{"id":8188,"date":"2012-07-09T01:28:05","date_gmt":"2012-07-09T01:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-do-tj-rjexecucao-de-mandados-parte-i-4\/"},"modified":"2019-12-02T17:09:01","modified_gmt":"2019-12-02T20:09:01","slug":"comentarios-a-prova-do-tj-rjexecucao-de-mandados-parte-i-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-do-tj-rjexecucao-de-mandados-parte-i-4\/","title":{"rendered":"Prova TJ-RJ 2012: Coment\u00e1rios Execu\u00e7\u00e3o de Mandados (Parte I)"},"content":{"rendered":"<div style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 12px;\"><span style=\"font-size: 12px;\"><span style=\"font-family: Verdana;\">Ol\u00e1, meu amigo (ou minha amiga)!<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p>Tudo bem?<\/p>\n<p>Hoje comentarei duas quest\u00f5es interessantes da FCC, cobradas em concurso deste ano (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tj-rj\/\">concurso TJ-RJ<\/a>). Aposto que voc\u00ea as acertar\u00e1 com tranquilidade! Preste aten\u00e7\u00e3o, entretanto, nos coment\u00e1rios, para fixar pequenos detalhes que poder\u00e3o fazer toda a diferen\u00e7a em provas futuras!<\/p>\n<p><b>41 &#8211; (FCC\/2012\/TJ-RJ\/Analista Judici\u00e1rio \u2013 Execu\u00e7\u00e3o de Mandados) Em decorr\u00eancia de acordo homologado judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento mensal de pens\u00e3o aliment\u00edcia a seu filho de 15 anos, que reside com a m\u00e3e. Ocorre que, nos \u00faltimos seis meses, a despeito de gozar de boa situa\u00e7\u00e3o financeira, o pai deixou de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que levou o filho, devidamente assistido pela m\u00e3e, a requerer em ju\u00edzo que se determinasse a pris\u00e3o do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao ju\u00edzo seu endere\u00e7o residencial atual.<br \/>\nNessa hip\u00f3tese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a pris\u00e3o do pai:<\/b><\/p>\n<p>(A) N\u00e3o poder\u00e1 ser determinada pelo ju\u00edzo, pois o ordenamento constitucional estabelece expressamente que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida.<\/p>\n<p><b>Coment\u00e1rios:<\/b><\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite, sim, a pris\u00e3o civil no caso de inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia (art. 5\u00ba, LXVII, CF). Alternativa incorreta.<\/p>\n<p><b>(B) Poder\u00e1 ser efetuada, independentemente de ordem judicial, por se tratar de d\u00edvida de alimentos, restringindo-se, contudo, o hor\u00e1rio de entrada na resid\u00eancia ao per\u00edodo diurno.<\/b><\/p>\n<p><b>Coment\u00e1rios:<\/b><\/p>\n<p>A pris\u00e3o somente poder\u00e1 ser determinada por ordem judicial. Isso porque o \u201cordenamento constitucional brasileiro, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es de flagr\u00e2ncia penal ou de pris\u00e3o na vig\u00eancia do estado de defesa, somente deferiu compet\u00eancia para ordenar a priva\u00e7\u00e3o da liberdade individual aos \u00f3rg\u00e3os que, posicionados na estrutura institucional do Poder Judici\u00e1rio, acham-se investidos de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d (HC 71279 RS, DJ 23\/03\/1994 PP-05741). A alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p><b>(C) Poder\u00e1 ser determinada pelo ju\u00edzo, mas n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada em sua resid\u00eancia, em fun\u00e7\u00e3o da garantia constitucional da inviolabilidade de domic\u00edlio, que somente se excepciona em virtude de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.<\/b><\/p>\n<p><b>Coment\u00e1rios:<\/b><\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, sim, a viola\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio por ordem judicial, desde que durante o dia (art. 5\u00ba, XI, CF). Alternativa incorreta.<\/p>\n<p><b>(D) Poder\u00e1 ser determinada pelo ju\u00edzo e efetuada em seu endere\u00e7o residencial, a qualquer hora do dia, por se tratar de cumprimento de ordem judicial.<\/b><\/p>\n<p><b>Coment\u00e1rios:<\/b><\/p>\n<p>No caso de cumprimento de ordem judicial, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, adentrar a casa do indiv\u00edduo durante o dia. (art. 5\u00ba, XI, CF). Alternativa incorreta.<\/p>\n<p><b>(E) Poder\u00e1 ser efetuada em seu endere\u00e7o residencial, desde que mediante determina\u00e7\u00e3o judicial, a qual, no entanto, somente poder\u00e1 ser cumprida durante o dia.<\/b><\/p>\n<p><b>Coment\u00e1rios:<br \/>\n<\/b><br \/>\n\u00c9 o que determina o art. 5\u00ba, XI, da Carta Magna. Alternativa correta.<\/p>\n<p>A letra E, portanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n<p><b>42 \u2013 (FCC\/2012\/TJ-RJ\/Analista Judici\u00e1rio \u2013 Execu\u00e7\u00e3o de Mandados) Lei estadual que disciplinasse procedimentos em mat\u00e9ria processual:<\/b><\/p>\n<p>(A) Seria incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por se tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<br \/>\n(B) Teria sua efic\u00e1cia suspensa, pela superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contr\u00e1ria.<br \/>\n(C) Seria compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre quest\u00f5es espec\u00edficas das mat\u00e9rias.<br \/>\n(D) Seria compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o e Estados na mat\u00e9ria.<br \/>\n(E) Deveria restringir-se ao exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa suplementar, para atender \u00e0s peculiaridades do Estado, na hip\u00f3tese de inexistir lei federal sobre normas gerais.<\/p>\n<p><b>Coment\u00e1rios:<\/b><\/p>\n<p>O art. 24, XI, da Carta Magna, determina ser de compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre procedimentos em mat\u00e9ria processual.<br \/>\nA compet\u00eancia da Uni\u00e3o est\u00e1 limitada ao estabelecimento de regras gerais. Fixadas essas regras, caber\u00e1 aos Estados e Distrito Federal complementar a legisla\u00e7\u00e3o federal (\u00e9 a chamada compet\u00eancia suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal).<br \/>\nCaso a Uni\u00e3o n\u00e3o edite as normas gerais, Estados e Distrito Federal exercer\u00e3o compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Entretanto, caso a Uni\u00e3o posteriormente ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa plena pelos Estados e Distrito Federal edite a regra geral, ela suspender\u00e1 a efic\u00e1cia da lei estadual (veja que n\u00e3o se fala em revoga\u00e7\u00e3o, mas em suspens\u00e3o) apenas no que for contr\u00e1ria \u00e0quela. Ocorre, ent\u00e3o, um bloqueio de compet\u00eancia, n\u00e3o podendo mais o Estado legislar sobre normas gerais, como vinha fazendo.<br \/>\nA letra B \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de dividir esse entendimento com voc\u00eas, aproveito a ocasi\u00e3o para informar que a aula 00 do curso de<b> Direito Constitucional em exerc\u00edcios para ACE\/MDIC <\/b>j\u00e1 se encontra dispon\u00edvel. Teremos uma <b>m\u00e9dia de duzentas quest\u00f5es da ESAF comentadas <\/b>por aula, al\u00e9m de algumas in\u00e9ditas, semelhantes \u00e0 que comentei acima:<\/p>\n<p>Abra\u00e7os e bons estudos!<\/p>\n<p>N\u00e1dia Carolina<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, meu amigo (ou minha amiga)! Tudo bem? Hoje comentarei duas quest\u00f5es interessantes da FCC, cobradas em concurso deste ano (concurso TJ-RJ). Aposto que voc\u00ea as acertar\u00e1 com tranquilidade! 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