Ol\u00e1, galera!<\/p>\n
Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor de Direito aqui do Estrat\u00e9gia Concursos. No \u00faltimo domingo foi publicado o gabarito provis\u00f3rio da prova de Procurador Municipal do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, cuja banca era o CESPE. Vamos analisar a prova!<\/p>\n
Tivemos 3 quest\u00f5es de Direito Civil e mais uma quest\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial, uma a menos do que se esperava. Fiquei um pouco surpreso com esta prova, j\u00e1 eu a esperava mais complexa, ao menos no Direito Civil. Foram tr\u00eas quest\u00f5es simples; a exce\u00e7\u00e3o ficou pela Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial \u2013 LCE, que contou com uma quest\u00e3o sobre a Lei do Parcelamento do Solo Urbano \u2013 LPS muito honesta, mas dif\u00edcil de lembrar, pelo preciosismo da quest\u00e3o.<\/p>\n
De qualquer forma, fiquei feliz porque TODOS os itens que apareceram nessa prova constaram especificamente dos nossos cursos de Direito Civil e de LCE! Assim, nossos alunos puderam realizar a prova com tranquilidade e, espero, rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n
<\/p>\n
As quest\u00f5es ficaram assim distribu\u00eddas (Direito Civil e LCE):<\/p>\n
Quest\u00e3o 1:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Parte Geral\/Direito dos Contratos<\/p>\n
Quest\u00e3o 2:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito das Obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Quest\u00e3o 3:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Responsabilidade Civil\/Direito dos Contratos<\/p>\n
Quest\u00e3o 4:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Lei do Parcelamento do Solo Urbano<\/p>\n
<\/p>\n
Quanto ao n\u00edvel da prova, ficou at\u00e9 um pouco aqu\u00e9m do que eu esperava do CESPE no Direito Civil. Quest\u00f5es tecnicamente simples, na esmagadora maioria das vezes voltadas \u00e0 literalidade da lei, mas bem montadas, exigindo um grau de racioc\u00ednio razo\u00e1vel.<\/p>\n
Sem sustos, sem cobran\u00e7a de doutrina duvidosa, sem entendimento jurisprudencial cabeludo e desconhecido, sem equ\u00edvocos t\u00e9cnicos, sem maiores dores de cabe\u00e7a. N\u00e3o visualizei nenhum equ\u00edvoco que poderia gerar anula\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es de Direito Civil. A despeito de uma ou outra assertiva ter ido al\u00e9m da letra fria da lei, poderia ser resolvida por interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica dos dispositivos legais sem maiores dificuldades.<\/p>\n
Bom, mas, chega de papo e vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
2017 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Belo Horizonte (MG) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n Pedro \u2014 maior, capaz e solteiro \u2014 outorgou a Ant\u00f4nio \u2014 maior, capaz\u00a0 e\u00a0 solteiro\u00a0 \u2014,\u00a0 por\u00a0 instrumento\u00a0 p\u00fablico\u00a0 e\u00a0 prazo indeterminado,\u00a0 procura\u00e7\u00e3o\u00a0 com\u00a0 cl\u00e1usula\u00a0 causa\u00a0 pr\u00f3pria,\u00a0 para\u00a0 a venda de im\u00f3vel cujo pre\u00e7o era de R$ 1 milh\u00e3o. Posteriormente, Pedro revogou o mandato e notificou Ant\u00f4nio, que, por sua vez, havia transferido o im\u00f3vel para si pr\u00f3prio. Inconformado, Pedro ingressou com a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 anulabilidade do mandato.<\/p>\n Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel exige forma p\u00fablica, pelo que o mandato para tanto deve seguir tal forma, a teor da primeira parte do art. 657: \u201cA outorga do mandato est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida por lei para o ato a ser praticado. N\u00e3o se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, com a revoga\u00e7\u00e3o do art. 227 pelo CPC\/2015, restando apenas a dic\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cQualquer que seja o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a prova testemunhal \u00e9 admiss\u00edvel como subsidi\u00e1ria ou complementar da prova por escrito\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, a despeito de ser anul\u00e1vel (\u201cArt. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo\u201d), n\u00e3o se visualiza no caso situa\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 685: \u201cConferido o mandato com a cl\u00e1usula “em causa pr\u00f3pria”, a sua revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia, nem se extinguir\u00e1 pela morte de qualquer das partes, ficando o mandat\u00e1rio dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Belo Horizonte (MG) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n Jo\u00e3o celebrou contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial com determinada imobili\u00e1ria, que realizou neg\u00f3cio jur\u00eddico de administra\u00e7\u00e3o do bem com J\u00falio, propriet\u00e1rio do referido im\u00f3vel. Conforme convencionado entre Jo\u00e3o e a imobili\u00e1ria, o aluguel deveria ser pago a Carlos, um dos s\u00f3cios da imobili\u00e1ria, o qual costumeiramente recebia os alugu\u00e9is e dava quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em determinado momento, Jo\u00e3o foi surpreendido com uma a\u00e7\u00e3o de despejo, na qual se argumentava que alguns pagamentos efetuados a Carlos n\u00e3o extinguiram a obriga\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, porquanto ele tinha se retirado da sociedade no curso do contrato e o locat\u00e1rio n\u00e3o havia observado a altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n De acordo com o C\u00f3digo Civil, nessa situa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa uma quest\u00e3o cujo bom senso era capaz de responder. E \u00e9 exatamente o bom senso que guia o instituto jur\u00eddico aqui aplic\u00e1vel: o pagamento a credor putativo.<\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o art. 310 (\u201cN\u00e3o vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor n\u00e3o provar que em benef\u00edcio dele efetivamente reverteu\u201d) se aplicaria caso Jo\u00e3o soubesse que Carlos n\u00e3o poderia receber.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 309: \u201cO pagamento feito de boa-f\u00e9 ao credor putativo \u00e9 v\u00e1lido, ainda provado depois que n\u00e3o era credor\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, como se extrai do art. 311: \u201cConsidera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quita\u00e7\u00e3o, salvo se as circunst\u00e2ncias contrariarem a presun\u00e7\u00e3o da\u00ed resultante\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o pagamento foi feito ao representante do credor, nos termos da primeira parte do art. 308: \u201cO pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de s\u00f3 valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Belo Horizonte (MG) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n \u00c0\u00a0 luz\u00a0 da\u00a0 legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 aplic\u00e1vel\u00a0 e\u00a0 do\u00a0 entendimento\u00a0 doutrin\u00e1rio prevalecente a respeito da responsabilidade civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil do CJF: \u201cA responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no crit\u00e9rio objetivo-final\u00edstico\u201d.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, como se extrai do art. 734, que apresenta como \u00fanico excludente de responsabilidade a for\u00e7a maior: \u201cO transportador responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de for\u00e7a maior, sendo nula qualquer cl\u00e1usula excludente da responsabilidade\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, como se observa da simples conjuga\u00e7\u00e3o do caput do art. 927 (\u201cAquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d) com seu par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d).<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, segundo entendimento majorit\u00e1rio da literatura jur\u00eddica, adota o art. 403 (\u201cAinda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual\u201d) a Teoria do da Causalidade Adequada ou Teoria do Dano Direto e Imediato; a Teoria da Equival\u00eancia das Condi\u00e7\u00f5es seria adotada pelo C\u00f3digo Penal brasileiro.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, analisarei tr\u00eas quest\u00f5es que vemos nos nossos cursos de Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial, notadamente a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (objeto do curso de LCE da PGM\/BH) e o Estatuto da Cidade \u2013 EC (objeto do curso de Direito Urban\u00edstico da PGM\/BH, mas objeto da aula de EC de outros cursos meus):<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Belo Horizonte (MG) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo urbano em \u00e1reas impr\u00f3prias, determinado procurador municipal verificou hip\u00f3tese de proibi\u00e7\u00e3o absoluta.<\/p>\n Com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 6.766\/1979, \u00e9 correto afirmar tratar-se, na situa\u00e7\u00e3o, de parcelamento do solo em terrenos<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. IV: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condi\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas n\u00e3o aconselham a edifica\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o, sendo a proibi\u00e7\u00e3o absoluta, portanto.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadi\u00e7os e sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es, antes de<\/u> tomadas as provid\u00eancias para assegurar o escoamento das \u00e1guas\u201d. Esta, portanto, \u00e9 proibi\u00e7\u00e3o relativa, que pode ser revista, cumpridas as exig\u00eancias.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. II: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, sem que<\/u> sejam previamente saneados\u201d. Esta, portanto, \u00e9 proibi\u00e7\u00e3o relativa, que pode ser revista, cumpridas as exig\u00eancias.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. III: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se<\/u> atendidas exig\u00eancias espec\u00edficas das autoridades competentes\u201d. Esta, portanto, \u00e9 proibi\u00e7\u00e3o relativa, que pode ser revista, cumpridas as exig\u00eancias.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Belo Horizonte (MG) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n Tendo como refer\u00eancia as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais relativas ao<\/p>\n direito urban\u00edstico, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pela conjuga\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba do EC (\u201cO direito [relativo \u00e0 usucapi\u00e3o] de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez\u201d) com o art. 183, \u00a7 3\u00ba da CF (\u201cOs im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o\u201d).<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 182, \u00a7 1\u00ba da CF: \u201cO plano diretor, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes<\/u>, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a ordena\u00e7\u00e3o territorial se baseia no Plano Diretor, de compet\u00eancia municipal, como se extrai do art. 40 do EC: \u201cO plano diretor, aprovado por lei municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o IPTU progressivo \u00e9 posterior ao parcelamento\/edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios, como se v\u00ea pela cumula\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba (\u201cLei municipal espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor poder\u00e1 determinar o parcelamento, a edifica\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, devendo fixar as condi\u00e7\u00f5es e os prazos para implementa\u00e7\u00e3o da referida obriga\u00e7\u00e3o\u201d) com o art. 7\u00ba, ambos do EC (\u201cEm caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou n\u00e3o sendo cumpridas as etapas previstas no \u00a7 5o do art. 5o desta Lei, o Munic\u00edpio proceder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota pelo prazo de cinco anos consecutivos\u201d).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGM\/Belo Horizonte (MG) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n O Estatuto da Cidade<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade da \u00fatima parte do art. 52: \u201cSem preju\u00edzo da puni\u00e7\u00e3o de outros agentes p\u00fablicos envolvidos e da aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, quando…\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o EC menciona o plano diretor exaustivamente nos arts. 5\u00ba, 25, 28, 29, 32, 35, 39, 40, 41, 42 e 42-A, ainda que remeta \u00e0 lei municipal a minudencia\u00e7\u00e3o das regras urban\u00edsticas.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o art. 43, inc. II e o art. 44 apenas exigem a realiza\u00e7\u00e3o das consultas p\u00fablicas, sem, contudo, detalhar sua regulamenta\u00e7\u00e3o ou procedimento.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, como se extrai do caput do art. 4o<\/sup>, que trata da mat\u00e9ria: \u201cPara os fins desta Lei, ser\u00e3o utilizados, entre outros instrumentos<\/u>\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Por fim, desejo a voc\u00ea muita sorte! Espero que a aprova\u00e7\u00e3o seja s\u00f3 quest\u00e3o de tempo pra voc\u00ea!!! Abaixo, indico alguns links \u00fateis para quem est\u00e1 na rotina de estudos e quer uma for\u00e7a.<\/p>\n Sempre acompanhe nossos Informativos Estrat\u00e9gicos<\/a>; \u00e9 gr\u00e1tis! Coment\u00e1rios do time de feras do Estrat\u00e9gia \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ e do STF.<\/p>\n Al\u00e9m disso, sempre acompanhe nossa p\u00e1gina no Estrat\u00e9gia Concursos, pois sempre estou lan\u00e7ando cursos novos<\/a> para as Carreiras Jur\u00eddicas e certamente tem um que pode ser do seu interesse.<\/p>\n\n
\n
\n
\n
\n
\n