{"id":821529,"date":"2021-08-09T13:35:04","date_gmt":"2021-08-09T16:35:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=821529"},"modified":"2021-08-09T14:36:49","modified_gmt":"2021-08-09T17:36:49","slug":"ctn-concursos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ctn-concursos-fiscais\/","title":{"rendered":"CTN para concursos fiscais: artigos importantes e dicas para revis\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Revise alguns dos principais artigos do CTN para concursos fiscais, com dicas valiosas sobre o que \u00e9 mais cobrado em prova.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Fala, pessoal! A \u00e1rea fiscal est\u00e1 bastante aquecida, com grandes oportunidades para fiscos estaduais, a exemplo da <a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/21184225\/ed_1_sefaz_ce_2021_abertura.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">SEFAZ CE<\/a>,<a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/27121142\/edital_de_abertura_sefaz-es_-_revisado.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> SEFAZ ES<\/a> e<a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/08093444\/ed_1_sefaz_al_2021_abt.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> SEFAZ AL<\/a>, al\u00e9m da grande expectativa pelo edital da <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-receita-federal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A relev\u00e2ncia do Direito Tribut\u00e1rio nesses concursos dispensa coment\u00e1rios. Para ser, de fato, competitivo, seja na parte objetiva, seja na prova discursiva, o aluno deve estar afiado nessa disciplina.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, dominar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) \u00e9 t\u00e3o importante, que v\u00e1rios professores recomendam a leitura di\u00e1ria dessa Lei, para garantir bastante familiaridade com seus conceitos e com a pr\u00f3pria letra da lei, j\u00e1 que a cobran\u00e7a \u00e9, muitas vezes, literal.<\/p>\n\n\n\n<p>A import\u00e2ncia do CTN deve-se ao fato de que ele disciplina as <strong>normas gerai<\/strong>s aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, em cumprimento ao disposto no art. 146, III, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O CTN \u00e9 dividido em Livros, T\u00edtulos, Cap\u00edtulos e Se\u00e7\u00f5es. A seguir, ser\u00e3o analisados os principais artigos de dois T\u00edtulos importantes do <em>Segundo Livro \u2013 Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>T\u00edtulo I \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/li><li>T\u00edtulo II \u2013 Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image is-style-default\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/05\/28165709\/ctn-comentado.jpg\" alt=\"CTN para concursos fiscais\" class=\"wp-image-40062\" width=\"312\" height=\"230\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/05\/28165709\/ctn-comentado.jpg 420w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/05\/28165709\/ctn-comentado.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/05\/28165709\/ctn-comentado.jpg 406w\" sizes=\"auto, (max-width: 312px) 100vw, 312px\" \/><figcaption>CTN para concursos fiscais<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-legisla-o-tribut-ria-ctn-para-concursos-fiscais\"><strong>Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong> &#8211; CTN para concursos fiscais<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vig-ncia-da-legisla-o-tribut-ria\"><strong>Vig\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O CTN \u00e9 uma lei antiga, de 1966, que cont\u00e9m alguns dispositivos que n\u00e3o se encontram em plena conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88). Portanto, \u00e9 importante ter aten\u00e7\u00e3o a detalhes de alguns artigos, para n\u00e3o confundir conceitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Um desses casos \u00e9 o art. 104, transcrito a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 104. Entram em <\/em><strong><em>vigor<\/em><\/strong><em> no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que ocorra a sua publica\u00e7\u00e3o os dispositivos de lei, referentes a <\/em><strong><em>impostos sobre o patrim\u00f4nio ou a renda<\/em><\/strong><em>:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; que instituem ou majoram tais impostos;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; que definem novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; que extinguem ou reduzem isen\u00e7\u00f5es, <\/em><strong><em>salvo se<\/em><\/strong><em> a lei dispuser de maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ao ler esse texto, \u00e9 comum fazer uma associa\u00e7\u00e3o com o <strong>princ\u00edpio da anterioridade anual<\/strong>, previsto no art. 150, III, \u201cb\u201d da CF\/88. No entanto, tais conceitos n\u00e3o se confundem e, at\u00e9 mesmo entre os doutrinadores, n\u00e3o existe consenso a respeito da compatibiliza\u00e7\u00e3o desse dispositivo com a atual Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o importante \u00e9 identificar as diferen\u00e7as para n\u00e3o ficar em d\u00favida se uma quest\u00e3o de prova misturar os conceitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O art. 104 do CTN refere-se a <em>vigor<\/em>, enquanto o princ\u00edpio da anterioridade trata de <em>efic\u00e1cia<\/em>;<\/li><li>O art. 104 trata especificamente de impostos sobre o patrim\u00f4nio e a renda, enquanto a princ\u00edpio abrange todos os tributos;<\/li><li>As exce\u00e7\u00f5es do CTN sempre s\u00e3o exigidas em provas, e o inciso III traz uma delas: a regra <strong>n\u00e3o <\/strong>se aplica se houver lei dispondo de maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aplica-o-da-legisla-o-tribut-ria-ctn-para-concursos-fiscais\"><strong>Aplica\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong> &#8211; CTN para concursos fiscais<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 106 do CTN \u00e9 outro cl\u00e1ssico na cobran\u00e7a de provas, cheio de detalhes que merecem aten\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o passem despercebidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, o <strong>princ\u00edpio da irretroatividade<\/strong> determina que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se aplica a fatos geradores futuros ou pendentes. Entretanto, o art. 106 traz algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o inciso I, a lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito <strong>em qualquer caso,<\/strong> quando for <strong>expressamente interpretativa<\/strong>, <strong>exclu\u00edda<\/strong>, no entanto, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de <strong>penalidade<\/strong> \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da lei interpretativa a fatos anteriores \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o justifica-se pelo fato de que a lei <em>interpretada<\/em> j\u00e1 estava em vigor quando da ocorr\u00eancia do ato ou fato pret\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>O inciso II traz outras exce\u00e7\u00f5es, relacionadas a <em>infra\u00e7\u00f5es e penalidades<\/em>. A lei tamb\u00e9m pode ser aplicada a <strong>ato<\/strong> pret\u00e9rito <strong>quando este n\u00e3o estiver definitivamente julgado<\/strong>, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Se deixar de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Se deixar de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, <strong>desde que<\/strong> <strong>n\u00e3o<\/strong> tenha sido fraudulento e <strong>n\u00e3o<\/strong> tenha implicado falta de pagamento de tributo;<\/li><li>Se cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Comparando-se os incisos I e II, \u00e9 poss\u00edvel observar uma sutil diferen\u00e7a de abrang\u00eancia. Enquanto o inciso I \u00e9 iniciado pela frase <em>em qualquer caso<\/em>, o inciso II imp\u00f5e a condi\u00e7\u00e3o de que o ato n\u00e3o esteja definitivamente julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>A prova pode retirar essa \u00faltima restri\u00e7\u00e3o, substituindo-a por uma express\u00e3o de generalidade e mantendo todo o restante da literalidade do dispositivo inalterada, para confundir o candidato. O exemplo a seguir traz uma proposi\u00e7\u00e3o incorreta que usa esse artif\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n<p><em>A lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">sempre que<\/span><\/strong> deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, outra \u201cpegadinha\u201d pode ser a troca do <em>desde que<\/em> por um <em>ainda que<\/em>, na condi\u00e7\u00e3o inciso II, \u201cb\u201d. \u00c9 importante desenvolver esse olhar cr\u00edtico ao estudar a lei seca, sempre se antecipando \u00e0s poss\u00edveis armadilhas das bancas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-interpreta-o-da-legisla-o-tribut-ria-ctn-para-concursos-fiscais\"><strong>Interpreta\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong> &#8211; CTN para concursos fiscais<\/h3>\n\n\n\n<p>Dois artigos do CTN tratam especificamente da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O primeiro deles \u00e9 o art. 111, cujo comando \u00e9 a <strong>interpreta\u00e7\u00e3o literal<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/li><li>Outorga de isen\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Um primeiro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o artigo se refere \u00e0 <em>legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em>; logo, ele contempla leis, tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, decretos ou normas complementares.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro aspecto importante \u00e9 que o inciso I faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 <em>suspens\u00e3o<\/em> e <em>exclus\u00e3o<\/em> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o contemplando a <em>extin\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 112 do CTN trata da <strong>interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao acusado<\/strong>, para leis tribut\u00e1rias que definem <em>infra\u00e7\u00f5es<\/em> ou cominam <em>penalidades<\/em>. Para tanto, <strong>\u00e9 necess\u00e1rio haver d\u00favida<\/strong> quanto \u00e0:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Capitula\u00e7\u00e3o legal do fato;<\/li><li>Natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato, ou \u00e0 natureza ou extens\u00e3o dos seus efeitos;<\/li><li>Autoria, imputabilidade ou punibilidade;<\/li><li>Natureza da penalidade aplic\u00e1vel, ou \u00e0 sua gradua\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, destaca-se que n\u00e3o s\u00e3o <strong>todas<\/strong> as leis tribut\u00e1rias relacionadas a infra\u00e7\u00f5es e penalidades que se encaixam nesse artigo. \u00c9 necess\u00e1rio que haja d\u00favidas quanto aos pontos descritos nos incisos de I a IV.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-obriga-o-tribut-ria-ctn-para-concursos-fiscais\"><strong>Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong> &#8211; CTN para concursos fiscais<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-disposi-es-gerais\"><strong>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Esse cap\u00edtulo traz um importante conceito do Direito Tribut\u00e1rio, que \u00e9 a <strong>obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. A defini\u00e7\u00e3o ocorre a partir da classifica\u00e7\u00e3o em dois tipos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 113. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 <\/em><strong><em>principal<\/em><\/strong><em> ou <\/em><strong><em>acess\u00f3ria<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o <\/em><strong><em>principal<\/em><\/strong><em> surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o <\/em><strong><em>pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria<\/em><\/strong><em> e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o <\/em><strong><em>acess\u00f3ria<\/em><\/strong><em> decorre da <\/em><strong><em>legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em><\/strong><em> e tem por objeto as <\/em><strong><em>presta\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><em>, <\/em><strong><em>positivas ou negativas<\/em><\/strong><em>, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o <\/em><strong><em>acess\u00f3ria<\/em><\/strong><em>, pelo simples fato da sua <\/em><strong><em>inobserv\u00e2ncia<\/em><\/strong><em>, <\/em><strong><em>converte-se<\/em><\/strong><em> em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 <\/em><strong><em>penalidade pecuni\u00e1ria<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 comum que as quest\u00f5es explorem as diferen\u00e7as relacionadas ao <strong>tipo de dispositivo<\/strong> que pode ensejar cada obriga\u00e7\u00e3o, em vista tamb\u00e9m do que diz o art. 114:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 114. Fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o <\/em><strong><em>principal<\/em><\/strong><em> <\/em><em>\u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em <\/em><strong><em>lei<\/em><\/strong><em> <\/em><em>como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desses artigos, depreende-se que <strong>atos normativos infralegais<\/strong>, a exemplo de instru\u00e7\u00f5es normativas, podem fixar <strong>obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias<\/strong>, tais como emiss\u00f5es de documentos fiscais e entrega de declara\u00e7\u00f5es. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 mais abrangente, conforme defini\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio CTN (art. 96 e art. 100).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a <strong>obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong>, de car\u00e1ter pecuni\u00e1rio, exige <strong>lei em sentido estrito<\/strong>. Por esse motivo, o ato infralegal que estabelece uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria n\u00e3o pode, por exemplo, impor multa por eventual descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao \u00a7 3\u00ba, observar o fato de que <strong>penalidade pecuni\u00e1ria<\/strong> consiste nas <strong>multas<\/strong> aplicadas em raz\u00e3o do descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o com <strong>juros<\/strong>, que decorrem do atraso no pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fato-gerador-ctn-para-concursos-fiscais\"><strong>Fato Gerador<\/strong> &#8211; CTN para concursos fiscais<\/h3>\n\n\n\n<p>Nesse cap\u00edtulo, os artigos iniciais definem <strong>fato gerador<\/strong> para cada tipo de obriga\u00e7\u00e3o e merecem ser lidos com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia, o art. 116 trata do <strong>aspecto temporal<\/strong> da hip\u00f3tese de incid\u00eancia. Segundo esse artigo, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Para <strong>situa\u00e7\u00e3o de fato<\/strong>: desde o momento em que se verifiquem as <strong>circunst\u00e2ncias materiais<\/strong> necess\u00e1rias a que <strong>produza os efeitos<\/strong> que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios;<\/li><li>Para <strong>situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>: desde o momento em que esteja <strong>definitivamente constitu\u00edda<\/strong>, nos termos de direito aplic\u00e1vel.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No caso das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, o art. 117 traz um tratamento espec\u00edfico para <strong>atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos condicionais<\/strong>. Tais atos reputam-se perfeitos e acabados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Caso a condi\u00e7\u00e3o seja <strong>suspensiva<\/strong>, desde o momento de seu <strong>implemento<\/strong> (da condi\u00e7\u00e3o);<\/li><li>Sendo a condi\u00e7\u00e3o <strong>resolut\u00f3ria<\/strong>, desde o momento da <strong>pr\u00e1tica<\/strong> do ato ou da <strong>celebra\u00e7\u00e3o<\/strong> do neg\u00f3cio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Em outras palavras: no primeiro caso, o fato gerador n\u00e3o \u00e9 imediato \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio condicional. Ele depende do implemento da condi\u00e7\u00e3o, que pode vir a ocorrer no futuro. J\u00e1 no segundo caso, o fato gerador ocorre de forma concomitante \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o art. 118 determina que a defini\u00e7\u00e3o legal de fato gerador deve <strong>abstrair<\/strong> da <strong>validade jur\u00eddica dos atos<\/strong> efetivamente praticados, bem como da <strong>natureza <\/strong>do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, esse dispositivo consolida o princ\u00edpio <em>pecunia non olet<\/em>, que, literalmente, significa <em>o dinheiro n\u00e3o tem cheiro<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, ainda que o fato gerador esteja associado a uma atividade il\u00edcita, ou que o contribuinte n\u00e3o esteja plenamente apto a exercer a atividade que enseja a cobran\u00e7a, deve haver tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando\"><strong>Finalizando<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, assim chegamos ao fim de mais um artigo. Espero que esse resumo e os pontos de aten\u00e7\u00e3o contribuam para uma leitura mais atenta e proveitosa do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Lara Dourado<\/p>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Revise alguns dos principais artigos do CTN para concursos fiscais, com dicas valiosas sobre o que \u00e9 mais cobrado em prova. 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