{"id":80123,"date":"2017-07-03T10:53:34","date_gmt":"2017-07-03T13:53:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=80123"},"modified":"2017-07-03T17:13:50","modified_gmt":"2017-07-03T20:13:50","slug":"gabarito-tj-sp-direito-administrativo-tj-sp-prova-comentada-e-gabarito-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tj-sp-direito-administrativo-tj-sp-prova-comentada-e-gabarito-extraoficial\/","title":{"rendered":"Gabarito TJ SP Direito Administrativo &#8211; prova comentada e gabarito extraoficial"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><em><strong>Assista Aqui, Ao Vivo, a Corre\u00e7\u00e3o da Prova TJ SP<\/strong><\/em><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_4QECfgYrkG4\"><div id=\"lyte_4QECfgYrkG4\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/4QECfgYrkG4\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/4QECfgYrkG4\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/4QECfgYrkG4\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>[Gabarito \u00a0TJ SP Direito Administrativo &#8211; Prova comentada e gabarito extraoficial &#8211; Direito Administrativo TJ SP]<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ol\u00e1 pessoal, aqui \u00e9 o professor Herbert Almeida. Estou passando para comentar a prova de Direito Administrativo do TJ SP, propondo um gabarito extraoficial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Recebi v\u00e1rios <em>feedbacks<\/em> sobre a prova, alguns alunos dizendo que estava f\u00e1cil, outros que estava dif\u00edcil. Na verdade, entendo que o n\u00edvel estava m\u00e9dio. Alguns disseram que a Vunesp &#8220;surpreendeu&#8221;. Nesse caso, entendo que n\u00e3o houve nenhuma surpresa, pois afirmamos h\u00e1 muito tempo que a prova n\u00e3o seria n\u00edvel magistratura, mas tamb\u00e9m n\u00e3o seria &#8220;mam\u00e3o com a\u00e7\u00facar&#8221;. Ela venho no n\u00edvel de exig\u00eancia que esper\u00e1vamos e que afirmamos que seria cobrado ao longo dos nossos cursos e aul\u00f5es. Inclusive o n\u00edvel das quest\u00f5es estava bem parecido com aquele que cobramos no Simulado Nacional do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A \u00fanica surpresa foi a quantidade de quest\u00f5es: 8 (oito) de Direito Administrativo! Estudar Direito Administrativo, nesse edital, deve ter sido o melhor custo benef\u00edcio: apenas duas leis (abordadas em duas aulas de pdf.), para 8 (oito) quest\u00f5es de prova.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Notei tamb\u00e9m que TODAS as quest\u00f5es poderiam ser resolvidas pelos nossos materiais. Al\u00e9m disso, algumas delas poderiam ser respondidas pelo nosso aul\u00e3o de v\u00e9spera de s\u00e1bado, no qual abordamos os principais assuntos do edital.<\/p>\n<p>Para ajudar a diminuir a ansiedade, j\u00e1 coloquei o meu gabarito extraoficial. Al\u00e9m disso, por volta das 13h, pretendo fazer uma transmiss\u00e3o de cerca de 20-30 minutos para comentar os itens de Direito Administrativo l\u00e1 no Youtube. Vamos juntos:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=jutkrcjIS0I\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=jutkrcjIS0I\u00a0<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>52. (Vunesp &#8211; Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2017)<\/strong> Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio apresenta recurso de multa de tr\u00e2nsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 DETRAN. De acordo com o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo, a conduta descrita \u00e9<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(A) proibida, pois o funcion\u00e1rio p\u00fablico pode exercer o direito de peti\u00e7\u00e3o perante quaisquer reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mas somente em nome pr\u00f3prio, n\u00e3o podendo representar terceiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(B) indiferente ao Estatuto, que nada prev\u00ea em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade do funcion\u00e1rio p\u00fablico peticionar, em nome pr\u00f3prio ou de terceiros, perante reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(C) permitida, pois o funcion\u00e1rio pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermedi\u00e1rio perante qualquer reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando se tratar de interesse de c\u00f4njuge ou parente at\u00e9 segundo grau.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(D) permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcion\u00e1rio p\u00fablico exer\u00e7a o direito de peti\u00e7\u00e3o em nome pr\u00f3prio ou de qualquer terceiro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(E) proibida, pois ao funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 vedado peticionar perante qualquer reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o podendo requerer, representar, pedir reconsidera\u00e7\u00e3o ou recorrer de decis\u00f5es, ainda que em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o aborda tanto o direito de peti\u00e7\u00e3o como as proibi\u00e7\u00f5es descritas no Estatuto. Nessa linha, disp\u00f5e o art. 243 que \u00e9 proibido ao funcion\u00e1rio: constituir-se procurador de partes ou servir de intermedi\u00e1rio perante qualquer reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, <strong>EXCETO<\/strong> <strong>quando se tratar de interesse de c\u00f4njuge ou parente at\u00e9 segundo grau<\/strong>. Portanto, levando em considera\u00e7\u00e3o o que disp\u00f5e o Estatuto, \u00e9 sim poss\u00edvel que Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio peticione em nome do esposo, pois pode atuar como procurador ou intermedi\u00e1rio de c\u00f4njuge ou parente at\u00e9 segunda grau. Logo, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) est\u00e1 incorreta, justamente porque \u00e9 poss\u00edvel, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, que o servidor atue como procurador ou intermedi\u00e1rio \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) n\u00e3o \u00e9 indiferente, pois existe expressa disposi\u00e7\u00e3o sobre o caso no art. 243, IX \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) de fato, a conduta \u00e9 permitida, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 uma disposi\u00e7\u00e3o \u201cexpressa\u201d dizendo algo como \u201co funcion\u00e1rio pode peticionar em nome de terceiros\u201d. Apenas chegamos a essa conclus\u00e3o pela leitura sistem\u00e1tica do Estatuto, combinando o direito de peti\u00e7\u00e3o com a veda\u00e7\u00e3o (e correspondente exce\u00e7\u00e3o) do art. 243, IX \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">e) o funcion\u00e1rio tem o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsidera\u00e7\u00e3o e recorrer de decis\u00f5es (art. 240) \u2013 ERRADA.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Gabarito \u00a0TJ SP Direito Administrativo: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>53. (Vunesp &#8211; Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2017)<\/strong>Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(A) estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instru\u00e7\u00f5es e ordens de servi\u00e7o que digam respeito \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(B) levar as irregularidades de que tiver ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(C) cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, cabendo, nesse caso, todavia, representar contra elas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(D) prestar, ao p\u00fablico em geral, as informa\u00e7\u00f5es requeridas no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(E) atender com urg\u00eancia e prefer\u00eancia \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei 10.261\/1968, \u00e9 dever do funcion\u00e1rio p\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, entre outros: \u201cestar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instru\u00e7\u00f5es e ordens de servi\u00e7o que digam respeito \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es\u201d (art. 241, XIII). Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vejamos as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) \u00e9 dever do servidor representar <strong><u>aos superiores<\/u><\/strong> sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (art. 241, V). Portanto, n\u00e3o \u00e9 a \u201cprimeira autoridade\u201d, mas sim aos seus superiores \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">c) quando a ordem for manifestamente ilegal, o servidor deve se abster de cumpri-la e, al\u00e9m disso, dever\u00e1 representar contra essas ordens (art. 241, II) \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) a Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de observar o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, divulgando as informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico. Por\u00e9m, essa divulga\u00e7\u00e3o segue um rito espec\u00edfico, n\u00e3o podendo ser divulgadas diretamente pelos servidores sem observar as devidas formalidades. Nessa linha, \u00e9 dever do servidor \u201c<strong>guardar sigilo<\/strong> sobre os assuntos da reparti\u00e7\u00e3o e, especialmente, sobre despachos, decis\u00f5es ou provid\u00eancias\u201d (art. 241, IV) \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">e) \u00e9 dever do servidor: \u201catender prontamente, com prefer\u00eancia sobre qualquer outro servi\u00e7o, \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias que lhe forem feitas pelas autoridades judici\u00e1rias ou administrativas, <strong>para defesa do Estado<\/strong>, em Ju\u00edzo\u201d (art. 241, XI) \u2013 ERRADA.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Gabarito \u00a0TJ SP Direito Administrativo: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>54. (Vunesp &#8211; Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2017)\u00a0<\/strong>Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Funcion\u00e1rio p\u00fablico comete erro de c\u00e1lculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda P\u00fablica Estadual. A responsabiliza\u00e7\u00e3o prescrita pelo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo, nesse caso, determina que<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(A) haja instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar e, comprovado o preju\u00edzo, seja aplicada a pena de demiss\u00e3o, independentemente de ter agido o funcion\u00e1rio com m\u00e1-f\u00e9 ou n\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(B) o funcion\u00e1rio seja obrigado a repor, de uma s\u00f3 vez, a import\u00e2ncia do preju\u00edzo causado, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(C) o valor do preju\u00edzo seja apurado e descontado do vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o mensal, n\u00e3o excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(D) n\u00e3o tendo havido m\u00e1-f\u00e9, seja aplicada a pena de repreens\u00e3o e, na reincid\u00eancia, a de suspens\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(E) seja o caso remetido aos ju\u00edzos civil e criminal, aguardando a resolu\u00e7\u00e3o de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cab\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo o Estatuto, o funcion\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por todos os preju\u00edzos que, nessa qualidade, causar \u00e0 Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, caracterizando-se essa responsabilidade, em especial e entre outros situa\u00e7\u00f5es, quando houver \u201cerro de c\u00e1lculo ou redu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda Estadual\u201d (art. 245, par\u00e1grafo \u00fanico, IV).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ademais, nesse caso espec\u00edfico, o Estatuto \u00e9 muito claro ao determinar que \u201cn\u00e3o tendo havido m\u00e1-f\u00e9, ser\u00e1 aplicada a pena de repreens\u00e3o e, na reincid\u00eancia, a de suspens\u00e3o\u201d (art. 248, par\u00e1grafo \u00fanico). Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vimos isso com muita \u00eanfase no curso de revis\u00e3o e no curso \u201cnormal\u201d do Estrat\u00e9gia. Quem nos acompanhou, certamente n\u00e3o teve dificuldades.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vejamos as outras alternativas:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) se n\u00e3o agiu de m\u00e1-f\u00e9, n\u00e3o ser\u00e1 o caso de demiss\u00e3o, mas apenas de repreens\u00e3o ou, na reincid\u00eancia, de suspens\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) e c) a devolu\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica vez somente se aplica aos casos de \u201calcance, desfalque, remiss\u00e3o ou omiss\u00e3o em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais\u201d (art. 247). Nos demais casos, a devolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser descontada do vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o excedendo o desconto \u00e0 10\u00aa (d\u00e9cima) parte do valor destes (art. 248). Colocamos expressamente esses artigos na aula de v\u00e9spera ? \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">e) as responsabilidades civil, penal e administrativa s\u00e3o, em regra, independentes, logo s\u00e3o apuradas independentemente do andamento das demais \u2013 ERRADA.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Gabarito \u00a0TJ SP Direito Administrativo: alternativa D.<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>55. (Vunesp &#8211; Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2017)\u00a0<\/strong>Determinada a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveni\u00eancia para a instru\u00e7\u00e3o ou para o servi\u00e7o, poder\u00e1 o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do servidor quando<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(A) houver alcance, desfalque, remiss\u00e3o ou omiss\u00e3o em efetuar recolhimento, com preju\u00edzo de vencimentos ou vantagens, por at\u00e9 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(B) necess\u00e1rio para a apura\u00e7\u00e3o do fato, com preju\u00edzo de vencimentos ou vantagens, pelo prazo improrrog\u00e1vel de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o funcion\u00e1rio automaticamente retornar\u00e1 ao cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(C) o fato apurado tamb\u00e9m for previsto como crime no C\u00f3digo Penal, com preju\u00edzo de vencimentos ou vantagens, por at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(D) houver suspeita fundada de preju\u00edzo ao Er\u00e1rio, sem preju\u00edzo de vencimentos ou vantagens, por at\u00e9 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(E) o recomendar a moralidade administrativa ou a apura\u00e7\u00e3o do fato, sem preju\u00edzo de vencimentos ou vantagens, por at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: estudamos com bastante \u00eanfase, em nossos cursos, as medidas preventivas que podem ser determinadas pelo Chefe de Gabinete. Nessa linha, vejamos o que estabelece o art. 266, I, do Estatuto:<\/p>\n<blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">Artigo 266 &#8211; Determinada a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveni\u00eancia para a instru\u00e7\u00e3o ou para o servi\u00e7o, poder\u00e1 o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes provid\u00eancias: (NR)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; afastamento preventivo do servidor, quando <strong>o recomendar a moralidade administrativa ou a apura\u00e7\u00e3o do fato<\/strong>, <strong>sem preju\u00edzo de vencimentos ou vantagens, at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias<\/strong>, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p><\/blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">Logo, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Todas as demais apontam fundamentos incorretos (alcance, desfalque, etc.; crime no C\u00f3digo Penal; suspeita fundada de ind\u00edcio ao er\u00e1rio), deixam de colocar todos os fundamentos (na letra B, s\u00f3 constou a apura\u00e7\u00e3o do fato, faltando falar da moralidade), ou apresentam caracter\u00edstica incorretas (as letras A, B e C defendem que o afastamento \u00e9 \u201ccom preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o\u201d); e\/ou, por fim, trazem o prazo incorreto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Gabarito \u00a0TJ SP Direito Administrativo: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>56. (Vunesp &#8211; Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2017)\u00a0<\/strong>Suponha que Secret\u00e1rio da Fazenda de um estado qualquer da Federa\u00e7\u00e3o aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, \u00e0 luz do previsto na Lei Federal no 8.429\/92, a conduta descrita pode ser considerada<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(A) ato de improbidade administrativa decorrente de concess\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(B) indiferente, pois n\u00e3o caracteriza nenhuma das hip\u00f3teses de ato de improbidade administrativa previstas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(C) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(D) ato de improbidade administrativa que causa preju\u00edzo ao Er\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(E) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: comentei ao longo do nosso curso e tamb\u00e9m na aula de revis\u00e3o que era sim poss\u00edvel a Vunesp exigir o art. 10-A da Lei de Improbidade, ainda que a sua determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha efeitos pr\u00e1ticos at\u00e9 o final do ano (h\u00e1 uma cl\u00e1usula suspensiva de efic\u00e1cia, ainda que o dispositivo j\u00e1 esteja vigente). Como vimos, acertamos! Eles cobraram! Por\u00e9m, a resposta correta n\u00e3o \u00e9 a concess\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio. A banca fez uma grande pegadinha, colocando um tema de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, mas que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o art. 10-A. N\u00e3o basta saber \u201co tema\u201d, voc\u00ea deve saber o conte\u00fado! Vamos analisar a quest\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Comentamos na aula de revis\u00e3o que existem cinco tipos de condutas que importam enriquecimento il\u00edcito, mas que textualmente n\u00e3o aparece a express\u00e3o \u201cperceber vantagem econ\u00f4mica para [alguma coisa]\u201d. Entre elas, consta a disposi\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, VIII, da Lei 8.429\/1992, que disp\u00f5e que constitui ato de improbidade, importando enriquecimento il\u00edcito:<\/p>\n<blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 9\u00ba. [&#8230;] VIII &#8211; aceitar emprego, comiss\u00e3o ou <strong>exercer atividade de consultoria<\/strong> ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, durante a atividade;<\/p>\n<\/blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso, um Secret\u00e1rio de Fazendo, cuja atividade \u00e9 diretamente ligada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, n\u00e3o pode prestar servi\u00e7o de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento de ICMS, que \u00e9 justamente o principal tributo dos estados. Logo, ele cometeu ato de improbidade, descrito no art. 9\u00ba, VIII, sendo a sua conduta ato que importa enriquecimento il\u00edcito (letra C).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As letras A, D e E classificaram a conduta na esp\u00e9cie errada de ato de improbidade. Lembrando que o art. 10-A (conduta descrita na alternativa A), ocorre quando se concede uma al\u00edquota de ISS inferior ao m\u00ednimo previsto em lei, portanto sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o caso do enunciado. Por fim, a letra B \u00e9 errada, pois afirmou que n\u00e3o configura ato de improbidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Gabarito \u00a0TJ SP Direito Administrativo: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>57. (Vunesp &#8211; Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2017)\u00a0<\/strong>Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(A) As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa dever\u00e3o ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(B) Na fixa\u00e7\u00e3o das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levar\u00e1 em conta a extens\u00e3o do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(C) No caso de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa decorrente de concess\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(D) A aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplica\u00e7\u00e3o das demais san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(E) A pena de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei 8.429\/1992: \u201cna fixa\u00e7\u00e3o das penas previstas nesta lei o juiz levar\u00e1 em conta a extens\u00e3o do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente\u201d. Por conseguinte, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vejamos as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) independentemente da esp\u00e9cie de ato de improbidade, as penas poder\u00e3o ser aplicadas <strong><u>isolada ou conjuntamente<\/u><\/strong>, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, <em>caput<\/em>) \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">c) novamente! O art. 10-A t\u00e1 aqui, rsrsrsrs! Banca gosta de novidade, fique ligado. Pelo ato decorrente da concess\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio, podem ser aplicadas as seguintes san\u00e7\u00f5es: \u201c<strong>perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido\u201d. Eu destaquei na aula de v\u00e9spera que a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e a multa se aplicam a todas as esp\u00e9cies de atos de improbidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) a aplica\u00e7\u00e3o das penas de improbidade independe das demais san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativos aplic\u00e1veis ao caso (art. 12, caput) \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">e) a pena de proibi\u00e7\u00e3o de contratar ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios tem prazo variados: 3 anos, 5 anos e 10 anos, conforme o ato, respectivamente, atente contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o, cause les\u00e3o ao er\u00e1rio ou importe enriquecimento il\u00edcito \u2013 ERRADA.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Gabarito \u00a0TJ SP Direito Administrativo: alternativa B.<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>58. (Vunesp &#8211; Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2017)\u00a0<\/strong>O procedimento administrativo previsto na Lei Federal no 8.429\/92, destinado a apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade,<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(A) impedir\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o dos fatos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso se conclua pela improced\u00eancia das acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(B) poder\u00e1 acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(C) dever\u00e1 ser levado ao conhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comiss\u00e3o Processante.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(D) ser\u00e1 iniciado por representa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer an\u00f4nimo, se assim o desejar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(E) poder\u00e1 compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, \u201ca comiss\u00e3o processante dar\u00e1 conhecimento ao <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal ou Conselho de Contas<\/strong> da exist\u00eancia de procedimento administrativo para apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade\u201d. Logo, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vejamos o erro das outras alternativas:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui autonomia quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos, tanto que o art. 22 da LIA disp\u00f5e que \u201cpara apurar qualquer il\u00edcito previsto nesta lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representa\u00e7\u00e3o formulada de acordo com o disposto no art. 14, poder\u00e1 requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou procedimento administrativo\u201d. Na pr\u00e1tica, o MP sempre acaba instaurando um procedimento administrativo pr\u00f3prio para apurar os fatos, antes de propor a a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) essa alternativa ficou um pouco confusa, podendo at\u00e9 mesmo ser questionada em eventual recurso. Na verdade, a Lei de Improbidade disp\u00f5e que:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 16. Havendo fundados ind\u00edcios de responsabilidade, <strong>a comiss\u00e3o representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 procuradoria do \u00f3rg\u00e3o<\/strong> para que requeira ao <strong>ju\u00edzo competente<\/strong> a decreta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n<p>1\u00ba O pedido de seq\u00fcestro ser\u00e1 processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<p>2\u00b0 <strong>Quando for o caso, o pedido incluir\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o, o exame e o bloqueio de bens, contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras mantidas pelo indiciado no exterior<\/strong>, nos termos da lei e dos tratados internacionais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p><\/blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">A banca dever\u00e1 dar a alternativa como incorreta, uma vez que a medida n\u00e3o ocorre no procedimento administrativo, pois dever\u00e1 ser determinada pelo Poder Judici\u00e1rio. Por\u00e9m, veja que a quest\u00e3o n\u00e3o afirma que isso ocorre no procedimento administrativo, mas que ele \u201cpoder\u00e1 acarretar\u201d. O que de fato \u00e9 verdade, primeiro voc\u00ea tem o procedimento administrativo, se a comiss\u00e3o representar ao MP ou \u00e0 procuradoria, poder\u00e1 ocorrer, desde que o ju\u00edzo competente decrete, o exame e bloqueio das contas e aplica\u00e7\u00f5es mantidas no exterior, observando-se a legisla\u00e7\u00e3o e os tratados internacionais. Enfim, essa n\u00e3o \u00e9 a melhor alternativa, motivo pelo qual entendo que ela ser\u00e1 dada como incorreta, mas tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 l\u00e1 \u201ct\u00e3o errada\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) o procedimento administrativo \u201cpode\u201d ser iniciado por representa\u00e7\u00e3o, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o tem o poder de of\u00edcio para realizar as apura\u00e7\u00f5es por iniciativa pr\u00f3pria. Al\u00e9m disso, a representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante, sob pena de indeferimento. At\u00e9 \u00e9 poss\u00edvel, com base no poder de of\u00edcio, que a Administra\u00e7\u00e3o adote medidas complementares para apurar os fatos de uma representa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, por\u00e9m ela por si s\u00f3, com base no Estatuto, dever\u00e1 ser indeferida \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">e) o sequestro dos bens, consoante vimos acima, n\u00e3o ocorre no procedimento administrativo, pois \u00e9 uma medida judicial (art. 16, <em>caput<\/em>) \u2013 ERRADA.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Gabarito \u00a0TJ SP Direito Administrativo: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>59. (Vunesp &#8211; Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2017)\u00a0<\/strong>No processo judicial de improbidade administrativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(A) atuar\u00e1 somente como fiscal da lei, mas promover\u00e1 as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do ressarcimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(B) atuar\u00e1 somente como autor, n\u00e3o intervindo se a pessoa jur\u00eddica interessada propuser a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(C) \u00e9 o \u00fanico legitimado a propor a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, dentro de trinta dias da efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(D) poder\u00e1 abster-se de contestar o pedido, ou poder\u00e1 atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure \u00fatil ao interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do Procurador Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(E) se n\u00e3o intervir no processo como parte, atuar\u00e1 obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem um papel fundamental nos processos de improbidade administrativa. Al\u00e9m de ser um dos legitimados para propor a a\u00e7\u00e3o, ele pode receber den\u00fancias, determinar a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, ou ainda agir de of\u00edcio. Al\u00e9m disso, o MP, caso n\u00e3o intervenha no processo como parte, atuar\u00e1 obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade (art. 17, \u00a7 4\u00ba). Logo, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Agora, vamos analisar as demais alternativas:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">a) o MP tem v\u00e1rios pap\u00e9is na a\u00e7\u00e3o de improbidade, podendo, entre outras medidas, propor a a\u00e7\u00e3o ou ainda atuar como fiscal da lei. Al\u00e9m disso, quem prop\u00f5e as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do ressarcimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e9 a Fazenda P\u00fablica (art. 17, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) se a pessoa jur\u00eddica interessada propuser a a\u00e7\u00e3o, o MP poder\u00e1 atuar como fiscal da lei \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">c) tanto o MP como a pessoa jur\u00eddica interessada possuem legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal, que dever\u00e1 ser proposta no prazo de 30 dias da medida cautelar (art. 17, caput) \u2013 ERRADA;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) n\u00e3o existe qualquer disposi\u00e7\u00e3o nesse sentido na Lei 8.429\/1992 \u2013 ERRADA.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Gabarito \u00a0TJ SP Direito Administrativo: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8212;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mais uma comentada, pessoal!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para quem fez a prova, fico na torcida por um \u00f3timo resultado. Se voc\u00ea n\u00e3o fez ou n\u00e3o foi bem, vamos continuar na batalha. A sua hora vai chegar, basta continuar plantando!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00f3s estamos tamb\u00e9m nas redes sociais, onde disponibilizamos diariamente dicas de Direito Administrativo e de prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos.\u00a0Siga-nos!<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Instagram<\/strong>: <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">@profherbertalmeida<\/a><\/li>\n<li><strong>Youtube<\/strong>: \/profherbertalmeida<\/li>\n<li><strong>Facebook<\/strong>:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/profherbertalmeida\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">profherbertalmeida<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Grande abra\u00e7o,<\/p>\n<p>Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Assista Aqui, Ao Vivo, a Corre\u00e7\u00e3o da Prova TJ SP Assista a este v\u00eddeo no YouTube [Gabarito \u00a0TJ SP Direito Administrativo &#8211; Prova comentada e gabarito extraoficial &#8211; Direito Administrativo TJ SP] Ol\u00e1 pessoal, aqui \u00e9 o professor Herbert Almeida. 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