{"id":825540,"date":"2021-08-09T15:23:08","date_gmt":"2021-08-09T18:23:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=825540"},"modified":"2023-06-28T10:02:05","modified_gmt":"2023-06-28T13:02:05","slug":"lei-de-improbidade-administrativa-tj-sp-concurso-escrevente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-improbidade-administrativa-tj-sp-concurso-escrevente\/","title":{"rendered":"LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TJ SP"},"content":{"rendered":"\n

Aprenda aqui sobre a Lei de Improbidade Administrativa para TJ SP, Enriquecimento Il\u00edcito e suas san\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

\"LEI
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TJ SP<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Nesse artigo, discutiremos um tema sempre em voga no meio jur\u00eddico: a Lei de Improbidade Administrativa para o TJ SP<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea j\u00e1 domina esse assunto? Sabe quais s\u00e3o as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos nos casos de enriquecimento il\u00edcito? N\u00e3o desgrude deste artigo para saber todos os detalhes.<\/p>\n\n\n\n

Antes de tudo, vamos definir o que \u00e9 improbidade administrativa?<\/p>\n\n\n\n

Em suma, a improbidade administrativa \u00e9 uma conduta ilegal ou contr\u00e1rio aos princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o, a qual \u00e9 praticada por agentes p\u00fablicos, que cause danos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que o princ\u00edpio da legalidade para os agentes p\u00fablicos tem um vi\u00e9s diferente que o aplicado nos particulares, devido a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o envolver liberdade nem vontade pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Na administra\u00e7\u00e3o particular \u00e9 l\u00edcito fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe<\/strong>, j\u00e1 na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, s\u00f3 se permite fazer o que a lei autoriza<\/strong>. Logo, quando um agente p\u00fablico tem um comportamento n\u00e3o autorizado por lei, essa a\u00e7\u00e3o pode ser enquadrada como improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Resumo da Lei 8.429 \u2013 Lei de Improbidade Administrativa para o TJ SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A lei aborda sobre os atos de improbidade praticados por qualquer agente p\u00fablico,  servidor ou n\u00e3o<\/strong>, contra a administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de Territ\u00f3rio, de empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrim\u00f4nio ou da receita anual, ser\u00e3o punidos na forma desta lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m reitera sobre quais s\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas prejudicadas que permitem a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, sendo elas :<\/p>\n\n\n\n

a.    Entes federados;<\/p>\n\n\n\n

b.    Territ\u00f3rio federado;<\/p>\n\n\n\n

c.     Empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

d.    Entidade cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrim\u00f4nio ou receita anual.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, atos como o de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade tamb\u00e9m se tornam sujeitos \u00e0s penalidades da lei, desde que esse receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio <\/strong>de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, ou de entidades com cria\u00e7\u00e3o ou custeio er\u00e1rio que concorra ou tenha concorrido com menos de 50% da receita anual ou do patrim\u00f4nio. Nesses casos, tem-se a san\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, somente agentes p\u00fablicos sofrem a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, podendo ou n\u00e3o ser servidores p\u00fablicos efetivos. Dessa forma, considera-se  agente p\u00fablico aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades mencionadas no artigo anterior, atrav\u00e9s de  elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mesmo que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Particulares e Improbidade Administrativa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Um bom exemplo de agente que n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico e que pode ser responsabilizado por improbidade administrativa \u00e9 o mes\u00e1rio das elei\u00e7\u00f5es, pois no determinado momento em que se exerce as fun\u00e7\u00f5es de mes\u00e1rio, ele \u00e9 qualificado como agente p\u00fablico, independente do tempo que perdure ou de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 importante lembrar que em um caso espec\u00edfico os particulares poder\u00e3o ser responsabilizados. Isso ocorre para quem induza ou concorra<\/strong> para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficie<\/strong> sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo que n\u00e3o seja agente p\u00fablico. Por\u00e9m, um particular n\u00e3o pode agir sozinho, mas sempre acompanhado de um agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Caso se configure uma les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong>, dolosa ou culposa<\/strong>, do agente ou de terceiro, suceder\u00e1 o ressarcimento integral do dano. J\u00e1 em caso de enriquecimento il\u00edcito, o agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio perder\u00e1 os bens ou valores acrescidos<\/strong> ao seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que no ato de improbidade, caso cause les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou enseje enriquecimento il\u00edcito, ser\u00e1 de responsabilidade da autoridade administrativa atuar sob a indisponibilidade dos bens do indiciado. Por\u00e9m, essa indisponibilidade n\u00e3o se alude a todo o patrim\u00f4nio do indiciado, somente sobre aqueles que sejam suficientes para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acr\u00e9scimo patrimonial resultante do enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente ou causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico estar\u00e1 submetido \u00e0s implica\u00e7\u00f5es desta lei at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Perante isso, o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia ou da pessoalidade preconiza que somente o condenado poder\u00e1 responder pelo fato praticado, pois a pena n\u00e3o pode passar da pessoa do condenado.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a carta magna abrange que a repara\u00e7\u00e3o do dano<\/strong> e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens  \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o  estendida aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido<\/strong>.Lembrando que se trata de uma transfer\u00eancia da responsabilidade em \u00e2mbito civil, e n\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os Atos de Improbidade Administrativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os atos que causam improbidade administrativa s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1.    Enriquecimento Il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n

2.    Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

3.    Concess\u00e3o ou Aplica\u00e7\u00e3o Indevida de Benef\u00edcio Financeiro ou Tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

4.    Atentar Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

Vamos ver agora os principais exemplos sobre cada um dos atos acima.<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong>      Enriquecimento Il\u00edcito<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de um ato de improbidade administrativa, o qual importa enriquecimento il\u00edcito para alcan\u00e7ar qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio<\/strong> de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade. Veja alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou qualquer outra vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, percentagem, gratifica\u00e7\u00e3o ou presente<\/strong> de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       perceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pre\u00e7o superior<\/strong> ao valor de mercado;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       perceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico ou o fornecimento de servi\u00e7o por ente estatal por pre\u00e7o inferior<\/strong> ao valor de mercado;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, ve\u00edculos, m\u00e1quinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas, bem como o trabalho de servidores p\u00fablicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       adquirir, para si ou para outrem, no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou \u00e0 renda do agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Aceitar emprego, comiss\u00e3o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, durante a atividade.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong>      Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de um ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio mediante qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial<\/strong>, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades. S\u00e3o exemplos:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades (n\u00e3o confunda essa hip\u00f3tese com uma parecida de Enriquecimento Il\u00edcito);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7       permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       doar \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assist\u00eancias<\/strong>, bens, rendas, verbas ou valores do patrim\u00f4nio de qualquer das entidades, sem observ\u00e2ncia das formalidades legais e regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       permitir ou facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem integrante do patrim\u00f4nio de qualquer das entidades, ou ainda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte delas, por pre\u00e7o inferior<\/strong> ao de mercado (n\u00e3o confunda essa hip\u00f3tese com uma parecida de Enriquecimento Il\u00edcito \u2013 aqui o agente n\u00e3o est\u00e1 recebendo vantagem);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7       permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior<\/strong> ao de mercado;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       realizar opera\u00e7\u00e3o financeira sem observ\u00e2ncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inid\u00f4nea;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       conceder benef\u00edcio administrativo ou fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente; <\/p>\n\n\n\n

\u00b7       permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enrique\u00e7a ilicitamente;<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vis\u00edvel nesse caso que quem se beneficia \u00e9 algum terceiro e n\u00e3o o agente.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong>      Concess\u00e3o ou Aplica\u00e7\u00e3o Indevida de Benef\u00edcio Financeiro ou Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em detrimento \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, a\u00e7\u00f5es de cunho negligente mediante a arrecada\u00e7\u00e3o de tributo ou renda, se configura como um ato de improbidade administrativa consubstanciado como PREJU\u00cdZO AO ER\u00c1RIO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o para conceder, aplicar ou manter benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio que gere carga tribut\u00e1ria menor que a decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00ednima (2%) do ISS (imposto municipal), constitui ato de improbidade administrativa, contudo, admite-se algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong>      Atentar Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es se constitui como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Algumas dessas a\u00e7\u00f5es incluem:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       negar publicidade aos atos oficiais;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       frustrar a licitude de concurso p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       transferir recurso a entidade privada, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade sem a pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de contrato, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Estudamos neste artigo o Resumo da Lei 8.429, A Lei de Improbidade Administrativa para o TJ SP. Os atos de Improbidade Administrativa. Basicamente s\u00e3o 4:<\/p>\n\n\n\n

1.    Enriquecimento Il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n

2.    Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

3.    Concess\u00e3o ou Aplica\u00e7\u00e3o Indevida de Benef\u00edcio Financeiro ou Tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

4.    Atentar Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

As bancas adoram confundir os candidatos afirmando que um dos exemplos \u00e9 causa de outro ato. Portanto, \u00e9 important\u00edssimo memorizar os exemplos acima e tentar encontrar uma l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

 E a\u00ed, gostou do artigo? Espero que fa\u00e7a uma boa prova!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mais!!<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Aprenda aqui sobre a Lei de Improbidade Administrativa para TJ SP, Enriquecimento Il\u00edcito e suas san\u00e7\u00f5es Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia? Nesse artigo, discutiremos um tema sempre em voga no meio jur\u00eddico: a Lei de Improbidade Administrativa para o TJ SP Voc\u00ea j\u00e1 domina esse assunto? 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