos aut\u00e1rquicos.<\/span><\/p>\n

Cinco concursos p\u00fablicos j\u00e1 foram realizados para o provimento de cargos de procurador do Estado, com o preenchimento de vagas existentes na Procuradoria-sede, no Recife, e nas Procuradorias Regionais de Petrolina, Arcoverde, Caruaru e Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Agora, que j\u00e1 conhecemos um pouco a PGE-PE, vamos trazer para voc\u00eas os principais pontos do \u00faltimo edital, come\u00e7ando pela banca escolhida para o concurso de 2009.<\/span><\/p>\n

BANCA<\/span><\/h4>\n

Vamos come\u00e7ar falando da banca. O concurso em quest\u00e3o foi executado pelo Centro de Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos da Universidade de Bras\u00edlia (CESPE\/UnB), sob a supervis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/span>
\n Para esse concurso a banca trabalhou com tr\u00eas fases:
\n<\/span>–prova objetiva<\/strong>, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, de responsabilidade do CESPE\/UnB;<\/span>
\n –prova discursiva<\/strong>, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, de responsabilidade do CESPE\/UnB;<\/span>
\n –avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos<\/strong>, de car\u00e1ter classificat\u00f3rio, de responsabilidade do CESPE\/UnB.<\/span>
\n Mais adiante, falaremos um pouco mais de cada fase. Antes disso, informaremos onde aconteceram as provas, o n\u00famero de vagas e quais eram os requisitos do candidato para concorrer ao cargo.<\/span><\/p>\n

LOCAL DAS PROVAS E VAGAS<\/span><\/h4>\n

O concurso p\u00fablico foi realizado na cidade de Recife\/PE.<\/span><\/p>\n

O edital PGE-PE ofereceu, na \u00e9poca, 20 (vinte) vagas, sendo 1 (uma) vaga reservada aos candidatos portadores de defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

REQUISITOS DO CANDIDATO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO<\/span><\/h4>\n

Para concorrer a uma das vagas do edital PGE-PE 2009 o candidato deveria:<\/span><\/p>\n

– Ser aprovado no concurso p\u00fablico;
\n<\/span>– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa;
\n<\/span>– Estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, tamb\u00e9m com as militares;
\n<\/span>– Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclus\u00e3o de curso de gradua\u00e7\u00e3o de bacharelado em Direito, fornecido por institui\u00e7\u00e3o de ensino reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span>
\n– Estar inscrito na Ordem de Advogados do Brasil (OAB).
\n<\/span>– Ter idade m\u00ednima de dezoito anos completos na data da posse.
\n<\/span>– Gozar de boa sa\u00fade, comprovada em inspe\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica do Instituto de Recursos Humanos (IRH) do Estado de Pernambuco.
\n<\/span>– N\u00e3o possuir antecedentes criminais, provado por certid\u00f5es negativas expedidas pelos cart\u00f3rios de distribui\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios criminais.
\n<\/span>– Ter idoneidade moral comprovada por atestado expedido por integrante da carreira e por certid\u00f5es negativas expedidas por todos os distribuidores da comarca onde \u00e9 domiciliado.
\n<\/span>– Satisfazer as demais formalidades legais e apresentar outros documentos exigidos por ocasi\u00e3o da posse.
\n<\/span>– Cumprir as determina\u00e7\u00f5es do edital.<\/span><\/span><\/p>\n

CONCORR\u00caNCIA<\/span><\/h4>\n

Os candidatos que preenchiam os requisitos do edital PGE-PE 2009 tiveram uma grande disputa. A concorr\u00eancia foi grande. Veja quadro da concorr\u00eancia fornecida pela banca.<\/span><\/p>\n

\"edital<\/p>\n

FASES DO CONCURSO<\/span><\/h4>\n

Como dissemos acima, a banca elaborou o concurso em tr\u00eas fases. O edital trouxe\u00a0exame de habilidades e de conhecimentos mediante prova objetiva e prova discursiva, todas de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, bem como avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, de car\u00e1ter classificat\u00f3rio. No quadro a seguir, vejam o detalhamento de cada fase.<\/span><\/p>\n

\"edital<\/p>\n

Mais adiante, voc\u00eas encontrar\u00e3o as disciplinas de forma detalhada.<\/span><\/p>\n

PROVA OBJETIVA<\/span><\/h4>\n

As provas objetivas, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, valeram 100,00 pontos.<\/span><\/p>\n

As quest\u00f5es da prova objetiva foram do tipo m\u00faltipla escolha, com cinco op\u00e7\u00f5es (A, B, C, D e E) e uma \u00fanica resposta correta, de acordo com o comando da quest\u00e3o. Havia, na folha de respostas, para cada quest\u00e3o, cinco campos de marca\u00e7\u00e3o: um campo para cada uma das cinco op\u00e7\u00f5es A, B, C, D e E, sendo que o candidato deveria preencher apenas aquele correspondente \u00e0 resposta julgada correta, de acordo com o comando da quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

PROVA DISCURSIVA<\/span><\/h4>\n

A prova discursiva, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, valeu 50,00 (cinquenta) pontos, e compreendeu:<\/span><\/p>\n

parte I \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de um parecer, no valor de 25,00 (vinte e cinco) pontos, acerca dos objetos de avalia\u00e7\u00e3o das disciplinas relacionadas no quadro acima das provas objetivas;<\/span><\/p>\n

parte II \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de uma pe\u00e7a processual, no valor de 25,00 (vinte e cinco) pontos, acerca dos objetos de avalia\u00e7\u00e3o das disciplinas relacionadas no quadro acima das provas objetivas.<\/span><\/p>\n

O candidato poderia consultar a legisla\u00e7\u00e3o, desacompanhada de anota\u00e7\u00e3o ou coment\u00e1rio, vedado o exame de s\u00famulas.<\/span><\/p>\n

AVALIA\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS<\/span><\/h4>\n

A avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, de car\u00e1ter classificat\u00f3rio, valeu at\u00e9 8,50 pontos, ainda que a soma dos valores dos t\u00edtulos apresentados fosse superior a esse valor.<\/span><\/p>\n

Somente foram aceitos os t\u00edtulos abaixo relacionados, expedidos at\u00e9 a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.<\/span><\/p>\n

\"edital<\/p>\n

DOS CRIT\u00c9RIOS DE AVALIA\u00c7\u00c3O E DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O NO CONCURSO<\/b><\/span><\/h4>\n

Todos os candidatos tiveram suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

A nota em cada quest\u00e3o da prova objetiva, feita com base nas marca\u00e7\u00f5es da folha de respostas, foi igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato estivesse em concord\u00e2ncia com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,25 ponto negativo, caso a resposta do candidato estivesse em discord\u00e2ncia com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso n\u00e3o houvesse marca\u00e7\u00e3o ou haja marca\u00e7\u00e3o dupla.<\/span><\/p>\n

O c\u00e1lculo da nota na prova objetiva, comum \u00e0s provas de todos os candidatos, foi igual \u00e0 soma das notas obtidas em todas as quest\u00f5es que a compuseram.<\/span><\/p>\n

Foram reprovados na prova objetiva e eliminados do concurso p\u00fablico os candidatos que obtiveram nota inferior a 30,00 pontos.<\/span><\/p>\n

Foram convocados para a prova discursiva os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados at\u00e9 a 500\u00aa coloca\u00e7\u00e3o e os candidatos que tiveram a inscri\u00e7\u00e3o deferida para concorrerem na condi\u00e7\u00e3o de portadores de defici\u00eancia aprovados na prova objetiva e classificados at\u00e9 a 25\u00aa coloca\u00e7\u00e3o, respeitados os empates.<\/span><\/p>\n

A prova discursiva, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, valeu 50,00 pontos.<\/span><\/p>\n

Os textos da prova discursiva foram avaliados quanto ao dom\u00ednio do conte\u00fado \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o de conhecimento jur\u00eddico aplicado \u2013 e \u00e0 modalidade escrita de L\u00edngua Portuguesa.<\/span><\/p>\n

Nos casos de fuga ao tema, de n\u00e3o haver texto ou de identifica\u00e7\u00e3o em local indevido, o candidato recebeu \u00a0nota no texto igual a ZERO.<\/span><\/p>\n

A prova discursiva foi anulada para o candidato que n\u00e3o devolveu seu caderno de textos definitivos.<\/span><\/p>\n

Foi eliminado do concurso p\u00fablico o candidato que obtiver nota menor do que 25,00 pontos na prova discursiva.<\/span><\/p>\n

DOS CRIT\u00c9RIOS DE DESEMPATE<\/span><\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o no concurso, tamb\u00e9m \u00e9 interesse saber como foi que a banca desempatou os candidatos no\u00a0caso de empate na nota final no concurso.<\/span><\/span><\/p>\n

Em caso de empate, teve prefer\u00eancia o candidato que, na ordem a seguir, sucessivamente:<\/span><\/span><\/p>\n

a) tinha idade igual ou superior a sessenta anos, at\u00e9 o \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o neste concurso;
\n<\/span>b) obteve o maior n\u00famero de acertos na prova objetiva;
\n<\/span>c) obteve a maior nota na prova discursiva;
\n<\/span>d) obteve a maior nota na prova objetiva.<\/span><\/p>\n

Persistindo o empate, teve prefer\u00eancia o candidato mais idoso.<\/span><\/p>\n

\"edital<\/p>\n

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DISCIPLINAS DETALHADAS<\/span><\/strong><\/span><\/h4>\n

A seguir, voc\u00eas t\u00eam o detalhamento de tudo o que foi cobrado pelo edital PGE-PE 2009.<\/span><\/p>\n

GRUPO I<\/b><\/span><\/p>\n

I Direito Constitucional<\/b><\/span><\/p>\n

1 Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

1.1 Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo: conceitos, caracter\u00edsticas, classifica\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, constitucionalismo e democracia;<\/span><\/p>\n

1.2 Constitui\u00e7\u00e3o: conceitos, caracter\u00edsticas, classifica\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica;<\/span><\/p>\n

1.3 Teoria do Poder Constituinte: Poder Constituinte Origin\u00e1rio, Derivado e Decorrente; caracter\u00edsticas gerais; reforma e revis\u00e3o; muta\u00e7\u00e3o constitucional; teoria da recep\u00e7\u00e3o; emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e suas limita\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

1.4 Normas constitucionais: conceito, classifica\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o, estrutura;<\/span><\/p>\n

1.5 Pre\u00e2mbulo constitucional;<\/span><\/p>\n

1.6 Disposi\u00e7\u00f5es constitucionais transit\u00f3rias;<\/span><\/p>\n

1.7 Hermen\u00eautica constitucional e interpreta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

1.8 Constitui\u00e7\u00f5es do Brasil.<\/span><\/p>\n

2 Controle da constitucionalidade:<\/span><\/p>\n

2.1 Teoria da inconstitucionalidade da norma;<\/span><\/p>\n

2.2 Evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do controle de constitucionalidade;<\/span><\/p>\n

2.3 Principais sistemas e sua classifica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

2.4 Efeitos e t\u00e9cnicas da decis\u00e3o;<\/span><\/p>\n

2.5 O problema da legitimidade democr\u00e1tica do controle.<\/span><\/p>\n

2.6 O controle de constitucionalidade na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: controle difuso, concentrado (a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade-ADI, a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade-ADC, a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o-ADO, argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental-ADPF, Leis n\u00ba 9.868\/99 e n\u00ba 9.882\/99), s\u00famulas vinculantes e recurso extraordin\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

2.7 Controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

3 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:<\/span><\/p>\n

3.1 Da declara\u00e7\u00e3o de direitos: hist\u00f3rico; teoria jur\u00eddica e teoria pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n

3.2 Conceito, natureza e fundamentos;<\/span><\/p>\n

3.3 Classifica\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

3.4 Caracter\u00edsticas gerais;<\/span><\/p>\n

3.5 Efic\u00e1cia horizontal;<\/span><\/p>\n

3.6 Interpreta\u00e7\u00e3o, concretiza\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o, efic\u00e1cia e n\u00facleo essencial;<\/span><\/p>\n

3.7 Direitos fundamentais e o problema de sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

4 Direitos e Princ\u00edpios Fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988:<\/span><\/p>\n

4.1 Princ\u00edpios fundamentais;<\/span><\/p>\n

4.2 Direitos e garantias fundamentais;<\/span><\/p>\n

4.3 Direitos e deveres individuais e coletivos;<\/span><\/p>\n

4.4 Direitos sociais;<\/span><\/p>\n

4.5 Direitos da Nacionalidade e cidadania;<\/span><\/p>\n

4.6 Direitos pol\u00edticos e partidos pol\u00edticos;<\/span><\/p>\n

4.7 Direitos difusos coletivos e individuais homog\u00eaneos;<\/span><\/p>\n

4.8 Prote\u00e7\u00e3o judicial dos direitos fundamentais;<\/span><\/p>\n

4.9 A\u00e7\u00f5es constitucionais (habeas corpus, mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas data, a\u00e7\u00e3o popular; a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; a\u00e7\u00e3o de improbidade).<\/span><\/p>\n

5 Organiza\u00e7\u00e3o do Estado:<\/span><\/p>\n

5.1 Estado Democr\u00e1tico de Direito: fundamentos constitucionais e doutrin\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

5.2 Democracia: conceito, evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, classifica\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas;<\/span><\/p>\n

5.3 Federalismo: soberania e autonomia do Estado federal, conceito, sistemas de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, direito comparado, princ\u00edpio da simetria constitucional; poder constituinte estadual e municipal; sistemas de gerenciamento constitucional das crises;<\/span><\/p>\n

5.4 Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e Territ\u00f3rios;<\/span><\/p>\n

5.5 Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa do Estado Brasileiro;<\/span><\/p>\n

5.6 Reparti\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988;<\/span><\/p>\n

5.7 Interven\u00e7\u00e3o Federal e Estadual;<\/span><\/p>\n

5.8 Fernando de Noronha (Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco e Lei Estadual n\u00ba 11.304, de 28 de dezembro de 1995).<\/span><\/p>\n

6 Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes:<\/span><\/p>\n

6.1 Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes: conceito, evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, direito comparado;<\/span><\/p>\n

6.2 Poder Executivo: estrutura, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias; administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seus princ\u00edpios na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988; servidores p\u00fablicos civis; presidencialismo e parlamentarismo; Presidente da Rep\u00fablica (poder regulamentar e medidas provis\u00f3rias) e Ministro de Estado; crimes de responsabilidade do presidente da Rep\u00fablica e dos ministros de Estado;<\/span><\/p>\n

6.3 Poder Legislativo: estrutura, organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es, membros, prerrogativas, veda\u00e7\u00f5es e imunidades; comiss\u00f5es parlamentares; processo legislativo; controle interno e externo dos poderes; Tribunal de Contas;<\/span><\/p>\n

6.4 Poder Judici\u00e1rio: membros, prerrogativas, veda\u00e7\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es; estrutura e organiza\u00e7\u00e3o; Conselho Nacional de Justi\u00e7a; tribunais e ju\u00edzes;<\/span><\/p>\n

6.5 Conselho da Rep\u00fablica e Conselho de Defesa.<\/span><\/p>\n

7 Defesa do Estado e das Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas:<\/span><\/p>\n

7.1 Estado de s\u00edtio e de defesa;<\/span><\/p>\n

7.2 For\u00e7as Armadas;<\/span><\/p>\n

7.3 Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

8 Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a: Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advocacia P\u00fablica, Defensoria P\u00fablica e Advocacia.<\/span><\/p>\n

9 Do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e Finan\u00e7as P\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

10 Da Ordem Econ\u00f4mica, Financeira e Social.<\/span><\/p>\n

11 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco de 1989.<\/span><\/p>\n

II Direito Processual Civil<\/b><\/span><\/p>\n

1 Direito processual civil. Generalidades. Princ\u00edpios informativos. Normas de direito processual civil.<\/span><\/p>\n

2 Jurisdi\u00e7\u00e3o. Conceito, caracter\u00edsticas, esp\u00e9cies, equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposi\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem). Compet\u00eancia: conceito, crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o, esp\u00e9cies, identifica\u00e7\u00e3o do foro competente, modifica\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia (conex\u00e3o, contin\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o), perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o e conflito de compet\u00eancia. A\u00e7\u00e3o: conceito, classifica\u00e7\u00e3o pelo rito e pela esp\u00e9cie de tutela pretendida, condi\u00e7\u00f5es, admissibilidade e m\u00e9rito, elementos.<\/span><\/p>\n

3 Processo e procedimento: conceito, classifica\u00e7\u00e3o (esp\u00e9cies processuais x vis\u00e3o sincr\u00e9tica), natureza e princ\u00edpios, pressupostos processuais, tipos de procedimento, forma\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>\n

4 Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazo, comunica\u00e7\u00e3o, validade, nulidade, efic\u00e1cia, exist\u00eancia. Processo eletr\u00f4nico (Lei n\u00ba 11.419\/2006).<\/span><\/p>\n

5 Prazos: conceito, classifica\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios, contagem, preclus\u00e3o. Prazos da Fazenda P\u00fablica. Prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos auxiliares da justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

7 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores, capacidade, deveres e responsabilidade. Legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria. Despesas e multas. Substitui\u00e7\u00e3o processual. Litiscons\u00f3rcio. Interven\u00e7\u00e3o de Terceiros: assist\u00eancia simples e litisconsorcial, oposi\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria, denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide, chamamento ao processo. Amicus curiae. Interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, prevista no art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.469\/97.<\/span><\/p>\n

8 Fase postulat\u00f3ria: peti\u00e7\u00e3o inicial, requisitos, in\u00e9pcia, improced\u00eancia liminar. Do pedido: esp\u00e9cies, modifica\u00e7\u00e3o, cumula\u00e7\u00e3o, causa de pedir. Da cita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

9 Da resposta do r\u00e9u: contesta\u00e7\u00e3o, exce\u00e7\u00f5es, reconven\u00e7\u00e3o. Impugna\u00e7\u00e3o ao Valor da Causa. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental. Revelia e direitos indispon\u00edveis. Raz\u00f5es finais.<\/span><\/p>\n

10 Fase instrut\u00f3ria: audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Da prova: conceito, \u00f4nus e sua distribui\u00e7\u00e3o, meios de prova em esp\u00e9cie (depoimento pessoal, confiss\u00e3o, documentos, testemunhas, per\u00edcia e inspe\u00e7\u00e3o judicial).<\/span><\/p>\n

11 Senten\u00e7a: natureza e conceito, classifica\u00e7\u00e3o, requisitos, fun\u00e7\u00f5es, v\u00edcios e efeitos. Coisa julgada: natureza, conceito, classifica\u00e7\u00e3o, limites objetivos e subjetivos, coisa julgada formal e material. Liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional. Relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada.<\/span><\/p>\n

12 Procedimento sum\u00e1rio. Procedimento dos juizados especiais.<\/span><\/p>\n

13 Do Processo nos tribunais. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria: conceito, cabimento, compet\u00eancia, condi\u00e7\u00f5es, procedimento, tutela de urg\u00eancia em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Querela nullitatis.<\/span><\/p>\n

14 Dos Recursos: conceito, natureza, classifica\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios, efeitos, pressupostos, admissibilidade e m\u00e9rito recursais, suced\u00e2neos recursais. Recursos em esp\u00e9cie (apela\u00e7\u00e3o, agravos, embargos infringentes, embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso ordin\u00e1rio, recurso especial, recurso extraordin\u00e1rio, embargos de diverg\u00eancia): hip\u00f3teses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos espec\u00edficos, modos de interposi\u00e7\u00e3o. Reexame necess\u00e1rio. Prequestionamento. S\u00famula vinculante. S\u00famula impeditiva. Repercuss\u00e3o geral. Recursos repetitivos. Da ordem dos processos nos tribunais.<\/span><\/p>\n

15 Execu\u00e7\u00e3o: conceito, esp\u00e9cies, princ\u00edpios informativos. Cumprimento de senten\u00e7a e execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais. D\u00e9bito e responsabilidade patrimonial. Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9executividade. Processo executivo: instru\u00e7\u00e3o, penhora, avalia\u00e7\u00e3o, expropria\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o pelo credor, preg\u00e3o eletr\u00f4nico, arremata\u00e7\u00e3o, pagamento, remiss\u00e3o e remi\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o. Da execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica. Precat\u00f3rio. Requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/span><\/p>\n

16 Embargos do devedor.<\/span><\/p>\n

17 Execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

18 Tutelas de urg\u00eancia: conceito, esp\u00e9cies, extens\u00e3o e profundidade. Fungibilidade das tutelas de urg\u00eancia. Tutela antecipada: conceito, caracter\u00edsticas e limites. Tutela antecipada contra a Fazenda P\u00fablica. Tutela cautelar: conceito, natureza, caracter\u00edsticas e limites. Cautelares inominadas: pressupostos, esp\u00e9cies, procedimento. Poder geral de cautela. Distin\u00e7\u00e3o entre tutelas antecipada e cautelar. Procedimentos cautelares espec\u00edficos. A tutela cautelar e Fazenda P\u00fablica. Medida cautelar fiscal. Suspens\u00e3o de seguran\u00e7a, de liminar e de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/span><\/p>\n

19 Procedimentos Especiais: A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. A\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o de terras particulares. Do Invent\u00e1rio e da partilha. Arrolamento. Embargos de Terceiro. A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

20 Mandado de Seguran\u00e7a Individual e Coletivo. A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. A\u00e7\u00e3o Popular. A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa.<\/span><\/p>\n

21 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o. Habeas data. Reclama\u00e7\u00e3o constitucional. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade. Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental.<\/span><\/p>\n

22 Prerrogativas da Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

23 Lei Complementar Estadual n\u00ba 105, de 20 de dezembro de 2007.<\/span><\/p>\n

III Direito Tribut\u00e1rio<\/b><\/span><\/p>\n

1 Direito Tribut\u00e1rio: conceito; rela\u00e7\u00e3o com o Direito Financeiro e demais ramos do direito; fontes.<\/span><\/p>\n

2 Sistema tribut\u00e1rio nacional. Tributos: conceito; natureza jur\u00eddica e esp\u00e9cies. Compet\u00eancia tribut\u00e1ria; limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar; princ\u00edpios gerais e constitucionais do Direito Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

3 Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o; interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

4 Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: obriga\u00e7\u00e3o principal e acess\u00f3ria; fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo; solidariedade; capacidade tribut\u00e1ria. Domic\u00edlio tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

5 Responsabilidade tribut\u00e1ria; responsabilidade por transfer\u00eancia; responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o; responsabilidade por sucess\u00e3o; fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o. Responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es: exclus\u00e3o pela den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

6 Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: lan\u00e7amento tribut\u00e1rio: compet\u00eancia para lan\u00e7ar; modalidades de lan\u00e7amento. Suspens\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; pagamento indevido e restitui\u00e7\u00e3o. Garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

7 Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: fiscaliza\u00e7\u00e3o, d\u00edvida ativa e certid\u00f5es negativas.<\/span><\/p>\n

8 Tributos estaduais: Imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos \u2013 ICD (Lei n. 10260\/89 e suas altera\u00e7\u00f5es: Leis n\u00ba 11.413\/1996, n\u00ba 11.920\/2000, n\u00ba 12.175\/2002 e n\u00ba 12.245\/2002), Imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores \u2013 IPVA (Lei n\u00ba 10.849\/1992, alterada pelas Leis n\u00ba 10.890\/1993 e n\u00ba 11.290\/1995), Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS (Lei Complementar n\u00ba 87\/96, Leis Estaduais n\u00ba 10.259\/89 e suas altera\u00e7\u00f5es e n\u00ba 11.408\/96, alterada pelas Leis n\u00ba 11.518\/1997, n\u00ba 11.739\/1999, n\u00ba 11.846\/2000, n\u00ba 12.026\/2001, n\u00ba 12.335\/2003, n\u00ba 12.673\/2004, n\u00ba 13.110\/2006 e n\u00ba 13.367\/2007)<\/span><\/p>\n

9 ICMS: obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal; fato gerador; base de c\u00e1lculo; al\u00edquotas; n\u00e3o cumulatividade e cr\u00e9dito fisco-cont\u00e1bil; apura\u00e7\u00e3o e prazo de recolhimento; sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e respons\u00e1vel tribut\u00e1rio; substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; isen\u00e7\u00e3o (Lei Complementar n. 24\/75);<\/span><\/p>\n

10 Obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias: livros e documentos fiscais;<\/span><\/p>\n

11 Processo administrativo tribut\u00e1rio estadual (Lei Estadual n\u00ba 10.654\/91, com altera\u00e7\u00f5es das Leis n\u00ba 10.763\/1992, n\u00ba 10.935\/1993, n\u00ba 11.289\/1995, n\u00ba 11.412\/1996, n\u00ba 11.417\/1996, n\u00ba 11.903\/2000, n\u00ba 12.149\/2001, n\u00ba 12.307\/2002, n\u00ba 12.526\/2003, n\u00ba 12.686\/2004, n\u00ba 12.970\/2005, n\u00ba 13.358\/2007 e n\u00ba 13.628\/2008); procedimento de of\u00edcio; termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o; auto de apreens\u00e3o; auto de infra\u00e7\u00e3o; notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito; impugna\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo e\/ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio; procedimento volunt\u00e1rio; pedido de restitui\u00e7\u00e3o e consulta tribut\u00e1ria; contencioso administrativotribut\u00e1rio do estado; inst\u00e2ncias julgadoras e recursos;<\/span><\/p>\n

12 Infra\u00e7\u00f5es e penalidades na \u00e1rea tribut\u00e1ria (Lei Estadual n\u00ba 11.514\/97, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 26\/1999 e pelas Leis n\u00ba 11.903\/2000, n\u00ba 12.149\/2001, n\u00ba 12.299\/2002 e n\u00ba 13.218\/2007).<\/span><\/p>\n

IV Direito Administrativo<\/b><\/span><\/p>\n

1 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Conceito. Fun\u00e7\u00e3o Administrativa. Princ\u00edpios. Poderes Administrativos.<\/span><\/p>\n

2 Compet\u00eancia legislativa em mat\u00e9ria administrativa. Compet\u00eancia administrativa: conceito e crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o. Avoca\u00e7\u00e3o e delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Aus\u00eancia de compet\u00eancia: agente de fato.<\/span><\/p>\n

3 Centraliza\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade administrativa do Estado. Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. Concentra\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. \u00d3rg\u00e3os. Autarquias. Ag\u00eancias reguladoras e executivas. Funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Empresa p\u00fablica e Sociedade de economia mista. Subsidi\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

4 Interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico. Princ\u00edpios Constitucionais da ordem econ\u00f4mica. Regula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

5 Servi\u00e7o p\u00fablico: conceito; caracter\u00edsticas, classifica\u00e7\u00e3o, garantias e organiza\u00e7\u00e3o. Usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico. Concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o. Regula\u00e7\u00e3o. Parcerias P\u00fablico-Privadas (Lei Federal n\u00ba 11.079\/04 e Leis Estaduais n\u00ba 12.765\/05 e n\u00ba 12.976\/05 ).<\/span><\/p>\n

6 Cons\u00f3rcios P\u00fablicos (Lei n\u00ba 11.107\/2005).<\/span><\/p>\n

7 Reforma do Estado. Os quatro setores. Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse Social. Contratos de Gest\u00e3o. Termos de Parceria. Atividades de Fomento. Leis estaduais 11.743\/00 e 12.973\/05.<\/span><\/p>\n

8 Atos administrativos. Conceito, atributos, elementos, classifica\u00e7\u00e3o, esp\u00e9cies, regime jur\u00eddico, v\u00edcios. Discricionariedade e Vincula\u00e7\u00e3o. Exist\u00eancia, Validade e Efic\u00e1cia. Revoga\u00e7\u00e3o, Anula\u00e7\u00e3o, Convalida\u00e7\u00e3o e Cassa\u00e7\u00e3o. Teoria das nulidades no direito administrativo.<\/span><\/p>\n

9 Processo Administrativo. Conceito, requisitos, objetivos, fases. Princ\u00edpios. Lei Estadual n\u00ba 11.781, de 06.06.00.<\/span><\/p>\n

10 Licita\u00e7\u00f5es. Contratos e Conv\u00eanios. Lei n\u00ba 8.666\/93 e altera\u00e7\u00f5es. Lei n\u00ba 10.520\/2002 e normas estaduais relativas \u00e0 modalidade de preg\u00e3o (Lei n\u00ba 12.340\/03, Decreto n\u00ba 24.220\/02 e Decreto n\u00ba 25.662\/03. Sistema de Registro de Pre\u00e7os (Decreto Estadual n\u00ba 30.471\/2007). Instru\u00e7\u00e3o Normativa STN n\u00ba 01, de 15\/1\/97. Arbitragem em contratos administrativos.<\/span><\/p>\n

11 Bens p\u00fablicos: conceito, classifica\u00e7\u00e3o e esp\u00e9cies. Regime jur\u00eddico do dom\u00ednio p\u00fablico. Utiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos: autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o e concess\u00e3o de uso. Formas de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

12 Poder de pol\u00edcia: conceito e atributos. Pol\u00edcia judici\u00e1ria e pol\u00edcia administrativa. Liberdades p\u00fablicas e poder de pol\u00edcia. Principais setores de atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia administrativa. Poderes, prerrogativas e limites da atividade de pol\u00edcia administrativa. Compet\u00eancia estadual em mat\u00e9ria de pol\u00edcia administrativa. Delega\u00e7\u00e3o do Poder de Pol\u00edcia.<\/span><\/p>\n

13 Interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade: fundamento e modalidades. Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Limita\u00e7\u00f5es administrativas. Tombamento. Servid\u00f5es administrativas. Requisi\u00e7\u00e3o. Ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Desapropria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

14 Controle interno e externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Controle Administrativo. Controle Jurisdicional: conceito; sistemas; alcance; limites; a\u00e7\u00f5es especiais e comuns; controle de atos pol\u00edticos e de atos interna corporis. Controle legislativo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

15 Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado: evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e fundamentos jur\u00eddicos. Teorias subjetivas e objetivas. Responsabilidade por omiss\u00e3o. Repara\u00e7\u00e3o do dano. Direito de regresso. Danos morais. Responsabilidade do Estado por atos administrativos, jurisdicionais e legislativos.<\/span><\/p>\n

16 Agentes p\u00fablicos: classifica\u00e7\u00e3o e esp\u00e9cies. Regime jur\u00eddico constitucional dos servidores p\u00fablicos. Improbidade Administrativa. Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria por excepcional interesse p\u00fablico. Militares do Estado.<\/span><\/p>\n

17 Regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos estaduais: Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, Lei Estadual n\u00ba 6.123\/68 e Leis Complementares n\u00ba 3\/90, n\u00ba 13\/95, n\u00ba 16\/96 e n\u00ba 49\/03. 18 Lei Org\u00e2nica da Procuradoria do Estado de Pernambuco: Lei Complementar n\u00ba 02\/90 e altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

GRUPO II<\/b><\/span><\/p>\n

I Direito Ambiental<\/b><\/span><\/p>\n

1 Princ\u00edpios do Direito Ambiental.<\/span><\/p>\n

2 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Meio Ambiente. Compet\u00eancia dos entes federados.<\/span><\/p>\n

3 Licenciamento Ambiental.<\/span><\/p>\n

4 Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental.<\/span><\/p>\n

5 \u00c1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

6 Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

II Direito Penal e Processual Penal<\/b><\/span><\/p>\n

1 Princ\u00edpios e garantias do Direito Penal e Processo Penal.<\/span><\/p>\n

2 Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal.<\/span><\/p>\n

3 Crimes e contraven\u00e7\u00f5es: conceitos e distin\u00e7\u00f5es. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/span><\/p>\n

4 Responsabilidade penal e seus reflexos na \u00f3rbita civil e administrativa. Pena de multa criminal (art. 51 do C\u00f3digo Penal)<\/span><\/p>\n

5 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Crimes da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.666\/93). Crimes de abuso de autoridade (Lei n\u00ba 4.898\/65). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n\u00ba 9.605\/98). Crimes contra a Ordem Tribut\u00e1ria (Lei n\u00ba 8.137\/91). Crimes contra a probidade administrativa.<\/span><\/p>\n

6 Inqu\u00e9rito policial. A\u00e7\u00e3o Penal p\u00fablica e privada.<\/span><\/p>\n

III Direito Civil e Empresarial<\/b><\/span><\/p>\n

1 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil. Constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Civil. Pessoas naturais: personalidade e capacidade; direitos de personalidade; aus\u00eancia. Pessoas jur\u00eddicas: conceito; classifica\u00e7\u00e3o; registro; administra\u00e7\u00e3o; desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica; associa\u00e7\u00f5es; funda\u00e7\u00f5es. Domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

2 Bens: conceito e classifica\u00e7\u00f5es; bens p\u00fablicos e particulares.<\/span><\/p>\n

3 Fatos, atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos: elementos de exist\u00eancia; requisitos de validade e fatores de efic\u00e1cia; nulidade e anulabilidade; defeitos. Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

4 Obriga\u00e7\u00f5es: modalidades; transmiss\u00e3o; adimplemento, inadimplemento e extin\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

5 Contratos em geral: teoria geral dos contratos; princ\u00edpios contratuais; forma\u00e7\u00e3o dos contratos; evic\u00e7\u00e3o e v\u00edcios redibit\u00f3rios; extin\u00e7\u00e3o dos contratos: distrato; cla\u00fasula resolutiva; exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido; resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva.<\/span><\/p>\n

6 Contratos em esp\u00e9cie: compra e venda; permuta; contrato estimat\u00f3rio; doa\u00e7\u00e3o; loca\u00e7\u00e3o; comodato; m\u00fatuo; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; empreitada; dep\u00f3sito; mandato; comiss\u00e3o; ag\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o; corretagem; transporte; seguro; constitui\u00e7\u00e3o de renda; jogo e aposta; fian\u00e7a; transa\u00e7\u00e3o; compromisso.<\/span><\/p>\n

7 Atos unilaterais: promessa de recompensa; gest\u00e3o de neg\u00f3cio; pagamento indevido; enriquecimento sem justa causa.<\/span><\/p>\n

8 Posse: classifica\u00e7\u00e3o; aquisi\u00e7\u00e3o; efeitos e perda. Direitos reais: propriedade: conceito; a propriedade em geral; aquisi\u00e7\u00e3o e perda da propriedade; direitos de vizinhan\u00e7a; condom\u00ednio em geral; condom\u00ednio edil\u00edcio; propriedade resol\u00favel. Propriedade fiduci\u00e1ria. Superf\u00edcie; servid\u00f5es; usufruto; uso; habita\u00e7\u00e3o; penhor; hipoteca.<\/span><\/p>\n

9 Registros p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

10 Responsabilidade civil.<\/span><\/p>\n

11 Prefer\u00eancias e privil\u00e9gios credit\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

12 Prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor.<\/span><\/p>\n

13 Casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel. Rela\u00e7\u00f5es de parentesco. Regime de bens. Tutela e curatela.<\/span><\/p>\n

14 Sucess\u00e3o; sucess\u00e3o leg\u00edtima e testament\u00e1ria; heran\u00e7a jacente e vacante;<\/span><\/p>\n

15 Direitos do autor (Lei n\u00ba 9610\/98).<\/span><\/p>\n

16 Direito cambi\u00e1rio: conceito de t\u00edtulo de cr\u00e9dito; princ\u00edpios; classifica\u00e7\u00e3o; emiss\u00e3o; aceite; endosso; aval; pagamento; protesto; a\u00e7\u00e3o cambial. T\u00edtulos de cr\u00e9dito em esp\u00e9cie: letra de c\u00e2mbio; nota promiss\u00f3ria; cheque; duplicata.<\/span><\/p>\n

17 Recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial. Fal\u00eancia da sociedade empres\u00e1ria e do empres\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

18 Do empres\u00e1rio: caracteriza\u00e7\u00e3o; inscri\u00e7\u00e3o; capacidade. Estabelecimento empresarial.<\/span><\/p>\n

19 Sociedade: conceito; classifica\u00e7\u00e3o; sociedades n\u00e3o personificadas. Sociedades personificadas. Sociedades simples. Sociedades em nome coletivo. Sociedades em comandita simples. Sociedades em comandita por a\u00e7\u00f5es. Sociedades cooperadas. Sociedades coligadas. Sociedades an\u00f4nimas. Sociedades limitadas. Sociedades dependentes de autoriza\u00e7\u00e3o. Liquida\u00e7\u00e3o. Transforma\u00e7\u00e3o. Incorpora\u00e7\u00e3o. Fus\u00e3o. Cis\u00e3o. Institutos complementares do Direito Empresarial: registro; nome empresarial; prepostos; escritura\u00e7\u00e3o. Responsabilidade dos administradores de sociedade.<\/span><\/p>\n

IV Direito Financeiro<\/b><\/span><\/p>\n

1 Finan\u00e7as p\u00fablicas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

2 Direito Financeiro: conceito e objeto. Compet\u00eancia legislativa: normas gerais e espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

3 Lei n\u00ba 4.320\/64 e C\u00f3digo de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Estado (Lei Estadual n\u00ba 7.741\/78)<\/span><\/p>\n

4 Or\u00e7amento. Conceito e esp\u00e9cies. Natureza jur\u00eddica. Princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. Leis Or\u00e7ament\u00e1rias. Cr\u00e9ditos Adicionais. Processo legislativo.<\/span><\/p>\n

5 Despesa p\u00fablica. Conceito e classifica\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio da legalidade. T\u00e9cnica de realiza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

6 Receita p\u00fablica. Conceito. Ingressos e receitas. Classifica\u00e7\u00e3o: receitas origin\u00e1rias e receitas derivadas. Pre\u00e7o p\u00fablico e taxa.<\/span><\/p>\n

7 D\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

8 Cr\u00e9dito p\u00fablico. Conceito. Empr\u00e9stimos p\u00fablicos: classifica\u00e7\u00e3o, fases, condi\u00e7\u00f5es, garantias, amortiza\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o. D\u00edvida p\u00fablica: conceito, disciplina constitucional, classifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o. Compet\u00eancia do Senado Federal.<\/span><\/p>\n

9 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000).<\/span><\/p>\n

10 Fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Controle Externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Controle Interno.<\/span><\/p>\n

V Direito Previdenci\u00e1rio<\/b><\/span><\/p>\n

1 Sistema constitucional de Seguridade Social.<\/span><\/p>\n

2 Sistema constitucional de Aposentadoria do Servidor P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

3 Organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (Lei Federal n\u00ba 9.717, de 27\/11\/98, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.887\/04 e altera\u00e7\u00f5es posteriores)<\/span><\/p>\n

4 Regime Previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos do Estado de Pernambuco: Lei Complementar n\u00ba 28\/00 e altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

VI Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho<\/b><\/span><\/p>\n

1 Direito do trabalho: defini\u00e7\u00e3o, fontes.<\/span><\/p>\n

2 Contrato individual de trabalho: conceitos, requisitos, classifica\u00e7\u00e3o, estabilidade e altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

3 Sujeitos do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

4 Direitos do Trabalhador na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

5 Responsabilidade solid\u00e1ria de empresas. Sucess\u00e3o de empresas.<\/span><\/p>\n

6 Sal\u00e1rio e remunera\u00e7\u00e3o: sal\u00e1rio m\u00ednimo; 13\u00ba sal\u00e1rio; sal\u00e1rio-fam\u00edlia; f\u00e9rias; sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o; sal\u00e1rio do menor e do aprendiz; equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/span><\/p>\n

7 Profiss\u00f5es regulamentadas.<\/span><\/p>\n

8 Seguran\u00e7a e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade.<\/span><\/p>\n

9 Estabilidade. Indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

10 Reintegra\u00e7\u00e3o e readmiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

11 Suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

12 Paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho.<\/span><\/p>\n

13 Reintegra\u00e7\u00e3o do empregado est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

14 Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de falta grave.<\/span><\/p>\n

15 Trabalho extraordin\u00e1rio, noturno, do menor, da mulher e proibido.<\/span><\/p>\n

16 Repouso semanal remunerado.<\/span><\/p>\n

17 Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o. Op\u00e7\u00e3o retroativa. Mudan\u00e7a de regime.<\/span><\/p>\n

18 Extin\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho.<\/span><\/p>\n

19 Justa causa de despedida do empregado e aviso pr\u00e9vio.<\/span><\/p>\n

20 Indeniza\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de dispensa do empregado.<\/span><\/p>\n

21 For\u00e7a maior no direito do trabalho. Factum principis.<\/span><\/p>\n

22 Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

23 Fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

24 Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/span><\/p>\n

25 Sindicalismo e direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

26 Regime dos empregados p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

27 Terceiriza\u00e7\u00e3o. Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Responsabilidade Trabalhista.<\/span><\/p>\n

28 Organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. Compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

29 Processo trabalhista: princ\u00edpios gerais, reclama\u00e7\u00e3o trabalhista; litiscons\u00f3rcio, assist\u00eancia, interven\u00e7\u00e3o de terceiros, nulidades, recursos, prazos processuais, execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, embargos, precat\u00f3rios, processos especiais.<\/span><\/p>\n

30 A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

31 Diss\u00eddios Coletivos.<\/span><\/p>\n

Bons estudos!<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1! Meu nome \u00e9 Igor Maciel e sou professor de Direito Processual do Estrat\u00e9gia Concursos. Sou Graduado em Direito na Universidade Federal de Pernambuco, com extens\u00e3o na Universidade de Coimbra\/Portugal. Especialista LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC\/RJ. Mestrando em Direito pelo UNICEUB\/DF. Advogado com atua\u00e7\u00e3o profissional centrada no Direito Tribut\u00e1rio e no Direito Administrativo, especialmente […]<\/p>\n","protected":false},"author":317,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-83022","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nEdital PGE-PE Comiss\u00e3o Formada. 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