{"id":827375,"date":"2021-08-09T16:17:33","date_gmt":"2021-08-09T19:17:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=827375"},"modified":"2022-09-01T15:14:17","modified_gmt":"2022-09-01T18:14:17","slug":"principios-gerais-do-direito-tributario-a-isonomia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-gerais-do-direito-tributario-a-isonomia\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Isonomia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio da isonomia e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da isonomia visa garantir tratamento de forma igualit\u00e1ria a todos atrav\u00e9s da lei. E esse princ\u00edpio se desdobra em dois postulados: o da igualdade perante a lei<\/strong>, e o da igualdade na lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O da igualdade perante a le<\/strong>i prev\u00ea que a lei se aplique igualmente a todos de maneira formal. Esse postulado traz uma carga de transforma\u00e7\u00e3o de um governo de homens, por meio Estado arbitr\u00e1rio (muitas vezes referenciado como absolutista), que trata seus s\u00faditos de forma diferente, estabelecendo determinados privil\u00e9gios entre os nobres (a elite) e a plebe (o povo em geral) \u2013 para o que se nominou de um governo das leis, ou \u201crule of law\u201d. Nesta acep\u00e7\u00e3o, o governo das leis n\u00e3o prev\u00ea que seus cidad\u00e3os sejam tratados de forma diferenciada, pois a lei<\/strong> deve atingir<\/strong> a todos<\/strong> os se enquadrem<\/strong> na situa\u00e7\u00e3o descrita na le<\/strong>i \u2013 independentemente de nacionalidade, sexo, idade, classe social e profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"Todos
Quando o “governo dos homens” falha ao tratar todos igualmente, vem o “governo das leis” – todos s\u00e3o iguais perante a lei.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O postulado da igualdade na lei<\/strong> se destina a uma esp\u00e9cie de \u201cajuste fino<\/strong>\u201d. \u00c9 fato conhecido que nem todos possuem as mesmas car\u00eancias ou limita\u00e7\u00f5es. E neste ponto a igualdade na lei<\/strong> busca tratar igualmente os iguais<\/strong>, e desigualmente os desiguais<\/strong> na exata medida<\/strong> das suas desigualdades<\/strong>. A ideia exposta traz um objetivo de se manter os indiv\u00edduos em uma situa\u00e7\u00e3o de paridade<\/strong> que entre os iguais obviamente est\u00e1 presente, mas que entre desiguais deve ser tratada de forma a mitiga<\/strong>r as diferen\u00e7as<\/strong> com base na razoabilidade<\/strong> \u2013 de maneira que esse processo n\u00e3o<\/strong> permita uma arbitrariedade<\/strong>, que surge quando: i) n\u00e3o haja um fundamento s\u00e9rio; ii) n\u00e3o tiver um sentido leg\u00edtimo; iii) estabele\u00e7a diferen\u00e7a jur\u00eddica sem fundamento razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> possui alguns trechos em que se percebe alus\u00f5es \u00e0 isonomia. S\u00e3o elas o artigo 118: \u201cA defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se:<\/p>\n\n\n\n

        I – da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;<\/p>\n\n\n\n

        II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Outro trecho alusivo \u00e0 isonomia \u00e9 o artigo 126: \u201cA capacidade tribut\u00e1ria passiva independe:<\/p>\n\n\n\n

        I – da capacidade civil das pessoas naturais;<\/p>\n\n\n\n

        II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens ou neg\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

        III – de estar a pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda, bastando que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional. \u201c<\/p>\n\n\n\n

A isonomia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> tratou da quest\u00e3o da isonomia (ou princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o dos privil\u00e9gios odiosos<\/strong>) em seu artigo 150: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…)<\/p>\n\n\n\n

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o ao tratamento discriminat\u00f3rio possui duas motiva\u00e7\u00f5es. Uma delas \u00e9 l\u00f3gica, pois, de acordo com o artigo 5.o \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza (…)\u201d \u2013 e isso, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, retira qualquer possibilidade de tratamentos diferenciados. A outra motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 a sa\u00edda do pa\u00eds de um regime ditatorial, que, durante sua exist\u00eancia, permitiu certas desigualdades tribut\u00e1rias \u2013 como a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para deputados, militares e magistrados. Tais \u201cliberalidades\u201d refletiam concess\u00f5es discriminat\u00f3rias de privil\u00e9gios a destinat\u00e1rios em fun\u00e7\u00e3o do cargo que ocupavam ou de seu of\u00edcio exercido.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, tais liberalidades n\u00e3o mais poderiam existir, a menos que fossem justific\u00e1veis sob o espectro da razoabilidade. H\u00e1 ainda outra quest\u00e3o, que se aplica \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria, que \u00e9 o princ\u00edpio da capacidade contributiva. Como a capacidade contributiva \u00e9 o poder econ\u00f4mico do contribuinte, que quanto maior, maior \u00e9 a sua capacidade de pagar tributos. E neste ponto temos um conceito de isonomia que busca a justi\u00e7a<\/strong> ou equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A equidade<\/strong> ainda possui dois sentidos: o de equidade horizontal<\/strong> e o de equidade vertical. <\/strong>A equidade horizontal <\/strong>se refere a que contribuintes que possuam igual capacidade <\/strong>de pagar devem contribuir com o mesmo valor do tributo \u2013 o que representa o tratamento igual para os iguais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a equidade vertical <\/strong>se refere a contribuintes com diferentes capacidades de pagamento, que devem arcar com valores diferentes do tributo, desta forma tributando desigualmente <\/strong>os desiguais<\/strong> \u2013 n\u00e3o para redistribuir a renda<\/strong>, mas para diminuir as disparidades de renda, <\/strong>exigindo mais de quem pode pagar mais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Os
Os iguais devem ser tratados igualmente, e os desiguais – na medida exata das suas desigualdades<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A isonomia e a progressividade, a extrafiscalidade e a seletividade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A isonomia \u00e9 mais refinada com a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da capacidade contributiva<\/strong>, pois este princ\u00edpio norteia o conceito de m\u00ednimo existencial<\/strong>, que \u00e9 a renda necess\u00e1ria para garantir a dignidade humana <\/strong>do contribuinte, e o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong>, que impede <\/strong>que uma tributa\u00e7\u00e3o excessiva<\/strong> retire de forma din\u00e2mica <\/strong>(atrav\u00e9s de sucessivas incid\u00eancias<\/strong>) seu patrim\u00f4nio<\/strong> al\u00e9m do razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a isonomia \u00e9 possibilitada pelo princ\u00edpio da capacidade contributiva, <\/strong>pois ele permite, onde for poss\u00edvel, que se aplique o princ\u00edpio da progressividade<\/strong> de um imposto \u2013 princ\u00edpio caro aos doutrinadores e legisladores, pois nem sempre \u00e9 poss\u00edvel aplicar a progressividade em todos os impostos \u2013 prova disso \u00e9 que a pr\u00f3pria CF\/88 possui o seguinte texto em seu artigo 145: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n

I – impostos;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por esse dispositivo constitucional, v\u00ea-se que aplicar a progressividade nem sempre \u00e9 poss\u00edvel. \u00c9 neste ponto que outros conceitos aparecem, de forma a contornar <\/strong>aparentes impossibilidades de aplicar a progressividade<\/strong> para concretizar a isonomia: a extrafiscalidade <\/strong> e a seletividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A extrafiscalidade<\/strong> \u00e9 a forma de tributar que n\u00e3o se centra no aspecto arrecadat\u00f3rio<\/strong> de um tributo, mas incentivando <\/strong>ou inibindo comportamentos<\/strong> que sejam, em seu aspecto econ\u00f4mico \u2013 <\/strong>de interesse do Estado. <\/strong>Por exemplo, quando se determina uma al\u00edquota maior para o Imposto Territorial Rural (ITR) maior para propriedades improdutivas, o Estado est\u00e1 induzindo o propriet\u00e1rio a empregar seu dinheiro na terra de sua propriedade (e assim, estimulando-o a empregar sua riqueza nela).<\/p>\n\n\n\n

\"O
A extrafiscalidade do ITR auxilia o Estado a tributar mais os grandes propriet\u00e1rios – ou os estimula e investir na produ\u00e7\u00e3o do campo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No caso da seletividade<\/strong>, a situa\u00e7\u00e3o se relaciona mais indiretamente<\/strong> \u00e0 isonomia. Como existem variados produtos industrializados, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possui um crit\u00e9rio de grada\u00e7\u00e3o, a seletividade<\/strong> \u2013 que aplica-se de forma inversa<\/strong>: quanto mais b\u00e1sicos <\/strong>\u00e0 sobreviv\u00eancia humana<\/strong>, menores ser\u00e3o <\/strong>suas al\u00edquotas<\/strong>. E, quanto mais sup\u00e9rfluos<\/strong>, maiores ser\u00e3o <\/strong>suas al\u00edquotas<\/strong>. Desta forma, prejudica-se menos <\/strong>os contribuintes mais pobres<\/strong> (casos em que suas cestas de compras possuem mais produtos b\u00e1sicos<\/strong>) e tributa-se mais <\/strong>contribuintes mais ricos<\/strong> (que adquirem mais produtos sup\u00e9rfluos<\/strong> que os primeiros).<\/p>\n\n\n\n

\"A
A seletividade ajuda a tributar os que possuem maior capacidade contributiva, j\u00e1 que os mais ricos consomem mais itens sup\u00e9rfluos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A isonomia e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o possuem muita jurisprud\u00eancia sobre o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, mas h\u00e1 algumas decis\u00f5es interessantes.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas originou a S\u00famula 656-STF: \u201c\u00c9 inconstitucional a lei que estabelece al\u00edquotas progressivas para o imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis – ITBI com base no valor venal do im\u00f3vel.\u201d Na \u00e9poca, o STF entendia n\u00e3o ser adequado aplicar a progressividade a impostos reais<\/strong> (impostos que incidem sobre coisas, e n\u00e3o pessoas) j\u00e1 que a progressividade \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da capacidade contributiva. O Supremo entendia que a progressividade<\/strong> se aplica \u00e0 pessoa<\/strong>, que manifesta sua capacidade contributiva, e n\u00e3o a coisa em si.<\/p>\n\n\n\n

Isso inclusive contrasta com a Emenda Constitucional n. 29\/2000 (EC 29\/00) que trouxe a possibilidade de se aplicar a progressividade <\/strong>ao IPTU (outro imposto real) \u2013 entretanto, como j\u00e1 havia possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o progressiva em car\u00e1ter extrafiscal<\/strong> no texto original da CF\/88, o STF provavelmente compreendeu que j\u00e1 existia esta previs\u00e3o \u2013 e que a atividade legislativa somente expandiu<\/strong> a possibilidade de progressividade extrafiscal <\/strong>para tamb\u00e9m fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"
O STF entende que a isonomia \u00e9 uma das garantias fundamentais dos contribuintes no Brasil – dando a esse princ\u00edpio o status <\/em>de cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Posteriormente, o tribunal constitucional reconheceu como constitucional, em outra jurisprud\u00eancia, a progressividade do ITCMD (imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es), tamb\u00e9m um imposto real. Inclusive, em decorr\u00eancia dessa jurisprud\u00eancia que se conecta ao princ\u00edpio da isonomia, j\u00e1 existem na doutrina estudiosos que acreditam que o STF ir\u00e1 cancelar a S\u00famula 656-STF.<\/p>\n\n\n\n

Em outra decis\u00e3o, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que concedia isen\u00e7\u00e3o de ICMS na compra de autom\u00f3veis por oficiais de justi\u00e7a estaduais. Em que pese ser necess\u00e1ria e at\u00e9 imprescind\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para oficiais de justi\u00e7a \u2013 profiss\u00e3o que exige muitos deslocamentos para intimar partes em processos judiciais \u2013 tal tratamento ofendeu a isonomia, ao prever esta isen\u00e7\u00e3o, na vis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este texto buscou expor e explicar um dos princ\u00edpios mais importantes do direito tribut\u00e1rio: a isonomia. A isonomia busca tratar os que est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o de forma equivalente \u2013 os iguais igualmente<\/strong>, e os desiguais <\/strong>na medida exata de suas desigualdades<\/strong>. Na medida em que o Estado foi se afastando do modelo de governo absolutista, ele se tornou um governo de leis, em que o objetivo \u00e9 tratar igualitariamente n\u00e3o mais seus s\u00faditos, mas seus cidad\u00e3os \u2013 e sem privil\u00e9gios.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, ainda existem situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem simplesmente serem abordadas como uma mera equipara\u00e7\u00e3o \u2013 como contribuintes que possuem uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o torna conveniente nem oportuno esse tratamento igualit\u00e1rio, por possu\u00edrem um poder econ\u00f4mico que represente uma maior capacidade contributiva<\/strong>, podendo ser tributados em um grau maior<\/strong>, da mesma maneira que existem contribuintes com defici\u00eancias <\/strong>em sua capacidade contributiva <\/strong>que precisam ser aliviados<\/strong> de uma tributa\u00e7\u00e3o que os tolha dos recursos essenciais <\/strong>para a sua sobreviv\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a isonomia <\/strong>possui uma dimens\u00e3o dupla<\/strong>: a isonomia perante a lei <\/strong>(de forma a que a lei seja aplic\u00e1vel a todos<\/strong>) e a isonomia na lei <\/strong>(que a lei n\u00e3o prejudique os desvalidos, <\/strong>ou que beneficie <\/strong>os j\u00e1<\/strong> mais privilegiados<\/strong>). Princ\u00edpios como a capacidade contributiva <\/strong>e o m\u00ednimo essencial <\/strong>servem para possibilitar que direito tribut\u00e1rio possa agir como ferramenta de justi\u00e7a fiscal, <\/strong>no sentido de atenuar <\/strong>seus efeitos <\/strong>sobre quem n\u00e3o pode<\/strong> pagar \u2013 ao mesmo tempo em que aprofunda sua a\u00e7\u00e3o <\/strong>sobre quem possui maior capacidade de pagar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio tribut\u00e1rio pela jurisprud\u00eancia consagrou este como um dos direitos e garantias fundamentais<\/strong> do contribuinte. Assim, com status<\/em> de cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/strong>, este direito n\u00e3o pode ser reprimido, sob pena de infringir um direito fundamental de todos os contribuintes brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio da isonomia e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es. O princ\u00edpio da isonomia visa garantir tratamento de forma igualit\u00e1ria a todos atrav\u00e9s da lei. 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