Saiu o t\u00e3o esperado concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo – TJ\/SP e, como era de se esperar, em concursos voltados para a \u00e1rea de tribunais \u00e9 tradi\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a das mat\u00e9rias do Direito, dentre elas, o Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o edital, o conte\u00fado veio explanado de forma bastante pr\u00e1tica, demarcando-se os artigos que ser\u00e3o exigidos na prova. Facilitou bastante, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n
No primeiro bloco, est\u00e3o os artigos que v\u00e3o do 293 a 305, que abrangem os Cap\u00edtulos II (DA FALSIDADE DE T\u00cdTULOS E OUTROS PAP\u00c9IS P\u00daBLICOS) e III (DA FALSIDADE DOCUMENTAL) do CP.<\/p>\n\n\n\n
No segundo bloco, est\u00e3o os artigos 307 e 308, que est\u00e3o dentro do Cap\u00edtulo IV de OUTRAS FALSIDADES.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida, temos o artigo 311-A (DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE P\u00daBLICO), no Cap\u00edtulo V.<\/p>\n\n\n\n
E como n\u00e3o pode faltar, temos os artigos do CP mais importantes para quem ingressa no servi\u00e7o p\u00fablico, que s\u00e3o OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, iniciando no artigo 312 at\u00e9 o 317, dando um salto para os artigos 319 a 333, j\u00e1 ingressando nos CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O EM GERAL.<\/p>\n\n\n\n
Isoladamente, tem-se os artigos 336 e 337, que apresentam os crimes de Inutiliza\u00e7\u00e3o de edital ou de sinal e a Subtra\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n
Ainda no T\u00edtulo XI, DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, no Cap\u00edtulo III que trata DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A, temos os artigos 339 a 347.<\/p>\n\n\n\n
Finalizando o conte\u00fado de Direito Penal para o TJ SP, inclui-se os artigos 357 e 359, ainda dentro dos CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A.<\/p>\n\n\n\n
Sem demora, vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Falsifica\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00c9 um crime de elevado potencial ofensivo em virtude da pena cominada, reclus\u00e3o de 2 (dois) a 8 (oito anos), podendo ser aumentada de sexta parte em se tratando de funcion\u00e1rio p\u00fablico que cometer o crime prevalecendo-se do cargo (art. 295, CP).<\/p>\n\n\n\n Objeto material s\u00e3o os pap\u00e9is p\u00fablicos indicados nos incisos do art. 293 (selo destinado a controle tribut\u00e1rio (…); papel de cr\u00e9dito p\u00fablico (ex.: t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica) etc.).<\/p>\n\n\n\n Observa\u00e7\u00e3o importante: o inciso III do art. 293, que diz respeito ao vale postal, foi tacitamente revogado pelo art. 36 da Lei n\u00ba 6.538\/76.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que a falsifica\u00e7\u00e3o grosseira exclui o delito, caracterizando o reconhecimento do crime imposs\u00edvel previsto no art. 17 do C\u00f3digo Penal (tamb\u00e9m chamado de tentativa inid\u00f4nea ou inadequada).<\/p>\n\n\n\n Isso porque, \u00e9 imprescind\u00edvel que a falsifica\u00e7\u00e3o de documentos ou pap\u00e9is p\u00fablicos tenha o cond\u00e3o de iludir o homem m\u00e9dio, sob pena de inexist\u00eancia da potencialidade lesiva da conduta do agente.<\/p>\n\n\n\n a) corrup\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o; b) produ\u00e7\u00e3o e confec\u00e7\u00e3o; c) adultera\u00e7\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o; d) fabrica\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o<\/span><\/em>;<\/strong> e) contrafa\u00e7\u00e3o e conspurca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em regra, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual o processo e julgamento da falsifica\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is p\u00fablicos. Todavia, se emiss\u00e3o do papel p\u00fablico incumbir \u00e0 Uni\u00e3o, suas empresas p\u00fablicas ou autarquias a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, desde que acarrete preju\u00edzo a tais entes, segundo art. 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A lei 11.035\/2004, equiparou outras figuras ao crime, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 293, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Incorrendo na mesma pena de reclus\u00e3o, de 2 a 8 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n Leia o art. 293, \u00a7 1\u00ba, incisos I a III<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 293, \u00a7 2\u00ba<\/strong> – Supress\u00e3o de carimbo ou sinal de inutiliza\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is p\u00fablicos: nesta hip\u00f3tese, os pap\u00e9is p\u00fablicos s\u00e3o aut\u00eanticos, vale dizer, n\u00e3o foram falsificados mediante fabrica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, e sim inutilizados.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o nuclear consiste em suprimir (remover, eliminar), em qualquer desses pap\u00e9is, quando leg\u00edtimos, com o fim de torn\u00e1-los novamente utiliz\u00e1veis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Como se pode ver, \u00e9 um crime de m\u00e9dio potencial ofensivo, portanto, compat\u00edvel com a suspens\u00e3o condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n Uso de pap\u00e9is p\u00fablicos com carimbo ou sinal de inutiliza\u00e7\u00e3o suprimidos – art. 293, \u00a7 3\u00ba, tamb\u00e9m, cuida-se de crime de m\u00e9dio potencial ofensivo, sendo compat\u00edvel com a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n\n\n\n Os artigos 294<\/strong> e 295<\/strong>, tratam dos Petrechos de Falsifica\u00e7\u00e3o, os verbos s\u00e3o: Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar qualquer objeto que se destina a falsificar um dos pap\u00e9is do artigo 293.<\/p>\n\n\n\n A figura do art. 295, traz uma causa de aumento de pena, que se o agente for funcion\u00e1rio p\u00fablico e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.<\/p>\n\n\n\n O art. 297 <\/strong>trata do crime de Falsifica\u00e7\u00e3o de Documento P\u00fablico. Esse documento p\u00fablico \u00e9 um escrito efetuado por uma autoridade ou um funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, escrito, assinado e com conte\u00fado jur\u00eddico, ou seja, conter as formalidades legais necess\u00e1rias. Como exemplo, podem ser citados: carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (CNH), registro geral (RG), certificado de pessoa f\u00edsica (CPF), etc.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no art. 298<\/strong>, diz respeito \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular<\/strong>, \u00e9 considerado todo aquele que n\u00e3o re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es de documento p\u00fablico ou equiparado a ele, al\u00e9m de serem firmados por particulares, sem a interven\u00e7\u00e3o de um oficial p\u00fablico. Por ser o objeto do crime \u00e9 essencial que haja relev\u00e2ncia jur\u00eddica em seu conte\u00fado, deve ser escrito e leg\u00edvel e n\u00e3o ser an\u00f4nimo.<\/p>\n\n\n\n Uma an\u00e1lise importante do artigo 299<\/strong>, \u00e9 que os crimes de falsidade ideol\u00f3gica n\u00e3o se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsifica\u00e7\u00e3o e uso de documento falso. A falsidade ideol\u00f3gica acontece toda vez em que for inserido um dado falso em documento verdadeiro, ou seja, o crime se consuma quando o agente alegar fato diverso da realidade ou omiti-lo (comissivo ou omissivo). \u00c9 preciso que ocorra em um documento, podendo ser p\u00fablico ou particular.<\/p>\n\n\n\n O crime de falsidade de atestado m\u00e9dico, art. 302<\/strong>, consiste no m\u00e9dico dar uma declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado falso, algo diverso daquilo que foi observado por ele no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o e que tenha relev\u00e2ncia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n No crime de uso de documento falso, art. 304<\/strong>, nota-se que o n\u00facleo do tipo objetivo inclui fazer uso<\/em>, que significa empregar, utilizar ou aplicar. O objeto material do delito s\u00e3o os pap\u00e9is falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302. Ressalte-se, no entanto, que o encontro casual do documento falso em poder de algu\u00e9m (como ocorre por ocasi\u00e3o de uma revista policial) n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar o tipo penal, pois o n\u00facleo \u00e9 claro: \u201cfazer uso\u201d.<\/p>\n\n\n\n A supress\u00e3o de documento, art. 305<\/strong>, necessita ser exclusivamente documento verdadeiro para o preenchimento do tipo penal, e que a supress\u00e3o venha efetivamente causar benef\u00edcio pr\u00f3prio ou preju\u00edzo alheio.<\/p>\n\n\n\n O estudo de quest\u00f5es \u00e9 imprescind\u00edvel para o estudo do Direito Penal no concurso do TJ SP.<\/p>\n\n\n\n Os artigos 307 e 308 do C\u00f3digo Penal abordam o crime de falsa identidade, que \u00e9 diferente da falsidade ideol\u00f3gica, quando se falsifica um documento.<\/p>\n\n\n\n O 307, afirma que quem atribuir-se ou atribuir a terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ou para causar dano a outrem, pode ficar preso de tr\u00eas meses a um ano, ou pagar multa, se o fato n\u00e3o constituir elemento de crime mais grave.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 308 do C\u00f3digo Penal deixa claro que usar qualquer documento de identidade de outra pessoa ou ceder para algu\u00e9m, para que dele se utilize, ter\u00e1 pena de deten\u00e7\u00e3o de quatro meses a dois anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio ainda destacar, que os crimes de falsa identidade n\u00e3o se confundem com os delitos de falsifica\u00e7\u00e3o e uso de documento falso.<\/p>\n\n\n\n Fa\u00e7o uma pequena advert\u00eancia para os estudos do direito penal TJ-SP. A banca n\u00e3o mencionou jurisprud\u00eancias, portanto, agregada \u00e0s mudan\u00e7as legislativas est\u00e3o as decis\u00f5es judiciais, ent\u00e3o \u00e9 crucial o candidato ter familiaridade com as principais jurisprud\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 um tipo penal novo, foi inserido no T\u00edtulo X, que trata dos \u201ccrimes contra a f\u00e9 p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder P\u00fablico, o bem jur\u00eddico protegido ser\u00e1 tamb\u00e9m a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O conte\u00fado sigiloso, a que se refere o caput do dispositivo, n\u00e3o precisa ter sido obtido por pessoa com caracter\u00edsticas especiais.<\/p>\n\n\n\n Vale enfatizar, no entanto, que se o fato \u00e9 cometido por funcion\u00e1rio p\u00fablico a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o), conforme previsto no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Interessante relembrar que se equipara a funcion\u00e1rio p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Destacando mais uma vez que a prepara\u00e7\u00e3o por quest\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 fundamental no estudo do Direito Penal para concurso do TJ-SP.<\/p>\n\n\n\n O termo \u201ccrimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d representa o grande grupo de tipos penais que engloba os art. 312 a 359-H do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Portanto, no edital veio somente a cobran\u00e7a dos artigos 312 a 317 e, 319 a 333.<\/p>\n\n\n\n O primeiro grupo est\u00e1 inserido nos crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o em geral (art. 312 a 327 do CP), e o segundo grupo est\u00e1 dentro dos Crimes praticados por particular contra a administra\u00e7\u00e3o em geral (art. 328 a 337-A do CP).<\/p>\n\n\n\n Vejamos a lista:<\/strong><\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong>O peculato culposo \u00e9 o \u00fanico crime culposo dentre os crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o em geral<\/p>\n\n\n\n IMPORTANTE: <\/strong>Tivemos outra atualiza\u00e7\u00e3o legislativa em 2021, o qual foi acrescentado os arts. 337 -E a 337 -P, por sua vez, no edital n\u00e3o especifica qual artigo ser\u00e1, em tese, cobrado em prova, mas est\u00e1 previsto o artigo 337.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 sensato pensar que pode ser uma poss\u00edvel quest\u00e3o de prova.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, estude toda a atualiza\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a parte mais importante para a prova do TJ SP dentro do conte\u00fado de Direito Penal, pois \u00e9 aqui que versa sobre a atua\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio, bem como, a dos \u00f3rg\u00e3os indispens\u00e1veis \u00e0 sua atividade.<\/p>\n\n\n\n A depender da \u00e1rea do concurso, alguns crimes s\u00e3o especiais e mais cobrados, e dentro da \u00e1rea dos Tribunais h\u00e1 aqueles crimes que s\u00e3o espec\u00edficos no \u00e2mbito da juridicidade.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, dentro do Direito Penal para o TJ SP destacamos alguns artigos, logo, temos os seguintes dispositivos que merecem aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Como consequ\u00eancia, por ser necess\u00e1rio a leitura essencial da lei seca, n\u00e3o h\u00e1 muito o que complementar, apenas leia, releia e leia novamente.<\/p>\n\n\n\n Vejamos como a banca costuma cobrar o conte\u00fado:<\/p>\n\n\n\n Considere o seguinte caso hipot\u00e9tico: \u201cA\u201d, funcion\u00e1rio p\u00fablico, arromba a janela de uma reparti\u00e7\u00e3o e subtrai uma impressora. Nos termos do C\u00f3digo Penal, e apenas com base nas informa\u00e7\u00f5es do enunciado, \u00e9 correto afirmar que \u201cA\u201d cometeu o crime de:<\/p>\n\n\n\n (a) peculato comum.<\/p>\n\n\n\n (b) corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n\n\n\n (c) furto qualificado.<\/p>\n\n\n\n (d) peculato furto.<\/p>\n\n\n\n (e) viol\u00eancia arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Tem uma pegadinha boba a\u00ed. Para caracterizar peculato n\u00e3o basta ser funcion\u00e1rio p\u00fablico, tem que se valer da sua fun\u00e7\u00e3o para ou ter posse do bem, para configurar o delito. Nesse caso, o funcion\u00e1rio cometeu crime de \u201cfurto qualificado<\/em>\u201d<\/strong>, por rompimento ou destrui\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culo.<\/p>\n\n\n\n VUNESP – 2019 – Prefeitura de Campinas – SP – Engenheiro \u2013 El\u00e9trica<\/strong><\/p>\n\n\n\n O servidor que devassar o sigilo de proposta de concorr\u00eancia p\u00fablica, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo, segundo o Art. 326 do c\u00f3digo penal brasileiro, est\u00e1 sujeito \u00e0 pena de multa e:<\/p>\n\n\n\n (a) deten\u00e7\u00e3o de 5 meses a 2 anos.<\/p>\n\n\n\n (b) reclus\u00e3o de 6 meses a 1 ano.<\/p>\n\n\n\n (c) deten\u00e7\u00e3o de 1 a 2 anos.<\/p>\n\n\n\n (d) reclus\u00e3o de 2 a 4 anos.<\/p>\n\n\n\n (e) deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> Por isso a import\u00e2ncia de ler e decorar a lei seca, aqui a banca pede a literalidade da pena. Um pouco injusto na minha opini\u00e3o. Resposta letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Salienta-se que no site de quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia concursos<\/a> possui mais de 2,5 milh\u00f5es de quest\u00f5es, com coment\u00e1rios dos melhores professores da \u00e1rea, sendo um diferencial na sua prepara\u00e7\u00e3o para a mat\u00e9ria de Direito Penal do TJ SP.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final de mais um artigo, aqui procuramos destacar os t\u00f3picos de maior relev\u00e2ncia e que podem ser questionados em prova.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, caro aluno, agora \u00e9 com voc\u00ea! Treine bastante com exerc\u00edcios, leia bastante a lei seca, tendo em vista que o conte\u00fado se trata basicamente de dispositivos do CP.<\/p>\n\n\n\n Por fim, ressalta-se que al\u00e9m do artigo apresentado, o Estrat\u00e9gia Concursos tem dispon\u00edvel cursos prec\u00edpuos de direito penal ,voltados a sua prepara\u00e7\u00e3o para a prova do TJ SP.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o percam as atualiza\u00e7\u00f5es do site.<\/p>\n\n\n\n Espero que tenham gostado, pessoal!<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre concursos previstos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Direito Penal TJ SP<\/p>\n","protected":false},"author":1914,"featured_media":827922,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[],"tax_estado":[219989],"class_list":["post-826582","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"Direito](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/03145629\/escriturario.png\")
ARTIGOS 293 A 305 DO C\u00d3DIGO PENAL<\/strong> -DIREITO PENAL TJ SP<\/h2>\n\n\n\n
(Vunesp – Escrevente – TJSP\/2015)<\/em> O caput do art. 293 do CP tipifica a falsifica\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is p\u00fablicos, especial e expressamente no que concerne \u00e0s seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
ARTIGOS 307 e 308 \u2013 OUTRAS FALSIDADES<\/strong> – DIREITO PENAL TJ-SP<\/h2>\n\n\n\n
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE P\u00daBLICO- art. 311-A<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA art. 312 a 317, 319 a 333; 336 e 337.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A art. 339 a 347 e 357 e 359<\/h2>\n\n\n\n
VUNESP – 2020 – Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos – SP – Guarda Municipal<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS -DIREITO PENAL TJ SP<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
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