Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Juiz de Direito Substituto, do TJ-SP.<\/p>\n
Vislumbramos recurso na quest\u00e3o 82.<\/strong><\/p>\n Os coment\u00e1rios seguem abaixo.<\/p>\n Desejo muita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso!<\/p>\n Que Deus aben\u00e7oe voc\u00eas!<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n F\u00e1bio Dutra<\/p>\n Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/p>\n Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/p>\n Quest\u00e3o 76 –<\/strong> Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, \u201cd\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, notadamente a express\u00e3o \u201c\u2026 e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o\u201d, \u00e9 de se concluir corretamente que<\/p>\n (A) somente o livro de papel \u00e9 imune a impostos, \u00e0 vista da cl\u00e1usula expressa \u201c\u2026 e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o\u201d. (artigo 150,VI, \u201cd\u201d, Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n (B) a imunidade deve ser estendida tamb\u00e9m aos livros com suportes em CD e outros meios eletr\u00f4nicos, em face das interpreta\u00e7\u00f5es evolutiva e teleol\u00f3gica.<\/p>\n (C) se a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o distinguiu o suporte tecnol\u00f3gico de elabora\u00e7\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos, n\u00e3o pode o int\u00e9rprete faz\u00ea-lo para o fim de ampliar\u00a0a imunidade.<\/p>\n (D) somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpreta\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser restritiva.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> Esta quest\u00e3o versa sobre o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 330.817\/RJ, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, no qual ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que\u00a0livros eletr\u00f4nicos e os suportes pr\u00f3prios para sua leitura s\u00e3o alcan\u00e7ados pela imunidade.<\/p>\n Assim, podemos dizer que n\u00e3o apenas os livros digitais (e-books<\/em>) mas tamb\u00e9m os denominados e-readers<\/em>, isto \u00e9, equipamentos eletr\u00f4nicos elaborados exclusivamente para viabilizar o acesso aos livros digitais. Desse modo, somente nos resta como op\u00e7\u00e3o a Letra B.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 77 –<\/strong> Assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) A norma de isen\u00e7\u00e3o se aloca no plano da defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, n\u00e3o ocorrendo, portanto, o fato impon\u00edvel, por n\u00e3o existir a possibilidade de formula\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/p>\n (B) A imunidade pol\u00edtica \u00e9 tamb\u00e9m denominada de imunidade rec\u00edproca e veda a tributa\u00e7\u00e3o sobre patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os das pessoas jur\u00eddico-pol\u00edticas\u00a0(Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios).<\/p>\n (C) As isen\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas s\u00e3o legitimamente reconhecidas ante a aus\u00eancia de capacidade contributiva como a concedida visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo\u00a0vital ou destinada a uma pessoa jur\u00eddica para que possa desenvolver suas atividades.<\/p>\n (D) As imunidades e isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: A isen\u00e7\u00e3o configura mera dispensa legal do pagamento do tributo, com base no exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, e n\u00e3o no plano de sua defini\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, com base em norma constitucional. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: A imunidade rec\u00edproca n\u00e3o \u00e9 pol\u00edtica, e sim ontol\u00f3gica, j\u00e1 que configura decorr\u00eancia da forma federativa de Estado, visando proteger a autonomia financeira dos entes federativos. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: As isen\u00e7\u00f5es podem ser t\u00e9cnicas ou pol\u00edticas. S\u00e3o t\u00e9cnicas quando reconhecidas ante a aus\u00eancia da capacidade contributiva da pessoa. S\u00e3o pol\u00edticas quando acabam por beneficiar pessoas que possuem capacidade contributiva, em raz\u00e3o de outras finalidades. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: De fato, existe distin\u00e7\u00e3o entre a imunidade e a isen\u00e7\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 fonte formal da qual emanam: a imunidade procede da CF\/88, e a isen\u00e7\u00e3o, da lei. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 78 –<\/strong> Considerando o disposto no artigo 156, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode-se afirmar que foi institu\u00edda a denominada<\/p>\n (A) progressividade extrafiscal gen\u00e9rica.<\/p>\n (B) progressividade extrafiscal espec\u00edfica do IPTU.<\/p>\n (C) progressividade fiscal gen\u00e9rica.<\/p>\n (D) progressividade fiscal espec\u00edfica do IPTU.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O art. 156, \u00a7 1\u00ba, I, da CF\/88, estabelece a progressividade fiscal (em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel) especificamente para o IPTU. Vale ressaltar que essa regra foi inclu\u00edda pela EC 29\/00.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 79 –<\/strong> A extrafiscalidade pode ser conceituada como<\/p>\n (A) o emprego de instrumentos tribut\u00e1rios para o alcance das finalidades n\u00e3o arrecadat\u00f3rias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de valores constitucionalmente relevantes.<\/p>\n (B) a atividade que se expressa na atua\u00e7\u00e3o estatal de exig\u00eancia de tributos com o objetivo exclusivo de arrecada\u00e7\u00e3o, e a gera\u00e7\u00e3o de receitas, operando-se\u00a0em desvio de finalidade.<\/p>\n (C) o mecanismo pelo qual a pessoa pol\u00edtica, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito p\u00fablico, como as autarquias.<\/p>\n (D) a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa e da aptid\u00e3o de exigir e arrecadar tributo, desde que o fa\u00e7a por lei, a outra pessoa de direito\u00a0p\u00fablico ou privado que preste servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: A banca trouxe uma defini\u00e7\u00e3o muito precisa da extrafiscalidade, que pode ser resumida como utiliza\u00e7\u00e3o dos tributos como meio de interven\u00e7\u00e3o no comportamento das pessoas. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: Trata-se, neste caso, da finalidade fiscal (arrecadat\u00f3ria). Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: A delega\u00e7\u00e3o da capacidade ativa a outra pessoa de direito p\u00fablico n\u00e3o se traduz na parafiscalidade, e n\u00e3o extrafiscalidade. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: A delega\u00e7\u00e3o da capacidade ativa a outra pessoa de direito p\u00fablico n\u00e3o se traduz na parafiscalidade, e n\u00e3o extrafiscalidade. Ademais, esta delega\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser conferida a outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 80 –<\/strong> O princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/p>\n (A) n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o no direito tribut\u00e1rio, porque a propriedade por si s\u00f3 n\u00e3o implica submiss\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) n\u00e3o se aplica ao direito tribut\u00e1rio, uma vez que inexiste correla\u00e7\u00e3o entre essa fun\u00e7\u00e3o e a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) s\u00f3 tem aplica\u00e7\u00e3o como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, par\u00e1grafo 4\u00ba , II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n (D) tem incid\u00eancia no \u00e2mbito do direito tribut\u00e1rio, uma vez que pressup\u00f5e manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza e se liga \u00e0 ideia de justi\u00e7a distributiva.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> Sendo a propriedade uma das formas de manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza por parte do contribuinte, a sua tributa\u00e7\u00e3o se liga \u00e0 ideia de justi\u00e7a distributiva. Portanto, a aplicabilidade no direito tribut\u00e1rio \u00e9 mais ampla do que apenas a regra prevista no art. 182, \u00a7 4\u00ba, da CF.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 81 –<\/strong> Assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) A imunidade prevista no artigo 150, VI, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 deve ser estendida aos cemit\u00e9rios de cunho religioso, segundo orienta\u00e7\u00e3o\u00a0do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n (B) A imunidade do artigo 150, VI, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estende-se aos cemit\u00e9rios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a f\u00e9 religiosa, segundo orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n (C) A imunidade do artigo 150, VI, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os im\u00f3veis da entidade\u00a0religiosa, sem restri\u00e7\u00e3o, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exerc\u00edcio da f\u00e9 religiosa, segundo orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal\u00a0Federal.<\/p>\n (D) A imunidade conferida aos templos se estende \u00e0 Ma\u00e7onaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: O entendimento do STF acerca da imunidade religiosa \u00e9 o de que, al\u00e9m do templo destinado ao culto, tamb\u00e9m se aplica aos cemit\u00e9rios de cunho religioso. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: Se n\u00e3o h\u00e1 cunho religioso nos cemit\u00e9rios, mas n\u00edtida explora\u00e7\u00e3o comercial, \u00e9 evidente que o benef\u00edcio constitucional ser\u00e1 inaplic\u00e1vel. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: N\u00e3o se pode interpretar o referido dispositivo de forma ampla e gen\u00e9rica, uma vez que a pr\u00f3pria CF\/88 definiu a necessidade da vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades essenciais da entidade. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: O STF j\u00e1 decidiu que a imunidade conferida aos templos n\u00e3o se estende \u00e0 Ma\u00e7onaria. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 82 –<\/strong> Sobre a hip\u00f3tese de ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis e lubrificantes, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) incide o princ\u00edpio da anterioridade pr\u00f3prio das contribui\u00e7\u00f5es sociais, no que se refere \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o e reestabelecimento de al\u00edquotas.<\/p>\n (B) incide a anterioridade especial no que se refere \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o e reestabelecimento de al\u00edquotas.<\/p>\n (C) incide o princ\u00edpio da anterioridade gen\u00e9rica no que se refere \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o e reestabelecimento de al\u00edquotas.<\/p>\n (D) n\u00e3o incide o princ\u00edpio da anterioridade em qualquer de suas manifesta\u00e7\u00f5es no que se refere \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o e reestabelecimento de al\u00edquotas.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: No caso espec\u00edfico do ICMS-Combust\u00edveis, n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade pr\u00f3prio das contribui\u00e7\u00f5es sociais, mas sim a anterioridade especial, no que se refere \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o e reestabelecimento de al\u00edquotas. Embora o prazo a ser contado seja o mesmo (90 dias), a doutrina costuma diferenciar a terminologia utilizada. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Como comentamos, no caso do ICMS-Combust\u00edveis, aplica-se o princ\u00edpio da anterioridade especial. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: A anterioridade gen\u00e9rica foi dispensada expressamente, com base no art. 155, \u00a7 4\u00ba, IV, \u201cc\u201d, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Como comentamos, no caso do ICMS-Combust\u00edveis, aplica-se o princ\u00edpio da anterioridade especial. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n RECURSO:<\/strong> A rigor, entendemos caber recurso quanto \u00e0 \u201cAlternativa B\u201d da quest\u00e3o, uma vez que o princ\u00edpio da anterioridade especial (art. 150, III, \u201cc\u201d, da CF\/88) somente se aplica aos casos de institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos. Portanto, n\u00e3o seria correto fazer refer\u00eancia ao princ\u00edpio no caso de \u201cdiminui\u00e7\u00e3o\u201d de al\u00edquotas. Afinal, seria uma situa\u00e7\u00e3o positiva para os contribuintes, verdadeiros destinat\u00e1rios da prote\u00e7\u00e3o constitucional inserida no dispositivo em comento.<\/p>\n Quest\u00e3o 83 –<\/strong> Sobre a da\u00e7\u00e3o em pagamento, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) \u00e9 instituto de direito civil n\u00e3o expressamente acolhido pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, mas que pode ser admitido pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos\u00a0entes tributantes como forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mediante a entrega de bens.<\/p>\n (B) \u00e9 instituto de direito civil acolhido pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, como forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mediante a entrega de bens, no modo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico credora.<\/p>\n (C) \u00e9 instituto de direito civil acolhido pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, como forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mediante a entrega de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, no modo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em lei.<\/p>\n (D) \u00e9 instituto de direito civil acolhido pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, como forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mediante a entrega de bens im\u00f3veis, no modo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela lei.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio: <\/strong>Trata-se de uma quest\u00e3o bastante direta! Analisemos cada uma das alternativas:<\/p>\n Alternativa A: Trata-se de instituto de direito civil expressamente previsto no CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: A da\u00e7\u00e3o em pagamento prevista no CTN se refere exclusivamente a bens im\u00f3veis e, al\u00e9m disso, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida com base no modo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela lei. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: A da\u00e7\u00e3o em pagamento prevista no CTN se refere exclusivamente a bens im\u00f3veis. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Trata-se da defini\u00e7\u00e3o exata da da\u00e7\u00e3o em pagamento, prevista no art. 156, XI, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 84 –<\/strong> A aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis presume-se em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica a partir<\/p>\n (A) da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio na D\u00edvida Ativa.<\/p>\n (B) do protesto da Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n (C) do despacho que ordenou a cita\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n (D) do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Trata-se de quest\u00e3o muito simples, envolvendo o disposto no art. 185, do CTN. Pela reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo, a presun\u00e7\u00e3o de fraude s\u00f3 resta caracterizada quando a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas pelo sujeito passivo ocorrer a partir da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio na D\u00edvida Ativa.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 85 –<\/strong> A lei referida no par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assist\u00eancia social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plen\u00e1rio do STF, deve ter hierarquia de<\/p>\n (A) Lei complementar de car\u00e1ter nacional.<\/p>\n (B) Lei ordin\u00e1ria a ser editada por cada ente federativo.<\/p>\n (C) Lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter suplementar editada pelos\u00a0entes federativos.<\/p>\n (D) Lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O Tema 32 se refere \u00e0 reserva de lei complementar para instituir requisitos \u00e0 concess\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria \u00e0s entidades beneficentes de assist\u00eancia social. \u00a0De acordo com a Suprema Corte, o art. 146, II, da CF\/88, estabelece caber \u00e0 lei complementar a regulamenta\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar. Assim sendo, a norma deve ter hierarquia de lei complementar de car\u00e1ter nacional.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Juiz de Direito Substituto, do TJ-SP. Vislumbramos recurso na quest\u00e3o 82. Os coment\u00e1rios seguem abaixo. Desejo muita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso! Que Deus aben\u00e7oe voc\u00eas! Abra\u00e7os, F\u00e1bio Dutra Professor de Direito Tribut\u00e1rio e […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-79742","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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