{"id":824815,"date":"2021-08-10T10:35:00","date_gmt":"2021-08-10T13:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=824815"},"modified":"2023-06-22T15:07:25","modified_gmt":"2023-06-22T18:07:25","slug":"distincao-evasao-elisao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/distincao-evasao-elisao-fiscal\/","title":{"rendered":"Como \u00e9 feita a distin\u00e7\u00e3o entre evas\u00e3o e elis\u00e3o fiscal?"},"content":{"rendered":"\n

Aprenda aqui como a distin\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o e elis\u00e3o fiscal \u00e9 feita, al\u00e9m das esp\u00e9cies de evas\u00e3o fiscal e origens econ\u00f4micas da evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\"Distin\u00e7\u00e3o
Distin\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o e elis\u00e3o fiscal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

 Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

 Nesse artigo, discutiremos um tema sempre em voga no meio jur\u00eddico: a distin\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o e elis\u00e3o fiscal<\/p>\n\n\n\n

 Voc\u00ea j\u00e1 domina esse assunto? Ser\u00e1 que consegue reconhecer as principais diferen\u00e7as? N\u00e3o desgrude deste artigo para saber todos os detalhes.<\/p>\n\n\n\n

 Primeiramente, a elis\u00e3o e evas\u00e3o fiscal podem ser diferenciadas a partir do modo de pagamento dos tributos, os quais podem ser evitados ou reduzidos. Dessa forma, temos que:<\/p>\n\n\n\n

 Na elis\u00e3o tribut\u00e1ria, ou evas\u00e3o legal, evas\u00e3o leg\u00edtima, evas\u00e3o l\u00edcita, etc., voc\u00ea poder\u00e1 evitar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou at\u00e9 reduzir o montante do tributo, sem que esse ato envolve infringir a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A elis\u00e3o pode-se apresentar de duas formas, a induzida, permitida ou organizada por lei, a qual envolve redu\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo, isen\u00e7\u00f5es legais, etc., e a resultante de lacunas da lei, que abrange uma defici\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tornando poss\u00edvel evitar\/reduzir o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na evas\u00e3o tribut\u00e1ria, haver\u00e1 infra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com o n\u00e3o recolhimento\/pagamento, total ou parcial, do valor do tributo. A evas\u00e3o tamb\u00e9m pode se apresentar sob duas esp\u00e9cies: a evas\u00e3o tribut\u00e1ria simples; e a evas\u00e3o tribut\u00e1ria qualificada.<\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Esp\u00e9cies de evas\u00e3o fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

 Como j\u00e1 citado acima, a evas\u00e3o fiscal possui duas esp\u00e9cies: tribut\u00e1ria simples e tribut\u00e1ria qualificada.<\/p>\n\n\n\n

 A evas\u00e3o fiscal simples ocorre quando n\u00e3o \u00e9 feito o pagamento (inadimpl\u00eancia) do tributo que foi declarado como devido pelo pr\u00f3prio contribuinte. Nesse caso, n\u00e3o se precisa de apura\u00e7\u00e3o pelo auditor fiscal. O pr\u00f3prio sujeito passivo informa ao Fisco o quantum debeatur<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 436\/STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ENTREGA DE DECLARA\u00c7\u00c3O PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO D\u00c9BITO FISCAL CONSTITUI O CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA PROVID\u00caNCIA POR PARTE DO FISCO.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es TJ-SC:<\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 TRIBUT\u00c1RIO \u2013 ICMS \u2013 PR\u00c9VIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO \u2013 PRESCINDIBILIDADE \u2013 TRIBUTO SUJEITO A LAN\u00c7AMENTO POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O DO CONTRIBUINTE QUE DISPENSA QUALQUER PROVID\u00caNCIA DO FISCO PARA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong> (S\u00daMULA N. 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (AC n\u00ba 2010.086087-8, de Joinville, Rel. Des. Cid Goulart, j. 20.05.2014)<\/p>\n\n\n\n

TRIBUT\u00c1RIO \u2013 EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 ICMS \u2013 CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA \u2013 VALOR DECLARADO EM GIA \u2013 DESNECESSIDADE DE PR\u00c9VIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u2013 JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. “O imposto apurado, e declarado pelo sujeito passivo por determina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pago no prazo nela estabelecido, inclusive a respectiva multa, juros de mora e demais acr\u00e9scimos legais, poder\u00e1 ser automaticamente inscrito em d\u00edvida ativa, independente de notifica\u00e7\u00e3o ao devedor’ (AC n\u00ba 2010.029995-2, de Jaragu\u00e1 do Sul, Rel. Des. S\u00e9rgio Roberto Baasch Luz, j. 09.11.2010)<\/p>\n\n\n\n

Foi incorporado na Lei n\u00ba 3.938\/1966, no art. 53-A este entendimento jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

 \u00c9 vis\u00edvel que a doutrina n\u00e3o estabelece um consenso sobre o poss\u00edvel enquadramento  forma de evas\u00e3o como conduta il\u00edcita pun\u00edvel pela Lei n\u00ba 8.137\/90. Isso acontece pois, para um lado, s\u00f3 pode ocorrer multa e execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada para a mora ou n\u00e3o pagamento do tributo (total ou parcialmente), visto que os delitos de fundo tribut\u00e1rio demandam que haja a pr\u00e1tica dolosa de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es descritas na lei penal, al\u00e9m do n\u00e3o recolhimento dos tributos devidos. <\/em>Contudo, para outro lado, quando h\u00e1 recolhimento do tributo com seu custo transferido ao consumidor, tal ato j\u00e1 se configura como il\u00edcito penal.<\/p>\n\n\n\n

Julgados Importantes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

 Em diversos julgados este tem sido o posicionamento do TJ-SC:<\/p>\n\n\n\n

 APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. ART. 2\u00ba, II, DA LEI N. 8.137\/90. PRETENS\u00c3O DE AGUARDAR O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA CONDENA\u00c7\u00c3O EM LIBERDADE. N\u00c3O CONHECIMENTO NO PONTO. PENA PRIVATIVA SUBSTITU\u00cdDA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE S\u00d3CIO E ADMINISTRADOR, DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES P\u00daBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE NA ESP\u00c9CIE.<\/strong> ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO COMPROVADO. CONDENA\u00c7\u00c3O PRESERVADA<\/strong>. 1 “[…] ‘dificuldades financeiras’ n\u00e3o s\u00e3o justificativa plaus\u00edvel para o n\u00e3o-recolhimento do tributo pelo apelante, pois este \u00e9, na verdade, pago pelo consumidor final, n\u00e3o pelo comerciante, que se constitui em mero repassador, isto \u00e9, transitoriamente, pelo prazo que a lei estabelece, mant\u00e9m a ‘posse’ do dinheiro que pertence ao Estado” (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n. 2003.021309-0, j. em 5\/12\/2008). (ACrim n\u00ba 2015.069222-5, de Joinville, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 03.11.2015)<\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2\u00ba, II, DA LEI N. 8.137\/1990). (…)  M\u00c9RITO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 2\u00ba, DA LEI N. 8.137\/90, N\u00c3O VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AOS COFRES P\u00daBLICOS. NORMA PENAL QUE N\u00c3O CONTRAP\u00d5E O ART. 5\u00ba, LXVIII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PRECEDENTES. ALEGADA AUS\u00caNCIA DE DOLO EM SUA CONDUTA. DESNECESSIDADE DA PRESEN\u00c7A DO DOLO ESPEC\u00cdFICO. DOLO GEN\u00c9RICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTEN\u00c7\u00c3O DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO<\/strong>. R\u00c9U QUE ERA O ADMINISTRADOR DA EMPRESA \u00c0 \u00c9POCA. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (ACrim n\u00ba 2013.034252-0, de Joinville, Rel. Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 21.08.2014)<\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. SONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL (ART. 2\u00ba, II, DA LEI N. 8.137\/90, …) (…) ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2\u00ba, II, DA LEI N. 8.137\/90. INVIABILIDADE. VERIFICA\u00c7\u00c3O DE PR\u00c1TICA DE CRIME DE SONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL. PR\u00c1TICA QUE N\u00c3O SE RESUME SIMPLESMENTE EM INADIMPLEMENTO TRIBUT\u00c1RIO OU D\u00cdVIDA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. O posicionamento dominante deste egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido da constitucionalidade do art. 2\u00ba, II, da Lei n. 8.137\/90, haja vista que tal pr\u00e1tica n\u00e3o se resume simplesmente a d\u00e9bito fiscal, de modo que inadmiss\u00edvel considerar a referida norma como mero instrumento arrecadat\u00f3rio ou, ainda, como d\u00edvida de natureza civil, uma vez que a tipifica\u00e7\u00e3o penal da conduta sobrev\u00eam para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonega\u00e7\u00e3o fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade,<\/strong> que tem os servi\u00e7os essenciais prejudicados diante da diminui\u00e7\u00e3o da receita estatal. (ACrim n\u00ba 2013.050898-4, de Joinville, Rel. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 11.03.2014)<\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. SONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL (ART. 2\u00ba, II, DA LEI N. 8.137\/90). N\u00c3O RECOLHIMENTO DE ICMS. (…) ALEGADA AUS\u00caNCIA DE DOLO, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO SE DEU APENAS EM RAZ\u00c3O DA M\u00c1 CONDI\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA DA EMPRESA. ALEGA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O SE SUSTENTA,VISTO QUE SE TRATA DE IMPOSTO INDIRETO, OU SEJA, AQUELE ARCADO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO).<\/strong> D\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO QUE N\u00c3O SE CONFUNDE COM D\u00cdVIDA CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O N\u00c3O ACOLHIDO. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n

(ACrim n\u00ba 2011.084316-7, de Blumenau, Rel. Des. Francisco de Oliveira Neto, j. 26.06.2012)<\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. SONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL (ART. 2\u00ba, II, DA LEI N. 8.137\/90). N\u00c3O RECOLHIMENTO DE ICMS. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O DIANTE DA AUS\u00caNCIA DE DOLO. ALEGADO O N\u00c3O PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZ\u00c3O DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULA\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE.<\/strong> SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n

(ACrim n\u00ba 2012.059513-5, de I\u00e7ara, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 14.05.2013)<\/p>\n\n\n\n

Como visto e j\u00e1 discutido acima, n\u00e3o se chega a um consenso, assim temos muitos devedores que n\u00e3o pagam os tributos alegando incapacidade financeira e com o objetivo de manterem o empreendimento em funcionamento. Por\u00e9m, h\u00e1 casos em que o recolhimento do tributo devido \u00e9 flagrantemente doloso, devido a intencional conduta em lesar o Fisco. Isso \u00e9 comprovado quando algum empreendimento constitu\u00eddo formalmente com atos constitutivos arquivados no registro do com\u00e9rcio, inscrito no cadastro das fazendas p\u00fablicas, etc. e opera no mercado sem recolher tributo, contando com a dificuldade do Estado (Uni\u00e3o, Estados-membros e Munic\u00edpios) na cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos fiscais. Assim, o \u201ccontribuinte<\/em>\u201d desaparece, por\u00e9m, j\u00e1 tendo altos lucros, praticando concorr\u00eancia desleal e lesou o Fisco. Muitas vezes h\u00e1 o envolvimento de documentos falsos e pessoas interpostas, at\u00e9 mesmo sem o conhecimento da a\u00e7\u00e3o. Logo, os respons\u00e1veis beneficiados se encobrem atrav\u00e9s de \u201ctestas-de-ferro<\/em>\u201d e blindagem patrimonial, colocando os bens em nome de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas desvinculadas.<\/p>\n\n\n\n

 Com o surgimento da Lei n\u00ba 3.938\/1996, que visa coibir a pr\u00e1tica de declarar o ICMS e de n\u00e3o efetuar o seu pagamento, o devedor contumaz<\/em> pode ser submetido a medidas fiscais diferenciadas com o objetivo de neutralizar a sua conduta e evitar o agravamento do preju\u00edzo ao Er\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a evas\u00e3o fiscal qualificada comumente \u00e9 dolosa ou fraudulenta e envolve meios il\u00edcitos para evitar, eliminar, reduzir ou retardar o pagamento ou recolhimento do tributo. A evas\u00e3o qualificada ocorre pois n\u00e3o h\u00e1 o pagamento do tributo (total ou parcial), assim, o valor precisa ser apurado pelo Fisco atrav\u00e9s do lan\u00e7amento de of\u00edcio (CTN, art.142).<\/p>\n\n\n\n

 Logo, \u00e9 consider\u00e1vel pontuar que nos dois casos de evas\u00e3o fiscal que se tem a inten\u00e7\u00e3o de lesar o Fisco, al\u00e9m de constitu\u00edrem infra\u00e7\u00e3o administrativa, tamb\u00e9m se atribuem como infra\u00e7\u00e3o penal e, requerem a pr\u00e1tica de outros delitos penais, tais como estelionato, a adultera\u00e7\u00e3o de livros e documentos (p\u00fablicos e particulares), elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es falsas, subornos, falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, falsidade ideol\u00f3gica etc. para a  sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Origens econ\u00f4micas da evas\u00e3o fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

 A evas\u00e3o fiscal qualificada pode ter 3 origens, na economia informal, com os pequenos empreendimentos, n\u00e3o registrados junto ao fisco e que por isso n\u00e3o pagam quaisquer tributos, como sacoleiras, os ambulantes e camel\u00f4s. No entanto, podem envolver contribuintes de maior porte em ocasi\u00f5es espec\u00edficas.  A legisla\u00e7\u00e3o federal, ao criar a figura do MEI (Microempreendedor Individual), possibilitou que muitos deles sa\u00edssem da informalidade. Al\u00e9m da economia informal, temos tamb\u00e9m a economia il\u00edcita, que corresponde \u00e0 evas\u00e3o de tributos em raz\u00e3o de atividades proibidas por lei. Exemplos: o jogo do bicho, tr\u00e1fico de drogas, crime organizado etc. J\u00e1 a economia sonegada \u00e9 a mais comum e mais visada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, a qual \u00e9 realizada por contribuinte ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, cadastrado perante o fisco, atrav\u00e9s do n\u00e3o registro ou registro indevido ou incorreto de suas atividades, com o prop\u00f3sito de suprimir ou reduzir tributos.<\/p>\n\n\n\n

 A evas\u00e3o fiscal simples, por ser decorrente de uma inadimpl\u00eancia do tributo declarado como devido pelo pr\u00f3prio sujeito passivo, n\u00e3o se enquadra em nenhuma classifica\u00e7\u00e3o anterior. Isso ocorre, pois, os documentos fiscais s\u00e3o regularmente emitidos e devidamente registrados, sendo o tributo apurado como devido declarado\/informado ao Fisco. A evas\u00e3o ocorre porque o tributo, apesar de declarado\/informado ao Fisco, n\u00e3o \u00e9 recolhido.<\/p>\n\n\n\n

 Finalizando<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

 Neste artigo estudamos a distin\u00e7\u00e3o entre evas\u00e3o e elis\u00e3o fiscal, al\u00e9m das esp\u00e9cies de evas\u00e3o fiscal e origens econ\u00f4micas da evas\u00e3o fiscal<\/p>\n\n\n\n

 Entendemos que na elis\u00e3o tribut\u00e1ria voc\u00ea poder\u00e1 evitar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou at\u00e9 reduzir o montante do tributo, sem que esse ato envolve infringir a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. J\u00e1 na evas\u00e3o tribut\u00e1ria, haver\u00e1 infra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com o n\u00e3o recolhimento\/pagamento, total ou parcial, do valor do tributo.<\/p>\n\n\n\n

 E a\u00ed, gostou do artigo sobre a distin\u00e7\u00e3o entre evas\u00e3o e elis\u00e3o fiscal?<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mais!!<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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