![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/17191358\/image-397.png\")
<\/figure><\/div>\n\n\n\nOl\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
Falta pouco mais de 1 m\u00eas para a prova do concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Esp\u00edrito Santo, <\/strong>o SEFAZ ES<\/strong>, para o cargo de Auditor Fiscal<\/strong>. Como anda a sua prepara\u00e7\u00e3o? Espero que esteja a todo vapor.<\/p>\n\n\n\n Tendo como banca organizadora a FGV<\/strong>, este certame est\u00e1 oferecendo 150 vagas<\/strong> para este cargo, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 12.492,19. <\/strong>Nada mal, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n Uma das disciplinas para esta prova da SEFAZ-ES \u00e9 o Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>, a qual engloba uma importante lei para este concurso, a Lei 116\/03<\/span><\/strong>, a qual disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Servi\u00e7os<\/span>. <\/strong>Desse modo, iremos passar pelos principais pontos desta lei, os quais possuem maiores chances de serem cobrados na sua prova.<\/p>\n\n\n\n Iremos dividir o nosso artigo nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n O Imposto sobre Servi\u00e7os<\/strong> (ISS)<\/strong> \u00e9 o principal tributo<\/strong> de compet\u00eancia dos munic\u00edpios<\/strong>, pois ele corresponde \u00e0 principal fonte de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\n\n\n\n Ele est\u00e1 disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 156\u00ba, o qual podemos ver abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios<\/strong> instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n III – servi\u00e7os de qualquer natureza<\/strong>, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. <\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe \u00e0 lei complementar: <\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\n I – fixar as suas al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas<\/strong>; <\/em><\/p>\n\n\n\n II – excluir <\/strong>da sua incid\u00eancia exporta\u00e7\u00f5es <\/strong>de servi\u00e7os para o exterior. <\/em><\/p>\n\n\n\n III – regular <\/strong>a forma e as condi\u00e7\u00f5es como isen\u00e7\u00f5es<\/strong>, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n Como pode ser visto acima, o par\u00e1grafo 3\u00ba disp\u00f5e que a lei complementar<\/strong> ser\u00e1 a respons\u00e1vel por estabelecer as al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas deste imposto, bem como excluir as exporta\u00e7\u00f5es da sua incid\u00eancia, al\u00e9m de regular a maneira como as isen\u00e7\u00f5es e outros incentivos fiscais ser\u00e3o concedidos ou revogados.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, foi institu\u00edda a Lei Complementar 116\/03,<\/strong> a qual regula todas as disposi\u00e7\u00f5es acima, al\u00e9m de trazer diversas outras informa\u00e7\u00f5es importantes a respeito do imposto sobre servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Vamos come\u00e7ar pela incid\u00eancia do ISS. Quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es em que o imposto sobre servi\u00e7os ser\u00e1 devido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bom, como o pr\u00f3prio j\u00e1 diz, este imposto ir\u00e1 incidir sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>. Mas ser\u00e1 qualquer tipo de servi\u00e7o? N\u00e3o, apenas aqueles que est\u00e3o dispostos na Lista de Servi\u00e7os<\/strong> anexada na pr\u00f3pria lei 116\/03, a qual engloba dezenas de tipos de servi\u00e7os, dos mais variados tipos. Sendo assim, apenas os servi\u00e7os contidos neste anexo poder\u00e3o ser tributados pelo ISS<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, se o prestador realizar<\/strong> qualquer tipo de atividade prevista na lista do anexo<\/strong> da lei, ser\u00e1 necess\u00e1rio pagar o ISS. Al\u00e9m disso, mesmo <\/strong>se a atividade realizada n\u00e3o for preponderante<\/strong> do prestador, ou seja, mesmo se esse servi\u00e7o for prestado apenas rotineiramente<\/strong>, de maneira n\u00e3o habitual, <\/strong>haver\u00e1 a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO<\/span><\/strong>: Os servi\u00e7os previstos no anexo sofrem apenas a incid\u00eancia do ISS<\/strong>, n\u00e3o estando sujeitos a nenhum outro imposto, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es <\/strong>presentes na pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n Estas exce\u00e7\u00f5es preveem expressamente a cobran\u00e7a de outro imposto durante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo tal tributo o ICMS<\/strong>, o qual incide sobre alguns materiais <\/strong>utilizados durante a presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os, juntamente com a cobran\u00e7a do ISS. Um exemplo \u00e9 na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es<\/strong>, em que o fornecimento <\/strong>de bebidas e alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong> do buf\u00ea<\/u><\/strong> contratado ficam sujeitos apenas ao ICMS<\/strong>, enquanto que em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o <\/strong>prestado incide normalmente o ISS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Agora vamos supor que o prestador esteja desempenhando um servi\u00e7o que conste na lista de servi\u00e7os tributados, por\u00e9m ele atribui um nome (denomina\u00e7\u00e3o) diferente ao servi\u00e7o <\/strong>que foi prestado, de modo a burlar a legisla\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagar o imposto, mas que, na sua ess\u00eancia, corresponde a um servi\u00e7o presente no anexo da lei. O que acontecer\u00e1? Bom, \u00e9 \u00f3bvio que nesta situa\u00e7\u00e3o haver\u00e1 tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do ISS, independente da denomina\u00e7\u00e3o <\/strong>dada ao servi\u00e7o pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Depois de todas as informa\u00e7\u00f5es dispostas acima, j\u00e1 ficou claro quem ser\u00e1 o contribuinte <\/strong>deste imposto, n\u00e3o \u00e9? Isso mesmo, o contribuinte do ISS ser\u00e1 o prestador do servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m traz as situa\u00e7\u00f5es em que, mesmo que haja a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ela n\u00e3o ser\u00e1 tributada pelo ISS<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Entre elas se encontra a exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>de servi\u00e7o para o exterior. Ou seja, se algum prestador aqui do Brasil realizar o seu servi\u00e7o em outro pa\u00eds, n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia do ISS. Um ponto importante \u00e9 que se esse servi\u00e7o for desenvolvido aqui no Brasil<\/strong> com o seu resultado <\/strong>sendo tamb\u00e9m verificado em terras brasileiras, essa regra deixa de valer, havendo a aplica\u00e7\u00e3o do imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desta situa\u00e7\u00e3o, outro caso de n\u00e3o incid\u00eancia \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong><\/span>. Isso pode ser exemplificado no caso de uma empresa contratar profissionais de inform\u00e1tica <\/strong>para o seu quadro de funcion\u00e1rios.<\/strong> Ao realizar os seus servi\u00e7os, n\u00e3o haver\u00e1 a cobran\u00e7a do ISS, uma vez que esse indiv\u00edduo \u00e9 empregado <\/strong>da empresa. Entretanto, caso a empresa contrate um profissional de inform\u00e1tica apenas para realizar um servi\u00e7o avulso, isolado, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong>, haver\u00e1 a incid\u00eancia do tributo<\/strong> pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, caso ele esteja na lista do anexo da lei.<\/p>\n\n\n\n Por fim, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia do imposto sobre intermedia\u00e7\u00e3o no mercado de valores mobili\u00e1rio,<\/span> <\/strong>sobre dep\u00f3sitos banc\u00e1rios<\/span> <\/strong>ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong><\/span> <\/strong>realizadas por institui\u00e7\u00e3o financeira. Desse modo, n\u00e3o haver\u00e1 a cobran\u00e7a do ISS naquele dep\u00f3sito que voc\u00ea realiza no seu banco ou na realiza\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong> O ISS incide <\/strong>sobre a importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, mas n\u00e3o incide <\/strong>sobre a exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Agora entramos em um ponto importante. Em qual local o imposto ser\u00e1 devido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em regra,<\/strong> o servi\u00e7o \u00e9 considerado prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador <\/strong>ou, na falta <\/strong>do estabelecimento, no local do domic\u00edlio <\/strong>do prestador. Em outras palavras, caso uma empresa tenha o seu estabelecimento localizado na cidade do Rio de Janeiro, ao prestar um servi\u00e7o, o imposto ser\u00e1 devido ao RJ, mesmo que o servi\u00e7o seja realizado em outra cidade.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a lei traz expressamente diversas exce\u00e7\u00f5es<\/strong> em que o imposto ser\u00e1 devido a determinado local, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento prestador<\/strong>. S\u00e3o mais de<\/u><\/strong> 20 situa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span> <\/strong>em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um dos exemplos <\/strong>\u00e9 quando um prestador de servi\u00e7o com estabelecimento e domic\u00edlio <\/strong>na cidade X <\/strong>realiza o servi\u00e7o <\/strong>de demoli\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> de algum pr\u00e9dio na cidade Y.<\/u><\/strong> Desse modo, o imposto ser\u00e1 devido \u00e0 cidade Y, independentemente de o estabelecimento prestador estar localizado na cidade X.<\/p>\n\n\n\n Outros exemplos s\u00e3o os servi\u00e7os de jardinagem, reflorestamento, reforma de edif\u00edcios, dragagem de rios e varri\u00e7\u00e3o de ruas<\/strong>, em que todos eles ser\u00e3o devidos no local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n A base de c\u00e1lculo<\/strong> de imposto \u00e9 a grandeza econ\u00f4mica sobre a qual \u00e9 aplicada a al\u00edquota do tributo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para o ISS, a sua base de c\u00e1lculo, pela regra <\/strong>geral, \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o prestado<\/strong>. Desse modo, caso o valor total de um servi\u00e7o, cuja al\u00edquota seja de 2%, for de 100 reais, o valor do imposto a pagar ser\u00e1 de 2 reais.<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas m\u00ednimas<\/span> e m\u00e1ximas<\/span><\/strong> que podem ser aplicadas aos servi\u00e7os da lista s\u00e3o 2%<\/span> e 5%<\/span><\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, quando determinado munic\u00edpio for instituir o seu imposto sobre servi\u00e7os por meio de uma lei municipal, as al\u00edquotas espec\u00edficas de cada servi\u00e7o dever\u00e3o estar entre esses dois \u00edndices.<\/p>\n\n\n\n A lei 116\/03 veda <\/strong>completamente qualquer disposi\u00e7\u00e3o que venha a reduzir a al\u00edquota a patamar menor que 2%<\/strong>, mesmo que indiretamente, via redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, por exemplo. Por\u00e9m, h\u00e1 tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es<\/strong>, nas quais ser\u00e1 poss\u00edvel haver a tributa\u00e7\u00e3o em valores menores que a al\u00edquota m\u00ednima, como os servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong> e reforma<\/strong>, al\u00e9m do servi\u00e7o de transporte coletivo municipal de passageiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao fim do nosso artigo<\/strong> sobre a Lei 116\/03, a qual disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Servi\u00e7os, para o concurso da SEFAZ-ES.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este artigo \u00e9 apenas um pequeno resumo<\/strong> sobre os principais pontos deste t\u00f3pico. \u00c9 muito importante que haja a leitura da lei seca<\/strong>, bem como o estudo atrav\u00e9s de um material mais completo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso queira se preparar para chegar competitivo a esta prova, invista nos cursos para a SEFAZ ES<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/span><\/strong> L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas<\/strong>, com os melhores professores do mercado.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n Conceitos Iniciais do Imposto sobre Servi\u00e7os na Lei 116\/03<\/h2>\n\n\n\n
Incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os<\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o Incid\u00eancia do ISS<\/h2>\n\n\n\n
Aspecto Espacial do ISS<\/h2>\n\n\n\n
Base de C\u00e1lculo e Al\u00edquotas do Imposto sobre Servi\u00e7os<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/strong> a Lei 116\/03<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n