![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/24175220\/image-513.png\")
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
O concurso de Auditor Fiscal <\/strong>da Secretaria de Estado da Fazenda do Esp\u00edrito Santo (SEFAZ ES)<\/strong> est\u00e1 mais perto do que nunca. Como est\u00e1 a sua prepara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n A banca FGV<\/strong> \u00e9 a organizadora deste certame. Ele est\u00e1 oferecendo 150 vagas<\/strong> para este cargo, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 12.492,19<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A conversa de hoje ser\u00e1 sobre um t\u00f3pico muito importante presente no conte\u00fado de Direito Tribut\u00e1rio<\/strong> para este concurso, a Lei do Sigilo Banc\u00e1rio, disposta na Lei 105\/01<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, iremos dividir o nosso artigo nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n O sigilo banc\u00e1rio<\/strong> \u00e9 um direito de qualquer pessoa<\/strong>, seja ela f\u00edsica ou jur\u00eddica. Desse modo, \u00e9 garantido a elas que as institui\u00e7\u00f5es financeiras,<\/strong> em regra, manter\u00e3o os seus dados e opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sob sigilo<\/strong>, evitando que eles sejam divulgados irregularmente.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 necess\u00e1rio haver a quebra deste sigilo, como, por exemplo, quando houver ind\u00edcios de pr\u00e1ticas il\u00edcitas por parte da pessoa.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, antes de mais nada, \u00e9 importante que seja estabelecido quem s\u00e3o considerados institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n O artigo 1\u00ba desta lei traz exatamente esta informa\u00e7\u00e3o. Desse modo, s\u00e3o considerados institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>, para efeitos da lei do sigilo banc\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 pontuamos anteriormente, as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o podem divulgar ou repassar informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de ningu\u00e9m para outrem, irregularmente.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 importante pontuar que a pr\u00f3pria lei traz situa\u00e7\u00f5es em que estas informa\u00e7\u00f5es podem ser dispostas, de maneira que tais pr\u00e1ticas n\u00e3o sejam consideradas como viola\u00e7\u00e3o do sigilo banc\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre elas est\u00e3o a troca de informa\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>, para fins cadastrais,<\/strong> inclusive por interm\u00e9dio de centrais de risco. Outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es constantes de cadastro<\/strong> de emitentes de cheques sem provis\u00e3o de fundos e de devedores inadimplentes<\/strong>, a entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ademais, a comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0s autoridades <\/strong>competentes, da pr\u00e1tica de il\u00edcitos <\/strong>penais ou administrativos, os quais abrange o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es que envolvam recursos provenientes de qualquer pr\u00e1tica criminosa, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 considerada como viola\u00e7\u00e3o ao direito de sigilo banc\u00e1rio. Imagine que uma institui\u00e7\u00e3o detenha informa\u00e7\u00f5es sobre pr\u00e1ticas delituosas de seus clientes. Seria um absurdo elas n\u00e3o poderem fornecer tais informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades competentes, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel que haja a revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas quando houver o consentimento expresso dos interessados<\/strong> titulares de tais dados.<\/p>\n\n\n\n Por fim, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 viola\u00e7\u00e3o ao sigilo banc\u00e1rio o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e obriga\u00e7\u00f5es de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jur\u00eddicas, a gestores de bancos de dados, para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Entretanto, o direito ao sigilo banc\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>, uma vez que ele pode ser legalmente quebrado<\/strong>, quando for necess\u00e1rio para a apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos<\/strong>, como disp\u00f5e a Lei 105\/01. Por\u00e9m, essa quebra de sigilo banc\u00e1rio apenas poder\u00e1 ser realizada no curso de inqu\u00e9ritos policiais ou de processos judiciais<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A lei traz alguns exemplos de crimes<\/strong> em que poder\u00e1 haver esta quebra de sigilo, como os crimes:<\/p>\n\n\n\n Perceba que n\u00e3o ser\u00e3o apenas estes crimes que permitir\u00e3o a quebra do sigilo banc\u00e1rio, sendo esta lista apenas de car\u00e1ter exemplificativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Tanto o Banco Central e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios<\/strong> tamb\u00e9m dever\u00e3o preservar o sigilo<\/strong> banc\u00e1rio das pessoas.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, este sigilo n\u00e3o ser\u00e1 aplicado<\/strong> quando for necess\u00e1rio ao Banco Central realizar as suas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, como a apura\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, de il\u00edcitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatut\u00e1rios, gerentes, mandat\u00e1rios e prepostos de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n De maneira similar, poder\u00e1 a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, <\/strong>quando se tratar de fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os no mercado de valores mobili\u00e1rios, inclusive nas institui\u00e7\u00f5es financeiras que sejam companhias abertas, ter acesso aos dados banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es expostas acima, \u00e9 poss\u00edvel o Banco Central do Brasil e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, em suas \u00e1reas de compet\u00eancia, firmar conv\u00eanios <\/strong>com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos fiscalizadores <\/strong>de institui\u00e7\u00f5es financeiras, objetivando a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es conjuntas<\/strong>, observadas as suas respectivas compet\u00eancias; bem como com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros pa\u00edses<\/strong>, com o intuito de realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de filiais e subsidi\u00e1rias de institui\u00e7\u00f5es financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidi\u00e1rias, no exterior, de institui\u00e7\u00f5es financeiras brasileiras.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea sabe o que \u00e9 CPI (Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito)<\/strong>? Bom, ela \u00e9 uma comiss\u00e3o institu\u00edda pelos parlamentares para que eles possam exercer o seu poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, quando elas forem institu\u00eddas, \u00e9 poss\u00edvel que elas possam obter dados banc\u00e1rios <\/strong>que est\u00e3o de posse das institui\u00e7\u00f5es financeiras, bem como do Banco Central e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Assim, o Poder Legislativo Federal,<\/strong> por meio das CPIs, no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia investigativa, obter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente <\/strong>das institui\u00e7\u00f5es financeiras, ou por interm\u00e9dio <\/strong>do Banco Central do Brasil ou da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, sendo que estas solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser previamente aprovadas<\/strong> pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plen\u00e1rio de suas respectivas comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Assim como as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel que as autoridades tribut\u00e1rias (fiscais),<\/strong> sejam elas municipais, estaduais ou federais, possam <\/strong>examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, isto n\u00e3o poder\u00e1 ser feito livremente, a qualquer momento, sendo que a sua pr\u00e1tica apenas ser\u00e1 permitida quando houver processo administrativo instaurado<\/strong> ou procedimento fiscal em curso<\/strong>, al\u00e9m de que tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis <\/strong>pela autoridade administrativa competente. Pode-se perceber que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, neste caso, autoriza\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n A SABER:<\/span><\/strong> Apesar de as autoridades tribut\u00e1rias possu\u00edrem o poder de acessar informa\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras, tais dados dever\u00e3o ser mantidos em sigilo<\/strong>, n\u00e3o sendo permitida a sua divulga\u00e7\u00e3o, salvo nos casos expressamente permitidos.<\/p>\n\n\n\n Quando houver a quebra do sigilo banc\u00e1rio <\/strong>em desacordo <\/strong>com as hip\u00f3teses expressamente previstas em lei, tal pr\u00e1tica ser\u00e1 considerada crime<\/strong>, sendo os respons\u00e1veis sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o<\/strong>, de um a quatro anos<\/strong>, al\u00e9m de multa<\/strong>, quando couber, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, quando um servidor p\u00fablico causar danos <\/strong>em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida em decorr\u00eancia da quebra de sigilo, ele responder\u00e1 pessoal e diretamente <\/strong>por tais danos decorrentes, sem preju\u00edzo da responsabilidade objetiva da entidade p\u00fablica,<\/strong> quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orienta\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao fim do nosso <\/strong>artigo sobre a Lei 105\/01 do Sigilo Banc\u00e1rio <\/strong>para o concurso da SEFAZ ES.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Procuramos identificar os principais t\u00f3picos e que possuem uma maior chance de serem cobrados, de modo que voc\u00ea gabarite todas as quest\u00f5es sobre este assunto.<\/p>\n\n\n\n Caso queira se preparar para chegar competitivo <\/strong>nesta prova, invista nos cursos para a SEFAZ ES<\/strong><\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos<\/span><\/strong>. L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado<\/strong>,<\/span> de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado <\/strong>de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n As Institui\u00e7\u00f5es Financeiras<\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o viola\u00e7\u00e3o do sigilo banc\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
Quebra do sigilo banc\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
Banco Central e CVM e o sigilo banc\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
As CPIs e o sigilo banc\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
O Fisco e o sigilo banc\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
Quebra ilegal de sigilo banc\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n