Ademais, a Lei n\u00ba 13.256, de 2016, tamb\u00e9m reitera que estes auxiliares de justi\u00e7a do TJSP (escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria) dever\u00e3o atender \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de recebimento para publica\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o dos pronunciamentos judiciais. A lista de processos deve ser disponibilizada para consulta p\u00fablica (fora atos urgentes e prefer\u00eancias legais) e ap\u00f3s elabora\u00e7\u00e3o de lista pr\u00f3pria tamb\u00e9m deve-se respeitar a ordem cronol\u00f3gica de recebimento entre os atos urgentes e as prefer\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n
Caso a ordem cronol\u00f3gica tenha uma parte preterida, poder\u00e1 haver uma reclama\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos. O juiz do processo requisitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es ao servidor que devem ser prestadas no prazo de 2 (dois) dias. Constatada a preteri\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 o imediato cumprimento do ato e a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar contra o servidor.<\/p>\n\n\n\n
Oficial de Justi\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
Para os auxiliares de justi\u00e7a do TJSP de Oficial de Justi\u00e7a, <\/strong>cabem as tarefas de realizar pessoalmente cita\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es, penhoras, arrestos e demais dilig\u00eancias pr\u00f3prias do seu of\u00edcio, sempre que poss\u00edvel na presen\u00e7a de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com men\u00e7\u00e3o ao lugar, ao dia e \u00e0 hora. Al\u00e9m de executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, entregar o mandado em cart\u00f3rio ap\u00f3s seu cumprimento, auxiliar o juiz na manuten\u00e7\u00e3o da ordem e efetuar avalia\u00e7\u00f5es. Em alguns casos, tamb\u00e9m poder\u00e1 caber a ele certificar proposta de autocomposi\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o juiz ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem preju\u00edzo do andamento regular do processo, entendendo-se o sil\u00eancio como recusa.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a lei ressalta que os auxiliares de justi\u00e7a do TJSP citados (escriv\u00e3o, chefe de secretaria e oficial de justi\u00e7a) s\u00e3o respons\u00e1veis, civil e regressivamente, quando se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz (sem que haja motivo) e quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os peritos atuam diretamente para assistir o juiz quando a prova do fato depender de conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico. Vale lembrar que os peritos ser\u00e3o nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz est\u00e1 vinculado.<\/p>\n\n\n\n Uma observa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que o perito tem o dever de cumprir o of\u00edcio no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua dilig\u00eancia. Contudo, pode escusar-se do encargo, quanto alegado motivo leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o perito que, por dolo ou culpa, prestar informa\u00e7\u00f5es falsas responder\u00e1 pelos preju\u00edzos que causar \u00e0 parte e ficar\u00e1 inabilitado para atuar em outras per\u00edcias no prazo de 2 a 5 anos, independentemente das demais san\u00e7\u00f5es previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe para ado\u00e7\u00e3o das medidas que entender cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Outro tema tamb\u00e9m abordado no edital \u00e9 sobre os impedimentos e suspei\u00e7\u00e3o.<\/strong> Vamos ver o que a lei aborda sobre esses temas?<\/p>\n\n\n\n A imparcialidade \u00e9 pressuposto para o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional. Embora n\u00e3o seja expl\u00edcita na CF, trata-se de regra extra\u00edda do sistema processual. A evid\u00eacia dessa regra est\u00e1 nos dispositivos que estudaremos neste momento, quando trataremos do impedimento e da suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A lei retrata que o juiz \u00e9 vedado de exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo em casos que:<\/p>\n\n\n\n a) Interveio como mandat\u00e1rio da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou prestou depoimento como testemunha;<\/p>\n\n\n\n b) Conheceu em outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo proferido decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n c) Estiver postulando, como defensor p\u00fablico, advogado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive; ( somente caso o defensor p\u00fablico, o advogado ou o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 integrava o processo antes do in\u00edcio da atividade judicante do juiz)<\/p>\n\n\n\n d) For parte no processo ele pr\u00f3prio, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/p>\n\n\n\n e) For s\u00f3cio ou membro de dire\u00e7\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica parte no processo;<\/p>\n\n\n\n f) For herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio ou empregador de qualquer das partes;<\/p>\n\n\n\n g) Figure como parte institui\u00e7\u00e3o de ensino com a qual tenha rela\u00e7\u00e3o de emprego ou decorrente de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n h) Figure como parte cliente do escrit\u00f3rio de advocacia de seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escrit\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n i) Promover a\u00e7\u00e3o contra a parte ou seu advogado.<\/p>\n\n\n\n Lembre-se de que, o terceiro caso (letra c ) s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido caso o defensor p\u00fablico, o advogado ou o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 integrava o processo antes do in\u00edcio da atividade judicante do juiz e tamb\u00e9m se verifica no caso de mandato conferido a membro de escrit\u00f3rio de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condi\u00e7\u00e3o nele prevista, mesmo que n\u00e3o intervenha diretamente no processo.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante sobre o tema \u00e9 que \u00e9 vedada<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as ocorr\u00eancias que levam a suspei\u00e7\u00e3o o juiz, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) Amigo \u00edntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;<\/p>\n\n\n\n b) Receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender \u00e0s despesas do lit\u00edgio;<\/p>\n\n\n\n c) Qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu c\u00f4njuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/p>\n\n\n\n d) Interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n Nessa parte, a lei reitera que o juiz poder\u00e1 ser suspeito por motivo de foro \u00edntimo, sem necessidade de declarar suas raz\u00f5es e afirma que a alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ileg\u00edtima quando houver sido provocada por quem a alega e quando a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceita\u00e7\u00e3o do arguido.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, se no prazo de 15 dias, a parte alegar o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, pode-se instru\u00ed-la com documentos em que se funda a alega\u00e7\u00e3o e com rol de testemunhas. Se reconhecer o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o ao receber a peti\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar\u00e1 imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 a autua\u00e7\u00e3o em apartado da peti\u00e7\u00e3o e, no prazo de 15 dias, apresentar\u00e1 suas raz\u00f5es, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Quando distribu\u00eddo o incidente, o relator dever\u00e1 declarar os seus efeitos e enquanto n\u00e3o for declarado o efeito, a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 requerida ao substituto legal.<\/p>\n\n\n\n Lembre-se que, se verificado que a alega\u00e7\u00e3o de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 improcedente, o tribunal rejeit\u00e1-la. Caso acolhida a alega\u00e7\u00e3o, o tribunal condenar\u00e1 o juiz nas custas e remeter\u00e1 os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decis\u00e3o e quando reconhecido o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, o tribunal fixar\u00e1 o momento a partir do qual o juiz n\u00e3o poderia ter atuado. O tribunal decretar\u00e1 a nulidade dos atos do juiz e quando 2 ou mais ju\u00edzes forem parentes, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusar\u00e1, remetendo os autos ao seu substituto legal.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Lei, os motivos de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o s\u00e3o aplicados:<\/p>\n\n\n\n a) ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n b) aos auxiliares da justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n c) aos demais sujeitos imparciais do processo.<\/p>\n\n\n\n A parte interessada dever\u00e1 arguir o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Ademais, o juiz mandar\u00e1 processar o incidente em separado e sem suspens\u00e3o do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 dias e facultando a produ\u00e7\u00e3o de prova. <\/p>\n\n\n\n Para a prova, \u00e9 fundamental que saibamos diferenciar as hip\u00f3teses de imparcialidade e de suspei\u00e7\u00e3o. Afinal, qual a diferen\u00e7a entre ambas? A doutrina aponta a diferen\u00e7a entre o impedimento e a suspei\u00e7\u00e3o a partir de um rol de Neste artigo estudamos quais s\u00e3o os auxiliares de justi\u00e7a do TJ SP e quais suas fun\u00e7\u00f5es, de acordo com a Lei n\u00ba 13.256, exigida no edital do concurso.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, vimos tamb\u00e9m o que caracteriza o impedimento e a suspei\u00e7\u00e3o e os casos em que s\u00e3o aplicados.<\/p>\n\n\n\n E a\u00ed, gostou do artigo? Espero que fa\u00e7a uma boa prova!<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 mais!!<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\nPerito<\/h2>\n\n\n\n
Impedimento e Suspei\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Impedimento<\/h2>\n\n\n\n
Suspei\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a entre Impedimento e Suspei\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n![\"Diferen\u00e7a](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/11090254\/image-163-1024x782.png\")
Finalizando<\/strong> – auxiliares de justi\u00e7a do TJ SP<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n