{"id":8009,"date":"2012-07-09T01:28:05","date_gmt":"2012-07-09T01:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-do-tce-sp-parte-i-4\/"},"modified":"2017-09-20T14:16:42","modified_gmt":"2017-09-20T17:16:42","slug":"comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-do-tce-sp-parte-i-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-do-tce-sp-parte-i-4\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios Prova TCE-SP de Direito Constitucional (Parte I)"},"content":{"rendered":"
\n

Ol\u00e1, meus amigos!<\/span><\/span><\/p>\n

Hoje comentaremos parte da prova de Direito Constitucional do Concurso TCE-SP<\/a> (cargo de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira). O n\u00edvel de cobran\u00e7a foi bastante elevado, mas quem estudou pelos cursos do Estrat\u00e9gia e do Eu Vou Passar certamente teve um \u00f3timo desempenho.<\/p>\n

A FCC inovou ao criar situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para a cobran\u00e7a de conte\u00fados bem espec\u00edficos do Direito Constitucional. Esta e outras provas demonstram que a banca deixou de ser \u201cFunda\u00e7\u00e3o Copia e Cola\u201d, passando a ter um grau maior de sofistica\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o de suas quest\u00f5es. Assim, tem havido maior valoriza\u00e7\u00e3o do aluno que realmente sabe a mat\u00e9ria, o que \u00e9 bom para voc\u00eas, que t\u00eam se preparado com os melhores materiais.<\/p>\n

Prontos para nossa an\u00e1lise?<\/p>\n

46. (TCE-SP\/2012\/FCC) Ao analisar as contas anuais da C\u00e2mara de Vereadores de determinado Munic\u00edpio com mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constata\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n

– foi atendido o percentual determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o a gastos com folha de pagamento;
\n– a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos processou-se regularmente.<\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio em quest\u00e3o:
\na) N\u00e3o gastou mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddo o gasto com o subs\u00eddio dos Vereadores, fixado em parcela \u00fanica mensal e de valor correspondente a, no m\u00e1ximo, trinta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais.
\nb) Teve uma despesa total, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o superior a cinco por cento do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria pr\u00f3pria e das transfer\u00eancias tribut\u00e1rias devidas ao Munic\u00edpio.
\nc) N\u00e3o gastou mais de trinta por cento de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddo o gasto com o subs\u00eddio dos Vereadores, fixado em parcela \u00fanica mensal e de valor correspondente a, no m\u00e1ximo, quarenta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais.
\nd) Teve uma despesa total, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e gastos com inativos, n\u00e3o superior a sete por cento do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria pr\u00f3pria e das transfer\u00eancias tribut\u00e1rias devidas ao Munic\u00edpio.
\ne) N\u00e3o gastou mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddo o gasto com o subs\u00eddio dos Vereadores, fixado em parcela \u00fanica mensal e de valor correspondente a, no m\u00e1ximo, cinquenta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/p>\n

A letra A est\u00e1 correta. Nos Munic\u00edpios com dez mil e um a cinquenta mil habitantes, determina a Constitui\u00e7\u00e3o que o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a trinta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, \u201cb\u201d, da CF\/88). Al\u00e9m disso, estabelece a Carta Magna que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddo o gasto com o subs\u00eddio de seus Vereadores (art. 29-A, \u00a7 1\u00ba, CF\/88).<\/p>\n

A letra B est\u00e1 errada. O art. 29-A, inciso I, da Carta Magna, determina que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 7% (sete por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100.000 (cem mil) habitantes, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria pr\u00f3pria e das transfer\u00eancias tribut\u00e1rias a eles devidas. Assim, o Munic\u00edpio poder\u00e1 ter tido despesa total maior que cinco por cento, respeitado o limite de sete por cento previsto na Carta da Rep\u00fablica. A letra B est\u00e1 incorreta.<\/p>\n

A letra C est\u00e1 errada. Reza a Carta Magna que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddo o gasto com o subs\u00eddio de seus Vereadores (art. 29-A, \u00a7 1\u00ba, CF\/88). Assim, o Munic\u00edpio poder\u00e1 ter gasto mais que quarenta por cento de sua receita com folha de pagamento, respeitado o limite de setenta por cento. Al\u00e9m disso, nos Munic\u00edpios com dez mil e um a cinquenta mil habitantes, determina a Constitui\u00e7\u00e3o que o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a trinta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, \u201cb\u201d, da CF\/88), n\u00e3o quarenta, como diz o enunciado.<\/p>\n

A letra D est\u00e1 errada. O art. 29-A, inciso I, da Carta Magna, determina que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 7% (sete por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100.000 (cem mil) habitantes, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria pr\u00f3pria e das transfer\u00eancias tribut\u00e1rias a eles devidas. Note que o erro da alternativa est\u00e1 no fato de que, no c\u00e1lculo da despesa, excluem-se os gastos com inativos.<\/p>\n

A letra E est\u00e1 errada. Estabelece a Carta Magna que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddo o gasto com o subs\u00eddio de seus Vereadores (art. 29-A, \u00a7 1\u00ba, CF\/88). Assim, o Munic\u00edpio poder\u00e1 ter gasto mais que cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, respeitado o limite de setenta por cento. Al\u00e9m disso, nos Munic\u00edpios com dez mil e um a cinquenta mil habitantes, determina a Constitui\u00e7\u00e3o que o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a trinta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, \u201cb\u201d, da CF\/88), n\u00e3o cinquenta, como diz o enunciado.
\nGabarito: letra A.<\/p>\n

47.\u00a0(TCE-SP\/2012\/FCC) A Lei federal no 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB, contempla as seguintes previs\u00f5es:<\/b><\/p>\n

– \u00c9 institu\u00eddo, no \u00e2mbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o – FUNDEB, de natureza cont\u00e1bil;
\n– Os Fundos, no \u00e2mbito de cada Estado e do Distrito Federal, s\u00e3o compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, dentre outras que especifica: imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos; parcela do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a im\u00f3veis situados nos Munic\u00edpios; parcela do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal;
\n– A Uni\u00e3o complementar\u00e1 os recursos dos Fundos sempre que, no \u00e2mbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor m\u00e9dio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo da referida Lei, n\u00e3o alcan\u00e7ar o m\u00ednimo definido nacionalmente;
\n– Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ser\u00e3o utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, no exerc\u00edcio financeiro em que lhes forem creditados, em a\u00e7\u00f5es consideradas como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica e poder\u00e3o ser aplicados pelos Estados e Munic\u00edpios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nos seus respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.<\/p>\n

A esse respeito, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 A institui\u00e7\u00e3o de um Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de cada Estado e do Distrito Federal atende a determina\u00e7\u00e3o de norma inserida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;
\nII \u2013 A receita proveniente de parcela do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a im\u00f3veis situados nos Munic\u00edpios, n\u00e3o deveria integrar os fundos, por aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional;
\nIII- A complementa\u00e7\u00e3o de recursos dos Fundos, pela Uni\u00e3o, sempre que o valor n\u00e3o alcan\u00e7ar o m\u00ednimo definido nacionalmente, n\u00e3o poder\u00e1 incluir a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 A previs\u00e3o constante da lei, de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dos Fundos por Estados e Munic\u00edpios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento, \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que determina que sejam aplicados, prioritariamente, em ensino fundamental.<\/p>\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em:
\na) I e II.
\nb) I e III.
\nc) II e III.
\nd) II e IV.
\ne) III e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:
\n<\/u>
\nCobrar um artigo do ADCT foi pura maldade do examinador! Pouqu\u00edssima gente deve ter acertado esta quest\u00e3o.<\/p>\n

O item I est\u00e1 correto. De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, no art. 6\u00ba, inciso I, do ADCT, a cria\u00e7\u00e3o do FUNDEB.<\/p>\n

O item II est\u00e1 incorreto. H\u00e1 previs\u00e3o, sim, de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes do ITR relativamente aos im\u00f3veis situados nos Munic\u00edpios, no art. 60, II, do ADCT, que faz refer\u00eancia ao art. 158, II, da CF\/88.<\/p>\n

O item III est\u00e1 correto. O art. 60, II, do ADCT veda a utiliza\u00e7\u00e3o, na complementa\u00e7\u00e3o dos recursos dos Fundos, pela Uni\u00e3o, dos recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, previsto no art. 212, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n

O item IV est\u00e1 incorreto. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O art. 60, \u00a7 4\u00ba, do ADCT, prev\u00ea que os recursos ser\u00e3o utilizados na educa\u00e7\u00e3o infantil, no ensino m\u00e9dio e na educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

Em nosso pr\u00f3ximo artigo, continuaremos a an\u00e1lise da prova do TCE-SP.<\/p>\n

Abra\u00e7os e bons estudos!<\/p>\n

N\u00e1dia Carolina
\nnadia@estrategiaconcursos.com.br<\/a><\/p>\n

http:\/\/www.facebook.com\/N\u00e1diaCarolina<\/a><\/p>\n

\u00a0Cursos Online para TCE-SP<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, meus amigos! Hoje comentaremos parte da prova de Direito Constitucional do Concurso TCE-SP (cargo de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira). O n\u00edvel de cobran\u00e7a foi bastante elevado, mas quem estudou pelos cursos do Estrat\u00e9gia e do Eu Vou Passar certamente teve um \u00f3timo desempenho. A FCC inovou ao criar situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para a cobran\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-8009","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nComent\u00e1rios Prova TCE-SP de Direito Constitucional (Parte I)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Coment\u00e1rios Prova TCE-SP 2012 de Direito Constitucional. 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