{"id":819966,"date":"2021-08-01T18:56:00","date_gmt":"2021-08-01T21:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=819966"},"modified":"2021-07-27T16:03:22","modified_gmt":"2021-07-27T19:03:22","slug":"principios-gerais-do-direito-tributario-a-legalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-gerais-do-direito-tributario-a-legalidade\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 a Legalidade"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio tribut\u00e1rio da legalidade, quais as suas fun\u00e7\u00f5es e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quando se fala em direito tribut\u00e1rio uma das primeiras coisas que v\u00eam \u00e0 mente s\u00e3o as leis que regem as aplica\u00e7\u00f5es deste campo espec\u00edfico do direito no Brasil, que s\u00e3o a lei n. 5.172\/1966 \u2013 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>. Mas n\u00e3o somente de leis e normas constitucionais \u00e9 feito o direito tribut\u00e1rio. H\u00e1 um conceito mais elementar, mais abrangente que as pr\u00f3prias leis, que inclusive surge antes \u2013 e mesmo acima \u2013 delas.<\/p>\n\n\n\n

Este conceito \u00e9 dos princ\u00edpios<\/strong>. No direito, os princ\u00edpios <\/strong>possuem uma orienta\u00e7\u00e3o mais macro, mais basilar, que auxiliam a aplica\u00e7\u00e3o das leis e inclusive das constitui\u00e7\u00f5es. Eles servem para auxiliar a pol\u00edtica, a pr\u00e1tica legislativa e jur\u00eddica. Os princ\u00edpios <\/strong>v\u00eam do jusnaturalismo, ou direito natural<\/strong> \u2013 uma teoria que procura aplicar o direito no bom senso<\/strong>, na racionalidad<\/strong>e, na equidade<\/strong>, na igualdade<\/strong>, na justi\u00e7a<\/strong> e no pragmatismo<\/strong>. Trata-se de um saber constru\u00eddo ao longo de s\u00e9culos, que engloba a resolu\u00e7\u00e3o de muitos conflitos, sendo incorporado com base no que funcionou e que ajudou a manter a civiliza\u00e7\u00e3o humana e o desenvolvimento da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo destes princ\u00edpios \u00e9 o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong>. Este princ\u00edpio baseia-se no fato de que ningu\u00e9m <\/strong>pode ser considerado culpado <\/strong>de qualquer acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem ter direito a demonstrar que ele<\/strong> n\u00e3o \u00e9 o culpado (o contradit\u00f3rio<\/strong>) e que todos os meios <\/strong>devem ser garantidos para o exerc\u00edcio de sua pr\u00f3pria defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o direito tribut\u00e1rio possui alguns princ\u00edpios tribut\u00e1rios<\/strong>, entre: <\/strong>o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria<\/strong>, o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, <\/strong>o princ\u00edpio da irretroatividade tribut\u00e1ria, <\/strong>o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria<\/strong>, o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong>, o princ\u00edpio da limita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego de pessoas<\/strong>, o princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica<\/strong>, o princ\u00edpio da ison\u00f4mica tributa\u00e7\u00e3o de venda nos t\u00edtulos de d\u00edvida p\u00fablica e nos vencimentos dos servidores p\u00fablicos<\/strong>, o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas<\/strong> e o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o baseada em proced\u00eancia ou destino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Quando
Quando a lei n\u00e3o \u00e9 clara, s\u00e3o os princ\u00edpios que auxiliam ju\u00edzes a definir a melhor solu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da legalidade <\/strong>\u00e9 provavelmente o mais antigo<\/strong> de todos os princ\u00edpios tribut\u00e1rios. Este princ\u00edpio imp\u00f5e que tributo s\u00f3 pode ser institu\u00eddo, aumentado ou diminu\u00eddo por lei.<\/p>\n\n\n\n

Para se ter uma ideia mais concreta do que significa este princ\u00edpio cabe uma pequena hist\u00f3ria. O poder de tributar possui uma express\u00e3o de poder de imp\u00e9rio<\/strong>, que significa que \u00e9 um poder que se sobrep\u00f5e<\/strong> \u00e0s vontades dos indiv\u00edduos. Na antiguidade, isso permitia muitas situa\u00e7\u00f5es que se revelavam verdadeiros abusos \u2013 principalmente nas monarquias antigas, no per\u00edodo de guerras. Isso se refletia rapidamente em escassez de produtos, confiscos e aumentos de pre\u00e7os e de impostos.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro registro que existe da legalidade como um mecanismo para impedir o poder absoluto de soberanos foi a Carta Magna<\/strong> de 1215, dirigida ao Rei Jo\u00e3o Sem Terra. Nela, a plebe e os nobres da Inglaterra se uniram, numa resist\u00eancia ao poder at\u00e9 ent\u00e3o considerado ilimitado<\/strong> do ent\u00e3o pr\u00edncipe Jo\u00e3o, impondo a ele um estatuto \u2013 <\/strong>para inibir<\/strong> a atividade tribut\u00e1ria destruidora do rei, que, quando em guerra, geralmente aumentava impostos para custear seu conflito, de forma inconsequente.<\/p>\n\n\n\n

\"At\u00e9
At\u00e9 a Magna Carta, o rei declarava guerras na Inglaterra – e o povo sofria com o aumento dos impostos <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Esta hist\u00f3ria teve muitas mortes, mas trouxe um postulado importante ao direito, v\u00e1lido at\u00e9 hoje: o de que deve haver concord\u00e2ncia<\/strong> entre o soberano e seus s\u00faditos<\/strong>, ou o governante e seus cidad\u00e3os<\/strong>. As imposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias somente podem ser feitas por lei<\/strong>, que deve ser elaborada e aprovada<\/strong> pelos representantes eleitos <\/strong>pelo povo. Isso foi consolidado por um outro postulado, o \u201cno taxation without representation\u201d \u2013 <\/em>\u201cn\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o sem representa\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 um corol\u00e1rio<\/strong> do Estado moderno.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, v\u00ea-se que o poder de tributar, ainda que seja considerado um poder de imp\u00e9rio, n\u00e3o \u00e9 ilimitado. Ele somente pode ser aplicado pela aprova\u00e7\u00e3o das leis \u2013 express\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de um povo, e n\u00e3o mais de uma pessoa s\u00f3, como era at\u00e9 essa revolta.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A legalidade imp\u00f5e limites ao poder dos soberanos, e mostra que os legisladores devem respeitar a vontade do povo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A legalidade, o CTN e a CF\/88<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No CTN, a legalidade \u00e9 o princ\u00edpio que estabelece que o tributo somente pode ser institu\u00eddo por lei. Ou seja, \u00e9 aquela parcela do poder de imp\u00e9rio<\/strong> do Estado que ainda permanece com a prerrogativa de submeter<\/strong> o cidad\u00e3o<\/strong> ao tributo para o custeio da atividade estatal. Mas no caso do CTN, h\u00e1 ainda uma distin\u00e7\u00e3o entre a obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> \u2013 a de pagar o tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria<\/strong> \u2013 que s\u00f3 pode ser institu\u00edda por lei <\/strong>e a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong>, que existe no sentido de auxiliar <\/strong>na arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> ou na fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> do tributo \u2013 esta \u00faltima, podendo ser institu\u00edda por atos normativos ou decretos<\/strong>, que n\u00e3o possuem o mesmo rigor das leis.<\/p>\n\n\n\n

Com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), ocorreu uma sofistica\u00e7\u00e3o desse sistema tribut\u00e1rio, com pelo menos tr\u00eas tipos de leis: a lei ordin\u00e1ria, <\/strong>a lei complementar <\/strong>e a medida provis\u00f3ria. <\/strong>A lei ordin\u00e1ria <\/strong>j\u00e1 existia, com o mesmo cond\u00e3o de antes: uma maioria simples<\/strong> para aprov\u00e1-la, ou seja: presentes a maioria<\/strong> dos representantes, a maioria <\/strong>entre eles aprovaria a referida lei.<\/p>\n\n\n\n

Quando a c\u00e2mara dos deputados possui 513 deputados, a maioria para uma sess\u00e3o votar uma lei ordin\u00e1ria \u00e9 de 257 representantes, podendo ser aprovada por meros 129 votos favor\u00e1veis. N\u00e3o parece muito representativo para tratar temas importantes.<\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 trouxe algumas novidades para o campo da legalidade. Houve uma concep\u00e7\u00e3o de que existem alguns temas<\/strong> que, por sua import\u00e2ncia<\/strong>, ou sua complexidade<\/strong>, n\u00e3o podem ser tratados no legislativo como uma lei ordin\u00e1ria. Dessa forma, a CF\/88 instituiu a obrigatoriedade de certos temas serem tratados por lei complementar \u2013 <\/strong>em que o requisito \u00e9 a totalidade<\/strong> de seus membros presentes, aprovada essa lei pela maioria desta totalidade: o que traz as quantidades de 513 (totalidade), com a aprova\u00e7\u00e3o (neste caso, 257).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, houve uma nova esp\u00e9cie de lei, a medida provis\u00f3ria<\/strong> \u2013 que \u00e9 uma esp\u00e9cie de lei, que somente pode ser utilizada em casos de relev\u00e2ncia <\/strong>e urg\u00eancia<\/strong>, nos quais o presidente da rep\u00fablica inicia um projeto, que ser\u00e1 discutido nas casas legislativas (c\u00e2mara dos deputados e senado federal) em ritmo de urg\u00eancia<\/strong>, votada, com a condi\u00e7\u00e3o de ser regulamentada a mat\u00e9ria por uma lei<\/strong>, sob pena de perder sua validade.<\/p>\n\n\n\n

A legalidade \u201cmitigada\u201d<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar destas v\u00e1rias novidades trazidas pela CF\/88, houve outros pontos doutrin\u00e1rios que foram refor\u00e7ados na nova Constitui\u00e7\u00e3o. Um deles \u00e9 o problema da legalidade aplicada aos impostos extrafiscais. Impostos extrafiscais s\u00e3o impostos cuja maior finalidade n\u00e3o \u00e9 arrecadat\u00f3ria (como os fiscais), mas estimular, induzir, desestimular, arrefecer alguns comportamentos dos contribuintes que possam ser vitais em determinadas ocasi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), por exemplo, possui circunst\u00e2ncias que fazem necess\u00e1rias medidas urgentes, que n\u00e3o poderiam se submeter ao tipo de processo de aprova\u00e7\u00e3o legislativa que o princ\u00edpio da legalidade exige. Um surto de importa\u00e7\u00f5es pode causar graves danos \u00e0 economia, se n\u00e3o for imediatamente enfrentado. Ou uma crise de abastecimento interno tem que ser imediatamente debelada pela redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas imprescind\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es assim.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o (IE) \u00e9 um pouco diferente, sendo mais conhecido por n\u00e3o incidir sobre muitos produtos da pauta de exporta\u00e7\u00e3o do Brasil (obviamente pa\u00edses n\u00e3o costumam taxar suas exporta\u00e7\u00f5es), mas pode ocorrer de uma oportunidade num segmento de mercado taxado poder ser estimulado por uma baixa nesse imposto \u2013 o que favoreceria a entrada de d\u00f3lares no Brasil (exporta\u00e7\u00f5es s\u00e3o pagas em moeda estrangeira).<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) pode possibilitar que n\u00e3o haja uma evas\u00e3o de divisas (d\u00f3lares), ou uma entrada muito grande de investimento estrangeiro especulativo \u2013 que \u00e9 vol\u00e1til, podendo sair a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tamb\u00e9m pode ser utilizado como uma forma de defender a ind\u00fastria nacional de um surto de importa\u00e7\u00f5es, ou uma a\u00e7\u00e3o coordenada de um governo estrangeiro, visando mudar investimentos produtivos do Brasil (\u00e9 s\u00f3 analisar os incentivos concedidos \u00e0 ind\u00fastria de autom\u00f3veis. At\u00e9 este ponto, II, IE, IOF e IPI<\/strong> podem ter suas al\u00edquotas aumentadas<\/strong> ou baixadas<\/strong> por ato do poder executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
As exce\u00e7\u00f5es \u00e0 legalidade quanto \u00e0s al\u00edquotas s\u00e3o o II, IE, IOF, IPI, o ICMS-Combust\u00edveis e a CIDE-Combust\u00edveis<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Mais dois tributos entram nesta mitiga\u00e7\u00e3o da legalidade, mas de forma diferente dos outros. O ICMS-Combust\u00edveis e a CIDE-Combust\u00edveis \u2013 que s\u00f3 podem ter suas al\u00edquotas reduzidas ou restabelecidas<\/strong> por ato do poder executivo<\/strong>. Como o setor de combust\u00edveis possui um peso significativo na economia nacional (por exemplo, no custo do frete sobre mercadorias, alimentos, etc.), o legislador inseriu esta possibilidade na Emenda Constitucional n. 33\/2001 \u2013 promovendo um benef\u00edcio ao contribuinte, mas tamb\u00e9m protegendo-o de um aumento imediato. Se houver restabelecimento, pode ser imediato \u2013 mas se ocorrer aumento \u2013 n\u00e3o poder\u00e1 ser imediato<\/strong>, tendo que aguardar o exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Em toda essa parte sobre a mitiga\u00e7\u00e3o, ou atenua\u00e7\u00e3o<\/strong> da legalidade<\/strong>, \u00e9 importante ressaltar que ela somente<\/strong> vale para al\u00edquotas<\/strong> \u2013 e dentro dos limites previamente estabelecidos nas leis destes impostos e contribui\u00e7\u00f5es. Todos os tributos<\/strong> continuam precisando de lei<\/strong> para serem institu\u00eddos<\/strong>, e a base de c\u00e1lculo<\/strong>, para ser alterada<\/strong>, tamb\u00e9m somente por lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A legalidade e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores n\u00e3o \u00e9 muito extensa no que se refere ao princ\u00edpio da legalidade. Mas h\u00e1 algumas teses consolidadas no Supremo Tribunal Federal (STF) quando o assunto \u00e9 legalidade. Um deles decorre da CF\/88, ao ser promulgada, com refer\u00eancia ao artigo 146: \u201cArt. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

III – estabelecer normas gerais<\/strong> em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/p>\n\n\n\n

a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

c) adequado tratamento tribut\u00e1rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Com a CF\/88. Assuntos importantes, como normas gerais de direito tribut\u00e1rio, s\u00f3 poderiam ser tratados por lei complementar. Muito bem. E o CTN? O CTN n\u00e3o \u00e9 uma lei complementar. A tese esposada pelo STF foi a de que, embora o CTN n\u00e3o seja formalmente<\/strong> uma lei complementar, ele materialmente <\/strong>o \u00e9, de forma que ele foi recepcionado<\/strong> pela presente Constitui\u00e7\u00e3o Federal como se lei complementar fosse.<\/p>\n\n\n\n

\"Uma
Uma das jurisprud\u00eancias mais emblem\u00e1ticas sobre a legalidade \u00e9 a recep\u00e7\u00e3o do CTN pela CF\/88, na vis\u00e3o do STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o trazida \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia sobre o princ\u00edpio da legalidade foi a quest\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de impostos residuais, assunto que o artigo 154 exp\u00f5e: \u201cA Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir:<\/p>\n\n\n\n

I – mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Outra situa\u00e7\u00e3o trazida sobre a quest\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade na jurisprud\u00eancia do tribunal constitucional foi a Emenda Constitucional n.03\/1993, que trouxe o I.P.M.F<\/strong>. \u2013 o Imposto Provis\u00f3rio sobre as Movimenta\u00e7\u00f5es Financeiras (imposto propagandeado como um \u201cimposto sobre grandes fortunas\u201d).<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o foi levada ao STF, sob a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade acerca de que deveria ser objeto de lei complementar, pois foi trazida por meio de uma medida provis\u00f3ria<\/strong> \u2013 todavia o STF entendeu que esse fato n\u00e3o feria o princ\u00edpio da legalidade \u2013 pois uma medida provis\u00f3ria, respeitados os pressupostos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia,<\/strong> tamb\u00e9m seria apta a instituir um novo imposto. Em outro texto, \u00e9 demonstrado o que houve de errado na promulga\u00e7\u00e3o deste novo imposto \u2013 e que acabou transformando-o na CPMF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Outro julgado \u00e9 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), onde foi levada uma quest\u00e3o sobre o princ\u00edpio da legalidade, em que uma lei que estabelecia condi\u00e7\u00f5es gerais para a concess\u00e3o de um parcelamento tribut\u00e1rio, e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceram uma portaria conjunta<\/strong> (ato infralegal) que estabelecia um valor m\u00e1ximo<\/strong> para o parcelamento: d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de at\u00e9 1 milh\u00e3o de reais. O STJ entendeu que o ato infralegal da PGFN e RFB n\u00e3o poderia estabelecer condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o haviam sido previstas em lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es sobre a legalidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste texto buscou-se demonstrar a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, que sendo pr\u00e9vio \u00e0s leis, possui uma carga de valores que constituem o legado das contribui\u00e7\u00f5es do direito na constru\u00e7\u00e3o da civiliza\u00e7\u00e3o, sendo mantidos, pois atrav\u00e9s destes princ\u00edpios a sociedade evoluiu e atingiu a prosperidade, juntamente com a evolu\u00e7\u00e3o do conceito de Estado.<\/p>\n\n\n\n

Estes princ\u00edpios possuem import\u00e2ncia at\u00e9 maior do que as leis. S\u00e3o eles que nortearam a pr\u00f3pria introdu\u00e7\u00e3o das leis \u2013 como bem se v\u00ea no caso dos ingleses contra o pr\u00edncipe Jo\u00e3o, pois como se falar em legalidade e representatividade quando um monarca possu\u00eda poder absoluto, com poder de vida e morte sobre seus s\u00faditos?<\/p>\n\n\n\n

Era preciso o desenvolvimento de um conceito que conferisse legitimidade<\/strong> e estabelecesse as bases de um processo legislativo<\/strong>, para que o povo pudesse ter dom\u00ednio sobre suas pr\u00f3prias vidas. O conceito \u00e9 t\u00e3o s\u00f3lido, t\u00e3o concreto que foi inclusive utilizado pelos patriarcas da independ\u00eancia americana, mais de 550 anos depois \u2013 desta vez contra o pr\u00f3prio imp\u00e9rio brit\u00e2nico. O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 um postulado civilizacional, de forma que retira a sociedade da \u201clei do mais forte\u201d, que na verdade \u00e9 o estado da barb\u00e1rie. Estado esse que pode ser considerado normal para animais \u2013 mas n\u00e3o aceit\u00e1vel para seres humanos.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O princ\u00edpio da legalidade foi inclusive utilizado pelos patriarcas da independ\u00eancia americana – para afastar o jugo ingl\u00eas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A ideia do princ\u00edpio da legalidade \u00e9 considerada n\u00e3o por acaso a base<\/strong> de um estado de direito \u2013 onde as leis tenham de ser cumpridas e seguidas por todos. Ela traz n\u00e3o somente liberdade<\/strong> e poder ao cidad\u00e3o comum, mas tamb\u00e9m uma grande responsabilidade<\/strong>. Afinal, nas rela\u00e7\u00f5es de uma sociedade organizada, \u00e9 imprescind\u00edvel jamais esquecer os abusos de poder cometidos no passado. Como j\u00e1 disse Ronald Reagan: \u201cA liberdade nunca est\u00e1 a mais de uma gera\u00e7\u00e3o distante da extin\u00e7\u00e3o. N\u00f3s n\u00e3o a legamos para nossos filhos hereditariamente. Ela deve ser defendida, protegida e entregue a eles para que fa\u00e7am o mesmo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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At\u00e9 mais!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o Este artigo tem como objetivo explicar o que \u00e9 o princ\u00edpio tribut\u00e1rio da legalidade, quais as suas fun\u00e7\u00f5es e como a jurisprud\u00eancia modelou a doutrina e suas aplica\u00e7\u00f5es. Quando se fala em direito tribut\u00e1rio uma das primeiras coisas que v\u00eam \u00e0 mente s\u00e3o as leis que regem as aplica\u00e7\u00f5es deste campo espec\u00edfico do direito 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