{"id":822495,"date":"2021-08-03T10:07:00","date_gmt":"2021-08-03T13:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=822495"},"modified":"2021-08-02T15:16:34","modified_gmt":"2021-08-02T18:16:34","slug":"principios-direito-tributario-anterioridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Anterioridade"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio tribut\u00e1rio da anterioridade, quais as suas fun\u00e7\u00f5es e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quando se fala em direito tribut\u00e1rio uma das primeiras coisas que v\u00eam \u00e0 mente s\u00e3o as leis que regem as aplica\u00e7\u00f5es deste campo espec\u00edfico do direito no Brasil, que s\u00e3o a lei n. 5.172\/1966, que \u00e9 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>. Mas n\u00e3o somente de leis e normas constitucionais \u00e9 feito o direito tribut\u00e1rio. Como j\u00e1 explicado no texto sobre a legalidade, os princ\u00edpios possuem uma certa preponder\u00e2ncia \u00e0s leis.<\/p>\n\n\n\n

No direito, os princ\u00edpios <\/strong>possuem uma caracter\u00edstica mais fundamental, pois norteiam a aplica\u00e7\u00e3o das leis e inclusive das constitui\u00e7\u00f5es. Eles servem para auxiliar a pol\u00edtica, a pr\u00e1tica legislativa e jur\u00eddica. Os princ\u00edpios <\/strong>v\u00eam do jusnaturalismo, ou direito natural<\/strong> \u2013 uma teoria que procura aplicar o direito no bom senso<\/strong>, na racionalidad<\/strong>e, na equidade<\/strong>, na igualdade<\/strong>, na justi\u00e7a<\/strong> e no pragmatismo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o direito tribut\u00e1rio possui alguns princ\u00edpios tribut\u00e1rios<\/strong>, entre: <\/strong>o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria<\/strong>, o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, <\/strong>o princ\u00edpio da irretroatividade tribut\u00e1ria, <\/strong>o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria<\/strong>, o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong>, o princ\u00edpio da limita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego de pessoas<\/strong>, o princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica<\/strong>, o princ\u00edpio da ison\u00f4mica tributa\u00e7\u00e3o de venda nos t\u00edtulos de d\u00edvida p\u00fablica e nos vencimentos dos servidores p\u00fablicos<\/strong>, o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas<\/strong> e o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o baseada em proced\u00eancia ou destino. <\/strong>Este texto se destina a explicar o princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da anterioridade <\/strong>\u00e9 um princ\u00edpio fundamental tribut\u00e1rio. O fundamento deste princ\u00edpio est\u00e1 em garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria entre o Estado e seus cidad\u00e3os. Por exemplo, enquanto o princ\u00edpio da legalidade <\/strong>se destina a dizer como<\/strong> o cidad\u00e3o dever\u00e1 atender \u00e0s exig\u00eancias do poder tributante, o princ\u00edpio de anterioridade<\/strong> focaliza a quest\u00e3o do quando<\/strong> se deve pagar.<\/p>\n\n\n\n

De forma pr\u00e1tica, o princ\u00edpio da anterioridade<\/strong> impede a cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio em que eles foram institu\u00eddos. Enquanto a legalidade <\/strong>est\u00e1 para a causa<\/strong> dos tributos, a anterioridade<\/strong> est\u00e1 para seus efeitos, <\/strong>ou melhor, sua efic\u00e1cia<\/strong>, pois visa a n\u00e3o surpreender <\/strong>os contribuintes quando o tributo \u00e9 criado \u2013 por esse motivo tamb\u00e9m o princ\u00edpio \u00e9 conhecido como princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De fato, ela \u00e9 inclusive prevista na lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), de forma expressa, no artigo 104: \u201cEntram em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que ocorra a sua publica\u00e7\u00e3o os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrim\u00f4nio ou a renda:<\/p>\n\n\n\n

        I – que instituem ou majoram tais impostos;<\/p>\n\n\n\n

        II – que definem novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

        III – que extinguem ou reduzem isen\u00e7\u00f5es, salvo se a lei dispuser de maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do artigo 104 \u00e9 claro: resguardar o direito do contribuinte se preparar para a nova exig\u00eancia tribut\u00e1ria, providenciando seguran\u00e7a jur\u00eddica e concedendo prazo ao contribuinte para ele dispor do recurso financeiro no exerc\u00edcio seguinte<\/strong>, ou seja, no pr\u00f3ximo ano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, essa \u00e9 a previs\u00e3o da anterioridade no CTN, que previa esse tratamento somente para impostos sobre patrim\u00f4nio ou renda.<\/strong> Ent\u00e3o, todo e qualquer imposto que n\u00e3o fosse sobre patrim\u00f4nio ou renda n\u00e3o precisaria <\/strong>aguardar at\u00e9 o exerc\u00edcio seguinte \u2013 podendo inclusive ser exigido imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O princ\u00edpio da anterioridade tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como princ\u00edpio da n\u00e3o-surpresa.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da anterioridade, o CTN e a CF\/88<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pelo CTN, a anterioridade<\/strong> somente poderia ser concedida nos casos de impostos sobre patrim\u00f4nio ou renda. Pode-se deduzir que ent\u00e3o o princ\u00edpio da anterioridade<\/strong> no CTN oferecia garantia, mas bem limitada. Quando se sa\u00edsse dos impostos sobre patrim\u00f4nio (ITR, IPTU) ou renda (IR), poderia haver cobran\u00e7a no mesmo per\u00edodo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), o princ\u00edpio da anterioridade<\/strong> passou a ser mais abrangente, conforme se v\u00ea no art. 150: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…)<\/p>\n\n\n\n

III – cobrar tributos:<\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;<\/p>\n\n\n\n

b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro<\/strong> em que haja sido publicada a lei<\/strong> que os instituiu ou aumentou; (Emenda Constitucional n.03\/1993 ou EC 03\/93)<\/p>\n\n\n\n

c) antes de<\/strong> decorridos noventa dias<\/strong> da data em que haja sido publicada<\/strong> a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;\u201d (Emenda Constitucional n.42\/2003 ou EC 42\/03).<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, v\u00ea-se que o constituinte origin\u00e1rio havia apenas reiterado o dispositivo previsto no CTN, originalmente descrito como anterioridade \u201cregular\u201d ou anterioridade \u201cde exerc\u00edcio\u201d \u2013 exceto <\/strong>no caso da institui\u00e7\u00e3o <\/strong>das contribui\u00e7\u00f5es <\/strong>para o custeio da seguridade social<\/strong>, em que o texto constitucional j\u00e1 trouxe, em seu texto original, que as mesmas poderiam ser cobradas decorridos 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei que houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis <\/strong>a elas a anterioridade de exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O motivo desse tratamento diferenciado se deu em fun\u00e7\u00e3o do contexto em que se deu a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88. Naquele per\u00edodo, havia uma grande preocupa\u00e7\u00e3o com a sustentabilidade do sistema de seguridade social \u2013 j\u00e1 com muitos problemas potenciais de custeio<\/strong>, decorrentes do aumento do peso<\/strong> da previd\u00eancia<\/strong> nos gastos federais<\/strong> \u2013 que orientou uma forma legislativa de atuar que pudesse, rapidamente, atenuar os efeitos de eventuais d\u00e9ficits <\/em>nas contas p\u00fablicas, mesmo que sem as caracter\u00edsticas de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade dos impostos extrafiscais<\/strong>, que s\u00e3o imediatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade dos impostos extrafiscais<\/strong> \u2013 como no caso do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o <\/strong>(II), Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o <\/strong>(IE), Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras <\/strong>(IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados<\/strong> (IPI) \u2013 \u00e9 vital que as altera\u00e7\u00f5es sejam imediatas, visto que s\u00e3o impostos em \u00e1reas sens\u00edveis da economia do pa\u00eds, que envolvem quest\u00f5es que n\u00e3o podem esperar, como perda de empregos, ataques \u00e0 ind\u00fastria nacional, ou mesmo sa\u00edda de d\u00f3lares da economia nacional, ou aumento s\u00fabito da taxa de juros. Uma \u00faltima considera\u00e7\u00e3o deve ser feita em rela\u00e7\u00e3o aos Impostos Extraordin\u00e1rios de Guerra<\/strong> (IEG) e os Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios para Calamidade P\u00fablica<\/strong> ou Guerra Externa<\/strong>, que em virtude de seu car\u00e1ter emergencial<\/strong>, tamb\u00e9m n\u00e3o pode esperar pelo exerc\u00edcio seguinte (ou at\u00e9 mesmo os 90 dias).<\/p>\n\n\n\n

\"Na
Na CF\/88, a anterioridade de exerc\u00edcio foi previsto como regra geral – exceto nas contribui\u00e7\u00f5es da seguridade social, que respeitam a noventena<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A princ\u00edpio da anterioridade e as Emendas Constitucionais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Houve tr\u00eas emendas constitucionais que trouxeram novidades sobre a anterioridade tribut\u00e1ria. A primeira delas foi a EC 32\/2001, que tornou poss\u00edvel que as Medidas Provis\u00f3rias<\/strong> (MPs<\/strong>) tratem de instituir, majorar e reduzir tributos.<\/strong> Com algumas ressalvas: <\/strong>as MPs n\u00e3o podem tratar de assuntos privativos de Lei Complementar<\/strong> na CF\/88; devem ter a sua lei de convers\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia do exerc\u00edcio anterior promulgada, para valer no exerc\u00edcio seguinte; <\/strong>e n\u00e3o podem tratar dos impostos extrafiscais <\/strong>j\u00e1 estabelecidos, como o II, IE, IPI, IOF e IEG.<\/p>\n\n\n\n

A segunda delas foi a Emenda Constitucional n. 33\/2001, que trouxe mais duas exce\u00e7\u00f5es<\/strong> \u00e0 anterioridade anual<\/strong>: a CIDE-Combust\u00edveis<\/strong> e o ICMS-Combust\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A CIDE-Combust\u00edveis \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o federal<\/strong>, cuja incid\u00eancia est\u00e1 na tributa\u00e7\u00e3o extrafiscal nas atividades ligadas a combust\u00edveis. J\u00e1 o ICMS-Combust\u00edveis foi um imposto<\/strong> inclu\u00eddo<\/strong> no rol dos impostos de compet\u00eancia dos Estados, pois n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de combust\u00edveis (e passou a haver tributa\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis nas respectivas entradas nos Estados<\/strong> \u2013 o ICMS monof\u00e1sico \u2013 <\/strong>pois n\u00e3o incidiria mais nenhuma vez ap\u00f3s a entrada).<\/p>\n\n\n\n

Em ambos os casos, foi excepcionada a anterioridade, mas de uma forma atenuada<\/strong>, pois ela somente respeita a nonagesimal <\/strong>para as redu\u00e7\u00f5es e restabelecimento de al\u00edquotas<\/strong>, sendo que se h\u00e1 aumento \u2013 <\/strong>este deve respeitar a anterioridade de exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resumindo, se um destes tributos possui al\u00edquota de 15%, e esta al\u00edquota sofre uma redu\u00e7\u00e3o para 10%, ela deve respeitar a nonagesimal. <\/strong>Se ela for restabelecida <\/strong>para 15%, deve tamb\u00e9m aguardar os 90 dias. Mas se ela tem uma mudan\u00e7a dos 10% que eleve a mesma para 20% – ela deve aguardar 90 dias para chegar aos 15% (o restabelecimento)<\/strong> e o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio<\/strong> para sair dos 15% para os 20%.<\/p>\n\n\n\n

Outra Emenda Constitucional, a EC 42\/2003, trouxe a anterioridade nonagesimal<\/strong> (os 90 dias como regra para a altera\u00e7\u00e3o de alguns tributos), como regra a ser seguida para o IPI, CIDE-Combust\u00edveis <\/strong>e ICMS-Combust\u00edveis <\/strong>(os dois \u00faltimos continuam somente para redu\u00e7\u00e3o e restabelecimento<\/strong> de al\u00edquotas) e imp\u00f4s <\/strong>a ressalva <\/strong>desta regra para o Imposto de Renda e bases de C\u00e1lculo para o IPTU e IPVA.<\/p>\n\n\n\n

Depois desta EC 42\/2003, o entendimento \u00e9 de que, de maneira geral, os tributos a serem institu\u00eddos ou majorados devem respeito \u00e0s duas anterioridades combinadas: <\/strong>a anual <\/strong> e a nonagesimal.<\/strong>Desta forma, se um tributo \u00e9 aumentado em novembro de 2021, seus efeitos somente podem ser aplicados em fevereiro de 2022. Regra geral, que n\u00e3o \u00e9 abrangida pelas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"Como
Como num jogo de montar pe\u00e7as, as Emendas Constitucionais aumentaram hip\u00f3teses de anterioridade<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da anterioridade e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A anterioridade contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o gerou muitas jurisprud\u00eancias. A primeira delas trata de uma Medida Provis\u00f3ria que tratava do PIS\/PASEP, uma contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da seguridade social. A MP tratava de quest\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o, sendo que a lei de convers\u00e3o deveria vir no prazo de 60 dias \u2013 prorrog\u00e1veis pelo mesmo per\u00edodo \u2013 para que a MP fosse convertida em lei. Ocorre que a lei de convers\u00e3o <\/strong>trouxe uma majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota <\/strong>que n\u00e3o havia sido prevista na edi\u00e7\u00e3o da MP. <\/strong>Qual seria o prazo para se contar os 90 dias? Da edi\u00e7\u00e3o da MP, ou da convers\u00e3o em lei?<\/p>\n\n\n\n

Nesta jurisprud\u00eancia sobre a anterioridade nonagesimal, o Supremo entendeu que o prazo somente poderia contar onde a majora\u00e7\u00e3o apareceu. Como s\u00f3 apareceu na lei de convers\u00e3o, <\/strong>somente poderia ser contada da publica\u00e7\u00e3o desta \u00faltima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra \u00e9 a quest\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de prazo de pagamento de tributos. Em jurisprud\u00eancia sobre a altera\u00e7\u00e3o de prazo de pagamento, o STF encampou a vis\u00e3o de que a altera\u00e7\u00e3o de prazo de pagamento n\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da anterioridade \u2013 uma vez que o contribuinte j\u00e1 sabe que dever\u00e1 pagar o tributo.<\/strong> A altera\u00e7\u00e3o de prazo de pagamento n\u00e3o \u00e9 apta<\/strong> a surpreender<\/strong> o contribuinte. E por isso o tribunal constitucional emitiu a S\u00famula Vinculante 50-STF: \u201cNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima das jurisprud\u00eancias relativas \u00e0 anterioridade tribut\u00e1ria foi uma a\u00e7\u00e3o trazida por contribuintes que se sentiram lesados pela revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal<\/strong>. A quest\u00e3o pol\u00eamica trazida \u00e0 luz da anterioridade j\u00e1 teve duas jurisprud\u00eancias<\/strong>: uma no sentido de recha\u00e7ar, sob o ponto de vista de que a quest\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal \u00e9 assunto de pol\u00edtica econ\u00f4mica que pode ser revista <\/strong>pelo Estado a qualquer tempo, n\u00e3o se submetendo <\/strong>ao respeito \u00e0 anterioridade tribut\u00e1ria (em 2012, pela 2.a Turma).<\/p>\n\n\n\n

A segunda decis\u00e3o em sede de jurisprud\u00eancia, sobre a revoga\u00e7\u00e3o <\/strong>do benef\u00edcio, pelo STF, demarca um entendimento diferente sobre como isso se relaciona \u00e0 anterioridade. Como a revoga\u00e7\u00e3o <\/strong>provoca um aumento indireto do tributo<\/strong>, ela estaria, portanto, sujeita ao respeito ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria<\/strong> (2018, 1.a Turma).<\/p>\n\n\n\n

\"Com
Com o advento das Emendas Constitucionais, doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam aplicado as anterioridades conjuntamente – e n\u00e3o isoladamente<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es sobre o princ\u00edpio da anterioridade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste texto foi apresentado mais um dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios essenciais para o direito tribut\u00e1rio brasileiro. O princ\u00edpio da anterioridade \u00e9 um princ\u00edpio importante porque ele traz uma l\u00f3gica, um dos pontos de partida para a compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a legalidade<\/strong> trata do \u201ccomo<\/strong>\u201d, de que forma o cidad\u00e3o dever\u00e1 pagar seus tributos, a anterioridade trata do \u201cquando\u201d: <\/strong>em qual per\u00edodo<\/strong> ele dever\u00e1 pagar seus tributos. A import\u00e2ncia de n\u00e3o ser surpreendido<\/strong> vem sendo tratada como um direito fundamental do contribuinte<\/strong> \u2013 inclusive alcan\u00e7ando o status <\/em>de cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/strong> no direito constitucional, pelos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 interessante verificar a transforma\u00e7\u00e3o que a interpreta\u00e7\u00e3o da anterioridade <\/strong>vem experimentando, em decorr\u00eancia do entendimento dos tribunais superiores sobre como a realidade econ\u00f4mica do contribuinte pode ser lesada em seu patrim\u00f4nio a partir de uma postura que pode ser entendida como uma esp\u00e9cie de \u201cabuso do poder de imp\u00e9rio do Estado\u201d<\/strong> ao tributar de forma a surpreender o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A anterioridade tem sido utilizada como uma garantia, um direito fundamental – uma cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Desta forma, os tribunais superiores buscam resguardar <\/strong>o que consideram direitos e garantias fundamentais <\/strong>do contribuinte, estendendo<\/strong> o conceito de prote\u00e7\u00e3o<\/strong> para al\u00e9m <\/strong>de sua seguran\u00e7a f\u00edsica \u2013 <\/strong>para alcan\u00e7ar uma seguran\u00e7a patrimonial<\/strong> de seus cidad\u00e3os. E assim assegurar que as pessoas tenham seu patrim\u00f4nio protegido<\/strong> contra os eventuais abusos do poder estatal, para que, mesmo em suas prerrogativas de tributar, encontrem meios de n\u00e3o serem tolhidos em seus direitos e garantias individuais.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n\n
\n
\n

Cursos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/h3>\n

Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n

\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

\n
\n\n
\n
\n

Assinatura Jur\u00eddica <\/h3>\n

Conhe\u00e7a os planos<\/p>\n

\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

At\u00e9 mais!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio tribut\u00e1rio da anterioridade, quais as suas fun\u00e7\u00f5es e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es. Quando se fala em direito tribut\u00e1rio uma das primeiras coisas que v\u00eam \u00e0 mente s\u00e3o as leis que regem as aplica\u00e7\u00f5es deste campo espec\u00edfico do direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":822497,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220180,1983,220182,220183,220196,2017,1984,214710],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-822495","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-controle-gestao","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","category-procuradorias","category-concursos-legislativos","category-tribunais","category-tribunais-de-contas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nPrinc\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Anterioridade<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio da anterioridade, e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Anterioridade\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio da anterioridade, e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-08-03T13:07:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/26234619\/stf-logo-8.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"372\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"136\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\"},\"headline\":\"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Anterioridade\",\"datePublished\":\"2021-08-03T13:07:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/\"},\"wordCount\":2490,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/26234619\/stf-logo-8.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\",\"Fiscal - Federal (RFB e AFT)\",\"Fiscal - Municipal (ISS)\",\"Jur\u00eddico - Procuradorias\",\"Legislativo\",\"Tribunais\",\"Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/\",\"name\":\"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Anterioridade\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/26234619\/stf-logo-8.png\",\"datePublished\":\"2021-08-03T13:07:00+00:00\",\"description\":\"Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio da anterioridade, e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/26234619\/stf-logo-8.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/26234619\/stf-logo-8.png\",\"width\":372,\"height\":136},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Anterioridade\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\",\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\"},\"description\":\"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Anterioridade","description":"Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio da anterioridade, e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Anterioridade","og_description":"Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio da anterioridade, e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-08-03T13:07:00+00:00","og_image":[{"width":372,"height":136,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/26234619\/stf-logo-8.png","type":"image\/png"}],"author":"Ricardo Pereira de Oliveira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Pereira de Oliveira","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/"},"author":{"name":"Ricardo Pereira de Oliveira","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36"},"headline":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Anterioridade","datePublished":"2021-08-03T13:07:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/"},"wordCount":2490,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/26234619\/stf-logo-8.png","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)","Fiscal - Estadual (ICMS)","Fiscal - Federal (RFB e AFT)","Fiscal - Municipal (ISS)","Jur\u00eddico - Procuradorias","Legislativo","Tribunais","Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/","name":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Anterioridade","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/26234619\/stf-logo-8.png","datePublished":"2021-08-03T13:07:00+00:00","description":"Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio da anterioridade, e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/26234619\/stf-logo-8.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/26234619\/stf-logo-8.png","width":372,"height":136},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-anterioridade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Anterioridade"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36","name":"Ricardo Pereira de Oliveira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Pereira de Oliveira"},"description":"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/822495","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1979"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=822495"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/822495\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":827040,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/822495\/revisions\/827040"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/822497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=822495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=822495"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=822495"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=822495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}