Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Saiu no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (27\/7) a Medida Provis\u00f3ria 792\/2017 – MP 792\/2017. J\u00e1 hav\u00edamos adiantado o conte\u00fado dela numa live pela Instagram (@profherbertalmeida) ontem.<\/p>\n
O principal ponto da MP, amplamente noticiado nos jornais esta semana, trata da cria\u00e7\u00e3o do Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio – PDV (ou, conforme disseram os notici\u00e1rios: “programa de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria”). O termo “desligamento” \u00e9 mais adequado quando se trata do setor p\u00fablico, uma vez que o programa gera a exonera\u00e7\u00e3o<\/strong> (e n\u00e3o a demiss\u00e3o) do servidor p\u00fablico.<\/p>\n No entanto, as novidades da MP n\u00e3o se resumem ao PDV. Na verdade, para os concurseiros, as altera\u00e7\u00f5es mais importantes n\u00e3o se referem ao PDV em si (acho improv\u00e1vel a cobran\u00e7a do PDV nos concursos pr\u00f3ximos), mas sim \u00e0s mudan\u00e7as que a MP promoveu na Lei 8.112\/1990 e tamb\u00e9m na Lei 12.813\/2016 – Lei de Conflito de Interesses. Nessa linha, os principais pontos da MP 792\/2017 s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n O Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 uma novidade da MP 782\/2017. Ele j\u00e1 havia sido criado no Governo FHC, por interm\u00e9dio da MP 1530-7\/1997 (convertida na Lei 9.468\/1997).<\/p>\n Nessa linha, o atual PDV prev\u00ea per\u00edodos anuais para ades\u00e3o ao plano, conforme ato a ser estabelecido pelo Minist\u00e9rio do\u00a0Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o (MPOG). Com efeito, o plano, segundo a MP, possui aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo federal<\/strong>. Portanto, n\u00e3o se aplica aos demais Poderes (Legislativo, Judici\u00e1rio e \u00f3rg\u00e3os com autonomia).<\/p>\n Ademais, o servidor que aderir ao PDV receber\u00e1 uma verba indenizat\u00f3ria (n\u00e3o incide imposto de renda, encargos previdenci\u00e1rios, etc.), na ordem de 1,25 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal por ano de efetivo exerc\u00edcio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, sendo que a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o que o servidor fizer jus na data em que for publicado o ato de exonera\u00e7\u00e3o. Por exemplo: um servidor que perceber, na data do ato de exonera\u00e7\u00e3o, uma remunera\u00e7\u00e3o de R$ 10,000,00 e tiver 15 anos de exerc\u00edcio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, perceber\u00e1 o valor de R$ 187.500,00 (1,25 x 10.000 x 15).<\/p>\n Anota-se, todavia, que nem todo servidor poder\u00e1 aderir ao PDV. A MP veda, por exemplo, a ades\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio, que tenha cumprido os requisitos legais para aposentadoria, que esteja habilitado, dentro das vagas oferecidas no certame, em outro concurso p\u00fablico no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal (candidato que est\u00e1 aguardando a nomea\u00e7\u00e3o); etc. Ademais, os efeitos do PDV, em rela\u00e7\u00e3o aos servidores que estejam respondendo \u00e0 sindic\u00e2ncia ou ao processo administrativo disciplinar, somente ser\u00e3o produzidos ap\u00f3s o julgamento final (ou cumprimento da pena) e desde que n\u00e3o seja aplicada a san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o.<\/p>\n O servidor p\u00fablico ocupante de cargo efetivo poder\u00e1 requerer a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de oito horas di\u00e1rias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas di\u00e1rias ou vinte horas semanais, respectivamente, percebendo a remunera\u00e7\u00e3o proporcional, calculada sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o. A concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o depende do interesse da Administra\u00e7\u00e3o (ato discricion\u00e1rio), conforme decis\u00e3o da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade do servidor.<\/p>\n Ademais, a redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser revertida (encerrada) a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de of\u00edcio. No entanto, no caso da revers\u00e3o, a MP afirmou que ela depender\u00e1 do “do\u00a0ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal”. Portanto, parece que, mesmo com a solicita\u00e7\u00e3o do servidor da revers\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o far\u00e1 uma an\u00e1lise da conveni\u00eancia e oportunidade de reverter ou n\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Observa-se que a jornada reduzida n\u00e3o se aplica ao\u00a0servidor sujeito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais.<\/p>\n A MP tamb\u00e9m instituiu algumas vantagens para incentivar o servidor a aderir a jornada de trabalho reduzida, vejamos:<\/p>\n A licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 muito semelhante \u00e0 licen\u00e7a para tratar de interesses particulares – LTIP, por\u00e9m com algumas diferen\u00e7as relevantes. Essa licen\u00e7a somente poder\u00e1 ser concedida ao servidor efetivo e que n\u00e3o esteja em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Ao longo da licen\u00e7a, o servidor N\u00c3O far\u00e1 jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo, por\u00e9m receber\u00e1, como incentivo em pec\u00fania, o valor de tr\u00eas vezes a remunera\u00e7\u00e3o\u00a0a que faz jus na data em que for concedida a licen\u00e7a. Por exemplo: o servidor que ganha R$ 10.000,00\/m\u00eas, ao entrar de licen\u00e7a, receber\u00e1 R$ 30.000,00, mas ficar\u00e1 sem a remunera\u00e7\u00e3o ao longo da licen\u00e7a.<\/p>\n Com efeito, a licen\u00e7a ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos consecutivos,\u00a0prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a pedido ou a interesse do servi\u00e7o p\u00fablico, vedada a sua interrup\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>. Anota-se que a LTIP (prevista na Lei 8.112\/1990) prev\u00ea a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o a qualquer tempo. Portanto, uma diferen\u00e7a fundamental \u00e9 que a licen\u00e7a incentivada n\u00e3o pode ser interrompida.<\/p>\n Ademais, a licen\u00e7a incentivada n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida ao servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio, que esteja respondendo \u00e0 sindic\u00e2ncia ou ao PAD (at\u00e9 decis\u00e3o final ou cumprimento da pena, desde que n\u00e3o seja de demiss\u00e3o) ou que esteja realizando reposi\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es ao er\u00e1rio (at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Al\u00e9m disso, o servidor licenciado n\u00e3o poder\u00e1, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio:<\/p>\n I – exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\n II – ocupar emprego em comiss\u00e3o em empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o; ou<\/p>\n III – ser contratado temporariamente, a qualquer t\u00edtulo.<\/p><\/blockquote>\n Por fim, aplicam-se ao servidor em licen\u00e7a incentivada a possibilidade de: (i)\u00a0exercer outra atividade, p\u00fablica ou privada, desde que n\u00e3o configure situa\u00e7\u00f5es potencialmente causadoras de conflito de interesses; (ii) a possibilidade de participar da\u00a0administra\u00e7\u00e3o de empresa e de praticar todas as atividades inerentes a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas aquelas vedadas em leis especiais, e participar de ger\u00eancia, administra\u00e7\u00e3o ou de conselhos fiscal ou de administra\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou simples, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplica ao servidor o disposto no inciso X do art. 117 da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n Para fins de concursos, os t\u00f3picos mais importantes da MP s\u00e3o as mudan\u00e7as na Lei 8.112\/1990. Vejamos o que ocorreu!<\/p>\n A MP alterou o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 91 para “\u00a7 1\u00ba”, sem mudan\u00e7a de texto; e incluiu o \u00a7 2\u00ba, com a seguinte disposi\u00e7\u00e3o: “\u00a7 2 Portanto, ao servidor no gozo na LTIP, n\u00e3o se aplicam mais os deveres (art. 116) e proibi\u00e7\u00f5es (art. 117) descritos na Lei 8.112\/1990<\/strong>.<\/p>\n Anteriormente, o art. 117, XI, vedava ao servidor atuar como intermedi\u00e1rio ou procurador “junto a reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>“, exceto quando se tratar de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais de parentes at\u00e9 o segundo grau, e de c\u00f4njuge ou companheiro. Era uma veda\u00e7\u00e3o geral, ou seja, o servidor de um \u00f3rg\u00e3o\/entidade n\u00e3o poderia atuar em nenhuma outra reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto na exce\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Lei 8.112\/1990.<\/p>\n A partir de agora, a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita “ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade p\u00fablica em que estiver lotado ou em exerc\u00edcio”. Portanto, o servidor do INSS, por exemplo, poder\u00e1 atuar como intermedi\u00e1rio ou procurador no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, j\u00e1 que a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica mais aos demais \u00f3rg\u00e3os\/entidades.<\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/span><\/strong>:<\/p>\n Art.\u00a0117.\u00a0\u00a0Ao servidor \u00e9 proibido: […]\u00a0XI\u00a0–\u00a0atuar, como procurador ou intermedi\u00e1rio, junto a reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, salvo quando se tratar de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais de parentes at\u00e9 o segundo grau, e de c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p>\n<\/blockquote>\n Reda\u00e7\u00e3o nova<\/strong><\/span>:<\/p>\n Art.\u00a0117.\u00a0\u00a0Ao servidor \u00e9 proibido: […]\u00a0XI –\u00a0atuar, como procurador ou intermedi\u00e1rio, junto ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade p\u00fablica em que estiver lotado ou em exerc\u00edcio, exceto quando se tratar de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais de parentes at\u00e9 o segundo grau e de c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p>\n<\/blockquote>\n O art. 117, inciso XI, pro\u00edbe ao servidor “participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada, personificada ou n\u00e3o personificada, exercer o com\u00e9rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio<\/strong>“.<\/p>\n Essa veda\u00e7\u00e3o, no entanto, possui exce\u00e7\u00f5es descritas no artigo 117, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n A MP incluiu a participa\u00e7\u00e3o em comit\u00eas de auditoria<\/strong> (antes a exce\u00e7\u00e3o somente se aplicava \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal). Anota-se, todavia, que essa participa\u00e7\u00e3o \u00e9 somente em “empresas, sociedades ou entidades em que a Uni\u00e3o detenha, direta ou indiretamente, participa\u00e7\u00e3o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu\u00edda para prestar servi\u00e7os a seus membros”.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a MP excluiu o trecho final do art. 117, par\u00e1grafo \u00fanico, II, que permitia a participa\u00e7\u00e3o do servidor em LTIP na ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada ou no exerc\u00edcio de com\u00e9rcio, mas determinava a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o de conflito de interesses. Agora, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de observar a legisla\u00e7\u00e3o de conflito de interesses<\/strong><\/span>. Assim, um servidor em LTIP poder\u00e1, por exemplo, atuar diretamente na mesma \u00e1rea do cargo em que exercia antes da licen\u00e7a, sem que isso configure conflito de interesses.<\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong><\/span>:<\/p>\n Art.\u00a0117.\u00a0\u00a0Ao servidor \u00e9 proibido: […] X – participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada, personificada ou n\u00e3o personificada, exercer o com\u00e9rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o de que trata o inciso X do caput deste artigo n\u00e3o se aplica nos seguintes casos:<\/p>\n I – participa\u00e7\u00e3o nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal de empresas ou entidades em que a Uni\u00e3o detenha, direta ou indiretamente, participa\u00e7\u00e3o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu\u00edda para prestar servi\u00e7os a seus membros; e<\/p>\n II – gozo de licen\u00e7a para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o sobre conflito de interesses<\/strong><\/span>.<\/p>\n<\/blockquote>\n Reda\u00e7\u00e3o nova<\/strong><\/span>:<\/p>\n Art.\u00a0117.\u00a0\u00a0Ao servidor \u00e9 proibido: […] X – participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada, personificada ou n\u00e3o personificada, exercer o com\u00e9rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o de que trata o inciso X do caput deste artigo n\u00e3o se aplica nos seguintes casos:<\/p>\n I – participa\u00e7\u00e3o nos comit\u00eas de auditoria<\/strong><\/span> e nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a Uni\u00e3o detenha, direta ou indiretamente, participa\u00e7\u00e3o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu\u00edda para prestar servi\u00e7os a seus membros; e<\/p>\n II – gozo de licen\u00e7a para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n A MP alterou \u00a0a reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da Lei de Conflito de Interesses. Anteriormente, o servidor, ainda que em licen\u00e7a ou afastamento, era obrigado a enviar para a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica – CEP e \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU (atual Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia) informa\u00e7\u00f5es sobre sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial, participa\u00e7\u00f5es em sociedades, informa\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro em atividades que poderiam suscitar conflito de interesses, informa\u00e7\u00f5es sobre propostas de trabalho que pretende aceitar, etc. A partir de agora, n\u00e3o se aplica mais essa exig\u00eancia, ou seja, o servidor licenciado ou afastado n\u00e3o precisa mais enviar esses relat\u00f3rios \u00e0 CEP ou \u00e0 CGU.<\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong><\/span>:<\/p>\n Art. 9o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Os agentes p\u00fablicos mencionados no art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0desta Lei, inclusive aqueles que se encontram em gozo de licen\u00e7a ou em per\u00edodo de afastamento<\/span><\/strong>, dever\u00e3o:<\/p>\n I – enviar \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica ou \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, conforme o caso, anualmente, declara\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es sobre situa\u00e7\u00e3o patrimonial, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, atividades econ\u00f4micas ou profissionais e indica\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de c\u00f4njuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, no exerc\u00edcio de atividades que possam suscitar conflito de interesses; e<\/p>\n II – comunicar por escrito \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica ou \u00e0 unidade de recursos humanos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respectivo, conforme o caso, o exerc\u00edcio de atividade privada ou o recebimento de propostas de trabalho que pretende aceitar, contrato ou neg\u00f3cio no setor privado, ainda que n\u00e3o vedadas pelas normas vigentes, estendendo-se esta obriga\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo a que se refere o inciso II do art. 6o<\/sup><\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n Reda\u00e7\u00e3o nova<\/strong><\/span>:<\/p>\n Art. 9o<\/sup><\/u>\u00a0 Os agentes p\u00fablicos mencionados no art. 2 I – enviar \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica ou \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, conforme o caso, anualmente, declara\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es sobre situa\u00e7\u00e3o patrimonial, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, atividades econ\u00f4micas ou profissionais e indica\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de c\u00f4njuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, no exerc\u00edcio de atividades que possam suscitar conflito de interesses; e<\/p>\n II – comunicar por escrito \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica ou \u00e0 unidade de recursos humanos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respectivo, conforme o caso, o exerc\u00edcio de atividade privada ou o recebimento de propostas de trabalho que pretende aceitar, contrato ou neg\u00f3cio no setor privado, ainda que n\u00e3o vedadas pelas normas vigentes, estendendo-se esta obriga\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo a que se refere o inciso II do art. 6o<\/sup><\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Uma grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Saiu no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (27\/7) a Medida Provis\u00f3ria 792\/2017 – MP 792\/2017. J\u00e1 hav\u00edamos adiantado o conte\u00fado dela numa live pela Instagram (@profherbertalmeida) ontem. O principal ponto da MP, amplamente noticiado nos jornais esta semana, trata da cria\u00e7\u00e3o do Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio – PDV (ou, conforme […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-82775","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
\nPrograma de Desligamento Volunt\u00e1rio – PDV<\/span><\/h2>\n
Jornada de trabalho reduzida<\/span><\/h2>\n
\n
\u00ba<\/s>\u00a08.112, de 1990<\/a>\u00a0(veremos isso adiante).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\nLicen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n
Altera\u00e7\u00f5es da Lei 8.112\/1990<\/span><\/h2>\n
Mudan\u00e7a da Licen\u00e7a para tratar de interesses particulares<\/span><\/h3>\n
\u00ba<\/s>\u00a0\u00a0A licen\u00e7a suspender\u00e1 o v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e, durante esse per\u00edodo, o disposto nos arts. 116 e 117 n\u00e3o se aplica ao servidor licenciado.\u201d<\/p>\nRedu\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia de possibilidade de atuar como intermedi\u00e1rio ou procurador<\/span><\/h3>\n
\n
\n
Amplia\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es sobre participa\u00e7\u00e3o em ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada<\/span><\/h3>\n
\n
\n
Altera\u00e7\u00e3o na Lei de Conflito de Interesses<\/span><\/h2>\n
\n
\n
\u00ba<\/s>\u00a0dever\u00e3o:<\/span><\/strong><\/p>\n
\n\n