GABARITO TJ SP (JUIZ) – DIREITO PENAL<\/b><\/p>\n
Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal (exceto legisla\u00e7\u00e3o penal especial) que foram cobradas pela VUNESP na recente prova do TJ SP, para o cargo de Juiz de Direito.<\/strong><\/p>\n A prova teve um bom n\u00edvel, e quem estudou pelo nosso curso com certeza se saiu bem.<\/p>\n N\u00e3o vejo, contudo, possibilidade de recurso.<\/strong><\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n \n (A) o desconhecimento da lei constitui circunst\u00e2ncia atenuante, podendo ainda a pena ser atenuada em raz\u00e3o de fato relevante, embora n\u00e3o previsto em lei, desde que necessariamente anterior ao crime. <\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n (B) a incid\u00eancia de circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal, a n\u00e3o ser que utilizada a confiss\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, hip\u00f3tese em que o r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o, ainda que aqu\u00e9m do piso. <\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n (C) a reincid\u00eancia n\u00e3o pode ser considerada como circunst\u00e2ncia agravante e, simultaneamente, como circunst\u00e2ncia judicial, n\u00e3o prevalecendo a condena\u00e7\u00e3o anterior, contudo, se entre a data do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o anterior e a<\/strong>\u2028<\/strong>infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n (D) \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base, configurando-se, por\u00e9m, a m\u00e1 anteced\u00eancia se o acusado ostentar condena\u00e7\u00e3o por crime anterior, transitada em julgado ap\u00f3s o novo fato. <\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n a) ERRADA: Item errado, pois as atenuantes \u201csupralegais\u201d, ou seja, n\u00e3o previstas em lei, podem ser anteriores ou posteriores ao crime, nos termos do art. 66 do CP.<\/p>\n b) ERRADA: Item errado, pois, na segunda fase da dosimetria da pena (etapa das atenuantes e agravantes), a pena n\u00e3o pode ficar abaixo do m\u00ednimo legal, conforme s\u00famula 231 do STJ.<\/p>\n c) ERRADA: Item errado pois, a despeito de a reincid\u00eancia n\u00e3o poder ser considerada como circunst\u00e2ncia agravante e, simultaneamente, como circunst\u00e2ncia judicial, a reincid\u00eancia deixa de existir quando transcorre mais de 05 anos a partir da data da extin\u00e7\u00e3o da pena ou seu cumprimento, nos termos do art. 64, I do CP.<\/p>\n d) CORRETA: Item correto, pois, de fato, \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base, conforme s\u00famula 444 do STJ, mas h\u00e1 m\u00e1 anteced\u00eancia se o acusado possuir condena\u00e7\u00e3o definitiva por crime anterior, transitada em julgado apenas ap\u00f3s o novo fato.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (A) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer condena\u00e7\u00e3o a priva\u00e7\u00e3o de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior \u00e0 metade da san\u00e7\u00e3o corporal imposta. <\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n (B) s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunst\u00e2ncias autorizarem a concess\u00e3o do benef\u00edcio, e n\u00e3o for indicada ou cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional da pena. <\/strong><\/p>\n (C) a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibi\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00f5es, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (tr\u00eas) anos, no de crimes culposos. <\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n (D) a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no pagamento \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social, de import\u00e2ncia n\u00e3o inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. <\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n a) ERRADA: Item errado, pois a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel para as condena\u00e7\u00f5es superiores a 06 meses de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 46 do CP.<\/p>\n b) ERRADA: Item errado, pois, nos termos do art. 44 c\/c art. 77, III do CP, a an\u00e1lise da suspens\u00e3o condicional da pena \u00e9 posterior \u00e0 an\u00e1lise da possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o pela pena restritiva de direitos. Al\u00e9m disso, mesmo o reincidente em crime doloso pode obter a substitui\u00e7\u00e3o, desde que a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime, na forma do art. 44, \u00a73\u00ba do CP.<\/p>\n c) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 10 da Lei 9.605\/98.<\/p>\n d) ERRADA: Item errado, pois a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no \u201cpagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social, de import\u00e2ncia fixada pelo juiz, n\u00e3o inferior a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d, na forma do art. 45, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (A) h\u00e1 concurso formal impr\u00f3prio ou imperfeito quando a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, resultar de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, hip\u00f3tese em que a pena ser\u00e1 aplicada pela regra do concurso material. <\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n (B) no crime continuado comum, aplica-se a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os, considerado o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas, incidindo a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade sobre a pena de cada uma, isoladamente. <\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n (C) h\u00e1 concurso formal pr\u00f3prio quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplicando-se a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os, considerado o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas. <\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n (D) nos crimes dolosos, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a mesma v\u00edtima, poder\u00e1 o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, aumentar a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, at\u00e9 o triplo. <\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n a) ERRADA: No concurso formal impr\u00f3prio, previsto na parte final do art. 70 do CP, o agente provoca dois ou mais resultados com uma s\u00f3 conduta, mas estes resultados derivam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, hip\u00f3tese na qual deve ser aplicado o sistema do c\u00famulo material. Todavia, neste caso, a a\u00e7\u00e3o deve ser necessariamente dolosa.<\/p>\n b) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 71 do CP. Quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, de fato, tamb\u00e9m est\u00e1 correto, pois a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, no crime continuado, se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a cada crime, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP.<\/p>\n c) ERRADA: Item errado pois a fra\u00e7\u00e3o de aumento, no concurso formal pr\u00f3prio, varia de um sexto at\u00e9 a metade, na forma do art. 70 do CP.<\/p>\n d) ERRADA: Item errado, pois tal aumento \u00e9 cab\u00edvel nos crimes dolosos, contra v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, na forma do art. 71, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (A) admitem a figura privilegiada os crimes de furto, dano, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, estelionato e recepta\u00e7\u00e3o. <\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n (B) n\u00e3o incide a agravante de crime praticado contra maior de sessenta anos no caso de estelionato contra idoso. <\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n (C) \u00e9 isento de pena quem comete furto em preju\u00edzo de ascendente, independentemente da idade da v\u00edtima. <\/strong>\u2028<\/strong><\/p>\n (D) constitui causa de aumento de pena do furto simples a subtra\u00e7\u00e3o de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n a) ERRADA: Item errado, pois a figura privilegiada n\u00e3o est\u00e1 prevista para o crime de dano.<\/p>\n b) CORRETA: Item correto, pois no estelionato tal circunst\u00e2ncia j\u00e1 \u00e9 considerada como causa de aumento de pena, na forma do art. 171, \u00a74\u00ba do CP, de modo que n\u00e3o pode ser considerada, no mesmo caso, como agravante, sob pena de bis in idem.<\/p>\n c) ERRADA: Item errado, pois, se o ascendente \u00e9 pessoa idosa, ou seja, possui idade igual ou superior a 60 anos, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel tal causa pessoal de isen\u00e7\u00e3o de pena, na forma do art. 183, III do CP.<\/p>\n d) ERRADA: Item errado, pois n\u00e3o se trata de causa de aumento de pena, e sim qualificadora, na forma do art. 155, \u00a76\u00ba do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n \n (A) n\u00e3o pode ter por termo inicial data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel. <\/strong><\/p>\n (B) \u00e9 regulada pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. <\/strong><\/p>\n (C) n\u00e3o marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincid\u00eancia. <\/strong><\/p>\n (D) acarreta o acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente. <\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A prescri\u00e7\u00e3o retroativa, prevista no art. 110, \u00a71\u00ba do CP, \u00e9 regulada pela pena efetivamente aplicada, sendo modalidade de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, de forma que n\u00e3o configura maus antecedentes nem reincid\u00eancia. Al\u00e9m disso, n\u00e3o pode ter por termo inicial data anterior \u00e0 do recebimento da den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n __________________<\/p>\n Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n E-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n Periscope: @profrenanaraujo <\/strong><\/p>\n Facebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n Instagram: <\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n\n
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