{"id":798952,"date":"2021-07-20T10:38:03","date_gmt":"2021-07-20T13:38:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=798952"},"modified":"2021-07-20T10:38:04","modified_gmt":"2021-07-20T13:38:04","slug":"informativo-stf-1017-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1017-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1017 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1017 do STF <strong>COMENTADO<\/strong> pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/20103745\/stf-1017.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_EzrFyhei6eg\"><div id=\"lyte_EzrFyhei6eg\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/EzrFyhei6eg\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/EzrFyhei6eg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/EzrFyhei6eg\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n\n<!-- wp:heading {\"level\":1} -->\n<h1 id=\"h-direito-administrativo\">DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-1-promo-o-pessoal-e-divulga-o-de-atos-estatais\">1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Promo\u00e7\u00e3o pessoal e divulga\u00e7\u00e3o de atos estatais<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Est\u00e1 em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) a delega\u00e7\u00e3o a cada Poder para definir, por norma interna, as hip\u00f3teses pelas quais a divulga\u00e7\u00e3o de ato, programa, obra ou servi\u00e7o p\u00fablicos n\u00e3o constituir\u00e1 promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>ADI 6522\/DF, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-1-1-situa-o-f-tica\">1.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou a ADI 6522 contra os par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 22 da LODF, inclu\u00eddos pela Emenda 114\/2019. O primeiro dispositivo estabelece que a divulga\u00e7\u00e3o feita por autoridade de ato, programa, obra ou servi\u00e7os p\u00fablicos de sua iniciativa n\u00e3o caracteriza promo\u00e7\u00e3o pessoal, quando atende os crit\u00e9rios previstos em norma interna de cada Poder. O segundo tem previs\u00e3o semelhante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o, em material de divulga\u00e7\u00e3o parlamentar, do nome do autor da iniciativa do ato, programa, obra ou servi\u00e7os p\u00fablicos, inclu\u00eddos os decorrentes de emendas \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Segundo Aras, o uso pessoal da publicidade institucional seria incompat\u00edvel com os princ\u00edpios republicanos, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da igualdade e da publicidade, previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ele tamb\u00e9m apontou inconstitucionalidade na previs\u00e3o de que &#8220;norma interna de cada poder&#8221; afaste antecipadamente a caracteriza\u00e7\u00e3o de condutas como promo\u00e7\u00e3o pessoal em atos de divulga\u00e7\u00e3o praticados por autoridades.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-1-2-an-lise-estrat-gica\">1.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-1-2-1-quest-o-jur-dica\">1.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CF:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 1\u00ba A publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>LODF:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 22. Os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, al\u00e9m de obedecer aos princ\u00edpios constitucionais aplicados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devem observar tamb\u00e9m o seguinte:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 5\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o feita por autoridade de ato, programa, obra ou servi\u00e7o p\u00fablicos de sua iniciativa, inclu\u00eddos os decorrentes de emendas \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, n\u00e3o caracteriza promo\u00e7\u00e3o pessoal, quando atenda os crit\u00e9rios previstos em norma interna de cada poder.]6\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o caracteriza promo\u00e7\u00e3o pessoal a inclus\u00e3o em material de divulga\u00e7\u00e3o parlamentar do nome do autor que teve a iniciativa do ato, programa, obra ou servi\u00e7o p\u00fablicos, inclu\u00eddos os decorrentes de emendas \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.\u201d<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-1-2-2-v-lida-a-norma-que-prev-o-que-configura-ou-n-o-a-promo-o-pessoal\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a norma que prev\u00ea o que configura ou n\u00e3o a promo\u00e7\u00e3o pessoal?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O agente p\u00fablico n\u00e3o pode se valer do cargo que exerce ou dos recursos p\u00fablicos que gere para a autopromo\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sob pena de incorrer em desvio de finalidade e contrariar os princ\u00edpios da impessoalidade e da probidade. O princ\u00edpio estabelecido pelo \u00a7 1\u00ba do art. 37 da CF, sobre a finalidade legitimadora e os pressupostos da publicidade dos atos e das campanhas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, <strong>n\u00e3o admite flexibiliza\u00e7\u00e3o por norma infraconstitucional ou regulamentar.<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O \u00a7 5\u00ba do art. 22 da LODF \u2014 no qual se atribui a cada Poder a edi\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios pelos quais a divulga\u00e7\u00e3o de ato, programa, obra ou servi\u00e7o p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e1 considerada promo\u00e7\u00e3o pessoal \u2014 abriu espa\u00e7o INDEVIDO de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o previsto na CF, tornando deficiente a prote\u00e7\u00e3o contra eventuais desvios de finalidade. <strong>N\u00e3o cabe a \u00f3rg\u00e3o ou Poder fixar crit\u00e9rios, pressupostos ou requisitos para a incid\u00eancia de norma autoaplic\u00e1vel da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o de atos e iniciativas de parlamentares \u00e9 considerada leg\u00edtima quando efetuada \u2014 com a finalidade exclusiva de informar ou educar \u2014 nos ambientes de divulga\u00e7\u00e3o do mandat\u00e1rio ou do partido pol\u00edtico, n\u00e3o se havendo de confundi-la com a publicidade do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou entidade.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o feita pelo parlamentar de seus atos e iniciativas pode n\u00e3o constituir promo\u00e7\u00e3o pessoal indevida por n\u00e3o se confundir com a publicidade estatal prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 37 da CF. Mas, para que n\u00e3o incorra em publicidade pessoal constitucionalmente vedada, h\u00e1 que se limitar ao que seja descri\u00e7\u00e3o informativa de sua conduta e com limites em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ademais, a propaganda relacionada especificamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas pelo parlamentar ao cidad\u00e3o n\u00e3o constitui situa\u00e7\u00e3o vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o, desde que realizada nos espa\u00e7os pr\u00f3prios do mandat\u00e1rio ou do partido pol\u00edtico e seja assumida com os seus recursos, n\u00e3o devendo ser confundida com a publicidade do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou entidade.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-1-2-3-resultado-final\">1.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio julgou procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade para: a) declarar a inconstitucionalidade do \u00a7 5\u00ba do art. 22 da LODF; e b) atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao \u00a7 6\u00ba do art. 22 da LODF.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-2-controle-judicial-da-aplica-o-de-percentual-m-nimo-de-recursos-or-ament-rios-em-a-es-e-servi-os-p-blicos-de-sa-de\">2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Controle judicial da aplica\u00e7\u00e3o de percentual m\u00ednimo de recursos or\u00e7ament\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal controle judicial a tornar obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia, tendo em conta recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados \u00e0 sa\u00fade, dos percentuais m\u00ednimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, considerado per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 141\/2012.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>RE 858075\/RJ, relator Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-2-1-situa-o-f-tica\">2.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o munic\u00edpio de Nova Igua\u00e7u e a Uni\u00e3o para ver cumpridas as regras constitucionais relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios m\u00ednimos no SUS relativamente aos anos de 2002 e 2003. A a\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente em primeira inst\u00e2ncia e foi determinado que os recursos fossem depositados no Fundo Municipal de Sa\u00fade e efetivamente utilizados.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O juiz determinou ainda que a Uni\u00e3o acompanhasse o cumprimento de sua decis\u00e3o, condicionando o repasse de recursos referentes \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, por parte do munic\u00edpio, do integral atendimento da senten\u00e7a. A Uni\u00e3o ent\u00e3o apelou ao Tribunal Regional Federal e conseguiu derrubar a senten\u00e7a, uma vez que, para o TRF, seria invi\u00e1vel que o Poder Judici\u00e1rio substitua a Uni\u00e3o para condenar munic\u00edpios e ela pr\u00f3pria a determinadas obriga\u00e7\u00f5es que ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-2-2-an-lise-estrat-gica\">2.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-2-2-1-quest-o-jur-dica\">2.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 77. At\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2004, os recursos m\u00ednimos aplicados nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ser\u00e3o equivalentes: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 29\/ 2000)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>III &#8211; no caso dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, al\u00ednea b e \u00a7 3\u00ba. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 29\/2000) \u00a7 1\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III dever\u00e3o elev\u00e1-los gradualmente, at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2004, reduzida a diferen\u00e7a \u00e0 raz\u00e3o de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de pelo menos sete por cento. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 29\/2000)\u201d<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 198. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 2\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios aplicar\u00e3o, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade recursos m\u00ednimos derivados da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais calculados sobre: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 29\/2000)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>II &#8211; no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, al\u00ednea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 29\/2000)\u201d<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-2-2-2-pode-ocorrer-o-controle-judicial-da-exig-ncia-de-aplica-o-m-nima-na-sa-de\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode ocorrer o controle judicial da exig\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima na sa\u00fade?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O controle judicial da exig\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o de um percentual m\u00ednimo de recursos or\u00e7ament\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, previsto no art. 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), \u00e9 compat\u00edvel com a CF desde a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 29\/2000.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Apesar de o Plen\u00e1rio do STF j\u00e1 ter se manifestado pela impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o, antes do advento da Lei Complementar (LC) 141\/2012, da san\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria federal a estado-membro em raz\u00e3o do descumprimento do percentual m\u00ednimo de gastos em sa\u00fade, isso n\u00e3o conduz \u00e0 impossibilidade do controle judicial do cumprimento dos percentuais m\u00ednimos de aplica\u00e7\u00e3o de recursos, previstos no art. 198, \u00a7 2\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o c\/c o art. 77, \u00a7 1\u00ba, do ADCT.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A regra instituidora da san\u00e7\u00e3o imput\u00e1vel ao ente federativo que descumpre o m\u00ednimo constitucional s\u00f3 sobreveio com a edi\u00e7\u00e3o da LC 141\/2012, mas a exig\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o de um percentual m\u00ednimo em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade decorre diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o, desde a edi\u00e7\u00e3o da EC 29\/2000. Com efeito, o art. 77, III e \u00a7 1\u00ba, do ADCT indica expressamente os percentuais m\u00ednimos a serem observados pelos munic\u00edpios desde o ano 2000, deixando claro o car\u00e1ter autoaplic\u00e1vel da previs\u00e3o, que deveria ser obedecida desde a sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-2-2-3-resultado-final\">2.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesse entendimento, ao apreciar o Tema 818 da repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio. Vencidos o ministro Marco Aur\u00e9lio (relator), que deu provimento ao recurso, e o ministro Alexandre de Moraes, que lhe negou provimento.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":1} -->\n<h1 id=\"h-direito-constitucional\">DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-3-censo-demogr-fico-do-ibge-corte-de-verbas-e-conflito-federativo\">3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Censo Demogr\u00e1fico do IBGE: corte de verbas e conflito federativo<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL ORDIN\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), processar e julgar, com base no art. 102, I, \u201cf\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria que questiona a in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal relativamente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, ao planejamento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>ACO 3508 TA-Ref\/DF, relator Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-3-1-situa-o-f-tica\">3.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O Estado do Maranh\u00e3o ajuizou a ACO 3508 na qual alegou que a falta de dados sobre a popula\u00e7\u00e3o pode abalar o pacto federativo e levar \u00e0 perda de receitas tribut\u00e1rias, gerando a diminui\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas. Sustenta, ainda, que a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do censo causa desequil\u00edbrio na viabiliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es governamentais, em raz\u00e3o da dificuldade na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, com preju\u00edzo \u00e0 autonomia dos entes federativos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-3-2-an-lise-estrat-gica\">3.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-3-2-1-quest-o-jur-dica\">3.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CF:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>I &#8211; processar e julgar, originariamente:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>f) as causas e os conflitos entre a Uni\u00e3o e os Estados, a Uni\u00e3o e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Lei 8.184\/1991:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 1\u00ba A periodicidade dos Censos Demogr\u00e1ficos e dos Censos Econ\u00f4micos, realizados pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica &#8211; IBGE, ser\u00e1 fixada por ato do Poder Executivo, n\u00e3o podendo exceder a dez anos a dos Censos Demogr\u00e1ficos e a cinco anos a dos Censos Econ\u00f4micos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-3-2-2-compete-ao-stf-julgar-a-o-em-face-da-n-o-realiza-o-do-censo\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compete ao STF julgar a\u00e7\u00e3o em face da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do censo?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A controv\u00e9rsia deduzida no caso \u2014 relativa ao n\u00e3o implemento dos atos administrativos e da aloca\u00e7\u00e3o de recursos destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do censo demogr\u00e1fico no ano de 2021 \u2014 apresenta fator de potencial desestabiliza\u00e7\u00e3o do pacto federativo, de maneira a atrair a compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF e a legitimidade de cada uma das unidades federativas afetadas para desafiar a higidez da decis\u00e3o pol\u00edtica tomada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Configura-se ILEG\u00cdTIMA a escolha pol\u00edtica que, esvaziando as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias vocacionadas \u00e0s pesquisas censit\u00e1rias do IBGE, inibe a produ\u00e7\u00e3o de dados demogr\u00e1ficos essenciais ao acompanhamento dos resultados das pol\u00edticas sociais do Estado brasileiro.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O Poder Legislativo, ao editar a Lei 8.184\/1991, reconheceu a ESSENCIALIDADE do Censo Demogr\u00e1fico para a formula\u00e7\u00e3o e acompanhamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, assim como para o planejamento de investimentos privados e, por conseguinte, para o desenvolvimento da economia nacional. Embora o legislador tenha conferido certo grau de discricionariedade ao gestor p\u00fablico para defini\u00e7\u00e3o da periodicidade das pesquisas censit\u00e1rias, h\u00e1 o limite temporal de dez anos que deve ser sempre observado.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>Ademais, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do recenseamento pelo IBGE impede o levantamento de indicadores necess\u00e1rios para a atualiza\u00e7\u00e3o dos coeficientes de partilha do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, mecanismos necess\u00e1rios para a garantia da autonomia pol\u00edtica e financeira dos entes subnacionais menos favorecidos economicamente. Ela inviabiliza, igualmente, o acompanhamento dos resultados das pol\u00edticas sociais dos governos federal, estadual e municipal, de maneira a permitir o cont\u00ednuo aprimoramento do sistema de prote\u00e7\u00e3o social brasileiro.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Na hip\u00f3tese, tendo em conta que as falhas estatais n\u00e3o se resumem a uma conduta meramente omissiva, e, ainda, as preocupa\u00e7\u00f5es externadas pela Coordenadora Operacional de Censos do IBGE quanto \u00e0 possibilidade da execu\u00e7\u00e3o do censo ainda em 2021, adotou-se posicionamento recente do STF&nbsp; no sentido de, nos casos em que as inst\u00e2ncias pol\u00edticas dispuserem de ampla margem de discricionariedade, a Corte atuar na defesa de direitos negligenciados pelo Estado, sem, contudo, invadir o dom\u00ednio dos representantes democraticamente eleitos ou assumir compromisso com a conforma\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. Determinou-se, por conseguinte, que o Poder Executivo implemente a referida pol\u00edtica p\u00fablica no exerc\u00edcio financeiro subsequente.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-3-2-3-resultado-final\">3.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, confirmou parcialmente a medida liminar deferida pelo ministro Marco Aur\u00e9lio (relator), para determinar a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e legislativas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico do IBGE no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia (2022), observados os par\u00e2metros t\u00e9cnicos preconizados pelo IBGE, devendo a Uni\u00e3o adotar todas as medidas legais necess\u00e1rias para viabilizar a pesquisa censit\u00e1ria, inclusive no que se refere \u00e0 previs\u00e3o de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas. Vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Edson Fachin, que propuseram o referendo da medida liminar, e o ministro Nunes Marques, que negou o pedido liminar.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-4-covid-19-legisla-o-estadual-e-planos-de-sa-de\">4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid-19: legisla\u00e7\u00e3o estadual e planos de sa\u00fade<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Por usurpar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar privativamente sobre direito civil e pol\u00edtica de seguros, \u00e9 formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece a possibilidade de o Poder Executivo proibir a suspens\u00e3o ou o cancelamento de planos de sa\u00fade por falta de pagamento durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia do novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>ADI 6441\/RJ, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-4-1-situa-o-f-tica\">4.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNSEG) ajuizou a ADI 6441 contra a Lei estadual 8.811\/2020. Al\u00e9m de autorizar o Executivo fluminense a dispor sobre a proibi\u00e7\u00e3o, a norma afastava a incid\u00eancia de juros e multa sobre os valores devidos durante a pandemia e determinava que as operadoras possibilitassem o parcelamento dos d\u00e9bitos anteriores a mar\u00e7o de 2020, quando teve in\u00edcio a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Entre outros argumentos, a confedera\u00e7\u00e3o sustentava que a lei estadual n\u00e3o poderia dispor sobre Direito Civil, contratos de natureza privada e seguros. Alegou, tamb\u00e9m, desrespeito \u00e0 compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, exercida por meio da Lei federal 9.656\/1998, que disp\u00f5e sobre planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, e o poder normativo da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-4-2-an-lise-estrat-gica\">4.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-4-2-1-competente-o-estado-do-rj-para-legislar-sobre-o-tema\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Competente o Estado do RJ para legislar sobre o tema?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O cuidado jur\u00eddico inaugurado pela Lei 8.811\/2020 do estado do Rio de Janeiro ULTRAPASSA o escopo de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, autorizando, de modo geral e indiscriminado, o sobrestamento do dever de adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o contratual. <strong>Al\u00e9m disso, a norma impugnada adentra campo jur\u00eddico de institutos de direitos civil sobre tempo e modo de pagamento<\/strong>. Imp\u00f5e \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade o recebimento do pagamento parcelado de d\u00e9bitos anteriores a mar\u00e7o de 2020 e regulamenta juros e multas ao vedar a cobran\u00e7a desses encargos sobre d\u00edvidas consolidadas no per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o das medidas restritivas na pandemia.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Agrega-se a isso o fato de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuir \u00e0 Uni\u00e3o a disciplina sobre seguros e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es relacionadas a essa mat\u00e9ria. Tais previs\u00f5es alcan\u00e7am os planos de sa\u00fade, tendo em vista a sua \u00edntima afinidade com a l\u00f3gica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-4-2-2-resultado-final\">4.2.2.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Convertido o exame da cautelar em pronunciamento de m\u00e9rito, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.811\/2020 do estado do Rio de Janeiro. Vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio, Edson Fachin e Rosa Weber.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-5-pessoas-com-defici-ncia-e-condi-o-de-depend-ncia\">5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pessoas com defici\u00eancia e condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Na apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda de pessoa f\u00edsica, a pessoa com defici\u00eancia que supere o limite et\u00e1rio e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder as dedu\u00e7\u00f5es autorizadas por lei.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>ADI 5583\/DF, relator Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-5-1-situa-o-f-tica\">5.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ADI 5583 que questiona os incisos III e V do artigo 35 da Lei 9.250\/1995, segundo os quais podem ser considerados dependentes, para fins de Imposto de Renda, filhos e enteados at\u00e9 21 anos ou de qualquer idade, quando incapacitado f\u00edsica ou mentalmente para o trabalho; e irm\u00e3os, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, at\u00e9 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade, quando incapacitado f\u00edsica ou mentalmente para o trabalho.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, a OAB argumentou que os dispositivos, ao n\u00e3o incluir as pessoas com defici\u00eancia que exercem atividade laborativa na rela\u00e7\u00e3o de dependentes, ofendem o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o direito ao trabalho (artigo 6\u00ba) e a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia em sociedade (artigo 24, inciso XIV).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-5-2-an-lise-estrat-gica\">5.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-5-2-1-quest-o-jur-dica\">5.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Lei 9.250\/1995:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4\u00ba, inciso III, e 8\u00ba, inciso II, al\u00ednea c, poder\u00e3o ser considerados como dependentes:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>III &#8211; a filha, o filho, a enteada ou o enteado, at\u00e9 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado f\u00edsica ou mentalmente para o trabalho;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>V &#8211; o irm\u00e3o, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, at\u00e9 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado f\u00edsica ou mentalmente para o trabalho;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-5-2-2-tais-pessoas-podem-ser-consideradas-dependentes-para-fins-de-irpf\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tais pessoas podem ser consideradas dependentes para fins de IRPF?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que <\/strong><strong>sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda as dedu\u00e7\u00f5es autorizadas por lei.<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>As pessoas com defici\u00eancia, capacitadas para o trabalho, podem ser consideradas dependentes para efeito de imposto de renda, mesmo quando superado o limite et\u00e1rio previsto em lei, desde que sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda as dedu\u00e7\u00f5es autorizadas.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O art. 35, III e V, da Lei 9.250\/1995 introduziu DISCRIMINA\u00c7\u00c3O INDIRETA contra as pessoas com defici\u00eancia, j\u00e1 que a aparente neutralidade do crit\u00e9rio da capacidade f\u00edsica ou mental para o trabalho oculta o efeito anti-ison\u00f4mico produzido. Para a generalidade dos indiv\u00edduos, pode fazer sentido que a aptid\u00e3o laborativa seja o crit\u00e9rio definidor da condi\u00e7\u00e3o de dependente em rela\u00e7\u00e3o aos ganhos do genitor ou respons\u00e1vel, tendo em vista que, sob essa circunst\u00e2ncia, eles possuem chances de se alocarem no mercado de trabalho e proverem o pr\u00f3prio sustento. Tal probabilidade se reduz de forma dr\u00e1stica quando se trata de pessoas com defici\u00eancia, cujas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou mentais restringem de forma mais ou menos intensa as oportunidades profissionais.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o veda que o tratamento tribut\u00e1rio (i) cause discrimina\u00e7\u00e3o indireta, em ofensa \u00e0 isonomia, (ii) prejudique o direito ao trabalho das pessoas com defici\u00eancia e (iii) afronte o conceito constitucional de renda e a capacidade contributiva de quem arca com as despesas.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-5-2-3-resultado-final\">5.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 35, III e V, da Lei 9.250\/1995. Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio (relator).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-6-temporalidade-de-patentes-e-princ-pios-constitucionais\">6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Temporalidade de patentes e princ\u00edpios constitucionais<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 inconstitucional o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da Lei 9.279\/1996, segundo o qual os prazos de vig\u00eancia de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hip\u00f3tese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de m\u00e9rito do pedido, por pend\u00eancia judicial comprovada ou por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>ADI 5529\/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento em 12.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-6-1-situa-o-f-tica\">6.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ajuizou a ADI 5529 contra o artigo 40, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei, que estabelece que o prazo de vig\u00eancia da patente n\u00e3o pode ser inferior a 10 anos para inven\u00e7\u00e3o e a sete anos para modelo de utilidade, a contar da data de concess\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) \u201cestar impedido de proceder ao exame de m\u00e9rito do pedido, por pend\u00eancia judicial comprovada ou por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-6-2-an-lise-estrat-gica\">6.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-6-2-1-quest-o-jur-dica\">6.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Lei 9.279\/1996:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 40. A patente de inven\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de dep\u00f3sito.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de vig\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 10 (dez) anos para a patente de inven\u00e7\u00e3o e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concess\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de m\u00e9rito do pedido, por pend\u00eancia judicial comprovada ou por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-6-2-2-tal-possibilidade-de-prorroga-o-encontra-amparo-na-cf\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tal possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o encontra amparo na CF?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A norma impugnada contraria a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a temporalidade da patente, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade intelectual, a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor e o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A INDETERMINA\u00c7\u00c3O do prazo contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da Lei 9.279\/1996 <strong>gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e ofende o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>. Com efeito, a previsibilidade quanto ao prazo de vig\u00eancia das patentes \u00e9 ESSENCIAL para que os agentes de mercado (depositantes, potenciais concorrentes e investidores) possam fazer escolhas racionais. A aus\u00eancia de regras claras d\u00e1 margem ao arb\u00edtrio e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o oportunista e anti-ison\u00f4mica das regras do jogo, tais como as estrat\u00e9gias utilizadas pelos depositantes para prolongar o per\u00edodo de explora\u00e7\u00e3o exclusiva dos produtos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Para al\u00e9m de representar ofensa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, a norma questionada subverte a pr\u00f3pria ess\u00eancia do art. 5\u00ba, XXIX, da CF, que determina que seja assegurada por lei a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade industrial mediante um privil\u00e9gio tempor\u00e1rio, com observ\u00e2ncia do interesse social e do desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds. Nesse sentido, o dispositivo questionado n\u00e3o observa o quesito da temporariedade, pois, ao se vincular a vig\u00eancia da patente \u00e0 data de sua concess\u00e3o, ou seja, indiretamente, ao tempo de tramita\u00e7\u00e3o do respectivo processo no INPI, se indetermina o prazo de vig\u00eancia do benef\u00edcio, o que concorre para a extrapola\u00e7\u00e3o dos prazos previstos no caput do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) e para a falta de objetividade e previsibilidade de todo o processo.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A norma questionada tamb\u00e9m enseja viola\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade intelectual.<\/strong> Bens incorp\u00f3reos n\u00e3o s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o constitucional de observ\u00e2ncia \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e, como tais, demandam a harmoniza\u00e7\u00e3o de interesses individuais e coletivos. A temporariedade da patente permite a harmoniza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inventividade com o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, pois, apesar de resguardar os direitos dos autores de inventos ou modelos de utilidade por um per\u00edodo determinado, incentivando e remunerando os investimentos em inova\u00e7\u00e3o, garante, ao restante da ind\u00fastria e \u00e0 sociedade, a possibilidade de se apropriar dos benef\u00edcios proporcionados pelos produtos da criatividade, a partir da extin\u00e7\u00e3o dos privil\u00e9gios de sua explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Se por um lado a CF concede o privil\u00e9gio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade industrial, por outro, garante que, a partir de determinado prazo, os demais agentes da ind\u00fastria venham a se igualar ao titular da patente na possibilidade de explora\u00e7\u00e3o do objeto protegido, liberando-o \u00e0 l\u00f3gica concorrencial do mercado. O prolongamento arbitr\u00e1rio do privil\u00e9gio vem em preju\u00edzo do mercado como um todo, pois proporciona justamente o que a Constitui\u00e7\u00e3o buscou reprimir, ou seja, a domina\u00e7\u00e3o dos mercados, a elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e o aumento arbitr\u00e1rio dos lucros, aprofundando a desigualdade entre os agentes econ\u00f4micos e transformando o que era justific\u00e1vel e razo\u00e1vel em inconstitucional.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Al\u00e9m disso, a falta de justa limita\u00e7\u00e3o temporal das patentes evidencia contrariedade \u00e0 livre concorr\u00eancia e \u00e0 defesa do consumidor, pois o adiamento da entrada da concorr\u00eancia no mercado possui s\u00e9rios impactos sobre os pre\u00e7os dos produtos e, consequentemente, sobre o acesso dos consumidores a tais produtos. De fato, a CF, ao promover uma ordem econ\u00f4mica em que haja competi\u00e7\u00e3o entre os agentes do mercado de forma igualit\u00e1ria, busca garantir, tamb\u00e9m, a liberdade de escolha dos consumidores, cujo exerc\u00edcio depende da multiplicidade de op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Observa-se, ademais, que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia da patente prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da LPI, ao tempo em que n\u00e3o contribui para a solu\u00e7\u00e3o do atraso cr\u00f4nico dos processos submetidos ao INPI, acaba por induzir o descumprimento dos prazos previstos no caput do dispositivo. A norma ameniza as consequ\u00eancias da mora administrativa e prolonga o per\u00edodo de privil\u00e9gio usufru\u00eddo pelos depositantes, em preju\u00edzo dos demais atores do mercado, al\u00e9m da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incorrendo, assim, em direta afronta aos princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Por fim, digno de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o impacto da extens\u00e3o do prazo de vig\u00eancia de patentes no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), pois, sendo ele um dos maiores sistemas de sa\u00fade p\u00fablica do mundo e contando com uma rede de atendimento que visa universalizar o acesso \u00e0 sa\u00fade gratuita, demanda recursos p\u00fablicos compat\u00edveis com sua amplitude e complexidade, os quais, todavia, esbarram em problemas financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios t\u00edpicos de um pa\u00eds em desenvolvimento como o Brasil. O dom\u00ednio comercial proporcionado pela patente por per\u00edodos muito longos tem impacto no acesso da popula\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, uma vez que onera o sistema ao eliminar a concorr\u00eancia e impor a aquisi\u00e7\u00e3o de itens farmac\u00eauticos por pre\u00e7o estipulado unilateralmente pelo titular do direito, acrescido do pagamento de royalties sobre os itens patenteados que o Poder P\u00fablico adquire e distribui. Consequentemente, a extens\u00e3o do prazo de vig\u00eancia das patentes afeta diretamente as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade do Pa\u00eds e obsta o acesso dos cidad\u00e3os a medicamentos, a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, dando concretude aos preju\u00edzos causados n\u00e3o apenas a concorrentes e consumidores, mas principalmente \u00e0queles que dependem do SUS para garantir sua integridade f\u00edsica e sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-6-2-3-resultado-final\">6.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu da a\u00e7\u00e3o direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da Lei 9.279\/1996. Vencidos os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux (Presidente). Al\u00e9m disso, o Plen\u00e1rio, por maioria, modulou os efeitos da decis\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aur\u00e9lio. Os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux (Presidente) modularam os efeitos da decis\u00e3o em maior extens\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":1} -->\n<h1 id=\"h-direito-tribut-rio\">DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-7-incid-ncia-do-icms-na-base-de-c-lculo-da-contribui-o-para-o-pis-e-da-cofins-modula-o-de-efeitos\">7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incid\u00eancia do ICMS na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS \u2013Modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A tese, com repercuss\u00e3o geral, fixada no julgamento do RE 574706 (\u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins\u201d) produz efeitos a partir de 15.3.2017 (data da sess\u00e3o de julgamento), ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 essa data.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>RE 574706 ED\/PR, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento em 13.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-7-1-situa-o-f-tica\">7.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Em julgamento de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o do RE 574706,a Uni\u00e3o pretendia que os efeitos retroativos da decis\u00e3o fossem considerados v\u00e1lidos somente ap\u00f3s o julgamento dos embargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tamb\u00e9m alegava haver contradi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a precedentes da Corte sobre a inclus\u00e3o de tributos na base de c\u00e1lculo de outros recursos e apontava o impacto econ\u00f4mico da decis\u00e3o, diante do enfrentamento da pandemia de Covid-19, superior a R$ 250 bilh\u00f5es.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O STF ent\u00e3o decidiu que a exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins somente seria v\u00e1lida a partir de 15\/3\/2017, data em que foi fixada a tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574706. Os ministros tamb\u00e9m esclareceram que o ICMS que n\u00e3o se inclui na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 o que \u00e9 destacado na nota fiscal.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-7-2-an-lise-estrat-gica\">7.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-7-2-1-a-prud-ncia-recomenda-modular-os-efeitos\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A prud\u00eancia recomenda modular os efeitos?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A atual incid\u00eancia da sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao Poder Judici\u00e1rio, recomenda o balizamento dos efeitos do que decidido no processo, para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios, ressalvados os casos ajuizados at\u00e9 a data da sess\u00e3o de julgamento, em 15.3.2017.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A boa-f\u00e9, a confian\u00e7a e a seguran\u00e7a jur\u00eddica s\u00e3o princ\u00edpios fundamentais subjacentes \u00e0 prospec\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es judiciais modificadoras da jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o dominante<\/strong> (v. Informativos STF 856 e 857). Por isso, a modula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser aplicada a casos em que a modifica\u00e7\u00e3o na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial ocorre em desfavor da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O planejamento fazend\u00e1rio deu-se dentro de leg\u00edtimas expectativas tra\u00e7adas de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, inclusive em sede de recurso repetitivo.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-7-2-2-resultado-final\">7.2.2.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declara\u00e7\u00e3o, para modular os efeitos do julgado, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aur\u00e9lio. O Plen\u00e1rio, tamb\u00e9m por maioria, rejeitou os embargos quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o. No ponto referente ao ICMS exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS \u201cdestacado\u201d nas notas fiscais, vencidos os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-8-capacidade-tribut-ria-ativa-imposto-de-renda-incidente-sobre-rendimentos-pagos-a-autarquias-e-funda-es-estaduais-e-distritais\">8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Capacidade tribut\u00e1ria ativa: Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos a autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais e distritais<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por si, autarquias e funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>RE 607886\/RJ, relator Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento virtual finalizado em 4.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-8-1-situa-o-f-tica\">8.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Trata-se de Recurso Extraordin\u00e1rio interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decis\u00e3o do TRF local que determinou a convers\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o das quantias depositadas em ju\u00edzo no \u00e2mbito de mandado de seguran\u00e7a em que um benefici\u00e1rio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria paga pela Rioprevid\u00eancia (autarquia estadual) questionava a incid\u00eancia de IR sobre a parcela.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ao determinar a destina\u00e7\u00e3o das quantias depositadas em ju\u00edzo \u00e0 Uni\u00e3o, o TRF-2 entendeu que esta, al\u00e9m da compet\u00eancia relativa \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do tributo, det\u00e9m capacidade ativa para a cobran\u00e7a, por ser sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro apenas a condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rio da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-8-2-an-lise-estrat-gica\">8.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-8-2-1-quest-o-jur-dica\">8.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CF:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre::<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>&nbsp;III &#8211; renda e proventos de qualquer natureza;\u201d<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>I &#8211; o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-8-2-2-de-quem-o-disputado-ir-arrecadado-na-forma-mencionada\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De quem \u00e9 o disputado IR arrecadado na forma mencionada?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>ESTADOS E DF.<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos, quando pagos, por si, respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Nos termos do que disposto no art. 157, I, da CF, depreende-se haver o constituinte estabelecido DISTIN\u00c7\u00c3O considerados o ente competente e o beneficiado pela receita tribut\u00e1ria. <strong>Embora a compet\u00eancia impositiva tenha sido atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o (CF, art. 153, III), cabe aos estados e ao Distrito Federal a arrecada\u00e7\u00e3o, na fonte, do tributo sobre os rendimentos pagos<\/strong>. No ato de reten\u00e7\u00e3o dos valores, d\u00e1-se a incorpora\u00e7\u00e3o, ao patrim\u00f4nio estadual ou distrital, do produto arrecadado.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Frise-se que, ao disciplinar a entrega de recursos a ser realizada pela Uni\u00e3o, considerada fra\u00e7\u00e3o do montante arrecadado a t\u00edtulo de Imposto sobre Produtos Industrializados &#8211; IPI e Imposto de Renda &#8211; IR, o constituinte decotou, para efeito de c\u00e1lculo, o importe versado no art. 157, I, da CF, o que revela a disponibilidade origin\u00e1ria e efetiva dos valores pelos estados e Distrito Federal.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Por fim, sendo as unidades federativas destinat\u00e1rias do tributo retido, cumpre reconhecer-lhes a capacidade ativa para arrecadar o imposto. Por esse motivo, na linha de precedente da Corte, cabe \u00e0 Justi\u00e7a comum estadual julgar controv\u00e9rsia envolvendo Imposto de Renda retido na fonte, na forma do art. 157, I, da CF, ante a aus\u00eancia do interesse da Uni\u00e3o sobre a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito relativa ao tributo.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-8-2-3-resultado-final\">8.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o Tema 364 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio para determinar a convers\u00e3o, em renda do estado do Rio de Janeiro, dos dep\u00f3sitos judiciais realizados no processo.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-9-contribui-o-previdenci-ria-do-empregado-e-do-trabalhador-avulso-progressividade-e-n-o-cumula-o-de-al-quotas\">9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado e do trabalhador avulso: progressividade e n\u00e3o cumula\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 constitucional a express\u00e3o \u2018de forma n\u00e3o cumulativa\u2019 constante do \u2018caput\u2019 do art. 20 da Lei 8.212\/1991.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>RE 852796\/RS, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-9-1-situa-o-f-tica\">9.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Trata-se de RE interposto pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que garantiu a um segurado o direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas previstas na lei de forma gradual, exclusivamente sobre a parcela dos rendimentos inseridos dentro das respectivas faixas de tributa\u00e7\u00e3o. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias mediante a aplica\u00e7\u00e3o de apenas uma al\u00edquota \u00e0 totalidade do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o seria desproporcional e violaria o princ\u00edpio da isonomia. Assim, incidentalmente, a Turma Recursal declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cde forma n\u00e3o cumulativa\u201d.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-9-2-an-lise-estrat-gica\">9.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-9-2-1-quest-o-jur-dica\">9.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Lei 8.212\/1991:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 20. A contribui\u00e7\u00e3o do empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e a do trabalhador avulso \u00e9 calculada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da correspondente al\u00edquota sobre o seu sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o mensal, de forma n\u00e3o cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: Sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o &#8211; Al\u00edquota em % &#8211; at\u00e9 249,80 &#8211; 8,00 &#8211; de 249,81 at\u00e9 416,33 &#8211; 9,00 &#8211; de 416,34 at\u00e9 832,66 &#8211; 11,00\u201d<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-9-2-2-n-o-cumular-s\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; N\u00e3o cumular\u00e1s?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 compat\u00edvel com a CF a progressividade simples estipulada no art. 20 da Lei 8.212\/1991, ou seja, a apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelo segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e pelo trabalhador avulso mediante a incid\u00eancia de apenas uma al\u00edquota \u2014 aquela correspondente \u00e0 faixa de tributa\u00e7\u00e3o \u2014 sobre a \u00edntegra do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O preceito questionado n\u00e3o incidiu em inconstitucionalidade ao utilizar-se da progressividade tribut\u00e1ria no \u00e2mbito das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelo empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e pelo trabalhador avulso. Al\u00e9m de a progressividade ser COMPAT\u00cdVEL com a aludida exa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se vislumbra, no texto constitucional, qualquer restri\u00e7\u00e3o a seu uso na disciplina do tributo. <strong>A express\u00e3o \u201cde forma n\u00e3o cumulativa\u201d traduz a op\u00e7\u00e3o do legislador pela progressividade SIMPLES<\/strong>, portanto, n\u00e3o foi eleita a progressividade gradual, tradicionalmente presente, por exemplo, na tabela adotada para a apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ademais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar que o aumento na contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria seja inconstitucional por eventualmente acarretar \u201cdecr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio\u201d. De um lado, a cl\u00e1usula da irredutibilidade n\u00e3o se estende aos tributos, porque n\u00e3o implica imunidade tribut\u00e1ria. Do outro, os aumentos da carga tribut\u00e1ria resultantes da passagem de uma faixa para outra podem ser suportados pelo contribuinte, haja vista o aumento de sua capacidade contributiva \u2014 n\u00e3o h\u00e1 efeito confiscat\u00f3rio, tampouco os aumentos s\u00e3o irrazo\u00e1veis ou desproporcionais.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-9-2-3-resultado-final\">9.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ao apreciar o Tema 833 da repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio, declarando, incidentalmente, a constitucionalidade da express\u00e3o \u201cde forma n\u00e3o cumulativa\u201d constante do caput art. 20 da Lei 8.212\/1991.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-10-icms-comunica-o-e-inadimpl-ncia-do-consumidor-final\">10.&nbsp; ICMS-comunica\u00e7\u00e3o e inadimpl\u00eancia do consumidor final<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A inadimpl\u00eancia do usu\u00e1rio n\u00e3o afasta a incid\u00eancia ou a exigibilidade do ICMS sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>RE 1003758\/RO, relator Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-10-1-situa-o-f-tica\">10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>&nbsp;Global Village Telecom impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as do Estado de Rond\u00f4nia requerendo o reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do ICMS recolhido sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o aos quais houve inadimpl\u00eancia do consumidor. A empresa argumentava que o ICMS perderia a caracter\u00edstica de \u201cimposto sobre o consumo\u201d quando vedada a restitui\u00e7\u00e3o, diante da impossibilidade de repasse.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O TJ-RO negou o mandado de seguran\u00e7a, o que levou a empresa a apresentar recurso no STJ, que manteve o entendimento da corte estadual. Em seguida, a empresa interp\u00f4s o RE no Supremo alegando ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da n\u00e3o cumulatividade, da capacidade contributiva e do n\u00e3o-confisco.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-10-2-an-lise-estrat-gica\">10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-10-2-1-quest-o-jur-dica\">10.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CF:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 2\u00ba S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 6\u00ba Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>XII &#8211; cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>g) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-10-2-2-a-incid-ncia-do-icms-independe-do-adimplemento\">10.2.2. A incid\u00eancia do ICMS independe do adimplemento?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 mais ou menor por a\u00ed&#8230;<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>As vendas inadimplidas n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do tributo, pois a inadimpl\u00eancia do consumidor final \u2014 por se tratar de evento posterior e alheio \u2014 n\u00e3o obsta a ocorr\u00eancia do fato gerador do ICMS-comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Uma vez prestado o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor, de forma onerosa, incidir\u00e1 necessariamente o imposto, independentemente de a empresa ter efetivamente auferido receita com a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ressalte-se, nesses termos, a exist\u00eancia de duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas DISTINTAS e INDEPENDENTES entre si, regidas por normas espec\u00edficas: uma entre a empresa (contribuinte de direito) e o respectivo consumidor\/usu\u00e1rio (contribuinte de fato) de natureza civil; e outra, de car\u00e1ter estritamente tribut\u00e1rio, entre a empresa (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o possui qualquer respaldo constitucional, sendo, portanto, absolutamente inadmiss\u00edvel, repassar ao Er\u00e1rio os riscos pr\u00f3prios da atividade econ\u00f4mica em face de eventual inadimplemento dos consumidores\/usu\u00e1rios, a pretexto de fazer valer os princ\u00edpios da n\u00e3o-cumulatividade, da capacidade contributiva e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Por fim, a inadimpl\u00eancia do usu\u00e1rio n\u00e3o constitui excludente legal do tributo, de modo que admitir que as vendas inadimplidas pudessem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do ICMS implicaria viola\u00e7\u00e3o direta ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, bem como ao disposto nos artigos 150, \u00a7 6\u00ba, e 155, \u00a7 2\u00ba, XII, g, da CF. Nessa hip\u00f3tese, o STF estaria atuando como legislador positivo, modificando as normas tribut\u00e1rias inerentes ao ICMS para instituir benef\u00edcio fiscal em favor dos contribuintes, o que ensejaria viola\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-10-2-3-resultado-final\">10.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, apreciando o Tema 705 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio. Vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator) e Edson Fachin.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-11-diferencial-de-al-quota-de-icms-e-empresas-optantes-pelo-simples-nacional\">11.&nbsp; Diferencial de al\u00edquota de ICMS e empresas optantes pelo Simples Nacional<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>RE 970821\/RS, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 11.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-11-1-situa-o-f-tica\">11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Empresa ga\u00facha interp\u00f4s RE contra decis\u00e3o do TJ-RS que reconheceu a validade de regras das Leis estaduais 8.820\/1989 e 10.043\/1993 que autorizam a cobran\u00e7a antecipada do ICMS nas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias por micro e pequenas empresas em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-11-2-an-lise-estrat-gica\">11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-11-2-1-quest-o-jur-dica\">11.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>LC 123\/2002:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 13.&nbsp; O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>&nbsp;\u00a7 1\u00ba O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>XIII &#8211; ICMS devido:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>g) nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no inciso IV do \u00a7 4\u00ba do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 cobrada a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, sendo vedada a agrega\u00e7\u00e3o de qualquer valor;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u201cArt. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o nem transferir\u00e3o cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 1\u00ba As pessoas jur\u00eddicas e aquelas a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional ter\u00e3o direito a cr\u00e9dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o a essas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 2\u00ba A al\u00edquota aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser informada no documento fiscal e corresponder\u00e1 ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m\u00eas anterior ao da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de a opera\u00e7\u00e3o ocorrer no m\u00eas de in\u00edcio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito de que trata o \u00a7 1 \u00ba deste artigo corresponder\u00e1 ao percentual de ICMS referente \u00e0 menor al\u00edquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba deste artigo quando: I &#8211; a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; II &#8211; a microempresa ou a empresa de pequeno porte n\u00e3o informar a al\u00edquota de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo no documento fiscal; III &#8211; houver isen\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m\u00eas da opera\u00e7\u00e3o. IV &#8211; o remetente da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o considerar, por op\u00e7\u00e3o, que a al\u00edquota determinada na forma do caput e dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 18 desta Lei Complementar dever\u00e1 incidir sobre a receita recebida no m\u00eas.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 5\u00ba Mediante delibera\u00e7\u00e3o exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poder\u00e1 ser concedido \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e \u00e0quelas a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional cr\u00e9dito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de ind\u00fastria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferencia\u00e7\u00e3o no valor do cr\u00e9dito em raz\u00e3o da proced\u00eancia dessas mercadorias. \u00a7 6\u00ba O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional disciplinar\u00e1 o disposto neste artigo<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-11-2-2-as-normas-questionadas-encontram-amparo-na-cf\">11.2.2. As normas questionadas encontram amparo na CF?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 constitucional a cobran\u00e7a antecipada de diferencial de al\u00edquota de ICMS de sociedade empres\u00e1ria optante pelo Simples Nacional, independentemente de o contribuinte estar na condi\u00e7\u00e3o de consumidor final no momento da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota n\u00e3o viola a sistem\u00e1tica do Simples Nacional, uma vez que h\u00e1 previs\u00e3o expressa no art. 13, \u00a7 1\u00ba, XIII, g, da LC 123\/2002.<\/strong> Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 regra da n\u00e3o cumulatividade, haja vista que o art. 23 da LC 123\/2002 veda explicitamente a apropria\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O diferencial de al\u00edquota consiste em recolhimento pelo estado de destino da diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interestadual (menor) e interna (maior), de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em opera\u00e7\u00f5es entre entes federados. Complementa-se o valor do ICMS devido na opera\u00e7\u00e3o. Ocorre, portanto, a cobran\u00e7a de um \u00daNICO imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcan\u00e7ar o valor total devido na opera\u00e7\u00e3o interestadual.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Cabe ao legislador ordin\u00e1rio excepcionar a norma-regra da n\u00e3o cumulatividade mesmo em situa\u00e7\u00e3o de plurifasia, impedindo a forma\u00e7\u00e3o do direito ao abatimento, desde que em prol da racionalidade do regime diferenciado e mais favor\u00e1vel ao micro e pequeno empreendedor, bem como lastreado em finalidades com assento constitucional, como \u00e9 o caso da promo\u00e7\u00e3o do federalismo fiscal cooperativo de equil\u00edbrio e da continuidade dos pilares do Estado Fiscal.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Cabe destacar, por fim, que a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional \u00e9 facultativa no \u00e2mbito da livre conforma\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio, arcando-se com b\u00f4nus e \u00f4nus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tribut\u00e1rio sensivelmente mais favor\u00e1vel \u00e0 maioria das sociedades empres\u00e1rias de pequeno e m\u00e9dio porte. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar uma ades\u00e3o parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao n\u00e3o recolhimento de diferencial de al\u00edquota nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-11-2-3-resultado-final\">11.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o Tema 517 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento a recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":1} -->\n<h1 id=\"h-direito-processual-penal\">DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-12-acordo-de-n-o-persecu-o-penal\">12.&nbsp; Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal<\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><a>O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode impor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) a obriga\u00e7\u00e3o de ofertar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP).<\/a><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>HC 194677\/SP, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11.5.2021(Info 1017)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-12-1-situa-o-f-tica\">12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ruth, cidad\u00e3 venezuelana, foi denunciada pelo tr\u00e1fico internacional de drogas. O juiz da primeira inst\u00e2ncia estipulou a pena em quatro anos e dez meses de pris\u00e3o. O procurador da Rep\u00fablica respons\u00e1vel pelo caso se recusou a oferecer o acordo, e, em seguida, o juiz n\u00e3o permitiu que o processo fosse remetido ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico para reavaliar a quest\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Inconformada, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o impetrou Habeas Corpus no qual requereu o reconhecimento judicial do direito ao acordo.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-12-2-an-lise-estrat-gica\">12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-12-2-1-quest-o-jur-dica\">12.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CPP:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00a7 14. No caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o superior, na forma do art. 28 deste C\u00f3digo<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-12-2-2-pode-obrigar-o-mp-a-oferecer-o-anpp\">12.2.2. Pode obrigar o MP a oferecer o ANPP?<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Em absoluto!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o para participar de negocia\u00e7\u00f5es na seara investigat\u00f3ria, impor ao MP a celebra\u00e7\u00e3o de acordos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>N\u00e3o se tratando de hip\u00f3tese de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, \u00a7 14, do CPP, n\u00e3o sendo leg\u00edtimo, em regra, que o Judici\u00e1rio controle o ato de recusa, quanto ao m\u00e9rito, a fim de impedir a remessa ao \u00f3rg\u00e3o superior no MP.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Isso porque a reda\u00e7\u00e3o do art. 28-A, \u00a7 14, do CPP determina a iniciativa da defesa para requerer a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-12-2-3-resultado-final\">12.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesse entendimento, a Segunda Turma concedeu parcialmente a ordem, para determinar a remessa dos autos \u00e0 C\u00e2mara de Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a fim de que seja apreciado o ato que negou a oferta de ANPP. Vencido, parcialmente, o ministro Ricardo Lewandowski, que concedia a ordem em maior extens\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:file {\"id\":798956,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/20103745\/stf-1017.pdf\"} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/20103745\/stf-1017.pdf\">stf-1017<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/20103745\/stf-1017.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1017 do STF COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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