{"id":797756,"date":"2021-07-24T09:03:00","date_gmt":"2021-07-24T12:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=797756"},"modified":"2021-07-20T16:08:31","modified_gmt":"2021-07-20T19:08:31","slug":"auditor-fiscal-historico-funcoes-atuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/auditor-fiscal-historico-funcoes-atuais\/","title":{"rendered":"O que faz um Auditor Fiscal: hist\u00f3rico, mudan\u00e7as e atribui\u00e7\u00f5es atuais"},"content":{"rendered":"\n

Os antecedentes do auditor fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 explicar e esclarecer o hist\u00f3rico, as mudan\u00e7as e as fun\u00e7\u00f5es do servidor p\u00fablico denominado de auditor fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, \u00e9 preciso compreender que, apesar de a terminologia auditor fiscal n\u00e3o ser muito antiga, a fun\u00e7\u00e3o de arrecadar impostos \u00e9 bastante antiga, havendo registros hist\u00f3ricos sobre \u201ccoletores de impostos\u201d inclusive na Roma Antiga \u2013 e at\u00e9 mesmo em per\u00edodos hist\u00f3ricos anteriores a esse, como no Egito Antigo. Resumindo, \u00e9 poss\u00edvel associar a fun\u00e7\u00e3o estatal de recolher impostos ao in\u00edcio das sociedades civilizadas da hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Na antiguidade, h\u00e1 registros de atividades que exigiam dos povos dedica\u00e7\u00e3o a seus reis, sob pena de inclusive serem mortos. O mais antigo destes registros \u00e9 o do Sum\u00e9rios, povo que viveu na Mesopot\u00e2mia (h\u00e1 aproximadamente 4.000 A.C.) tinham que entregar parte de seus alimentos produzidos, al\u00e9m de ter que trabalhar at\u00e9 5 meses por ano ao rei. Podiam trabalhar na colheita, retirar lama dos canais da cidade \u2013 ou entrar para o ex\u00e9rcito. Quem era rico podia mandar escravos para essas tarefas e escapar das obriga\u00e7\u00f5es bra\u00e7ais \u2013 mas quando a moeda foi inventada, os reinos substitu\u00edram esses trabalhos bra\u00e7ais por contribui\u00e7\u00f5es em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

No Egito, por volta de 3.000 A.C., h\u00e1 evid\u00eancias de que fara\u00f3s mandavam coletar impostos pelo menos uma vez por ano. Os escribas eram especialmente temidos, pois cabia a eles determinar a d\u00edvida (ou capacidade contributiva) de cada um. O controle era rigoroso em um n\u00edvel que at\u00e9 o consumo de \u00f3leo de cozinha era fiscalizado \u2013 pois essa era uma subst\u00e2ncia tributada. Os impostos eram mais altos para estrangeiros, e h\u00e1 suspeitas de que os hebreus foram escravizados por altas d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\"Os
Os eg\u00edpcios tamb\u00e9m cobravam impostos, sendo que os escribas eram temidos por sua fun\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Imp\u00e9rio Romano aperfei\u00e7oou as pr\u00e1ticas existentes na cobran\u00e7a de impostos de estrangeiros, em suas guerras de conquista. Quando os romanos dominavam um novo territ\u00f3rio, a express\u00e3o de riqueza da \u00e9poca era determinada pela terra e pelo trabalho. \u00c0 medida que conquistavam um novo territ\u00f3rio, os romanos precisavam saber quanto cobrar de impostos. Para isso criaram o censo, uma ferramenta para descobrir quanto cada cidad\u00e3o estrangeiro deveria pagar.<\/p>\n\n\n\n

De coletor de impostos a auditor fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nos prim\u00f3rdios da civiliza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o comuns registros dos coletores de impostos. Na civiliza\u00e7\u00e3o da Sum\u00e9ria, ou posteriormente no Egito, chegando ao Imp\u00e9rio Romano, a fun\u00e7\u00e3o de tais coletores era bastante temida. Isso, em parte, decorria do perfil da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica patrimonialista. O servi\u00e7o p\u00fablico era considerado um privil\u00e9gio, destinado a membros da elite dessas sociedades. Os reis precisavam de apoio destas classes, e trocavam favores nestas bases.<\/p>\n\n\n\n

Com o passar do tempo, essas elites, antes compostas por classes de fam\u00edlias tradicionais com muitas terras, foram mudando, pois ocorriam situa\u00e7\u00f5es em que membros da plebe se sobressa\u00edam \u2013 permitindo uma certa mobilidade social \u2013 ainda que pequena. Ent\u00e3o, aconteciam situa\u00e7\u00f5es em que a elite ia se modificando lentamente. Com a ascens\u00e3o do Imp\u00e9rio Romano a fun\u00e7\u00e3o de coletor de impostos passou a ser muito invejada, inclusive disputada politicamente \u2013 pois o grau de poder de um coletor de impostos era muito grande. A discricionariedade nesta posi\u00e7\u00e3o era t\u00e3o grande, que ele tinha poder sobre a riqueza das pessoas em geral.<\/p>\n\n\n\n

Candidatos a esta posi\u00e7\u00e3o inclusive pagavam grandes somas em dinheiro para serem os escolhidos, pois esse poder discricion\u00e1rio permitia ao interessado calcular em quanto tempo ele conseguiria retornar o \u201cinvestimento\u201d realizado. Tamb\u00e9m por esse motivo, os coletores de impostos da antiguidade n\u00e3o eram somente temidos, mas tamb\u00e9m odiados pela popula\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios conquistados. Essa era a imagem do agente p\u00fablico coletor de impostos.<\/p>\n\n\n\n

\"Os
Os romanos refinaram a arte de cobrar impostos – usando o censo para definir o quanto cobrar dos povos conquistados<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Mas a sociedade n\u00e3o permaneceu estanque neste conceito. Desta hist\u00f3ria impopular o direito tribut\u00e1rio foi lentamente avan\u00e7ando, possibilitando um desenvolvimento de princ\u00edpios, leis e regras que foram gradualmente balizando este poder aparentemente ilimitado do antigo coletor de impostos \u2013 e tamb\u00e9m diminuindo esta discricionariedade para limites mais adequados \u00e0 razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Neste enorme contexto de evolu\u00e7\u00e3o do direito tribut\u00e1rio, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dos princ\u00edpios e leis vem uma outra concep\u00e7\u00e3o: a que o servidor p\u00fablico encarregado desta fun\u00e7\u00e3o deve examinar as contas dos contribuintes, verificar suas condi\u00e7\u00f5es, de forma pormenorizada, escrutinizada. O termo auditor vem do ingl\u00eas to audit<\/em><\/strong>, que significa examinar as contas, olhar de forma detalhada, de forma pormenorizada \u2013 um exame buscando analisar discrep\u00e2ncias ou inconsist\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es passadas pelo contribuinte \u00e0 fazenda p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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A auditoria exige um grau maior de detalhamento sobre os registros do contribuinte<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As leis, a constitui\u00e7\u00e3o e o auditor fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entretanto, este exame, esta auditoria n\u00e3o \u00e9 feita sem normas balizadoras do exerc\u00edcio do direito tribut\u00e1rio. Decorrente da organiza\u00e7\u00e3o estatal ancestral, o poder de tributar ainda \u00e9, em sua ess\u00eancia, um poder de imp\u00e9rio<\/strong>, isto \u00e9, uma prerrogativa estatal<\/strong> que suplanta os direitos individuais dos contribuintes visando<\/strong> ao bem comum. <\/strong>S\u00f3 que este poder, para ter a sua total efic\u00e1cia, somente deve ser exercido por lei \u2013 pois assim determina a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

E nesta lei de normas gerais<\/strong>, o CTN determina que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorre do fato gerador<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o descrita em lei <\/strong>como necess\u00e1ria e suficiente<\/strong> para sua ocorr\u00eancia. S\u00f3 que a obriga\u00e7\u00e3o, sozinha<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 suficiente para cobrar um tributo do contribuinte<\/strong>. \u00c9 necess\u00e1rio constituir <\/strong>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, ou seja, tornar esta obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida e certa \u2013 l\u00edquida<\/strong> quanto ao valor<\/strong>, mensur\u00e1vel, <\/strong>e certa<\/strong> quanto \u00e0 sua exigibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso somente pode ser feito atrav\u00e9s do lan\u00e7amento<\/strong>, que \u00e9 um ato privativo<\/strong> da autoridade administrativa<\/strong>, tendente a verificar <\/strong>a ocorr\u00eancia do fato gerador, determinar <\/strong>a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel<\/strong>, calcular o montante<\/strong> do tributo devido<\/strong>, identificar <\/strong>o sujeito passivo,<\/strong> e, se for o caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel<\/strong>. O que tudo isso quer dizer? Que o auditor (que \u00e9 a autoridade tribut\u00e1ria) verifica se o fato gerador aconteceu; verifica, na lei qual \u00e9 a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel (qual a esp\u00e9cie de tributo devido); calcula o montante do tributo devido (utilizando para isso a base de c\u00e1lculo e al\u00edquota, se imposto, ou valor da taxa, se for taxa); identifica o sujeito passivo, que \u00e9 quem deve pagar o tributo (pode ser o contribuinte ou respons\u00e1vel); e, claro, se for o caso, prop\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da multa que couber. Prop\u00f5e, pois, em observ\u00e2ncia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, deve ser concedido ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio<\/strong> e a ampla defesa<\/strong>, para que ele possa expor suas raz\u00f5es \u2013 pleiteando a retifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento<\/strong>, se incorreto, <\/strong>ou a sua anula\u00e7\u00e3o,<\/strong> se ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Cabe
Cabe ao auditor fiscal verificar se os valores pagos correspondem \u00e0 realidade dos fatos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

E todos estes atos devem ser realizados pela autoridade administrativa de forma vinculada, sob pena de responsabilidade funcional<\/strong>. N\u00e3o cabe ao auditor a op\u00e7\u00e3o <\/strong>por fazer ou n\u00e3o fazer<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 discricionariedade<\/strong>, sendo que se n\u00e3o agir conforme suas obriga\u00e7\u00f5es ele responde funcionalmente<\/strong>, pelo motivo de n\u00e3o faz\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es atuais do auditor fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ent\u00e3o \u00e9 isso? O auditor fiscal s\u00f3 possui as fun\u00e7\u00f5es de ver se o fato gerador<\/strong> do tributo ocorreu<\/strong> e tributa<\/strong>, ou se n\u00e3o ocorreu<\/strong> e n\u00e3o tributa<\/strong>? N\u00e3o, n\u00e3o funciona de forma t\u00e3o simples assim. Muitos tributos s\u00e3o lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>, que s\u00e3o quase todas as a\u00e7\u00f5es tendentes a constituir o cr\u00e9dito executadas pelo contribuinte, que registra todas as informa\u00e7\u00f5es e recolhe o tributo (paga), sob pena de condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria<\/strong> (posterior) de a autoridade administrativa homologar<\/strong> (concordar com o que foi declarado e pago) de forma expressa<\/strong> (declaradamente) ou t\u00e1cita<\/strong> (sem se pronunciar).<\/p>\n\n\n\n

Mas tamb\u00e9m isso pode ser de outras formas, como de of\u00edcio, <\/strong>como o lan\u00e7amento de impostos como o IPTU (sem participa\u00e7\u00e3o do contribuinte), ou quando o auditor fiscal verificar incorre\u00e7\u00f5es em lan\u00e7amentos realizados, por erro, dolo ou simula\u00e7\u00e3o. Ou por declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando o auditor fiscal recebe as informa\u00e7\u00f5es prestadas <\/strong>pelo contribuinte<\/strong>, para que seja calculado seu tributo devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra das fun\u00e7\u00f5es do auditor fiscal \u00e9 fiscalizar essa cobran\u00e7a e pagamentos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por meio de a\u00e7\u00f5es como o monitoramento<\/strong> e a auditoria. <\/strong>O monitoramento <\/strong>\u00e9 uma atividade onde se verifica os registros das empresas e entidades, de forma superficial, com um determinado grau de confian\u00e7a, em que se observa de maneira geral se o comportamento desta entidade est\u00e1 adequado, ou com algum grau de erro. A auditoria <\/strong>\u00e9 um exame mais profundo<\/strong>, partindo de pressupostos que exijam uma vis\u00e3o mais detalhada<\/strong> sobre os registros e informa\u00e7\u00f5es da entidade.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O termo auditor fiscal vem da atividade originalmente de auditoria – o que pressup\u00f5e examinar contas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O trabalho do auditor n\u00e3o se limita a fiscaliza\u00e7\u00f5es: como o contribuinte possui direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, muitas vezes ele recorre a inst\u00e2ncias de \u00e2mbito administrativo \u2013 seja mostrando dados ou fatos que descaracterizem<\/strong> a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>, seja demonstrando que seu caso de fato \u00e9 uma n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong>, isen\u00e7\u00e3o ou imunidade<\/strong>. Muitas vezes cabe ao auditor fiscal, dentro de suas fun\u00e7\u00f5es, verificar se as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelo contribuinte s\u00e3o cab\u00edveis ou n\u00e3o, dando seu parecer em retorno ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Ainda existe um teor de discricionariedade na fun\u00e7\u00e3o do auditor, de forma residual, que deriva do conceito da ess\u00eancia sobre a forma, preconizada no pr\u00f3prio CTN. Se o auditor verificar que o fato gerador ocorreu, a ele cabe aplicar o direito tribut\u00e1rio na situa\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o importando<\/strong> que nome<\/strong> o contribuinte<\/strong> deu ao acontecimento, <\/strong>ou mesmo se o contribuinte est\u00e1 irregularmente <\/strong>exercendo suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 um elemento de conscientiza\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es do auditor fiscal, pois ele dever\u00e1 responder, ao ser questionado por escrito ou oralmente, entendimentos sobre as leis do direito tribut\u00e1rio, de forma a auxiliar a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, retificar registros erroneamente preenchidos e oportunizar a autocorre\u00e7\u00e3o dos contribuintes, quando erram na aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias. Muitos desses trabalhos s\u00e3o realizados atrav\u00e9s de processo de consulta protocolizados pelos pr\u00f3prios contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

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Uma das fun\u00e7\u00f5es do auditor fiscal \u00e9 orientar o contribuinte nas normas tribut\u00e1rias<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, qual deve ser a forma\u00e7\u00e3o de um auditor fiscal para poder executar todas essas fun\u00e7\u00f5es? Embora a \u00e1rea principal de conhecimento de um auditor fiscal seja o direito, na maioria das vezes ela, por si s\u00f3, \u00e9 insuficiente. N\u00e3o basta apenas ser um conhecedor do direito: \u00e1reas como contabilidade, matem\u00e1tica financeira, direito civil, direito empresarial, economia, direito administrativo, direito or\u00e7ament\u00e1rio e outras. Tais \u00e1reas do conhecimento, em variados graus, s\u00e3o necess\u00e1rias para a atua\u00e7\u00e3o do auditor fiscal nos dias de hoje.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Os antecedentes do auditor fiscal O objetivo deste artigo \u00e9 explicar e esclarecer o hist\u00f3rico, as mudan\u00e7as e as fun\u00e7\u00f5es do servidor p\u00fablico denominado de auditor fiscal. 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